'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL - NULIDADE AFASTADA - ABSOLVIÇÃO - PROVA SUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - OFENSA LEVE - VIOLÊNCIA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL - NULIDADE AFASTADA - ABSOLVIÇÃO - PROVA SUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - OFENSA LEVE - VIOLÊNCIA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:30/08/2010
Data da Publicação:23/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO APRESENTADO PELA VÍTIMA - PARTE NÃO HABILITADA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, E IDÊNTICO RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET - ILEGITIMIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL - NULIDADE QUE SE AFASTA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - APELO MINISTERIAL - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - OFENSA LEVE - VIOLÊNCIA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - APELO DEFENSIVO E RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO APRESENTADO PELA VÍTIMA - PARTE NÃO HABILITADA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, E IDÊNTICO RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET - ILEGITIMIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL - NULIDADE QUE SE AFASTA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - APELO MINISTERIAL - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - OFENSA LEVE - VIOLÊNCIA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - APELO...
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - AMEAÇA - RECURSO APRESENTADO PELA VÍTIMA - PARTE NÃO HABILITADA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, E IDÊNTICO RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET - ILEGITIMIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL - NULIDADE QUE SE AFASTA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - APELO MINISTERIAL - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - OFENSA LEVE - VIOLÊNCIA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - APELO DEFENSIVO E RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - AMEAÇA - RECURSO APRESENTADO PELA VÍTIMA - PARTE NÃO HABILITADA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, E IDÊNTICO RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET - ILEGITIMIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL - NULIDADE QUE SE AFASTA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - APELO MINISTERIAL - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - OFENSA LEVE - VIOLÊNCIA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - APELO DEFENSIVO E RECURSO MINISTER...
Data do Julgamento:13/09/2010
Data da Publicação:23/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06 - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44, DA LEI 11.343/06 - JUSTIÇA GRATUITA - VEDADO - RÉ QUE FOI DEFENDIDA TODO O PROCESSO POR ADVOGADO PARTICULAR E NÃO COMPROVOU SIA HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06 - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44, DA LEI 11.343/06 - JUSTIÇA GRATUITA - VEDADO - RÉ QUE FOI DEFENDIDA TODO O PROCESSO POR ADVOGADO PARTICULAR E NÃO COMPROVOU SIA HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. '
Data do Julgamento:13/09/2010
Data da Publicação:23/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 14 DA LEI 10.826/03 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA BASE - POSSIBILIDADE - ATOS INFRACIONAIS NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO MAUS ANTECEDENTES - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 14 DA LEI 10.826/03 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA BASE - POSSIBILIDADE - ATOS INFRACIONAIS NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO MAUS ANTECEDENTES - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/09/2010
Data da Publicação:23/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - FRAUDE À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEITADA - MÉRITO - ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FORMALIZADA APÓS CITAÇÃO DO EXECUTADO - INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR - CARACTERIZADA - REQUISITOS DO ARTIGO 593, II, DO CPC - PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - EXCESSO DE PENHORA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - FRAUDE À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEITADA - MÉRITO - ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FORMALIZADA APÓS CITAÇÃO DO EXECUTADO - INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR - CARACTERIZADA - REQUISITOS DO ARTIGO 593, II, DO CPC - PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - EXCESSO DE PENHORA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFESA - CRIME DO ART 155, CAPUT E ART. 307 DO CP - PRETENSA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - ATIPICIDADE DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE - IMPOSSIBILIDADE - READEQUAÇÃO DAS PENAS-BASE - SÚMULA 444 DO STJ - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFESA - CRIME DO ART 155, CAPUT E ART. 307 DO CP - PRETENSA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - ATIPICIDADE DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE - IMPOSSIBILIDADE - READEQUAÇÃO DAS PENAS-BASE - SÚMULA 444 DO STJ - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - EXAME DE ALCOOLEMIA - CONCENTRAÇÃO SUPERIOR À PERMITIDA EM LEI - PERIGO ABSTRATO - SUBSTITUIÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA LEGAL - DIMINUIÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - MONTANTE JUSTO E ADEQUADO - RECURSO IMPROVIDO - AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - ARTIGO 46, CAPUT, CP.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - EXAME DE ALCOOLEMIA - CONCENTRAÇÃO SUPERIOR À PERMITIDA EM LEI - PERIGO ABSTRATO - SUBSTITUIÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA LEGAL - DIMINUIÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - MONTANTE JUSTO E ADEQUADO - RECURSO IMPROVIDO - AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - ARTIGO 46, CAPUT, CP.'
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - RECURSO APRESENTADO PELA VÍTIMA - PARTE NÃO HABILITADA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, E IDÊNTICO RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET - ILEGITIMIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DA DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - APELO MINISTERIAL - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - OFENSA LEVE - VIOLÊNCIA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - APELO DEFENSIVO E RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - RECURSO APRESENTADO PELA VÍTIMA - PARTE NÃO HABILITADA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, E IDÊNTICO RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET - ILEGITIMIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DA DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - APELO MINISTERIAL - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - OFENSA LEVE - VIOLÊNCIA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - APELO DEFENSIVO E RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDOS.'
Data do Julgamento:13/09/2010
Data da Publicação:21/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - REGIME PRISIONAL - PENA INFERIOR A QUATRO ANOS - ADEQUAÇÃO PERTINENTE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - REGIME PRISIONAL - PENA INFERIOR A QUATRO ANOS - ADEQUAÇÃO PERTINENTE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:13/09/2010
Data da Publicação:21/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUMENTO DO PATAMAR DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 NO MÁXIMO (2/3) - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - REDUÇÃO OPERADA NA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59, DO CP E 42, DA LEI DE DROGAS - FIXAÇÃO DE UM REGIME MENOS GRAVOSO QUE O FECHADO - POSSIBILIDADE - TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE AFASTA A HEDIONDEZ - CONVERSÃO DA PENA EM RESTRITIVA DE DIREITOS NEGADA - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUMENTO DO PATAMAR DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 NO MÁXIMO (2/3) - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - REDUÇÃO OPERADA NA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59, DO CP E 42, DA LEI DE DROGAS - FIXAÇÃO DE UM REGIME MENOS GRAVOSO QUE O FECHADO - POSSIBILIDADE - TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE AFASTA A HEDIONDEZ - CONVERSÃO DA PENA EM RESTRITIVA DE DIREITOS NEGADA - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/09/2010
Data da Publicação:21/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
' TRÁFICO - RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO - NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, LEI Nº 11.343/2006 - REQUISITOS PREENCHIDOS - DIREITO SUBJETIVO DA RÉ - PENA - REGIME INICIAL - TRÁFICO EVENTUAL - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO - QUANTIDADE DE DROGA - SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' TRÁFICO - RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO - NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, LEI Nº 11.343/2006 - REQUISITOS PREENCHIDOS - DIREITO SUBJETIVO DA RÉ - PENA - REGIME INICIAL - TRÁFICO EVENTUAL - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO - QUANTIDADE DE DROGA - SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/09/2010
Data da Publicação:21/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PRECEDENTES DO STJ - PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PRECEDENTES DO STJ - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:13/09/2010
Data da Publicação:21/09/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MODIFICAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO EXPRESSA ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MODIFICAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO EXPRESSA ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/09/2010
Data da Publicação:21/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
' AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO - RECURSO MINISTERIAL E DA DEFENSORIA PÚBLICA DE DEFESA DA MULHER - PRELIMINAR - PRETENDIDA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N. 9.099/95 AOS CRIMES COMETIDOS SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.340/2006 - AFASTADA - MÉRITO - ALEGADA FALTA DE PROVAS - DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA COERENTE E QUE CORROBORA A PALAVRA DA VÍTIMA - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE LESÕES LEVES - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE NÃO APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - DELITO DE NATUREZA LEVE - APLICAÇÃO DA SURSIS DA PENA - PEDIDO PREJUDICADO - INCIDÊNCIA DO ART. 44, DO CP - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
' AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO - RECURSO MINISTERIAL E DA DEFENSORIA PÚBLICA DE DEFESA DA MULHER - PRELIMINAR - PRETENDIDA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N. 9.099/95 AOS CRIMES COMETIDOS SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.340/2006 - AFASTADA - MÉRITO - ALEGADA FALTA DE PROVAS - DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA COERENTE E QUE CORROBORA A PALAVRA DA VÍTIMA - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE LESÕES LEVES - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE NÃO APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - DELITO DE NATUREZA LEVE - APLICAÇÃO DA...
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL - PECULATO - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE - NÃO ACOLHIDO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL - PECULATO - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE - NÃO ACOLHIDO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/09/2010
Data da Publicação:17/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral
Ementa:
'TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA BENESSE DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 NO PATAMAR DE 2/3 - EXPRESSIVA QUANTIDADE DA DROGA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/06 - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - FECHADO - MANTIDO - NÃO CABIMENTO DE RESTRITIVA DE DIREITOS - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA BENESSE DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 NO PATAMAR DE 2/3 - EXPRESSIVA QUANTIDADE DA DROGA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/06 - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - FECHADO - MANTIDO - NÃO CABIMENTO DE RESTRITIVA DE DIREITOS - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/09/2010
Data da Publicação:17/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - FURTO TENTADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROVAS SEGURAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ALTERADO PARA SEMIABERTO - MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - CONSEQUÊNCIA DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DE OFÍCIO - COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO - ART. 67 DO CP.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - FURTO TENTADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROVAS SEGURAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ALTERADO PARA SEMIABERTO - MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - CONSEQUÊNCIA DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DE OFÍCIO - COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO - ART. 67 DO CP.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ESTELIONATO - GOLPE DO SEGURO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - PROVAS SEGURAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À VITIMA - DESNECESSIDADE - ALEGADA ATIPICIDADE POR NÃO SE TRATAR DE COISA PRÓPRIA - CORRÉU LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO - CIRCUNSTÂNCIA QUE SE COMUNICA AOS DEMAIS - PENA-BASE - REDIMENSIONAMENTO REDUÇÃO DA PENA CORPORAL - RESTRITIVA DE DIREITOS - FIXAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ESTELIONATO - GOLPE DO SEGURO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - PROVAS SEGURAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À VITIMA - DESNECESSIDADE - ALEGADA ATIPICIDADE POR NÃO SE TRATAR DE COISA PRÓPRIA - CORRÉU LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO - CIRCUNSTÂNCIA QUE SE COMUNICA AOS DEMAIS - PENA-BASE - REDIMENSIONAMENTO REDUÇÃO DA PENA CORPORAL - RESTRITIVA DE DIREITOS - FIXAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
