'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - AMEAÇA - RECURSO APRESENTADO PELA VÍTIMA - PARTE NÃO HABILITADA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E IDÊNTICO RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET - ILEGITIMIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL - NULIDADE QUE SE AFASTA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - APELO MINISTERIAL - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - OFENSA LEVE - VIOLÊNCIA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - APELO DEFENSIVO E RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDOS.'
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'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - AMEAÇA - RECURSO APRESENTADO PELA VÍTIMA - PARTE NÃO HABILITADA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E IDÊNTICO RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET - ILEGITIMIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL - NULIDADE QUE SE AFASTA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - APELO MINISTERIAL - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - OFENSA LEVE - VIOLÊNCIA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - APELO DEFENSIVO E RECURSO MINISTERI...
'APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA - REDUÇÃO DA FRAÇÃO CABÍVEL À EVENTUALIDADE DELITIVA (ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS) - VARIEDADE E QUANTIDADE RAZOÁVEL - COMÉRCIO - FIXAÇÃO NO TERMO MÉDIO - AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL E NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - FALTA DE PROVAS QUANTO À ILICITUDE DE SUA ORIGEM - DEVOLUÇÃO CABÍVEL - PARCIAL PROVIMENTO.'
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'APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA - REDUÇÃO DA FRAÇÃO CABÍVEL À EVENTUALIDADE DELITIVA (ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS) - VARIEDADE E QUANTIDADE RAZOÁVEL - COMÉRCIO - FIXAÇÃO NO TERMO MÉDIO - AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL E NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - FALTA DE PROVAS QUANTO À ILICITUDE DE SUA ORIGEM - DEVOLUÇÃO CABÍVEL - PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:13/09/2010
Data da Publicação:05/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - PRELIMINAR - NULIDADE DO FEITO - JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - DEFESA QUE FOI INTIMADA PARA SE MANIFESTAR QUANTO À PERÍCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - MAGISTRADO QUE CONSIDEROU FATOS INERENTES AO TIPO PENAL PARA ELEVAR A SANÇÃO - REDUÇÃO DA PENA - REDIMENSIONAMENTO - PENA-BASE UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO MÁXIMA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO PARA CUMPRIMENTO DE SANÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSIÇÃO DA LEI - REGIME INICIALMENTE FECHADO MANTIDO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
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'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - PRELIMINAR - NULIDADE DO FEITO - JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - DEFESA QUE FOI INTIMADA PARA SE MANIFESTAR QUANTO À PERÍCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - MAGISTRADO QUE CONSIDEROU FATOS INERENTES AO TIPO PENAL PARA ELEVAR A SANÇÃO - REDUÇÃO DA PENA - REDIMENSIONAMENTO - PENA-BASE UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO MÁXIMA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - PEDID...
Data do Julgamento:27/09/2010
Data da Publicação:05/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE REDUÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - MAGISTRADO QUE CONSIDEROU CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL PARA EXASPERAR A SANÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA EM GRAU MÁXIMO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DESCRITA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICOS - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO PARA CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSIÇÃO DA LEI - REGIME INICIALMENTE FECHADO MANTIDO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MOTOCICLETA APREENDIDA - IMPOSSIBILIDADE - BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE REDUÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - MAGISTRADO QUE CONSIDEROU CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL PARA EXASPERAR A SANÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA EM GRAU MÁXIMO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DESCRITA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICOS - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO PARA CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSIÇÃO DA LEI - REGIME INICIALMENTE FECHADO MANTIDO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIB...
Data do Julgamento:27/09/2010
Data da Publicação:04/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO PARA CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSIÇÃO DA LEI - REGIME INICIALMENTE FECHADO MANTIDO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO PARA CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSIÇÃO DA LEI - REGIME INICIALMENTE FECHADO MANTIDO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/09/2010
Data da Publicação:04/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - ALEGAÇÃO ISOLADA - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS COERENTE, CORROBORADO COM A APREENSÃO DO ENTORPECENTE - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DO QUANTUM APLICADO, REFERENTE AO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 - APLICAÇÃO NO PATAMAR DE 1/3 SUFICIENTE PARA O CASO - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - QUANTIDADE E NATUREZA DE ENTORPECENTE QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO IMPROVIDO. '
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'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - ALEGAÇÃO ISOLADA - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS COERENTE, CORROBORADO COM A APREENSÃO DO ENTORPECENTE - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DO QUANTUM APLICADO, REFERENTE AO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 - APLICAÇÃO NO PATAMAR DE 1/3 SUFICIENTE PARA O CASO - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - QUANTIDADE E NATUREZA DE ENTORPECENTE QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO IMPRO...
Data do Julgamento:27/09/2010
Data da Publicação:30/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO MÉDICO COM APLICAÇÃO DE MEDICAMENTO EXPERIMENTAL - AVASTIN 1,26 MG - DOENÇA OFTALMOLÓGICA - PLANO DE SAÚDE - CASSEMS - APLICAÇÃO DO CDC - OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA - DEVER DE INFORMAÇÃO CONTRATUAL - DIREITO À SAÚDE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSOS IMPROVIDOS, COM O PARECER.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO MÉDICO COM APLICAÇÃO DE MEDICAMENTO EXPERIMENTAL - AVASTIN 1,26 MG - DOENÇA OFTALMOLÓGICA - PLANO DE SAÚDE - CASSEMS - APLICAÇÃO DO CDC - OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA - DEVER DE INFORMAÇÃO CONTRATUAL - DIREITO À SAÚDE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSOS IMPROVIDOS, COM O PARECER.'
Data do Julgamento:21/09/2010
Data da Publicação:30/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
' APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM PARA QUE SEJA CONCEDIDO O SURSIS - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA - PENA RESTRITIVA DE CARÁTER EMINENTEMENTE PESSOAL - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO APENAS DAQUELAS CONTIDAS NO ART. 17 DA LEI 11.340/2006 - IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM PARA QUE SEJA CONCEDIDO O SURSIS - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA - PENA RESTRITIVA DE CARÁTER EMINENTEMENTE PESSOAL - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO APENAS DAQUELAS CONTIDAS NO ART. 17 DA LEI 11.340/2006 - IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N.º 11.343/06 - NATUREZA DA DROGA MENOS NOCIVA E QUANTIDADE CONSIDERÁVEL - FIXAÇÃO NO TERMO MÉDIO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - HEDIONDEZ AFASTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CP - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N.º 11.343/06 - NATUREZA DA DROGA MENOS NOCIVA E QUANTIDADE CONSIDERÁVEL - FIXAÇÃO NO TERMO MÉDIO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - HEDIONDEZ AFASTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CP - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/09/2010
Data da Publicação:29/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PEDIDOS PREJUDICADOS - JÁ CONCEDIDOS NA SENTENÇA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PEDIDOS PREJUDICADOS - JÁ CONCEDIDOS NA SENTENÇA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DA VÍTIMA - PARTE NÃO HABILITADA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - IDÊNTICO RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET - NÃO CONHECIMENTO DAQUELE - RECURSO MINISTERIAL - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - OFENSA LEVE - VIOLÊNCIA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DA VÍTIMA - PARTE NÃO HABILITADA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - IDÊNTICO RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET - NÃO CONHECIMENTO DAQUELE - RECURSO MINISTERIAL - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - OFENSA LEVE - VIOLÊNCIA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:20/09/2010
Data da Publicação:28/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO MINISTERIAL PELA NÃO APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - DELITO DE NATUREZA LEVE - APLICAÇÃO DO SURSIS DA PENA - PEDIDO PREJUDICADO - INCIDÊNCIA DO ART. 44, DO CP - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO MINISTERIAL PELA NÃO APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - DELITO DE NATUREZA LEVE - APLICAÇÃO DO SURSIS DA PENA - PEDIDO PREJUDICADO - INCIDÊNCIA DO ART. 44, DO CP - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/09/2010
Data da Publicação:27/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO E IMPEDIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - LEI 8.072/90 E ARTIGOS 33, § 4º, E 44 DA LEI DE DROGAS - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO E IMPEDIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - LEI 8.072/90 E ARTIGOS 33, § 4º, E 44 DA LEI DE DROGAS - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/09/2010
Data da Publicação:27/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE PREPARADO - AUSÊNCIA DE INDUÇÃO DOS POLICIAIS - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 - RECONHECIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (750G DE COCAÍNA) - APLICAÇÃO NO PATAMAR DE ½ (METADE) - MANTIDA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - VEDAÇÃO IMPOSTA PELOS ARTIGOS 33, § 4º, E 44, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE PREPARADO - AUSÊNCIA DE INDUÇÃO DOS POLICIAIS - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 - RECONHECIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (750G DE COCAÍNA) - APLICAÇÃO NO PATAMAR DE ½ (METADE) - MANTIDA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - VEDAÇÃO IMPOSTA PELOS ARTIGOS 33, § 4º, E 44, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/09/2010
Data da Publicação:27/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS INDEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - ADMISSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RÉ PRESA EM FLAGRANTE TRANSPORTANDO COCAÍNA NO INTERIOR DE SEU TAMANCO - MULA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS INDEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - ADMISSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RÉ PRESA EM FLAGRANTE TRANSPORTANDO COCAÍNA NO INTERIOR DE SEU TAMANCO - MULA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/09/2010
Data da Publicação:27/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - MAGISTRADO QUE ANALISOU TODAS AS TESES DEFENSIVAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSUMO PRÓPRIO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE AUTORIA, MATERIALIDADE E TRAFICÂNCIA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE PARA SE REDUZIR A PENA - POSSIBILIDADE - LAUDOS QUE FORAM CONCLUSIVOS EM APONTAR QUE OS APELANTES SÃO SEMI-IMPUTÁVEIS - DIREITO SUBJETIVOS DOS RÉUS - REDIMENSIONAMENTO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO PARA CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSIÇÃO DA LEI - REGIME INICIALMENTE FECHADO MANTIDO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - MAGISTRADO QUE ANALISOU TODAS AS TESES DEFENSIVAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSUMO PRÓPRIO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE AUTORIA, MATERIALIDADE E TRAFICÂNCIA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE PARA SE REDUZIR A PENA - POSSIBILIDADE - LAUDOS QUE FORAM CONCLUSIVOS EM APONTAR QUE OS APELANTES SÃO SEMI-IMPUTÁVEIS - DIREITO SUBJETIVOS DOS RÉUS - REDIMENSIONAMENTO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO PARA CUMPRI...
Data do Julgamento:20/09/2010
Data da Publicação:27/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'APELAÇÃO CRIMINAL - CÁRCERE PRIVADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS CLARAS E ROBUSTAS ACERCA DA AUTORIA DO DELITO - TESTEMUNHAS UNÍSSONAS EM APONTAR O APELANTE COMO AUTOR DO CRIME - MINORAÇÃO DA PENA-BASE - REINCIDÊNCIA COMPROVADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA - VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CÁRCERE PRIVADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS CLARAS E ROBUSTAS ACERCA DA AUTORIA DO DELITO - TESTEMUNHAS UNÍSSONAS EM APONTAR O APELANTE COMO AUTOR DO CRIME - MINORAÇÃO DA PENA-BASE - REINCIDÊNCIA COMPROVADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA - VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/09/2010
Data da Publicação:24/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Seqüestro e cárcere privado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - ANTECEDENTES - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO - MODIFICAÇÃO REGIME - SUM 718 DO STF - ABRANDAMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PROVIMENTO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - ANTECEDENTES - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO - MODIFICAÇÃO REGIME - SUM 718 DO STF - ABRANDAMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PROVIMENTO. '
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO CONCURSO DE AGENTES - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PRESÊNCA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - AFASTAMENTO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS PELA SÚMULA 444 DO STJ - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE AGENTES - INCABÍVEL - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, III DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO CONCURSO DE AGENTES - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PRESÊNCA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - AFASTAMENTO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS PELA SÚMULA 444 DO STJ - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE AGENTES - INCABÍVEL - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, III DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - LESÃO CORPORAL LEVE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO APRESENTADO PELA VÍTIMA - PARTE NÃO HABILITADA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E IDÊNTICO RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET - ILEGITIMIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DA DEFESA - NÃO OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL - FALTA DE REQUISITOS LEGAIS - NULIDADE INOCORRENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - APELO MINISTERIAL - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - OFENSA LEVE - VIOLÊNCIA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - APELO DEFENSIVO E RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - LESÃO CORPORAL LEVE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO APRESENTADO PELA VÍTIMA - PARTE NÃO HABILITADA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E IDÊNTICO RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET - ILEGITIMIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DA DEFESA - NÃO OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL - FALTA DE REQUISITOS LEGAIS - NULIDADE INOCORRENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - APELO MINISTERIAL - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - OFENSA LEVE - VIOLÊNCIA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 44, I,...
