'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, ART. 33, DA LEI 11.343/06 - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA - PEDIDO INVIÁVEL - ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO EXPRESSA ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, ART. 33, DA LEI 11.343/06 - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA - PEDIDO INVIÁVEL - ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO EXPRESSA ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/08/2010
Data da Publicação:17/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - DIREITO AUTORAL - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - FATO NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL, ART. 386, III DO CPP - ABSOLVIDO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - DIREITO AUTORAL - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - FATO NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL, ART. 386, III DO CPP - ABSOLVIDO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/08/2010
Data da Publicação:17/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes contra a Propriedade Industrial
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - AUMENTO DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INCABÍVEL - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 EM PATAMAR MÁXIMO (2/3) - IMPOSSIBILIDADE - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DELAÇÃO PREMIADA - INCABÍVEL - AGENTE NÃO FAZ JUS A APLICAÇÃO DA BENESSE - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO E DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - PROIBIÇÃO LEGAL - CRIME CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - AUMENTO DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INCABÍVEL - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 EM PATAMAR MÁXIMO (2/3) - IMPOSSIBILIDADE - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DELAÇÃO PREMIADA - INCABÍVEL - AGENTE NÃO FAZ JUS A APLICAÇÃO DA BENESSE - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO E DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS -...
Data do Julgamento:09/08/2010
Data da Publicação:16/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL - CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - MOMENTO INOPORTUNO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA INCONSTESTE - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - VEDAÇÃO - SÚMULA 231, STJ - PEDIDO DE NÃO APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - DELITO DE NATUREZA LEVE - APLICAÇÃO DA SURSIS DA PENA - PEDIDO PREJUDICADO - INCIDÊNCIA DO ART. 44, DO CP - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL - CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - MOMENTO INOPORTUNO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA INCONSTESTE - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - VEDAÇÃO - SÚMULA 231, STJ - PEDIDO DE NÃO APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - DELITO DE NATUREZA LEVE - APLICAÇÃO DA SURSIS DA PENA - PEDIDO PREJUDICADO - INCIDÊNCIA DO ART. 44, DO CP - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:09/08/2010
Data da Publicação:13/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - 2 RECURSOS - RECURSO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO ABSTRATA QUE FERE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - APLICAÇÃO - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O FECHADO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTADA A HEDIONDEZ - ESTABELECIMENTO DE REGIME DE PENA MENOS GRAVOSO - SEGUNDO RECURSO - ABSOLVIÇÃO - CONFISSÃO DO ACUSADO ALIADA AO DEPOIMENTO DOS POLICIAS - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA AO MÍNIMO LEGAL - SUBSTITUIÇÃO POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA - RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS - RETIFICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INEXISTÊNCIA DE ERRO - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - 2 RECURSOS - RECURSO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO ABSTRATA QUE FERE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - APLICAÇÃO - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O FECHADO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTADA A HEDIONDEZ - ESTABELECIMENTO DE REGIME DE PENA MENOS GRAVOSO - SEGUNDO RECURSO - ABSOLVIÇÃO - CONFISSÃO DO ACUSADO ALIADA AO DEPOIMENTO DOS POLICIAS - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA AO MÍNIMO LEGAL - SUBSTITUIÇÃO POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA - RESTITUIÇÃO...
Data do Julgamento:09/08/2010
Data da Publicação:13/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - CRIME PRATICADO POR DOIS AGENTES - MINORAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PEDIDO NÃO ACOLHIDO - NÃO COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16, DO CP) - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO LEGAL - SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA BENESSE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA QUE SE AMOLDA NO TIPO PENAL DO FURTO QUALIFICADO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - CRIME PRATICADO POR DOIS AGENTES - MINORAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PEDIDO NÃO ACOLHIDO - NÃO COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16, DO CP) - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTR...
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI Nº 11.340/2006 - RECURSO MINISTERIAL E DA VÍTIMA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS DE CARÁTER EMINENTEMENTE PESSOAL - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - INAPLICABILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI Nº 11.340/2006 - RECURSO MINISTERIAL E DA VÍTIMA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS DE CARÁTER EMINENTEMENTE PESSOAL - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - INAPLICABILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:02/08/2010
Data da Publicação:13/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PATAMAR DA BENESSE DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PATAMAR DA BENESSE DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/08/2010
Data da Publicação:09/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABUSO DE CONFIANÇA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU - AMPARO NA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E NO DEPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RELAÇÃO EMPREGATÍCIA RECENTE - CONFIANÇA NÃO CONFIGURADA - QUALIFICADORA AFASTADA - PENA - REDUÇÃO OPERADA - SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - QUANTIDADE DE HORAS AJUSTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABUSO DE CONFIANÇA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU - AMPARO NA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E NO DEPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RELAÇÃO EMPREGATÍCIA RECENTE - CONFIANÇA NÃO CONFIGURADA - QUALIFICADORA AFASTADA - PENA - REDUÇÃO OPERADA - SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - QUANTIDADE DE HORAS AJUSTADA - RECURSO...
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - CONFISSÃO INDIRETA DA RÉ - FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - DEPOIMENTO DE UM USUÁRIO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENAS-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MANTIDAS - ALMEJADO RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO CORRÉU - DEPENDÊNCIA NÃO MENCIONADA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NÃO REQUERIDO PELA DEFESA - AFASTADO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º, ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 - NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO AFASTADA - TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO RECONHECIDO - INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO IMPOSTA PELOS ARTIGOS 33, § 4º, E 44, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - CONFISSÃO INDIRETA DA RÉ - FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - DEPOIMENTO DE UM USUÁRIO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENAS-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MANTIDAS - ALMEJADO RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO CORRÉU - DEPENDÊNCIA NÃO MENCIONADA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NÃO REQUERIDO PELA DEFESA - AFASTADO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º, ART. 33, DA LEI N....
Data do Julgamento:17/05/2010
Data da Publicação:24/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - ATO FISCALIZADO PELAS PARTES E ACOMPANHADO PELA DEFESA - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - AFASTADA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - CONFISSÃO - DELAÇÃO DO CORRÉU - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - REDUÇÃO - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA - ARTIGO 42 LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA NOVA LEI DE DROGAS EM SEU GRAU MÁXIMO - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA AUTORIZAM A FIXAÇÃO NO MÍNIMO - PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO EXPRESSA DO § 4.º, DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06 - NATUREZA HEDIONDA DO DELITO - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA - INVIABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - ATO FISCALIZADO PELAS PARTES E ACOMPANHADO PELA DEFESA - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - AFASTADA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - CONFISSÃO - DELAÇÃO DO CORRÉU - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - REDUÇÃO - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA - ARTIGO 42 LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA NOVA LEI DE DROGAS EM SEU GRAU MÁXIMO - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA AUTORIZAM A FIXAÇÃO NO MÍNIMO...
Data do Julgamento:02/08/2010
Data da Publicação:05/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - FURTO - PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - MODIFICAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO NA PRÁTICA DE FURTO - REGIME ALTERADO - PENA CONVERTIDA PARA RESTRITIVA DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE IMPEDE A CONVERSÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - FURTO - PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - MODIFICAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO NA PRÁTICA DE FURTO - REGIME ALTERADO - PENA CONVERTIDA PARA RESTRITIVA DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE IMPEDE A CONVERSÃO - RECURSO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO DELITIVA - ART. 35 DA LEI 11343/06 - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS REFERENTES A TAL DELITO NA DENÚNCIA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PROIBIÇÃO LEGAL - MODIFICAÇÃO DO REGIME PARA O INICIALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO DELITIVA - ART. 35 DA LEI 11343/06 - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS REFERENTES A TAL DELITO NA DENÚNCIA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PROIBIÇÃO LEGAL - MODIFICAÇÃO DO REGIME PARA O INICIALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/07/2010
Data da Publicação:03/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'APELAÇÃO - PROCESSUAL PENAL - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DA VÍTIMA - PARTE NÃO HABILITADA COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO - IGUAL RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUBSIDIÁRIO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - MANUTENÇÃO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PROCESSUAL PENAL - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DA VÍTIMA - PARTE NÃO HABILITADA COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO - IGUAL RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUBSIDIÁRIO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - MANUTENÇÃO - NÃO PROVIMENTO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA CONTRA A MULHER -ARTIGO 129, § 9º, E 147, AMBOS DO CP - RECURSO MINISTERIAL - DESCONSTITUIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 44, I DO CP E ART. 41 DA LEI 11.343/06 - CONCEDIDO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - ART. 77 DO CP - IMPOSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DO SURSIS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE INFERIOR A SEIS MESES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA CONTRA A MULHER -ARTIGO 129, § 9º, E 147, AMBOS DO CP - RECURSO MINISTERIAL - DESCONSTITUIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 44, I DO CP E ART. 41 DA LEI 11.343/06 - CONCEDIDO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - ART. 77 DO CP - IMPOSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DO SURSIS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE INFERIOR A SEIS MESES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/07/2010
Data da Publicação:02/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - VIAS DE FATO - RECURSO DA VÍTIMA - PARTE NÃO HABILITADA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - ILEGITIMIDADE - IDÊNTICO RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET - NÃO CONHECIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - OFENSA LEVE - VIOLÊNCIA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - VIAS DE FATO - RECURSO DA VÍTIMA - PARTE NÃO HABILITADA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - ILEGITIMIDADE - IDÊNTICO RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET - NÃO CONHECIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - OFENSA LEVE - VIOLÊNCIA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:19/07/2010
Data da Publicação:30/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PROIBIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DO CAUSÍDICO DE FUNCIONAR APENAS NO INTERROGATÓRIO - ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO NO ATO JUDICIAL - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA - PENA-BASE - ANTECEDENTES CRIMINAIS AFASTADOS - REDUÇÃO DEVIDA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MEDIDAS INSUFICIENTES - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PROIBIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DO CAUSÍDICO DE FUNCIONAR APENAS NO INTERROGATÓRIO - ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO NO ATO JUDICIAL - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA - PENA-BASE - ANTECEDENTES CRIMINAIS AFASTADOS - REDUÇÃO DEVIDA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MEDIDAS INSUFICIENTES - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:08/07/2010
Data da Publicação:30/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA - LESÕES CORPORAIS - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA AFASTADA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA ALTERADO PARA SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS POR HAVER VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA - LESÕES CORPORAIS - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA AFASTADA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA ALTERADO PARA SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS POR HAVER VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA.'
Data do Julgamento:13/07/2010
Data da Publicação:29/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE VALORADAS - CONDUTA PRIVILEGIADA - APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NA FRAÇÃO MÍNIMA (1/6) - PRETENSÃO QUE VISA A APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO (2/3) - ESPÉCIE E QUANTIDADE DA DROGA QUE CONDUZEM À MANUTENÇÃO DO PATAMAR APLICADO - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E CONVERSÃO DA PENA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - PEDIDO INCABÍVEL - REVISÃO IMPROCEDENTE.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE VALORADAS - CONDUTA PRIVILEGIADA - APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NA FRAÇÃO MÍNIMA (1/6) - PRETENSÃO QUE VISA A APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO (2/3) - ESPÉCIE E QUANTIDADE DA DROGA QUE CONDUZEM À MANUTENÇÃO DO PATAMAR APLICADO - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E CONVERSÃO DA PENA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - PEDIDO INCABÍVEL - REVISÃO IMPROCEDENTE.'
Data do Julgamento:07/07/2010
Data da Publicação:28/07/2010
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Progressão de Regime
