APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITCMD. DEDUÇÃO DE ILEGITIMIDADE, DIANTE DA INFORMAÇÃO, NA INICIAL, DE QUE O TRIBUTO FOI RECOLHIDO PELA EX-ESPOSA DO RECORRIDO. IMPROPRIEDADE. TRIBUTO DEVIDO PELO "DOADOR". RECOLHIMENTO, ADEMAIS, FEITO EM NOME DO POSTULANTE. EVENTUAL OBRIGAÇÃO ENTRE OS EX-CONSORTES QUE NÃO IMPRIME GERÊNCIA NO CAMPO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO, CONSIDERANDO REPRESENTAR, HISTORICAMENTE, O EQUIVALENTE A 50% DO VALOR REPETIDO. IRRELEVÂNCIA. QUANTIA SINGELA. OBSERVAÇÃO DO ART. 20 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081022-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE INVIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE FOI PACTUADA NA CÉDULA REVISADA. EXIGÊNCIA DESTE ENCARGO QUE NUNCA FOI VEDADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A capitalização dos juros remuneratórios pressupõe a autorização legislativa e contratual. 2. Carece de interesse recursal a parte que busca, nas razões de apelação, o que já foi assegurado na sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088364-1, de São João Batista, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO PROLATADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SALDO NA CONTA POUPANÇA DA AGRAVADA NO PERÍODO REFERENTE AO PLANO VERÃO, BEM COMO DETERMINOU O ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXTRATO JUNTADO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO QUE NÃO É CAPAZ DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE SALDO À ÉPOCA DO PLANO VERÃO. ÔNUS DO QUAL O AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. ERRO DE CÁLCULO PAUTADO NA DISCORDÂNCIA COM OS VALORES APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE ESTÁ DE ACORDO COM O DISPOSTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE CONDENOU O AGRAVANTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIANTE DA SUA REVELIA. ERRO DE CÁLCULO NÃO VERIFICADO. RESPEITO À COISA JULGADA. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO OFICIAL DO JUÍZO E SEM INTERESSE NA LIDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062535-5, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E OUTRAS AVENÇAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PEDIDO PARA IMPEDIR A INSERÇÃO E DETERMINAR A EXCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E AUTORIZAR DEPÓSITO DO MONTANTE TIDO COMO INCONTROVERSO. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISCUSSÃO DO DÉBITO DEMONSTRADA. JUROS REMUNERATÓRIOS APARENTEMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO NÃO RECLAMADO. PRETENSÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES EM JUÍZO. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SATISFEITOS. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060897-1, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. DISCUSSÃO DO VALOR DEVIDO DA CONTA POUPANÇA 100.040.021-X. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL QUE PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSTATADO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045175-0, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE QUOTAS DE IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDICAÇÃO DE QUOTA HEREDITÁRIA SOBRE IMÓVEL À PENHORA. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA PRONTO PAGAMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESATENDIDA. ORDEM DISPOSTA NO ARTIGO 655, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, RELATIVA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA DEMANDA. DIRETRIZ DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR QUE NÃO PODE ESCUDAR INADIMPLEMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040804-1, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.076003-7, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - COBRANÇAS DE VALORES INDEVIDOS NAS FATURAS POR LINHA TELEFÔNICA NÃO CONTRATADA NEM UTILIZADA - DÉBITOS INEXISTENTES - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE CADASTRO NEGATIVO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO - DIVERSOS CONTATOS FIRMADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA COM A OPERADORA - MEROS ABORRECIMENTOS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ACARRETARAM ABALO À MORAL E À HONRA DA PARTE AUTORA - DANOS MORAIS INEXISTENTES - MERO INCÔMODO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EM CONTRARRAZÕES - INADMISSIBILIDADE. A simples cobrança indevida de valores e os diversos contatos na esfera administrativa firmados pelo consumidor com a operadora não implicam direito ao pagamento de indenização por dano moral, pois é necessário que evento danoso cause abalo à honra e à moral da pessoa, haja vista que o mero desconforto não é suficiente para configurar dano moral, que somente encontra pertinência quando há ato ilícito e este se reveste de certa importância e gravidade, principalmente porque na hipótese a situação pode ter sido desconfortável, desagradável, mas não a ponto de causar um extraordinário abalo moral. Havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios e as custas do processo devem ser fixadas na proporção em que cada parte foi vencida. (art. 21, "caput", do CPC), compensando-se entre elas o montante comum. As contrarrazões se prestam exclusivamente para contrariar as razões do recurso da parte adversa e não para pleitear reforma da sentença em favor do apelado. Somente através de recurso próprio é possível apreciar pedido de reforma da decisão. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021524-0, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. PLEITOS SOMENTE MENCIONADOS NA PARTE DE PEDIDOS DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." (Resp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056300-0, de Joaçaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO POSSÍVEL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RESIDÊNCIA DO POUPADOR OU SEU SUCESSOR NA CIRCUNSTÂNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA POSTA EM CUMPRIMENTO, BEM COMO SE INTEGRANTE OU NÃO DO IDEC. MATÉRIA RESOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO HSBC BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO SUCESSOR DO BANCO BAMERINDUS S/A. RESPONSABILIDADE PELOS CONTRATO CRISTALINA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PRELIMINAR RECHAÇADA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." (REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014). JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A FEVEREIRO DE 1989. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO SOBRE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E SOBRE TODO O PERÍODO. PRECEDENTES DESTA CORTE. "Os juros remuneratórios de 0,5% devem ser aplicados mês a mês sobre as diferenças de correção monetária, até a data do efetivo pagamento, como se em poupança estivessem" (AI n. 2014.035705-0, de Pomerode, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 21/8/2014). CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICO. PLEITO DA PARTE PRESCINDÍVEL. RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA DEVIDA PARA IMPEDIR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTE. DESNECESSIDADE. "Ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de pré-questionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente quando a fundamentação da decisão é clara e precisa, solucionando o objeto da lide. A atividade jurisdicional não se presta para responder a questionários interpostos pelas partes, provocar lições doutrinárias ou explicitar o texto da lei, quando a matéria controvertida é satisfatoriamente resolvida. [...]". (Ap. Cível n. 1998.009640-5, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 21/8/2003). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.026601-0, de Joaçaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. MONTANTE INCONTROVERSO. DEPÓSITO INCIDENTAL. ARTIGO 285-B, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO SUJEIÇÃO AOS REQUISTOS PRÓPRIOS DA MEDIDA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. O art. 285-B entalhou no CPC requisitos/pressupostos de procedibilidade específicos para as demandas de revisão de contrato bancário. Por esta natureza, o dever de pagamento da quantia incontroversa - que se opera via depósito incidental, e consecutiva liberação à ré - não se confunde com os pedidos liminares típicos de demandas revisionais (não inscrição ou retirada do nome do autos de cadastros restritivos, manutenção na posse do bem, suspensão do efeitos da mora etc.), estes, sim, sujeitos ao atendimento dos requisitos próprios das medidas de antecipação de tutela (art. 273 do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060985-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO COMBATIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA VERIFICADA. É defeso ao ad quem apreciar matéria, mesmo que de ordem pública, quando pendente de análise no juízo a quo, sob pena de supressão de instância. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO PARA SUA ADMISSÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE RELATOR. DECISÃO MANTIDA. "Nos termos da jurisprudência desta Corte 'a garantia integral do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, não bastando que tenha havido penhora de valor correspondente a apenas parte da dívida. Inteligência do Art. 475-J, §1º, do CPC' (Resp 1.353.907/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 21/08/2013)". (AgRg no Resp 1396929/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 25/02/2014). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035944-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

PROCESSO CIVIL.. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. IDENTIDADE DE CAUSAS DE PEDIR REMOTAS. CONEXÃO. JUÍZOS COM A MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PREVENÇÃO DAQUELE QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR. Se reconhecida a conexão entre causas que tramitam em juízos que têm a mesma competência territorial, a reunião das ações, quando viável (Súmula 235 do STJ), deve-se dar perante o juízo prevento, assim considerado não o que primeiro recebeu a distribuição, mas o aquele que despachou a causa em primeiro lugar (art. 106 do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071278-2, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE CONCEDEU AOS LITIGANTES A GUARDA COMPARTILHADA DA FILHA E INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. GUARDA UNILATERAL PRETENDIDA PELA GENITORA. DEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO AMIGÁVEL E CONSENSO ENTRE OS LITIGANTES. INFANTE QUE, ATUALMENTE COM POUCO MAIS DE UM ANO DE IDADE, NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS. PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO INTERESSE DO GENITOR NO EXERCÍCIO DA GUARDA. MANUTENÇÃO DA CRIANÇA JUNTO À MÃE QUE SE AFIGURA ADEQUADA. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS DO PAI. "A guarda compartilhada pressupõe bom entendimento e convivência saudável dos pais, de modo que possam definir consensualmente os contornos diários da posse da prole, o que, especialmente em virtude da recente separação dos genitores, não se vislumbra na espécie. - Mister a concessão da guarda unilateral à genitora, mantendo-se o infante na residência do casal." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016618-1, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 21-08-2014). ALIMENTOS. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DA VERBA ALIMENTAR PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AUTÔNOMA PELO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CONDICIONAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 460 DO CPC. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052435-2, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA" COMPLETA DO CONTRATO. RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DISTINTO DA ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA E QUE É MANTIDO EM FACE DO CONFORMISMO DA APELADA, ASSIM EVITANDO PIORAR A SITUAÇÃO DO RECORRENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079945-4, de Mafra, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.084170-8, de Rio do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PEDIDO PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, AUTORIZAR DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO E MANTER A PARTE AGRAVANTE NA POSSE DO BEM. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO SATISFEITOS. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES A TABELA DO BACEN. CAPITALIZAÇÃO IMPLICITAMENTE CONTRATADA. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059477-5, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. juros remuneratórios e capitalização de juros. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade, segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). comissão de permanência, validade dos encargos moratórios e repetição de indébito. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. Mérito. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO SERASA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS A PROPORCIONAR TAL EXCLUSÃO. "[...] ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A ENTREGA, AO AGRAVADO, DA CARTA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO E A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ARTIGO 461, "CAPUT" E § § 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA QUE IMPÕE A REVOGAÇÃO DA "ASTREINTE". ARTIGO 461, "CAPUT" E §§ 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO 2° TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DE BRUSQUE E AO SERASA. MEDIDA QUE SE AFIGURA COMO MAIS IDÔNEA E MENOS RESTRITIVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.069262-8, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, j. 13-12-2012). Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060956-8, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.073331-5, de Trombudo Central, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. "DOBRA ACIONÁRIA" QUE NÃO INTEGROU O PEDIDO INICIAL E, TAMPOUCO, FOI OBJETO DE EXAME NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. PLEITO DE INCLUSÃO DA "DOBRA ACIONÁRIA" E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO QUE FOI APRESENTADO NA RESPOSTA AO APELO. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO QUE É CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079165-4, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).