APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE JOGO DE AZAR [ART. 58, § 1º, "A" E "B", DO DEC.-LEI N. 6259/44]. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. EXEGESE DO ART. 61 DA LEI 9.099/1995. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSO COMPETENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080184-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, INCISOS I E IV DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E COAUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DOS SUSPEITOS LOGO APÓS O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. ADOLESCENTE INFRATOR QUE SEM SUCESSO TENTOU SE ESCONDER EM TERRENO BALDIO E DEIXOU CELULAR DA VÍTIMA E ARMA DO CRIME ENROLADA EM SUA CAMISA NO LOCAL. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.035819-3, de Itapema, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO FORMALIZADO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. DEMANDANTE QUE SUSTENTA A NULIDADE DO AJUSTE POR NÃO TER PARTICIPADO DA ALUDIDA DEMANDA, DELA TOMANDO CONHECIMENTO APÓS A FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA. ALEGAÇÃO DERRUÍDA PELA PROVA DOCUMENTAL. AUTOR QUE TINHA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO, TANTO QUE CONTRATOU, JUNTAMENTE COM SUA EX-COMPANHEIRA, DOIS ADVOGADOS PARA A DEFESA DOS SEUS INTERESSES. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE SE BENEFICIAR DA SUA PRÓPRIA TORPEZA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO, CONSIDERANDO QUE AS PARTES CONVIVIAM EM UNIÃO ESTÁVEL NA EPÓCA, DE MODO QUE O AUTOR, EM AÇÃO PRÓPRIA, PODERÁ, QUERENDO, DISCUTIR A PARTILHA DO IMÓVEL, PROVIDÊNCIA, AO FIM E AO CABO, ALMEJADA COM A PRESENTE DEMANDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062689-7, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. FUMAGEIRA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A CAUSA DE PEDIR. AFASTAMENTO DO PÓLO PASSIVO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRODUTOR RURAL. QUEBRA NA PRODUÇÃO DE FUMO. DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE SECAGEM. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DO VÍCIO. PRIMEIRAS SAFRAS RESSARCIDAS EXTRAJUDICIALMENTE. ÚLTIMA PRODUÇÃO VENDIDA A TERCEIROS. DEVER DE INDENIZAR ATINENTE SOMENTE À TERCEIRA SAFRA. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.057817-7, de Rio do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E TERMO DE RESILIÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONVENCIONADA PELOS LITIGANTES. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DO CPC. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTRADA. PROCESSAMENTO DO FEITO QUE DEVE OCORRER NO FORO DA COMARCA DE TUBARÃO, CONFORME CONVENCIONADO. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DO DECISUM APENAS EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS POR PARTE DA EXCEPTA/AGRAVANTE, EIS BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DO ALUDIDO ENCARGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069059-6, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERDA DA SAFRA DE FUMO. APLICAÇÃO DE AGROTÓXICO EM EM PROPRIEDADE VIZINHA. PARTE DO MATERIAL QUÍMICO DIRECIONADO À LAVOURA DOS AUTORES. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA PELO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA POR UM DOS RÉUS. RECONHECIMENTO INDEVIDO DA REVELIA DOS DEMANDADOS NA ORIGEM. APRESENTAÇÃO DE ATEMPADA PEÇA DEFENSIVA PELO RECORRENTE. HIPÓTESE DE LITISCONSORTE PASSIVO. EXISTÊNCIA DE PROCURADORES DIFERENTES. INCIDÊNCIA DA REGRA DISPOSTA NO ART. 191 DO CPC. PRAZO EM DOBRO PARA CONTESTAR. IRRELEVÂNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR APENAS UM DOS RÉUS. REVELIA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. "[...] É cediço no E.S.T.J. que o direito ao prazo em dobro, previsto no art. 191 do CPC, não está sujeito à prévia declaração dos litisconsortes passivos de que terão mais de um advogado e nem ao fato de os advogados pertencerem à mesma banca de advocacia, sendo assegurado à parte a apresentação da peça, ainda que posteriormente ao término da contagem do prazo simples. 3. "Em interpretação integrativa, é de aplicar-se a regra benévola do art. 191, CPC, mesmo quando apenas um dos co-réus contesta o feito, e no prazo duplo." (REsp 277.155/PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 11.12.2000). 4. A jurisprudência do STJ assenta o entendimento de que havendo litisconsórcio passivo, com diferentes procuradores, o prazo para contestação é contado em dobro, de sorte que não se apresenta possível proclamar revelia antes de expirados trinta dias da efetiva citação do último réu. [...]" (REsp 713.367/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2005, DJ 27/06/2005, p. 273). RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. AÇÃO INSTAURADA EM SEU DESFAVOR SOB O FUNDAMENTO DE QUE FOI O RESPONSÁVEL PELA APLICAÇÃO DO PRODUTO TÓXICO E FIGURA COMO PROPRIETÁRIO DO MONOMOTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. MATÉRIA JORNALÍSTICA INSUFICIENTE PARA TANTO. RÉU QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LINDEIRO, EM QUE HOUVE A APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS. COMPROVAÇÃO DE ARRENDAMENTO DA ÁREA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS ATOS PRATICADOS PELO ARRENDATÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM RELAÇÃO A ELE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NO TOCANTE AO PRIMEIRO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECLAMO QUANTO A SUA RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. VERBA SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053934-6, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE O CONCURSO DE PESSOAS. ART. 155, §4º, INC. IV, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE QUE PEDIU EMPRESTADA A MOTOCICLETA PARA A VÍTIMA E, EM RAZÃO DISSO, NÃO COMETEU CRIME DE FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. VÍTIMA QUE ALEGOU NÃO CONHECER O RÉU E QUE NÃO NÃO EMPRESTOU-LHE A MOTO. ANIMUS DE DEVOLUÇÃO NÃO COMPROVADO. ACUSADO FLAGRADO PELA POLÍCIA NA POSSE DA RES EM UM BAR. PALAVRA DA VÍTIMA COM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CPP. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A LICITUDE DA MOTOCICLETA EM SEU PODER. ALEGAÇÃO DE INSUFICÊNCIA DE PROVAS PARA SUA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSE DESVIGIADA RES COM O ACUSADO. FURTO CONFIGURADO. PLEITO TAMBÉM PELO RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE MESMO POR BREVE PERÍODO FICA NA POSSE DA RES FURTIVA E LONGE DA VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. CONSUMAÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.075895-0, de Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE (UNIMED). NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. INSURGÊNCIA EXCLUSIVAMENTE QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE QUE A NEGATIVA DE TRATAMENTO, POR SI SÓ, NÃO CAUSA ABALO MORAL. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. RECUSA ILEGÍTIMA DE TERAPIA QUE GERA AFLIÇÃO E AMARGURA EM PESSOA JÁ DESOLADA PELA ENFERMIDADE. PROLONGAMENTO INJUSTIFICADO DO QUADRO MÓRBIDO, CUJA CONVALESCENÇA SE ALMEJA COM O TRATAMENTO. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE PELA MAGISTRADA DE ORIGEM. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa" (STJ. AgRG no Agravo em Recurso Especial n. 413.186/SP, rel. Min. Marco Buzzi. J. em: 9-12-2014). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL FIXADO A CONTAR DA DATA DA NEGATIVA DE COBERTURA. NECESSIDADE DE REPARO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A CONTAR DA DATA DO ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019175-5, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO OBRIGADO PARA CUMPRIR A ORDEM. ATO QUE PODE SER EFETUADO NA PESSOA DO PROCURADOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NESTE SENTIDO, APLICÁVEL ÀS DECISÕES PROFERIDAS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.232/05. OBRIGAÇÃO ATENDIDA NO PERÍODO ASSINALADO PARA CUMPRIMENTO, CONSIDERANDO A DATA DA INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO DEVEDOR, EM QUE PESE A BAIXA TENHA OCORRIDO POR FORÇA DE ORDEM JUDICIAL. NULIDADE DA AÇÃO EXECUTIVA EM VIRTUDE DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036704-4, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA DA RÉ CENTRADA NA TESE DE AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS CONTROLADORES DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA CONSEQUENTE ORIGEM DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA QUE DISPENSA A PROVA DO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO COMUM. APELO DA RÉ REQUERENDO A REDUÇÃO E RECURSO DA AUTORA CLAMANDO PELA EXASPERAÇÃO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA MELHOR ATENDER AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO DESSE JAEZ. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056530-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE DE ARMA DE FOGO [ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONFISSÃO DO APELANTE ALIADO AOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS COLHIDOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA A MANTENÇA DO DECRETO CONDENATÓRIO. BONS PREDICADOS DO APELANTE QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, EIS QUE JÁ APLICADO NESTE QUANTUM. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA PELO MAGISTRADO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ATENUAR A PENA AQUEM DO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E ABATIMENTO DO VALOR DA FIANÇA NA PENA PECUNIÁRIA JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.059089-4, de Santa Cecília, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELO DA AUTORA. CELEUMA QUE SUBSISTE APENAS COM RELAÇÃO A PARTE DO PATRIMÔNIO COMUM. ALEGAÇÃO DE QUE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL FOI APROVEITADO EXCLUSIVAMENTE PELO VARÃO. TESE INSUBSISTENTE. DEMANDADO QUE COMPROVA, SATISFATORIAMENTE, A DIVISÃO DO PRODUTO DA VENDA, MEDIANTE PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA PELA AUTORA. Se a prova dos autos demonstra que, embora tenha havido a alienação de imóvel comum após a separação de fato, o produto da venda foi devidamente repartido entre os ex-cônjuges, descabe determinar a dedução do valor correspondente ao negócio jurídico da meação a que faz jus o varão. PARTILHA DE BEM MÓVEL FINANCIADO. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO CERCA DE UM MÊS APÓS A SEPARAÇÃO FÁTICA. AUTORA QUE NÃO REQUER A EXCLUSÃO DO BEM DA PARTILHA, MAS A LIMITAÇÃO DA FRAÇÃO PERTENCENTE AO REQUERIDO. APELO PROVIDO NO PONTO. Segundo melhor doutrina e jurisprudência, o patrimônio exclusivamente adquirido, tanto quanto as prestações individualmente quitadas durante a separação de fato, tornam-se incomunicáveis para fins de partilha. Nada obstante, a proximidade entre as datas da separação fática do casal e a aquisição do veículo, aliada ao fato - que fala por si - de que a própria requerente não defende a exclusão de aludido bem do monte partível, permite presumir que o valor dado como entrada na aquisição do indigitado automóvel é proveniente de esforço mútuo do casal e, como tal, deve ser partilhado. DIVISÃO DAS DÍVIDAS ALEGADAMENTE CONTRAÍDAS EM NOME DA EMPRESA COMUM. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Se a empresa comum continua ativa junto à Receita Federal, a própria pessoa jurídica deve suportar os débitos que, eventualmente, tenha contraído, notadamente considerando que os direitos e obrigações das sociedades não se confundem com os de seus sócios e as quotas sociais da empresa, pertencentes em igualdade de condições aos litigantes, sequer são objeto da partilha. Precedentes. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037131-1, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE ALEGA TER ADQUIRIDO APARELHO DE TELEFONE CELULAR COM DEFEITO DA RÉ E QUE, APÓS ESTA TER ENCAMINHADO O PRODUTO AO SERVIÇO AUTORIZADO, NÃO RECEBEU MAIS A MERCADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE EVIDÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033427-2, de Forquilhinha, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VI, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS DE DOIS LOTES. PRETENSÃO AUTORAL DE OUTORGA, PELOS RÉUS, DA ESCRITURA DEFINITIVA DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. MATRÍCULA EM QUE INSERIDAS AS ÁREAS CANCELADA EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA ÁREA PARA POSTERIOR INÍCIO DO PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO. TERRENO QUE SE ENCONTRA LEGALMENTE UNIFICADO E EM FASE DE PARTILHA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AUTORA QUE DETÉM A POSSIBILIDADE DE INGRESSAR COM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS OU POSTULAR A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DOS LOTES. "Não é possível a outorga de escritura pública de imóvel inserido em loteamento irregular, sendo imprescindível, para tanto, o prévio registro e regularização do loteamento. Cabe ao comprador buscar, por outros meios processuais, a solução de seu problema, tais quais a ação de rescisão do contrato c/c perdas e danos ou de usucapião." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.061780-6, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 12-02-2009). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054872-3, de Forquilhinha, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. COMARCA DE ORIGEM INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ PROCESSAR E JULGAR OS PROCESSOS DA REFERIDA REGIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 38/08 E DO ART. 5º DO ATO REGIMENTAL N. 115/11-TJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO DO RECLAMO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047030-3, de Cunha Porã, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, CPC. APELO INTERPOSTO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO MORAL ADVINDO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA EM SEU DESFAVOR APÓS O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO DA DÍVIDA, REPRESENTADA POR DOIS CHEQUES. ÔNUS QUE COMPETIA AO DEMANDANTE. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. RÉU QUE COMPROVOU A NOVAÇÃO DA DÍVIDA, MEDIANTE A SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO POR NOTAS PROMISSÓRIAS, APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE. DEMANDADO QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO DIANTE DO NÃO RECEBIMENTO DO CRÉDITO. DESISTÊNCIA DA ALUDIDA DEMANDA APÓS A NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO AUTOR. EVENTUAIS DANOS ADVINDOS DO PROTESTO DOS CHEQUES QUE FORAM ORIGINADOS PELA PRÓPRIA INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054004-0, de São Joaquim, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A NÃO APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS ATOS INFRACIONAIS E DA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE SE IMPÕE. Se o conjunto probatório demonstra a materialidade dos atos infracionais equiparados aos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, bem como a participação do adolescente, impõe-se a aplicação de medida socioeducativa. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA NA SENTENÇA. PEDIDO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO PROCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Constatado que o magistrado a quo, reavaliando a situação do adolescente, converteu a medida de internação em liberdade assistida, fica prejudicado o pedido recursal com tal finalidade. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.070358-4, de Maravilha, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/03, ART. 15. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DISPARO ACIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. TESE SEM SUPORTE PROBATÓRIO. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há falar em absolvição quando existem nos autos provas suficientes da materialidade do crime e da sua autoria, especialmente demonstradas pela prova oral produzida, que atestou ser o réu o autor de disparo de arma de fogo em via pública. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. AFASTAMENTO. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA REDUZIDA. ADEQUAÇÃO. Com relação à conduta social, a teor da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, não podem ser consideradas, para sua valoração negativa, ações penais ainda em andamento. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. Afastada a circunstância judicial considerada desfavorável ao acusado, a qual motivou a fixação de regime mais severo, é devida a sua alteração para o aberto de ofício, tendo em vista o quantum de reprimenda impingido. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. ACUSADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE SE IMPÕE. Preenchidos todos os requisitos do art. 44 do Código Penal, em decorrência do afastamento da circunstância judicial desfavorável, o réu faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS REALIZADAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028790-4, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. REPRESENTAÇÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (LEI N. 8.069/90, ART. 179). RECURSO MINISTERIAL. PRESCINDIBILIDADE DO ATO. ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA NÃO OBRIGATÓRIA. MERO ELEMENTO DE FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA QUE NÃO OBSTA O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. A oitiva informal do adolescente, prevista no art. 179 da Lei n. 8.069/90, nada mais é do que um meio pelo qual o representante do Ministério Público pode se valer para formar a sua convicção a respeito do caso e, a partir daí, deliberar sobre as hipóteses previstas no art. 180 da supracitada lei. No entanto, se o Parquet, com base nos elementos constantes no caderno administrativo, ficar convencido da necessidade de oferecimento de representação, não há necessidade de realização do ato a que alude o art. 179 da Lei n. 8.069/90. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.053963-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, GUARDA DE MENOR E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ACORDO REALIZADO NO CURSO DO PROCESSO QUANTO AOS INTERESSES DA FILHA MENOR DOS LITIGANTES. SUBSISTÊNCIA DA DISCUSSÃO APENAS NO QUE TANGE À PARTILHA DE BENS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA GENITORA E DA FILHA MENOR. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO COM ASSENTO NO ART. 147 DO ECA E NA SÚMULA 383 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. Restando apenas a resolução judicial quanto à partilha dos bens do casal em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, eis que no decorrer da contenda acordaram os litigantes acerca da guarda da filha menor, do direito de visitação e dos alimentos, não resulta em ofensa ao princípio da supremacia dos interesses da menor, a continuidade da tramitação do feito, mesmo diante da mudança de domicílio da autora, no juízo de competência originária, ante o longo trâmite da ação, com seu condutor, portanto, tendo melhores condições de resolver a questão patrimonial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074379-4, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).