AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. MÉRITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PURGAÇÃO DA MORA. INAPLICABILIDADE POR ANALOGIA O DECRETO-LEI 911/69 À ESPÉCIE QUE RESTOU SUPERADA COM A EDIÇÃO DA LEI 13.043/2014. ADIMPLEMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. NECESSÁRIO. EXEGESE DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, § 15º DO DECRETO-LEI 911/69, DADA POR AQUELA LEI, COMBINADO COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NÃO EFETUADO. DECISÃO MANTIDA. Diante da nova redação conferida pela Lei 13.043/2014, a qual impõe a aplicação das normas do Decreto-Lei 911/69 aos contratos de arrendamento mercantil, aliada a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia, faz-se necessário para reconhecer a purgação da mora, naquela modalidade de contrato mercantil, o adimplemento da totalidade do contrato e não somente do saldo devedor. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária'." (Resp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). In casu, diante da pretensão de adimplir somente o saldo em aberto do pacto, não há falar em purgação da mora. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040618-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É ASSEGURADA À MUTUÁRIA PELO INCISO VIII DO SEU ARTIGO 6º. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CÉDULA EMITIDA EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC QUE NÃO FORAM PACTUADAS. DISCUSSÃO INÓCUA. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE DO PACTO, APENAS SENDO OBSERVADO QUE A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO EXCEDERÁ AQUELA PREVISTA PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. SÚMULA N. 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DO PACTO E DA COBRANÇA DESTE ENCARGO. DISCUSSÃO SEM QUALQUER EFEITO PRÁTICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE É AFASTADA SE AUSENTE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO À LITIGANTE VENCIDA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA MUTUÁRIA DESPROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. A capitalização dos juros, na cédula bancária, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal. 3. O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, afastou a alegação de inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/01 (Recurso extraordinário n. 592.377). 4. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), quando pactuada em data posterior a 30.4.2008, não está autorizada, permanecendo válida a tarifa de cadastro, que pode ser cobrada, uma só vez, no início da relação travada entre consumidor e instituição financeira. 5. Ausente o pacto e a cobrança da tarifa de abertura de crédito - TAC e a tarifa de emissão de carnê - TEC, na cédula bancária, inócua é a discussão travada a tal respeito. 6. A cumulação dos juros remuneratórios com os juros de mora e a multa contratual, quando contratada, é admitida no período da inadimplência. 7. "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." (súmula n. 296 do Superior Tribunal de Justiça). 8. Ausente o pacto e a exigência da correção monetária, inócua é a determinação de aplicação do INPC como índice de tal encargo. 9. Afasta-se a pretensão de repetição do indébito se o pacto é mantido íntegro. 10. A litigante vencida suporta o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090806-0, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PETIÇÃO INFORMANDO A REALIZAÇÃO DE ACORDO. ANUÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR. HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269, III, DO CPC). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092258-9, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, DE TESTEMUNHA OCULAR E DE POLICIAL MILITAR COERENTES ENTRE SI. ELEMENTOS OUTROS HÁBEIS A FORMAR UM CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO QUANTO À PRÁTICA DELITIVA PELO RÉU. ACUSADO QUE NÃO LOGROU COMPROVAR ÁLIBI. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTAS ANTERIORES DO AGENTE QUE REVELAM SEUS MAUS ANTECEDENTES. HISTÓRICO A AUTORIZAR A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA RESGATE DA REPRIMENDA E A IMPEDIR SUA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E A CONCESSÃO DE SURSIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036095-4, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1989 - DIREITO INTERTEMPORAL - "TEMPUS REGIT ACTUM" - APLICAÇÃO DA LEI N. 6.367/76 E NÃO DAS LEIS N. 8.213/91 E 9.032/95 - AGRICULTOR - EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS AO TRABALHADOR URBANO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - AMPUTAÇÃO DO 3º E DO 4º DEDOS DA MÃO DIREITA, INDICADOR EM FLEXÃO PERMANENTE E POLEGAR COM REDUÇÃO DA MOBILIDADE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA SEM IMPEDIR A MESMA ATIVIDADE DE AGRICULTOR - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO SUPLEMENTAR DEVIDO A PARTIR DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - BENESSE NÃO VITALÍCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conforme orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 415.454/SC e do RE n. 416.827/SC, os benefícios previdenciários/acidentários já concedidos ou pendentes de concessão devem respeitar a legislação vigente à época em que o segurado adquiriu o direito ao benefício com o acidente de trabalho ou a aquisição da doença profissional, aplicando-se o princípio "tempus regit actum". É recomendável, em respeito ao princípio da segurança jurídica, que a orientação do Pretório Excelso seja acolhida, aplicando-se ao caso as disposições previstas na Lei n. 6.367/76. A Constituição Federal de 1988 equiparou o trabalhador rural ao urbano, para efeito de percepção de benefícios da Previdência Social Geral. Comprovado que, em virtude de acidente do trabalho, o segurado sofreu amputação parcial de dois dedos da mão direita, que ocasionou a redução de sua capacidade laboral para exercer a mesma atividade, devido é o auxílio suplementar previsto no art. 9º, da Lei n. 6.367/76 vigente à época, no percentual de 20% (vinte por cento) do salário de contribuição vigente no dia do acidente não inferior ao salário de benefício. O pagamento do auxílio suplementar é devido a partir do requerimento administrativo indeferido do benefício, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. O auxílio suplementar de que trata o art. 9º da Lei n. 6.367/76 não é vitalício, devendo cessar com a aposentadoria de qualquer espécie. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086925-3, de Bom Retiro, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR E POSSIBILITOU A PURGAÇÃO DA MORA PELO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, NO PRAZO DE 5 DIAS, CONTADO DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A PURGAÇÃO DA MORA DEVE OCORRER APÓS O EFETIVO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. PRAZO DE 5 DIAS QUE COMEÇA A CORRER DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO (ART. 241, III, CPC). DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA PURGAÇÃO DA MORA. VERBAS DEVIDAS SOMENTE AO FINAL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075153-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO PROFISSIONAL DO DEVEDOR INDICADO NO PACTO. NÃO EXIGÊNCIA DE RECEBIMENTO PESSOAL. MORA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA DE DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 1184570/MG, PELO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080740-7, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LEASING. CONTRIBUINTE SEDIADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. CENTRALIZAÇÃO, NAQUELA UNIDADE, DAS OPERAÇÕES ADMINISTRATIVAS. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS PARA EXIGIR O TRIBUTO. PRECEDENTE DO STJ (RESP 1.060.210/SC - REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.027872-7, de Tijucas, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL OU DO INCONTROVERSO DAS PRESTAÇÕES, AUTORIZAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E SUSPENSÃO DO CONTRATO. EXIBIÇÃO DO CONTRATO CUJA ANÁLISE REVELA QUE OS ENCARGOS COMBATIDOS NÃO SÃO, APARENTEMENTE, ABUSIVOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA QUE SE MOSTRA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE SE MOSTRA ADEQUADA EM FACE DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E CONTRATUAL. NULIDADE DA TAC (TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO) E DA TEC (TARIFA DE EMISSÃO BOLETO). PRETENSÃO NUNCA EXPOSTA AO JUIZ DA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DA INADIMPLÊNCIA SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA DISCUSSÃO RELACIONADA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que não se vislumbra no caso, pois não foi demonstrada a cobrança de encargos indevidos. 2. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. 3. Não se conhece de pleito formulado em razões recursais que já foi atendido no primeiro grau. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068818-2, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO. RECURSO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. DANO MATERIAL (LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E AVARIAS NAS BAGAGENS). OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. EXCLUSÃO, PORÉM, DO REEMBOLSO DE 30% DOS GASTOS COM TRANSPORTE E HOSPEDAGEM. SERVIÇOS PRESTADOS. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PLEITO VISANDO A SUA MINORAÇÃO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO EXTRAORDINÁRIO. QUANTIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051806-8, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO POSSÍVEL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RESIDÊNCIA DO POUPADOR OU SEU SUCESSOR NA CIRCUNSTÂNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA POSTA EM CUMPRIMENTO, BEM COMO SE INTEGRANTE OU NÃO DO IDEC. MATÉRIA RESOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO HSBC BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO SUCESSOR DO BANCO BAMERINDUS S/A. RESPONSABILIDADE PELOS CONTRATO CRISTALINA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PRELIMINAR RECHAÇADA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." (REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014). JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A FEVEREIRO DE 1989. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO SOBRE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E SOBRE TODO O PERÍODO. PRECEDENTES DESTA CORTE. "Os juros remuneratórios de 0,5% devem ser aplicados mês a mês sobre as diferenças de correção monetária, até a data do efetivo pagamento, como se em poupança estivessem" (AI n. 2014.035705-0, de Pomerode, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 21/8/2014). CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICO. PLEITO DA PARTE PRESCINDÍVEL. RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA DEVIDA PARA IMPEDIR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTE. DESNECESSIDADE. "Ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de pré-questionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente quando a fundamentação da decisão é clara e precisa, solucionando o objeto da lide. A atividade jurisdicional não se presta para responder a questionários interpostos pelas partes, provocar lições doutrinárias ou explicitar o texto da lei, quando a matéria controvertida é satisfatoriamente resolvida. [...]". (Ap. Cível n. 1998.009640-5, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 21/8/2003). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046634-2, de Pomerode, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO. PRETENSÃO DE EXCLUIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTEXTO DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A LEGALIDADE DA PRÁTICA, POIS IMPLICITAMENTE CONTRATADO E EM MOMENTO POSTERIOR À MP N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO A AMPARAR A PRETENSÃO LIMINAR. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO SATISFEITA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059493-3, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, IMPONDO À EMPRESA TELEFONICA A OBRIGAÇÃO DE DEPOSITAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DESTA. MÉRITO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS A SER SUPORTADO PELA DEVEDORA, AUTORA DA INSURGÊNCIA. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO FIXADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA N.º 1.274.466 JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. "Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". (Resp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047322-0, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DE JEAN PICOLLI CORDEIRO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A SUA PARTICIPAÇÃO NO NARCOTRÁFICO. INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUANTUM SATIS O SEU ENVOLVIMENTO EM NEGOCIAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES A SEREM INSERIDAS EM UNIDADE DO SISTEMA PRISIONAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E RELATÓRIOS INVESTIGATIVOS PRODUZIDOS POR AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU A ABORDAGEM QUE REDUNDOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE E DE OUTROS DOIS COMPARSAS. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE FORMULADO EM FAVOR DE JEAN PICOLLI CORDEIRO E DE CAMILA PIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE O FUNDAMENTO UTILIZADO PARA FIXAR A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA E CONTEXTUALIZADA NOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE A DROGA APREENDIDA SERIA LEVADA A UMA UNIDADE PRISIONAL. MANUTENÇÃO. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS, NA FRAÇÃO MÁXIMA PERMITIDA. MINORAÇÃO DE METADE (1/2) EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (250 GRAMAS DE MACONHA, EMBALADOS EM 121 INVÓLUCROS) E NA DESTINAÇÃO DO MATERIAL (INSERÇÃO EM UNIDADE PRISIONAL). FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MANUTENÇÃO. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. VIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS RIGOROSO EM RAZÃO DO MODO DE ATUAÇÃO DOS AGENTES (INSTRUMENTALIZAÇÃO DE DETENTOS EM SAÍDA TEMPORÁRIA PARA FAZER A ENTREGA NO PRESÍDIO) E PARA COIBIR A REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ELENCADOS NO INCISO III DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL E POR INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME PRISIONAL FIXADO NA SENTENÇA PARA O INÍCIO DO RESGATE DA REPRIMENDA, AGORA MANTIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.046066-3, de Itapema, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É ASSEGURADA AO MUTUÁRIO PELO INCISO VIII DO SEU ARTIGO 6º. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CÉDULA EMITIDA EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM COMPENSAÇÃO, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na cédula de crédito bancário para financiamento da aquisição de veículo, não se mostra abusiva a contratação de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 3. A capitalização dos juros, na cédula bancária, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal. 4. O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, afastou a alegação de inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/01 (Recurso extraordinário n. 592.377). 5. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), quando pactuada em data posterior a 30.4.2008, não está autorizada, permanecendo válida a tarifa de cadastro, que pode ser cobrada, uma só vez, no início da relação travada entre consumidor e instituição financeira. 6. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, a fim de coibir o enriquecimento sem causa. 7. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em relação à parte que litiga sob o manto da justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089286-0, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO TIDO POR ESSENCIAL (COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR). ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE. TRANSCURSO DO PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO, MESMO APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O autor tem o direito subjetivo de emendar a petição inicial. Mas, concedida a oportunidade e certificado o decurso do prazo sem qualquer manifestação, a consequência inarredável é a extinção do processo sem resolução de mérito, ante os efeitos da preclusão temporal. 2. Inexiste a violação aos princípios da instrumentalidade ou da efetividade do processo se o que os autos retratam é simples desinteresse da parte, que não adotou as providências necessárias ao bom andamento do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088827-0, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO RÉU EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NOS AUTOS. DOSIMETRIA. ETAPA INTERMEDIÁRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA INTEGRALMENTE COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA JÁ RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVAMENTE VALORADA. VIABILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA RESGATE DE PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 33 DO CP. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039224-3, de Catanduvas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO TIDO POR ESSENCIAL (COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR). ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. TRANSCURSO DO PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXIBIDA COM AS RAZÕES DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EXIGIDA PELOS ARTIGOS 183, § 1º, E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O autor tem o direito subjetivo de emendar a petição inicial. Mas, concedida a oportunidade e certificado o decurso do prazo sem qualquer manifestação, a consequência inarredável é a extinção do processo sem resolução de mérito, ante os efeitos da preclusão temporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059054-0, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PEDIDO PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, AUTORIZAR DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO E MANTER A PARTE AGRAVANTE NA POSSE DO BEM. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO SATISFEITOS. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES A TABELA DO BACEN. CAPITALIZAÇÃO IMPLICITAMENTE CONTRATADA. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR LATENTE. ACOLHIMENTO DO RECURSO NESTE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035930-8, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM CONFORMIDADE COM A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DA SITUAÇÃO ENSEJADORA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DEFERIMENTO. Existindo nos autos elementos suficientes que comprovem que a parte não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046864-5, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).