APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO. VERBA QUE DEVE COMPENSAR O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083158-4, de Turvo, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA CONTRA A COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA CONTRATADA PARA PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NO CASO - PLEITO DE VERBA INDENIZATÓRIA VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO - INÉPCIA DA INICIAL INOCORRENTE - MERO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO VALOR INDENIZÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível a denunciação da lide em ação indenizatória proposta contra a CASAN para responsabilizar a empreiteira cujo agente causou diretamente o dano. Não ocorre inépcia da petição inicial se a parte autora pleiteia indenização em valor equivalente a salários mínimos, até porque cabe ao Juiz arbitrar o "quantum" indenizatório. Além do mais, "é possível arbitrar a indenização por danos morais em verba equivalente ao salário mínimo, observado o valor deste na data do julgamento" (TJSC, Apelação cível n. 2003.022918-3, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048222-6, de Videira, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS POR TER EXTRAPOLADO A CARGA INSTALADA - ALEGAÇÃO DESCABIDA - PRODUÇÃO DE FUMO - QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE COMPROVADA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM DEBEATUR" A SER DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - APELO DO AUTOR - PARTE RELATIVA A VALORES PREJUDICADA EM FACE DA DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS DO PERITO - VALOR REDUZIDO PELA SENTENÇA - QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO - RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087762-4, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR DO BEM. JUSTA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS BENFEITORIAS NÃO ATINGIDAS PELA EXPROPRIAÇÃO. PROCEDÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO APOSSAMENTO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. EXEGESE DO ART. 28, § 1º DO DECRETO LEI N. 3.365/41. APELO DOS AUTORES DESPROVIDO. RECURSO DO DEINFRA PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033715-8, de Maravilha, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA DIANTE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO QUE PERMITEM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. RES FURTIVA INFERIOR A METADE DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. RÉU PRIMÁRIO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CÂMARA. QUESTÃO DE POLÍTICA CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.046381-0, de Barra Velha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO DE HÁ MUITO ENCERRADO. POSTERIOR DESCOBERTA DA EXISTÊNCIA DE ALGUMAS AÇÕES DE TELEFONIA. MANEJO DE PROCEDIMENTO OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A COMERCIALIZAÇÃO. BENS DE BAIXA AVALIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.037 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. PREDOMÍNIO DA MÁXIMA CONTIDA NO ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO: NA APLICAÇÃO DA LEI, O JUIZ ATENDERÁ AOS FINS SOCIAIS A QUE ELA SE DIRIGE E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.035305-3, de Tubarão, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO ESCALADA (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO, RELATOS DO POLICIAL MILITAR E DAS VÍTIMAS. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE ESCALA MURO E USA JANELA DO SEGUNDO PAVIMENTO PARA ACESSAR APARTAMENTO. ESFORÇO INCOMUM CARACTERIZADO. CONCURSO FORMAL. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. CONDUTA QUE ATINGE DUAS ESFERAS PATRIMONIAIS DISTINTAS. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE BIN IN IDEM PELA EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA (ANTECEDENTES) EM CONCOMITÂNCIA COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. REINCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES NO SENTIDO DE QUE A REINCIDÊNCIA SE CONSUBSTANCIA NO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO QUE O FECHADO. PEDIDO DO IMPUTADO PARA RECORRER EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA QUE CONTINUAM A ENSEJAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.034717-6, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MEIO INÁBIL À DESCONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ADEMAIS, PARTE DEMANDANTE QUE CUMPRIU COM AS OBRIGAÇÕES PACTUADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.028497-8, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. ACUSADO QUE ADMITE A GUARDA DE PISTOLA E MUNIÇÕES EM SUA RESIDÊNCIA. VERSÃO RATIFICADA PELO ADOLESCENTE TIDO COMO DONO DA ARMA E POR UM POLICIAL PRESENTE NA ABORDAGEM. INEXIGÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DA PROPRIEDADE DO ARTEFATO PROSCRITO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040484-7, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DA INVENTARIANTE. DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) SOBRE A TOTALIDADE DOS IMÓVEIS INVENTARIADOS. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE A MEAÇÃO DA VIÚVA. RECOLHIMENTO IMPONÍVEL APENAS SOBRE O QUINHÃO DOS HERDEIROS, CORRESPONDENTE A CINQUENTA POR CENTO DOS BENS. MEAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM HERANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não se aplica Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD nos bens pertencentes à viúva meeira, pois ela não é herdeira, incidindo o imposto somente sobre a meação partilhável. Precedentes do STJ." (AgRg no REsp n. 821904/DF, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 03.09.2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.072058-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM. RECURSO DE UM DOS RÉUS. ALEGADO PAGAMENTO DO DÉBITO ANTE CESSÃO PRO SOLUTO DE "CARTA DE CRÉDITO" AO AUTOR. CRÉDITO INEXISTENTE AO TEMPO DA CESSÃO. TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO NÃO APERFEIÇOADA. INCIDÊNCIA DO ART. 295, DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO CEDENTE EM QUITAR A OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Aquele que transfere de forma onerosa um crédito inexistente ao tempo da cessão arcará com o adimplemento do débito junto ao cessionário. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063637-9, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DO TRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, COM RELAÇÃO À DISPENSA RECÍPROCA DOS ALIMENTOS E AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA HABITUAL DO MENOR. DESNECESSIDADE. PACTUAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. PONTUALIDADE DOS TERMOS AJUSTADOS, QUE VISARAM AO MELHOR INTERESSE DO INFANTE. HARMONIA E BEM ESTAR DA FAMÍLIA QUE DEVEM SOBRESSAIR ÀS ORDENS FORMAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079191-5, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DA AUTORA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DE VÍTIMAS DE SINISTROS DE TRÂNSITO. INFORTÚNIOS OCORRIDOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/09. CESSÃO DE DIREITO AO NOSOCÔMIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O ente hospitalar conveniado ao SUS é parte ilegítima ativa ad causam para postular o reembolso de despesas médico-hospitalares da seguradora. A legislação que rege o seguro social DPVAT veda aos estabelecimentos conveniados ao SUS receberem, por cessão, mandato, sub-rogação ou outra forma de direito, as quantias referentes ao reembolso das despesas médico-hospitalares da seguradora". (AC n. 2012.017902-7, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 18.10.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039965-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DO AUTOR. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO POR ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE REGISTRADA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. DOAÇÃO NÃO COMPROVADA. "A fé pública que emana dos documentos firmados por oficial público, pode ser ilidida, cabe, entretanto, o ônus da demonstração do vício, na expressa dicção do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, a quem o afirma existente. Na hipótese, os autores não se desincumbiram a contento do ônus probatório, pelo que, permanece hígido o ato negocial." (AC n. 1996.011694-0, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 13.08.2001) TENCIONADO RECONHECIMENTO DE ERRO (ART. 138, DO CÓDIGO CIVIL) NA PARTILHA DE BENS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO. MATÉRIA DISCUTIDA EM AUTOS PRÓPRIOS. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082873-9, de Porto Belo, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ DA BENEFICIÁRIA. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 14.07.2004, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. GRAU DE INVALIDEZ DA AUTORA REVELADA EM LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. ENCURTAMENTO DE MEMBRO INFERIOR DIREITO EM 3,1 CM. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE 6% (SEIS POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI, QUAL SEJA, QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DA QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO PELA SEGURADORA A MAIOR. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.034876-7, de Gaspar, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL - FUSESC. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICABILIDADE DA SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ARTIGOS 18 E 19 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001 E DO ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO REJEITADO. "Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, vícios que não se configuram no presente caso. Não se prestam para rediscutir a lide" (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1390704, Min. Luis Felipe Salomão, j. 20-2-2014). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.014129-7, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DA PARCELA DE FINANCIAMENTO EM MOMENTO OPORTUNO, SEM A DEVIDA BAIXA NO SISTEMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE COMPENSAR O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028660-3, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE COMPENSA O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048748-7, de Sombrio, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 124 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. SUPOSTA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR PERÍODO EXCEDENTE À 7 (SETE) DIAS. PLEITO MINISTERIAL PELO CÔMPUTO DO PRAZO NA FORMA DO ART. 10 DO CÓDIGO PENAL. QUESTÃO SUPERVENIENTE. BENESSE QUE DEVE E FOI CONCEDIDA NO CURSO DE UM ANO CIVIL, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1º DE JANEIRO E 31 DE DEZEMBRO. TEMPO DECORRIDO. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.082694-0, de Mafra, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISPUTA SOBRE IMÓVEL. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DOS AUTORES. AÇÃO PROPOSTA A MENOS DE ANO E DIA DA PRÁTICA DO ESBULHO. PROVA DA POSSE, ESBULHO, DATA DO ESBULHO E PERDA DA POSSE DEMONSTRADOS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 927 E 928 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMINAR POSSESSÓRIA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064273-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).