APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. 1. AGRAVO RETIDO. 1.1. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. 1.2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDOS RECHAÇADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TANTO. 1.3. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE OCASIONAM DEFEITOS ESTRUTURAIS. CONSEQUÊNCIAS GRADUAIS E PROGRESSIVAS. MARCO INICIAL IMPRECISO. 2. APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA. 2.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, § 2º, DA LEI N. 8.078/1990. 2.2. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE OCASIONAM DEFEITOS ESTRUTURAIS. FLAGRANTE O DEVER DE INDENIZAR. 2.3. APLICABILIDADE DO BDI (BENEFÍCIOS/BONIFICAÇÕES E DESPESAS INDIRETAS) E DE ENCARGOS SOCIAIS SOBRE AS OBRAS REALIZADAS. 2.4. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. 3. CONDENAÇÃO DA RÉ NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO, EFETUADO EM CONTRARRAZÕES, QUE MERECE ACOLHIMENTO. 4. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008030-4, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. QUANTUM DEBEATUR. DEMANDANTE QUER A MAJORAÇÃO, E A DEMANDADA, A REDUÇÃO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA R$35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS). 4. RECURSOS CONHECIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA E DA REQUERENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077629-2, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL CUJO SEGUIMENTO FOI NEGADO DIANTE DE SUA EXTEMPORANEIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO APELO APÓS A DECISÃO DOS ACLARATÓRIOS, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DA APRECIAÇÃO. SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. 2. IRRESIGNAÇÃO ORA APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.043007-9, de Bom Retiro, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. PRELIMINARES. 1.1 NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 1.2 CARÊNCIA DA AÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NÃO CONSTATADA. 2. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. 2.1 EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES. CLÁUSULA CONTRATUAL COM VÍCIO DE NULIDADE. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA AVENÇA ORIGINÁRIA. PREFACIAIS AFASTADAS. 2.2 PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM COMENTO. SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTA CORTE. 3.1 IMPOSSIBILIDADE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA RÉ MINORAR A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DA AUTORA EM RAZÃO DO AUMENTO CONCEDIDO PELO INSS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE BENEFÍCIOS E DA AUTONOMIA DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SER MANTIDA INCÓLUME. 3.2 DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. 4. JUROS DE MORA. PLEITO RECURSAL IDÊNTICO AO DEFERIDO PELO DECISUM COMBATIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE CADA PAGAMENTO A MENOR POR NÃO CONSTITUIR UM PLUS. 6. SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DA AUTORA. 7. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.043494-1, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO AO REVENDEDOR DE VEÍCULOS USADOS, E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI, DO CPC, NO TOCANTE AO BANCO RÉU. AÇÃO DE DEPÓSITO JULGADA PROCEDENTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO FIRMADO POR PESSOA FÍSICA COM REVENDA DE AUTOMÓVEIS, SEM PARTICIPAÇÃO DE QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU CASA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "[...] A ação que tem por pedido a revisão de cláusulas de contrato de compra e venda de bem, objeto da venda a crédito com reserva de domínio, amparada no art. 1.071 do Código de Processo Civil, envolve relação de direito obrigacional contemplada no Código Civil de 2002, parte especial, livro I - Direito das obrigações (arts. 521 a 528), matéria incluída na competência das Câmaras de Direito Civil, conforme Atos Regimentais ns. 41/2000, arts. 6º, inc. I e 57/2002, art. 3º, caput, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. As Câmaras de Direito Comercial têm competência apenas para julgar os feitos relacionados com direito bancário, empresarial, cambiário e falimentar e questões processuais correspondentes" (Conflito de Competência nº 2012.076915-6, de São João Batista, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 19/12/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014925-8, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORES QUE CONSTRUÍRAM UMA CERCA PARA DELIMITAR A ÁREA DOS IMÓVEIS EM LITÍGIO. REQUERIDOS QUE DESTRUÍRAM TAL PALANQUE. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL APTAS A DEMONSTRAR QUE AS DIVISAS E RUMOS ENTRE OS TERRENOS DAS PARTES ESTÃO DEFINIDOS POR CERCAS ANTIGAS E SÃO RESPEITADOS POR MAIS DE CINCO DÉCADAS. ESCRITURA PÚBLICA TRAZIDA PELOS ACIONANTES QUE NÃO CONSTA MEDIDAS E ÂNGULOS DA GLEBA DE TERRAS EM ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR CORRETAMENTE O POLÍGONO QUE FORMA A ÁREA DOS RECORRENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.038950-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FUNDAÇÃO RÉ. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADAS. MÉRITO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. SÚMULA 321 DO STJ. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. INVIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA. SÚMULA 121 DO STF. ILEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO COEFICIENTE DE EQUIVALÊNCIA DE TAXAS - CET. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. APELO DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE APLICAÇÃO DA TR OU DO INPC, A CRITÉRIO DA REQUERIDA. ABUSIVIDADE NO TOCANTE À LIVRE ESCOLHA. SUPRESSÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47, CDC. INCIDÊNCIA DA TR QUANDO INFERIOR AO INPC. ADITAMENTO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE PARA O IGP-DI. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - SFH. PRECEDENTES. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039184-0, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). CLÁUSULA CONTRATUAL DE REAJUSTE DO VALOR DA MENSALIDADE A PARTIR DA DATA EM QUE A SEGURADA COMPLETA 60 ANOS. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA E QUE CONDENOU A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS ÚLTIMOS 3 (TRÊS) ANOS. RECURSO DA UNIMED. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DECISÃO EXORBITOU OS LIMITES DA LIDE. TESE AFASTADA. EXCESSO NO QUANTUM REFERENTE AO REAJUSTE DA MENSALIDADE COM BASE NA FAIXA ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO ILEGAL E ABUSIVO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. TESE EM CONTRARRAZÕES DE DESERÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DO PORTE. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022738-6, de Lages, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR EMPREGADA DO SUPERMERCADO RÉU NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. TESE, ADEMAIS, DE TRATAMENTO INDIFERENTE POR PARTE DE PREPOSTOS DO RÉU DIANTE DA SITUAÇÃO. FATOS NÃO COMPROVADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FURTO DO CARTÃO E O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DA PREPOSTA DO RÉU. ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE EVIDÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078809-1, de Lages, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO [ART. 21 DA LEI N. 3.688/41]. REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ÀS ADOLESCENTES INFRATORAS. REJEITADA HOMOLOGAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCINDIBILIDADE DA MANIFESTAÇÃO DO OFENDIDO COMO CONDIÇÃO AO AJUIZAMENTO DA REPRESENTAÇÃO/REMISSÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DECRETAR A HOMOLOGAÇÃO DA REMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.073318-8, de Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 DO CÓDIGO PENAL COM REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES, HARMÔNICAS E COERENTES EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS MESMO COM GRANDE LAPSO TEMPORAL ENTRE UM RELATO E OUTRO. DEPOIMENTOS DAS GENITORAS DAS VÍTIMAS NO MESMO SENTIDO. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS NOS CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E DÚVIDAS A POSSIBILITAR A APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL COM OBJETIVO DE SATISFAZER O PRAZER SEXUAL QUE PREENCHE AS ELEMENTARES DO TIPO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA INVIÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE EXECUÇÃO INTERROMPIDOS POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE A IMPEDIR A CONSUMAÇÃO. PRÁTICA CONSUMADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 INCABÍVEL. ELEMENTARES DO CRIME PRESENTES. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA MODALIDADE MAIS BRANDA. DEFENSOR NOMEADO PARA OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. HONORÁRIOS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055704-5, de Navegantes, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AVIADO PELA EXECUTADA. RECURSO DA DEVEDORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA QUE, NOS TERMOS DO ART. 475-O DO CPC, PROCESSA-SE NOS MOLDES DA DEFINITIVA, NO QUE LHE FOR COMPATÍVEL. INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO DEVEDOR. VÍCIO INEXISTENTE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INEXIGIBILIDADE EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ENTENDIMENTO PACÍFICO NESTE SENTIDO. ACOLHIMENTO DO RECURSO NO PONTO. PENALIDADE EXPUNGIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O PANO DE FUNDO DA AÇÃO PRINCIPAL E LÁ DEVERÁ SER SOLVIDA. OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM DESFAVOR DA AGRAVANTE, O QUE REVELA A SUA LEGITIMIDADE PARA RESIDIR NA EXTREMIDADE PASSIVA DA EXECUÇÃO. TESE REFUTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO, NA ORIGEM, POR TER A PARTE OPOSTO INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. CONDUTA NÃO CONSTATADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO, ADEMAIS, PARCIALMENTE ACOLHIDA. PENA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048849-6, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 12.015/2009 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO TIPO PENAL. FENÔMENO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. SUBSISTÊNCIA DA PROIBIÇÃO DA CONDUTA. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DÚVIDA EM RELAÇÃO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DOS DELITOS. RELATO DA VÍTIMA PRESTADO NA ETAPA INVESTIGATÓRIA NEGADO EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE QUE A VERSÃO INICIAL É FRUTO DO MEDO DA REAÇÃO DO PADRASTO DIANTE DA GRAVIDEZ PRECOCE. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047572-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMARCA DE ORIGEM INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ PROCESSAR E JULGAR OS PROCESSOS DA REFERIDA REGIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 38/08 E DO ART. 5º DO ATO REGIMENTAL N. 115/11-TJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO DO RECLAMO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036872-3, de Xaxim, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). CLÁUSULA CONTRATUAL DE REAJUSTE DO VALOR DA MENSALIDADE A PARTIR DA DATA EM QUE O SEGURADO COMPLETA 60 ANOS. AUMENTO ILEGAL E ABUSIVO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066948-1, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. ASTREINTES. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO. PARTE EXECUTADA QUE, CONQUANTO TENHA CONSIGNADO EM JUÍZO O VALOR DA OBRIGAÇÃO, NÃO CUMPRIU A DECISÃO ANTECIPATÓRIA, TAL COMO DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR A DESISTÊNCIA DO DIREITO DE EXECUTAR AS ASTREINTES APENAS PORQUE AS PARTES FIRMARAM PETIÇÃO CONJUNTA CONCORDANDO COM O LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS, SEM QUE HOUVESSE QUITAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTATADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. "O silêncio somente produz efeito quando a lei assim o prevê ou quando das circunstâncias e os usos autorizarem, não assim quando a manifestação expressa seja imprescindível, como no caso de quitação. Interpretar-se o art. 111 do Código Civil, no sentido de reconhecer o pagamento no silêncio da parte, seria dar um passo largo demais, que a interpretação sistêmica do nosso conjunto de normas jurídicas, por certo, repudia." (Apelação Cível n. 2010.028396-6, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 17-11-2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053392-5, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DIFERENÇAS DE SEGURO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. COMARCA DE ORIGEM INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ PROCESSAR E JULGAR OS PROCESSOS DA REFERIDA REGIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 38/08 E DO ART. 5º DO ATO REGIMENTAL N. 115/11-TJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO DO RECLAMO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065310-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEMANDA AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO EM DESFAVOR DO EX-SÍNDICO. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ACIONADO. ALEGAÇÃO DE QUE AS CONTAS FORAM PRESTADAS E APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL. ATAS DAS ASSEMBLÉIAS QUE DEMONSTRAM QUE NÃO HOUVE A APROVAÇÃO, AO CONTRÁRIO, AS CONTAS FORAM REJEITADAS EM UM SEGUNDO DEBATE SOBRE O TEMA. DEVER DE PRESTAR AS CONTAS BEM RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A DOCUMENTAÇÃO ESTARIA EM PODER DE TERCEIROS. QUESTÃO AFETA À SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE EMPRESA ADMINISTRADORA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO DE PRESTAR AS CONTAS DA SUA GESTÃO. VERBA HONORÁRIA. PEDIDO DE MINORAÇÃO. VALOR QUE BEM ATENDE OS VETORES DO ART. 20, §3º, DO CPC. REDUÇÃO DESCABIDA, SOB PENA DE AVILTAMENTO DO TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053085-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM TITULADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO APARENTE E UTILIZADA HÁ LONGA DATA PELOS AUTORES. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA IMPERATIVA. Estando evidenciada a existência de servidão de passagem visível e titulada, havendo, ainda, prova da posse precedente pelos autores e do esbulho praticado pelos réus, imperativa a concessão da proteção possessória, nos exatos termos do art. 927 do CPC. DEMANDA CONEXA AJUIZADA PELO RÉU, VISANDO O CANCELAMENTO DA SERVIDÃO DE PASSAGEM. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Estando a servidão de passagem registrada, sua extinção passa, necessariamente, pela demonstração, dentre outras hipóteses, de que tenha "cessado, para o prédio dominante, a utilidade ou a comodidade, que determinou a constituição da servidão" (art. 1.388, II, CC) ou, ainda, "pelo não uso, durante dez anos contínuos" da via (art.1.389, III, CC). Ausente demonstração eloquente desses pressupostos, evidenciando a prova encartada aos autos que o acesso alvo da controvérsia subsiste útil e cotidianamente utilizado pelos réus, a ação é de todo improcedente. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061942-1, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LESÕES CORPORAIS E HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECONHECIMENTO DO DOLO EVENTUAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DOLO EVENTUAL POR MERA PRESUNÇÃO. PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU AGIU DE MANEIRA CULPOSA. MOTORISTA QUE REALIZOU MANOBRA ARRISCADA DE ULTRAPASSAGEM E ACABOU POR ATROPELAR TRÊS PESSOAS QUE ESTAVAM NA RUA PRÓXIMAS DE OUTRO CARRO. ACIDENTE OCORRIDO NO PERÍMETRO URBANO. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO PERMITE AFIRMAR QUE O RÉU TRAFEGAVA EM VELOCIDADE SUPERIOR A 50 KM/H. NENHUMA PROVA PRODUZIDA SOBRE UMA POSSÍVEL EMBRIAGUEZ. DEFESA QUE LOGROU DEMONSTRAR QUE O RÉU ERA EVANGÉLICO E QUE NÃO INGERIA BEBIDAS ALCOÓLICAS. IMPRUDÊNCIA POR ULTRAPASSAGEM FORÇADA CARACTERIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA QUE SE IMPÕE. CRIMES DOS ARTIGOS 121, CAPUT (DUAS VEZES) E 129, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, DESCLASSIFICADOS, RESPECTIVAMENTE, PARA OS CRIMES DOS ARTIGOS 302, CAPUT (DUAS VEZES) E 303, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.040478-2, de Tijucas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).