APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE E DE DESCONTO DE TÍTULOS, CÉDULA E NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. POSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO DAS ILEGALIDADES APONTADAS NOS PACTOS RENEGOCIADOS. SÚMULA N. 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO EXIGIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS SE, EM PRIMEIRO GRAU, PREVALECEU A COMPREENSÃO DE QUE OS PACTOS RENEGOCIADOS NÃO SE SUBMETEM A REVISÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA POR ESTA CORTE PARA A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES QUE, DE QUALQUER MODO, POSSIBILITOU O EXAME DA ORIGEM DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS NO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NAS OPERAÇÕES DE DESCONTO, QUE SÃO INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, DESDE QUE INFERIOR À PRATICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS NA CÉDULA E NA NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL QUE ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO EM TODOS OS CONTRATOS EXAMINADOS, COM EXCEÇÃO DA NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NOS CONTRATOS DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DA QUANTIA PAGA A MAIOR COM O SALDO DEVEDOR OU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, SE FOR O CASO, QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA LÓGICA DA DECISÃO QUE AFASTA O EXCESSO NO VALOR EXECUTADO. UTILIZAÇÃO DAS MESMAS TAXAS COBRADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS NO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZAM A PRETENSÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § § 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A execução da dívida representada no instrumento particular de confissão de dívida não impede o devedor de discutir eventuais ilegalidades verificadas nas operações renegociadas. 2. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 3. No instrumento particular de confissão de dívida e nas operações de desconto de títulos, não se mostra abusiva a contratação de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 4. No contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, os juros remuneratórios observam como limite a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central do Brasil, o critério objetivo para a apuração da abusividade no negócio submetido ao Código de Defesa do Consumidor. 5. Os juros remuneratórios cobrados em cédula e nota de crédito industrial não poderão superar a taxa de 12% (doze por cento) ao ano. 6. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 7. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 8. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, o que torna desnecessária a prova do erro no pagamento. 9. A ausência de cobrança de encargo abusivo no pacto de confissão de dívida e o inadimplemento substancial da dívida inviabilizam a descaracterização da mora. 10. Nas execuções embargadas ou não, os honorários advocatícios são arbitrados por equidade, levando-se em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062892-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (2013.088567-3). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE TODAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE. APELO DAS RÉS. PRELIMINARES. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. AVENTADA OFENSA AO ART. 389 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PROCURADOR QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO, TODAVIA, PERMANECEU SILENTE. (2) NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE FORMULADO NOS AUTOS DA CAUTELAR. QUESTÃO APRECIADA E CORRETAMENTE RECHAÇADA. PEDIDO QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO VEICULADO NA AÇÃO PRINCIPAL, VAI DE ENCONTRO COM O DISPOSTO NO ART. 88 DO CDC. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, ADEMAIS, QUE SÓ TEM CABIMENTO PARA FINS DE DIREITO DE REGRESSO, E NÃO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO DENUNCIANTE. EXTINÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÍTIDA RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREITEIRO (ART. 618 DO CC). DEMANDADAS QUE DEVEM GARANTIR A SEGURANÇA E SOLIDEZ DA RESIDÊNCIA ALIENADA AO AUTOR PELA PRIMEIRA, E EDIFICADA PELA SEGUNDA EM PARCERIA COM AQUELA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESLIZAMENTO DE TERRAS QUE ATINGIU O IMÓVEL, OCASIONANDO A QUEDA DE PAREDES E A ENTRADA DE TERRA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. VÍCIOS NO PROJETO CONSTATADO (DEFICIÊNCIA DO SISTEMA DE DRENAGEM E ADOÇÃO DE GEOMETRIAS DE CORTE INADEQUADAS). DEFICIÊNCIA NA MANUTENÇÃO DAS VALETAS E CANALETAS IMPUTADA AO CONSUMIDOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DAS RÉS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO VERIFICADOS. VOLUME DE CHUVAS QUE, EMBORA DE GRANDE INTENSIDADE, NÃO É ATÍPICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR. DECISÃO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO INICIAL NO SENTIDO DE CONDENAR AS RÉS A RESTAURAREM O IMÓVEL. CONDENAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE AO QUE SERIA NECESSÁRIO PARA A OBRA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 460) QUE VEDA AO JUIZ PROFERIR SENTENÇA DE NATUREZA DIVERSA DA PEDIDA. VÍCIO SANADO. DANOS MATERIAIS. UTENSÍLIOS. PERDA NÃO COMPROVADA. REJEIÇÃO MANTIDA. DESPESAS COM TRANSPORTE E HOSPEDAGEM. RELAÇÃO COM O EVENTO DANOSO. REEEMBOLSO DEVIDO. REFORMA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (2015.000997-0). PARCIAL ACOLHIMENTO. RECLAMO DO AUTOR. SENTENÇA QUE CONFIRMOU EM PARTE A LIMINAR, AFASTANDO A OBRIGAÇÃO IMPOSTA ÀS RÉS DE RETIRAREM O MATERIAL TERROSO QUE DESLIZOU NO IMÓVEL. SEGUNDA PERÍCIA QUE CONSTATOU A NECESSIDADE DA REMOÇÃO DO MATERIAL PARA A RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO, PARA CONFIRMAR INTEIRAMENTE A LIMINAR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, IMPUTADOS INTEIRAMENTE ÀS RÉS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE (2013.088624-2). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PARTE QUE, AO SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO, TINHA O ÔNUS DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FATOS TRAZIDOS PELA DEFESA. DEMANDANTE QUE NÃO QUESTIONOU A TESE DE QUE NÃO ENTREGOU A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO SAQUE DO FGTS, TAMPOUCO DE QUE O ACIONADO TERIA UM CRÉDITO A SER COMPENSADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088567-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.071364-3, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/03). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DE REVÓLVER COM NUMERAÇÃO RASPADA. ARTEFATO SUJEITO A ANÁLISE PERICIAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM HARMONIA COM AS PROVAS ENCARTADAS (EM ESPECIAL AS TESTEMUNHAIS). ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PLEITO PARA FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO PARA O TIPO. IMPROPRIEDADE. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO À SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRONUNCIAMENTO SOB REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DECISÃO REPRESENTATIVA DA CONTROVÉRSIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA E DAS HORAS DIÁRIAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR AS PENAS ALTERNATIVAS NOS MOLDES EM QUE ESTABELECIDAS NA ORIGEM. MATÉRIA A SE SUJEITAR AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039195-9, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITARIA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.945/09 RECONHECIDA PELO STF PROVA PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante dispõe o art. 3º da Lei 6.194/1974, os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. Desse modo, ausente comprovação de que as lesões sofridas em acidente de trânsito resultaram na invalidez permanente do Autor, condição essencial para o recebimento da indenização, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043034-7, de Ituporanga, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COM FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DE PROVA OBTIDA PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA - DECISÃO INCLUÍDA NA PRONÚNCIA DO ACUSADO - CABIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, NÃO ANALÓGICA, DA HIPÓTESE PREVISTA NO INC. IV DO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO DESPROVIDO 1. É hígida a decisão monocrática que indefere liminarmente a petição inicial de mandado de segurança com base no entendimento dominante da Corte local e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Admite-se a interpretação extensiva, e não analógica, de cada hipótese de cabimento do recurso em sentido estrito prevista no art. 581 do Código de Processo Penal. Consequentemente, o capítulo da decisão de pronúncia que determinar o desentranhamento de prova obtida por meio ilícito deve ser recorrido por meio de recurso em sentido estrito, circunstância que impede a impetração subsidiária do mandado de segurança. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2014.079647-2, de Indaial, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE ESTE. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRETENSÃO DE DISCUTIR MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO COMBATIDA E NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO DEFERIDA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHER OS HONORÁRIOS PERICIAIS DESATENDIDA, MESMO SENDO A EMPRESA INTIMADA DUAS VEZES. IMPUTAÇÃO DE CULPA AO JUDICIÁRIO POR NÃO REALIZAR PENHORA ON-LINE DESTE VALOR. INADMISSÍBILIDADE. OBRIGAÇÃO QUE SÓ PODE SER SATISFEITA PELA PARTE, A TEMPO E MODO. IMPOSSIBILIDADE DE REINICIAR LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E REABRIR PRAZO PARA EVENTUALMENTE RECOLHER HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECLUSÃO OPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039059-3, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS). SOCIEDADE DE ADVOGADOS. RECOLHIMENTO DE FORMA FIXA OU VARIÁVEL. ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. NORMA NÃO DERROGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ANTERIORIDADE, LEGALIDADE E CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. REMESSA E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "A tributação fixa foi concedida às empresas a título de benefício fiscal, não sendo, portanto, coerente, em caso de ser ela prejudicial ao contribuinte, a sua aplicação, mormente a considerar que o § 1º do art. 9º do DL n. 406/68 prevê a possibilidade de tributação na forma fixa ou variável." (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.005363-7, de Rio do Sul, Rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 29/04/2014). "Os serviços de advocacia estão sujeitos à incidência do ISS (item 88, da lista anexa ao DL 406/68; e 17.14, da lista de serviços da LC 116/03). Nos termos dos §§ 1º e 3º, do art. 9º, do Decreto-lei n. 406/68, que não foram revogados pela Lei Complementar n. 116/2003, a sociedade uniprofissional de advogados recolhe o ISS, por meio de alíquotas fixas ou variáveis aplicadas sobre base de cálculo em valor anual geralmente fixo, conforme a legislação municipal, em relação a cada profissional habilitado, que por lei se responsabiliza pessoalmente pelos serviços prestados aos clientes." (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2013.069788-9, de Joaçaba, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 20/11/2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.009426-2, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO-ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. À luz da norma prevista no parágrafo único do art. 527 do CPC, a decisão monocrática que converte o agravo de instrumento em retido, atribui ou nega efeito suspensivo ao recurso, concede ou indefere antecipação de tutela, não é passível de recurso e só comporta reforma quando do julgamento do agravo. Admite, apenas, reconsideração, a critério do relator. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.053006-3, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO QUE SE FAZ POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO, REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MAS DEIXOU DE ADIANTAR OS HONORÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO ATO, A DESPEITO DE TER SIDO INTIMADA, POR 2 (DUAS) VEZES. DESISTÊNCIA TÁCITA DA PROVA QUE NÃO AUTORIZA O AUTOMÁTICO ACOLHIMENTO DO CÁLCULO ELABORADO PELO CREDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE SE MOSTRA EVIDENCIADO EM FACE DA INCLUSÃO DE VERBAS NÃO CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SOLUÇÃO QUE PASSA, NECESSARIAMENTE, PELA REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, CONFORME O DISPOSTO NO § 3° DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE SE DÊ ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO CONTIDA NO COMUNICADO N. 67 CGJ, APURANDO-SE O VALOR DEVIDO A PARTIR DA PLANILHA ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ARTIGO 475-J, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É DEVIDA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, A TANTO NÃO EQUIVALENDO O DEPÓSITO PARA FINS DE GARANTIR O JUÍZO E APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.053809-0, de Indaial, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE SE FEZ POR INICIATIVA EXCLUSIVA DO JUIZ, SEM QUALQUER INTERFERÊNCIA DOS APELANTES. PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MOSTRA INCABÍVEL NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089035-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDEU O PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO REVISIONAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRESSUPOSTOS DO DECRETO-LEI 911/69 PREENCHIDOS. AJUIZAMENTO DE DEMANDA REVISIONAL QUE NÃO SUSPENDE, POR SI SÓ, A BUSCA E APREENSÃO. EXEGESE DA SUMULA 380 DO STJ. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DEMONSTRADO E RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059450-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO FORMAL NA VIA ADMINISTRATIVA E DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, QUANDO FOR EXIGIDO. ORIENTAÇÃO QUE VEM DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088342-1, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXIBIÇÃO INCIDENTAL. DETERMINAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DE ATO JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIA AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. ART. 14, § ÚNICO, CPC. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO QUE ACARRETA SOMENTE NOS EFEITOS DO ART. 359, CPC. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024727-8, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABUSO POLICIAL. ADVOGADO QUE AO PRESENCIAR DESMANDO, TENTA INTERVIR EM FAVOR DE TERCEIRO. CONDUÇÃO INFUNDADA A DELEGACIA E AGRESSÕES CORROBORADAS POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. QUANTUM ADEQUADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080534-5, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO CAUTELAR. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. JULGAMENTO PREMATURO QUE DISPENSA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. PARTES QUE NÃO MANIFESTARAM INTERESSE DE COMPOR AMIGAVELMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADO. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA, BEM COMO, DO INTERESSE E DA NECESSIDADE DA PARTE EM OBTER OS DOCUMENTOS. MÉRITO. EMPRESAS QUE, EM UNIÃO DE ESFORÇOS, CRIARAM UM CONSÓRCIO VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A PETROBRÁS S/A. APELANTE QUE RESTOU ELEITA COMO LIDER DO CONSÓRCIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUM ÀS PARTES. EXEGESE DO ART. 844, II E ART. 358, III, AMBOS DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078591-2, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

TRIBUTÁRIO - ISS - CONSTRUÇÃO CIVIL - BASE DE CÁLCULO - PLEITO DE DEDUÇÃO DOS VALORES DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL NESSE SENTIDO (RE N. 603.497/MG) - ENTENDIMENTO DO RELATOR DESTA APELAÇÃO DE QUE O VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA SOMENTE É DEDUTÍVEL SE ELES FOREM PRODUZIDOS PELO PRÓPRIO PRESTADOR DOS SERVIÇOS FORA DO LOCAL DA OBRA COMO ESTABELECE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E, NÃO TENDO HAVIDO O USO DA NECESSÁRIA TÉCNICA DA DISTINÇÃO, SERIA IMPRESTÁVEL O PRECEDENTE DO EXCELSO PRETÓRIO PARA O CASO - POSIÇÃO NÃO ACOLHIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO NO INCIDENTE DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA INSTAURADO NO REEXAME NECESSÁRIO N. 2012.029539-0 - DECISÃO VINCULANTE PARA OS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL - NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA NÃO OBSTANTE A RESSALVA DO RELATOR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. Tanto o Decreto-lei n. 406/68 (art. 9º, § 2º) quanto a Lei Complementar Federal n. 116/2003 (art. 7º, § 2º), reproduzidos na legislação municipal, autorizam a dedução, na base de cálculo do ISS devido pela prestação de serviços de construção civil por empreitada, inclusive concretagem, do preço dos materiais nela empregados, porém, somente aqueles produzidos pelo próprio prestador fora do local da prestação dos serviços, cujo fornecimento é sujeito ao ICMS, como ressalvam os itens 32 e 34 da lista anexa ao DL 406/68 e o art. 1º, § 2º, e os itens 7.02 e 7.05 da lista anexa à LC 116/03. Em face disso, no entendimento do Relator, não pode haver dedução do preço dos materiais adquiridos de terceiros e empregados na obra. A jurisprudência que orienta no sentido da possibilidade de dedução, mas não faz essa necessária distinção, não pode ser aplicada ao caso do empreiteiro que emprega, na construção, materiais que não foram por ele produzidos fora do local da prestação dos serviços. Contudo, ao julgar o incidente de composição de divergência no Reexame Necessário n. 2012.029539-0, o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, por decisão vinculante para os demais Órgãos, consolidou a jurisprudência no sentido de que a orientação do Pretório Excelso deve ser aplicada independentemente de terem sido ou não produzidos os materiais pelo próprio prestador do serviço fora do local da obra. Sob essa orientação, destarte, por força da vinculação, ressalvada a posição contrária deste Relator, opera-se a dedução, na base de cálculo do ISS, do valor dos materiais empregados na obra independentemente de terem sido adquiridos de terceiros ou produzidos pelo próprio prestador do serviço fora do local da obra. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049515-1, de Maravilha, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADA, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA DE TELEFONIA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA ACIONISTA QUE É DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081189-1, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. IRRESIGNAÇÃO DA OPOENTE. PRELIMINAR DE MÉRITO. SUSPEIÇÃO DE TESTIGO AVENTADA SOMENTE NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. "O momento oportuno para a oposição de contradita, aduzindo-se incapacidade, suspeição ou impedimento da testemunha, é o instante posterior à sua qualificação e anterior à coleta de seu depoimento, a teor do § 1°, art. 414, do Código de Processo Civil. Deixando a parte de insurgir-se na oportunidade própria, opera-se a preclusão da matéria, não mais podendo ser discutida, nem mesmo no momento da apelação (AI n. 2004.035163-1, Rela. Desa. Salete Sommariva, DJ de 24-4-2005)" (AC n. 2005.020363-2, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, DJ de 27-11-2009). TESE CENTRAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIO À USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. POSSE COM ANIMUS DOMINI NÃO EVIDENCIADA. INGRESSO NA GLEBA DE TERRAS POR MERA LIBERALIDADE DOS POSSUIDORES INDIRETOS. PRETENSÃO RECHAÇADA. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. Conquanto se admita o preenchimento do lapso temporal necessário à usucapião especial urbana (5 anos, conforme art. 1.240 do CC e art. 183 da CF), bem como o respeito à metragem máxima estabelecida pela lei para a aquisição da propriedade por tal modalidade de usucapião, é inconteste que a posse exercida pela opoente é precária, isto é, se ressente das características inerentes àquela exigida para a aquisição originária de propriedade, eis que passou a residir no local por ato de mera permissão/tolerância dos seus então sogros. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002965-7, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADA SUBSCRITORA DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO EXIBIU O INSTRUMENTO DE MANDATO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ARTIGOS 13 E 515, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DA ADVOGADA E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO, TORNANDO O ATO INEXISTENTE. ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. É inexistente o recurso interposto por advogado que não tem habilitação nos autos e que deixa de sanar o vício, mesmo após a concessão de prazo para a regularização da sua representação processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054392-9, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).