AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, DEPÓSITO DO VALOR TIDO POR INCONTROVERSO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM GARANTIDOR DO PACTO. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONTRATO NÃO ACOSTADO. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042314-6, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. EXEGESE DO ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070242-0, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA NO CADASTRO DO VEÍCULO, COMO FORMA DE EMPRESTAR EFETIVIDADE À DECISÃO QUE DEFERIU A SUA BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DA CASA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076889-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE REVOGOU A MEDIDA LIMINAR, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. PRESSUPOSTO PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR NÃO PREENCHIDO (SÚMULA 72 DO STJ). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054043-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATAS MERCANTIS LEVADAS A PROTESTO PARA FINS FALIMENTARES. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FORMULADO PARA SUSTAR OS PROTESTOS, MEDIANTE A OFERTA DE CAUÇÃO "EM DINHEIRO, FIANÇA OU CAUÇÃO BANCÁRIA". DECISÃO NUNCA IMPUGNADA PELA AGRAVANTE QUE, NA SEQUÊNCIA, OFERECEU COMO GARANTIA UMA MÁQUINA "PONTE ROLANTE". INDEFERIMENTO DA CAUÇÃO PRESTADA, DETERMINANDO-SE A OBSERVÂNCIA AO QUE ANTES FORA DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REABRIR A DISCUSSÃO RELACIONADA AO BEM OFERECIDO EM CAUÇÃO, SE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR, DETERMINANDO A MODALIDADE DA CAUÇÃO A SER OFERTADA, NUNCA FOI COMBATIDA. PRECLUSÃO. ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071458-0, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE ESTÁ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA A AUTORA APRESENTAR NOVO CÁLCULO EXCLUINDO OS VALORES REFERENTES À DOBRA ACIONÁRIA. CONDENAÇÃO INEXISTENTE COM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DERIVADAS DA TELEFONIA MÓVEL CELULAR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079455-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL. DISCUSSÃO RELACIONADA À IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E À PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS DO ACIONISTA QUE SE ENCONTRAM SUPERADAS PELO ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL E PELA EXIBIÇÃO DO CONTRATO E DA RADIOGRAFIA, A TEMPO E MODO. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO PREVISTA NO § 2° DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO DA CONTA FORAM EXIBIDOS PELA PARTES, AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VERBAS INEXISTENTES NO PEDIDO INICIAL E NÃO GARANTIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO (DOBRA ACIONÁRIA, EVENTOS CORPORATIVOS DAÍ DECORRENTES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO). CRITÉRIO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES QUE NÃO COMPORTA MAIS DISCUSSÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É DEVIDA EM FACE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073114-6, de Trombudo Central, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. RÉU DENUNCIADO POR TER DESCUMPRIDO MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (LEI N. 11.340/2006). CONDUTA ATÍPICA, ANTE A EXISTÊNCIA DE MEIOS COERCITIVOS ESPECÍFICOS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO (ART. 313, III, CPP, E ART. 22, §§ 3º E 4º, LEI N. 11.340/2006). ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, III, CPP). PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXAS JUDICIÁRIAS PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008908-5, de Trombudo Central, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PRINCIPAL. PREMATURO. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. APELO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO STJ. É inoportuna a interposição do recurso de Apelação Cível quando, na instância ordinária, os embargos de declaração ainda dependem de julgamento, tornando o reclamo extemporâneo se não ratificado posteriormente. RECURSO ADESIVO. SUBORDINAÇÃO. INSURGÊNCIA PRINCIPAL NÃO CONHECIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. EXEGESE DO ARTIGO 500, INCISO III DO CPC. "O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e nos termos do inciso III do artigo 500 do CPC: "não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto" (TJSC, Apelação Cível n.º 2011.055680-0. Rel. Des. Carlos Adilson Silva. Julgada em 13/03/2012). Recurso principal não conhecido. Recurso adesivo prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073084-5, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL, VIOLAÇÃO À SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR E CRIME DE DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO (ARTS. 306, CAPUT, E 307, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DO CTB). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO ETÍLICO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO QUANTO À INGESTÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE BEBIDA ALCOÓLICA. PROVA TESTEMUNHAL TODAVIA QUE DEMONSTRA O EXCESSO DE BEBIDA CONSUMIDA E O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTEM A EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. DECLARAÇÕES DOS AGENTES ESTATAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE ISENTA DE SUSPEITA. EMBRIAGUEZ EVIDENCIADA. CRIME DE VIOLAÇÃO À SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 307, CAPUT, DO CTB). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA DECISÃO QUE ORDENOU A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E FALTA DE INTIMAÇÃO DESTA. AFASTAMENTO. CADERNO DE PROVA CONTUNDENTE NA DEMONSTRAÇÃO DO DESCUMPRIMETO DA CONDENAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO E CONSTANTE NO SISTEMA INTEGRADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO. ORDEM JUDICIAL ADEMAIS PROFERIDA EM AUDIÊNCIA NA PRESENÇA DO ACUSADO. CRIME CONSUMADO NO MOMENTO EM QUE O AGENTE, IMPEDIDO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR, ASSUME A DIREÇÃO DO AUTOMÓVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP). REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS ALIADAS À PROVA PERICIAL E ÀS FOTOGRAFIAS CONSTANTES NOS AUTOS. DANO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.077568-1, de Papanduva, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

Apelação cível. Ação Declaratória. Empréstimos consignados. Pedido consubstanciado na necessidade de limitação do valor das parcelas consignadas em folha de pagamento ao percentual de 30% sobre o vencimento do autor. Sentença de Improcedência. Insurgência do autor. Servidor público estadual. Aplicação do limite de margem consignável de 40% previsto nos Decretos n. 2.322 de 12.05.2009 e n. 80 de 11.03.2011. Precedentes. Reclamo conhecido e desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080541-1, de Laguna, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO DOCUMENTO. TÍTULO DE CRÉDITO (ART. 26 DA LEI N. 10.931/04). PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E DA CIRCULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO POR ENDOSSO EM PRETO. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. ACERTO DA DECISÃO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA EMENDA. INVIABILIDADE. PRAZO LEGAL DE DEZ DIAS (CPC, ART. 284). LAPSO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068060-5, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL OU DO INCONTROVERSO DAS PRESTAÇÕES, AUTORIZAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E SUSPENSÃO DO CONTRATO. EXIBIÇÃO DO CONTRATO CUJA ANÁLISE REVELA QUE OS ENCARGOS COMBATIDOS NÃO SÃO, APARENTEMENTE, ABUSIVOS, NADA JUSTIFICANDO A PRETENSÃO DE DEPÓSITO DE VALOR INFERIOR AO PACTUADO. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E CONTRATUAL. NULIDADE DA TAC (TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO) E DA TEC (TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO). PRETENSÃO NUNCA EXPOSTA AO JUIZ DA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DA INADIMPLÊNCIA SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA DISCUSSÃO RELACIONADA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que não se vislumbra no caso, pois não foi demonstrada a cobrança de encargos indevidos. 2. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. 3. Não se conhece de pleito formulado em razões recursais que já foi atendido no primeiro grau. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074679-0, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE CONSIDEROU PURGADA A MORA PELO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E, ASSIM, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO ARRENDATÁRIO. PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA QUE VEIO ACOMPANHADO, APENAS, DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. RECURSO ESPECIAL 1.418.593/MS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969, AOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONFORME A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.043, DE 13.11.2014. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. PURGA DA MORA INEFICAZ. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080359-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDEU DEMANDA EXPROPRIATÓRIA EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO - ACC. PACTO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 49, § 4º DA LEI 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAR DEMANDA EXPROPRIATÓRIA COM BASE NESTE ARGUMENTO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. "Por força de expressa disposição legal, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, sendo, portanto, passível de execução individual, a importância entregue ao devedor decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.071849-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, j. 24-03-2011). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080996-5, de Taió, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE O TÍTULO FORA PROTESTADO. APONTAMENTO DO TÍTULO JUNTO À COMARCA DA CAPITAL. COMPETÊNCIA DESTA PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E A DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 100, INC. IV, ALÍNEA "D", CPC. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009720-2, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO DA AÇÃO NA ORIGEM QUE TEM POR CONSEQUÊNCIA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073219-3, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA À RECEITA FEDERAL PELO SISTEMA INFOJUD, PARA INFORMAÇÕES SOBRE BENS DO EXECUTADO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O EXEQUENTE ESGOTOU TODAS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL QUE NÃO SE JUSTIFICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056271-6, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO: DO PROCURADOR E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE. PERSISTÊNCIA DA OMISSÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084880-5, de Mafra, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO AGRAVADO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE ALEGA A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TESE QUE ENCONTRA AMPARO NO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP N. 1.418.593/MS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). CASO CONCRETO, TODAVIA, EM QUE O DEPÓSITO JUDICIAL FOI FEITO NO VALOR APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL, QUE TOMOU POR BASE O MONTANTE INDICADO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA EXORDIAL DA AÇÃO, O QUAL INCLUI AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079795-5, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).