APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. AUSÊNCIA DO PACTO E DA COBRANÇA QUE INVIABILIZA O SEU EXAME. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 12.11.2014 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE O CASO VERSA SOBRE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA E AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DE VALORES EM JUÍZO OU DA OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA. MORA CARACTERIZADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À ARRENDATÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. Ausente o pacto e a cobrança, para o período da normalidade, da taxa de juros remuneratórios e sua capitalização, no contrato de arrendamento mercantil, inócua é a discussão travada a tal respeito. 4. A repetição do indébito faz-se na forma simples se o caso é de engano justificável. 5. O inadimplemento substancial da dívida e a ausência do depósito de valores em juízo ou, ainda, do oferecimento de caução idônea, inviabilizam a descaracterização da mora. 6. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078490-3, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO APELANTE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DEMONSTRADA. CONCESSÃO DA BENESSE. BENEFÍCIO, OUTROSSIM, QUE IMPLICA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078612-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO QUE CONSIDEROU SUPOSTA REVELIA DO BANCO AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA AO ARGUMENTO DE QUE A RESPOSTA FORA TEMPESTIVAMENTE PROTOCOLADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA EM DEMANDA REVISIONAL EM RAZÃO DA FASE PROCESSUAL (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) E DO MEIO UTILIZADO (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE). IMPRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. "A coisa julgada material evidencia-se pela preclusão máxima, porquanto tal eficácia, conferida à sentença de mérito transitada em julgado, vincula as partes e os demais órgãos julgadores à matéria apreciada por decisão judicial, impedindo-se assim a reanálise do tema, ainda que se refira à questão de ordem pública" (Apelação Cível n. 2005.042843-0, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, em 28-8-2007)" (TJSC, Ag. Reg. em Ação Rescisória n. 2014.001827-5, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 17-7-2014) 2. Após o trânsito em julgado da ação de conhecimento, eventual ausência de manifestação sobre matéria de ordem pública somente pode ser arguida pela via da ação rescisória, porquanto inviável seu questionamento na fase executiva por meio de embargos à execução. (STJ, AgRg no REsp n. 1.400.044/RN, rel. Min. Humberto Martins, j. 5-12-2013) Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075519-8, de Timbó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DO ALEGADO ABALO MORAL. INEXISTÊNCIA DA PROVA DE QUE O NOME DA AUTORA TENHA SIDO INCLUÍDO EM BANCO DE DADOS RESTRITIVO AO CRÉDITO. REQUISITOS DO ATO ILÍCITO QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089417-0, de Caçador, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE FOI REQUERIDO PELA AUTORA. CONTRADIÇÃO MANIFESTA. CHEQUE QUE FOI DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. PAGAMENTO DA CÁRTULA E ALEGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DO NOME NO REGISTRO NEGATIVO POR APROXIMADAMENTE 6 (SEIS) MESES APÓS A QUITAÇÃO DA "TARIFA DE EXCLUSÃO DO CCF". AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO (O PAGAMENTO DA TARIFA NA ALEGADA DATA NÃO FOI COMPROVADO, MAS TÃO SOMENTE EM DATA POSTERIOR, SENDO O NOME RETIRADO DO CADASTRO DO CCF DOIS DIAS APÓS A EFETIVA QUITAÇÃO). ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ACARRETAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado, a matéria a ser apreciada dispensa a produção de prova em audiência e, ainda, porque a própria autora assim o requereu. 2. É de incumbência do autor o ônus da prova do fato constitutivo do direito que diz ter. 3. A presença de um ato ilícito é que justifica o pedido de reparação por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090798-9, de Anita Garibaldi, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR COM GARANTIA REAL. LAPSO PRESCRICIONAL APLICÁVEL QUINQUENÁRIO (ART. 206, §5º, I, CC), JÁ QUE O VENCIMENTO DO TÍTULO SE DARIA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO A FIM DE INTERROMPER O LAPSO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DOS §§2º E 3º DO ART. 219, CPC. DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DIRETA QUE SE CONFIGUROU. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075705-4, de Gaspar, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROTESTOU O TÍTULO NA QUALIDADE DE MANDATÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DECORRENTES DO PROTESTO INDEVIDO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CASA BANCÁRIA QUE SUSTENTA TER AGIDO COMO MERA MANDATÁRIA. PROTESTO EFETIVADO POR ORDEM, CONTA E RISCO DA MANDANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO ENDOSSO MANDATO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. PROTESTO EFETIVADO SEM A PRÉVIA VERIFICAÇÃO ACERCA DA REGULARIDADE DA DUPLICATA E DO NEGÓCIO SUBJACENTE. DUPLICATA SEM CAUSA. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. CANCELAMENTO DO ATO NOTARIAL, ADEMAIS, QUE COMPETE AO CREDOR QUANDO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER FIXADA DA DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA N. 362 DO STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA MODIFICADA, NO TÓPICO. RECURSO DO AUTOR. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. DESPESAS RESSARCIDAS COM AS VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DA DUPLA PENALIZAÇÃO DO SUCUMBENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO NO CAPUT DO ART. 21 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL CONFORME ESTABELECIDA NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 963.528/PR. PRECEDENTES. DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUTOR QUE PLEITEIA A MAJORAÇÃO E BANCO RÉU A MINORAÇÃO. ENTENDIMENTO DA CÂMARA DE QUE A ALTERAÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE DEVE OCORRER TÃO SOMENTE QUANDO VERIFICADA EVIDENTE EXCESSIVIDADE OU IRRISORIEDADE. MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU CONFIRMADO. NÃO ACOLHIMENTO DOS PLEITOS DAS PARTES DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083198-9, de Canoinhas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA DA CORTE. EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA INCERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. FORNECIMENTO DE INSUMOS (SACAS DE FEIJÃO SOJA EM GRÃO) À INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA (BUNGE ALIMENTOS S/A). MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6.º, INC. II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, E, AINDA, DO ART. 2.º DO ATO REGIMENTAL N. 85/07. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Tratando-se de recurso defluente de decisão que declinou da competência para apreciar e julgar execução fundada em contrato mercantil de fornecimento de insumos (sacas de feijão soja em grão) para a indústria alimentícia - cuja matéria refoge ao âmbito de competência das Câmaras de Direito Civil -, impõe-se, então, por força das disposições regimentais desta Corte, a redistribuição do reclamo a uma das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059661-4, de Gaspar, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DENEGAÇÃO DO REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANULAÇÃO DO ATO APOSENTATÓRIO APÓS 6 ANOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que, caso ultrapassados mais de 5 anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem, o Tribunal de Contas, ao aferir a legalidade do referido ato de concessão, deve assegurar a ampla defesa e o contraditório ao interessado, tendo em vista o princípio da segurança jurídica (STF, AgR no MS n. 28.723, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 28.08.2012). (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2014.025996-7, de Blumenau, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27.05.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034362-2, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. EXIBIÇÃO DO CONTRATO NA VIA ORIGINAL E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, AS PROVIDÊNCIAS QUE SE MOSTRAM, NO CASO CONCRETO, DESNECESSÁRIAS. ALEGAÇÃO DE QUE O MUTUÁRIO TERIA ASSINADO O CONTRATO EM BRANCO E HOUVE POSTERIOR PREENCHIMENTO ABUSIVO QUE É DESTITUÍDA DE UM MÍNIMO DE CREDIBILIDADE. ADEMAIS, AINDA QUE ASSINADO EM BRANCO O CONTRATO, TER-SE-IA POR OUTORGADOS PODERES PARA O SEU PREENCHIMENTO POSTERIOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DO PACTO E DA EXIGÊNCIA. DISCUSSÃO RELATIVA A ESTES ENCARGOS QUE NÃO TEM EFEITO PRÁTICO. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE DO PACTO, APENAS SENDO OBSERVADO QUE A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO EXCEDERÁ AQUELA PREVISTA PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. SÚMULA N. 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE É AFASTADA SE AUSENTE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RECURSO DO MUTUÁRIO DESPROVIDO E APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. No contrato de financiamento para aquisição de veículo, não se mostra abusiva a contratação de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 4. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 5. Ausente o pacto e a cobrança da comissão de permanência e da correção monetária, no contrato bancário, inócua é a discussão travada a tal respeito. 6. A cumulação dos juros remuneratórios com os juros de mora e a multa contratual, quando contratada, é admitida no período da inadimplência. 7. "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." (súmula n. 296 do Superior Tribunal de Justiça). 8. Afasta-se a pretensão de repetição do indébito se o pacto é mantido íntegro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088981-8, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINADA JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SOB PENA EXTINÇÃO DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO. - "A cédula de crédito bancário, por ser título negociável e transmissível por endosso, precisa ser exibida na via original, assim suportando o pedido de busca e apreensão do veículo gravado com alienação fiduciária". (TJSC, Agravo de instrumento n. 2011.023041-8, de Joinville. Relator: Jânio Machado. Julgado em 14/07/2011). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049259-8, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CONTRATO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) NO VALOR DA PARCELA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE NÃO FORAM PACTUADAS OU EXIGIDAS. DISCUSSÃO INÓCUA. INVIABILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO, SE TODOS OS PEDIDOS INICIAIS FORAM REJEITADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 2. No contrato de financiamento para aquisição de veículo, não se mostra abusiva a convenção de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 3. A capitalização dos juros, no contrato de financiamento para aquisição de veículo, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal. 4. O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, afastou a alegação de inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/01 (Recurso extraordinário n. 592.377). 5. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), quando pactuada em data posterior a 30.4.2008, não está autorizada, permanecendo válida a tarifa de cadastro, que pode ser cobrada, uma só vez, no início da relação travada entre consumidor e instituição financeira. 6. A instituição financeira está autorizada a repassar aos seus clientes a obrigação pelo pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), sendo possível a sua diluição ao longo do pacto. 7. Ausente o pacto e a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), no contrato, inócua é a discussão travada a tal respeito. 8. Se não há valor a repetir, perde sentido a discussão relacionada à repetição do indébito, na forma simples ou em dobro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091077-3, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É ASSEGURADA AO MUTUÁRIO PELO INCISO VIII DO SEU ARTIGO 6º. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA COBRANÇA DAS TARIFAS DENOMINADAS DE "REGISTRO DE CONTRATO" E "TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS" QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CÂMARA. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PELA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO SE NELA FOI ASSEGURADO IGUAL DIREITO AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na cédula de crédito bancário para financiamento da aquisição de veículo, não se mostra abusiva a contratação de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 3. A capitalização dos juros, no contrato bancário, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal. 4. O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, afastou a alegação de inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/01 (Recurso extraordinário n. 592.377). 5. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. 6. A cláusula que impõe ao consumidor o pagamento de honorários advocatícios pela cobrança extrajudicial do débito não se afigura abusiva se nela igual direito lhe é conferido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089057-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.086585-6, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.090314-9, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIOS TENTADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDA. ANÁLISE DAS QUESTÕES PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.047021-7, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA (SIMA). INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA POR ESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 149, § 1º, DA CF, COM REDAÇÃO DADA PELA EC N. 41/03. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060828-1, de Brusque, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA, EXTINGUIU O PROCESSO N. 0301004-53.2014.8.240005. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052934-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DO ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO. PROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DA ACUSADA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. IMPUTADA FLAGRADA TRAZENDO CONSIGO PEDRAS DE CRACK DESTINADAS AO COMÉRCIO ESPÚRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (FORMA DE ACONDICIONAMENTO DOS ENTORPECENTES, RELATOS DE TESTEMUNHAS E APREENSÃO DE CINCO CELULARES SEM PROCEDÊNCIA) QUE EVIDENCIAM O TRÁFICO. INTERPRETAÇÃO DO § 2º DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIA QUE NÃO EXIME PER SE A AGENTE DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA NARCOTRAFICÂNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034680-6, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO (ARTS. 306 E 309 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA COM RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECURSO DA ACUSAÇÃO CIRCUNSCRITO À DOSIMETRIA. PRETENDIDA EXASPERAÇÃO DE CADA PENA-BASE EM RAZÃO DA CULPABILIDADE EXACERBADA. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA NA COMPANHIA DE FILHA QUE À ÉPOCA CONTAVA DEZ ANOS DE IDADE. HIGIDEZ NO AUMENTO QUANTO AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. CRIME DE PERIGO CONCRETO. RISCO APONTADO INERENTE À FIGURA DELITIVA QUE NÃO LEGITIMA O AUMENTO DA PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ALMEJADO AFASTAMENTO PORQUE A ADMISSÃO DAS CONDUTAS PELO AGENTE SE DERA APÓS SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPROPRIEDADE DA PRETENSÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENESSE MANTIDA. CONCURSO DE CRIMES. DELITOS PRATICADOS MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL OU DE CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. PENAS DE MULTA. ART. 72 DO CP. INCIDÊNCIA INTEGRAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036716-1, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).