AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. AGRAVANTE QUE É PENSIONISTA DO INSS E RECEBE PARCOS RENDIMENTOS, INSUFICIENTES PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068955-5, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA QUE DEVE COMPENSAR O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044003-2, de Timbó, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. PARTE QUE SE MANTEVE INERTE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Verificando-se o não atendimento das decisões proferidas nesta instância para juntada de documentos aptos a demonstrar a necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita, e porque a parte quedou-se inerte quando intimada para o recolhimento do preparo, o não conhecimento do recurso por deserção é medida que se impõe" (AI 2013.001747-6, Des. Joel Figueira Júnior). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040437-0, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS. SINISTRO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MP 451/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP, CONFORME RESP 1.303.038/RS. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PARCIAL EM GRAU LEVE DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO ENQUADRAMENTO DA LESÃO VERIFICADOS, CONFORME ART. 3º, § 1º, I E II, DA LEI N. 6.194/74. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM 25% DE 70%. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086902-9, de Araranguá, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DELINEADOS NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03 E NO ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA COLHEITA DA PROVA. INGRESSO DOS AGENTES ESTATAIS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE SEM MANDADO DE BUSCA. NÓDOA INEXISTENTE. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE, CUJA EXECUÇÃO SE PROTRAI NO TEMPO. FLAGRANTE DELITO CARACTERIZADO. HIPÓTESE CARACTERIZADORA DE UMA DAS EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS, NOS MOLDES DO ART. 5.º, XI, DA CARTA POLÍTICA. EIVA RECHAÇADA. MÉRITO. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO. INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA NÃO SER RAZOÁVEL A AQUISIÇÃO PELO RECORRENTE, A UM SÓ TEMPO, DE TODO O ACERVO DE ITENS PROVENIENTES DE CRIMES ANTERIORES. VÍTIMAS QUE FORAM SENDO DESAPOSSADAS DE SEUS BENS AO LONGO DE MAIS DE SEIS MESES. HIPÓTESE DE FORMAÇÃO DE UM ESTOQUE DE PRODUTOS CRIMINOSOS PELOS AUTORES DAS SUBTRAÇÕES PARA POSTERIOR REVENDA EM BLOCO QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL NO CENÁRIO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. CONDENAÇÃO POR DOZE RECEPTAÇÕES, PRATICADAS EM CONTINUIDADE DELITIVA, MANTIDA. MANUTENÇÃO, INCLUSIVE, DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO ADOTADA. POSSE DE ARMAS DE FOGO COM SINAIS IDENTIFICADORES SUPRIMIDOS E DE USO PROIBIDO. CONDENAÇÃO PELO PRIMEIRO DELITO. ARGUMENTO DEFENSIVO DE QUE O APELANTE SOMENTE GUARDAVA PARA UM DESCONHECIDO. TESE NÃO DEMONSTRADA. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO ROBUSTA. COMPANHEIRA DO ACUSADO QUE AFIRMA TER ELE RECONHECIDO SER O PROPRIETÁRIO DOS ARTEFATOS BÉLICOS. IRRELEVÂNCIA DA TESE, ADEMAIS, PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO, UMA VEZ QUE TAL CONDUTA TAMBÉM SE SUBSOME AO TIPO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. MOTIVAÇÃO, QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, QUE SE MOSTRA INIDÔNEA, DIANTE DO FLAGRANTE BIS IN IDEM. EXASPERAÇÃO DECOTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, SEM REFLEXO NA SANÇÃO IMPOSTA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.071665-6, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. CÓDIGO PENAL, ART. 307. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. CRIME FORMAL. RESULTADO NATURALÍSTICO NÃO EXIGIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO EVIDENCIADOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. O crime previsto no art. 307 do Código Penal é formal. Portanto, consuma-se independentemente da efetiva obtenção de vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou da ocorrência de dano a outrem. Assim, havendo provas da materialidade e da autoria delitivas, bem como do dolo e do elemento subjetivo do tipo - in casu, consistente em praticar o ato com o intuito de esconder da autoridade policial anterior registro criminal -, a condenação pela prática do crime de falsa identidade é irremediável. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NOMEAÇÃO NA ORIGEM. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. A verba honorária arbitrada na sentença em favor de defensor dativo engloba tanto o trabalho desenvolvido em primeiro grau de jurisdição quanto a eventual interposição de recurso. RECURSO PROVIDO. PEDIDO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.067747-1, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA OS OFICIAIS. LEI ESTADUAL N. 15.160/2010. ILEGITIMIDADE DO IPREV. RECHAÇADA. SUBTENENTES E SARGENTOS INATIVOS EQUIPARADOS AO POSTO DE 2º TENENTE. PAGAMENTO. PRECEDENTES NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ORDEM CONCEDIDA E CONFIRMADA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "I. É remansosa a jurisprudência da Corte em atribuir ao IPREV - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina legitimidade para figurar no polo passivo de ação versante sobre concessão, revisão ou pagamento de proventos de aposentadoria a servidor estadual, proposta após a edição da Lei Complementar n. 412/08. II. A gratificação de representação instituída pelo art. 1º da Lei n. 15.160/10, no valor de R$ 2.000,00, destinada aos Oficiais Militares é devida aos inativos que recebem proventos equivalentes ao posto de 2º Tenente, por força do disposto no art. 50, inc. III, da Lei n. 6.218/83, alterado pela Lei Complementar n. 378/07." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.078487-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 05.06.2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.072043-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. TESE DEFENSIVA FRÁGIL E INÁBIL PARA DESCONSTITUIR OS RELATOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. ACUSADO ABORDADO PELOS AGENTES ESTATAIS QUANDO LEVAVA CONSIGO 27 PACOTES PARTICIONADOS DE COCAÍNA E RELEVANTE QUANTIA DE DINHEIRO EM ESPÉCIE. NARCOTRAFICÂNCIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. APLICAÇÃO À FRAÇÃO DE 1/2 (METADE). PARÂMETRO RAZOÁVEL PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMEARAM A CONDUTA DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039488-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EQUÍVOCO QUE ENSEJOU O PAGAMENTO PARCIAL, POR MEIO DE RPV, DE QUANTIA SUJEITA AO REGIME DE PRECATÓRIOS - DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR - PAGAMENTO DA QUANTIA RESTANTE SUJEITA AO REGIME DE PRECATÓRIOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045285-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PRESCINDIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052961-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.074100-6, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV). VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VPNI). REAJUSTE EM RAZÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 328/2006. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS. INOVAÇÃO LEGISLATIVA QUE APENAS REESTRUTUROU A CARREIRA. ORDEM DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Lei Complementar Estadual n. 328/2006, que incorporou ao vencimento dos servidores públicos civis algumas vantagens pecuniárias que já compunham suas remunerações, não promoveu uma revisão geral de vencimentos, vale dizer, embora tenha readequado o valor de vencimento em razão da incorporação e extinção das vantagens pecuniárias, não tratou da reposição de perdas vencimentais decorrentes do processo inflacionário, motivo pelo qual o resultado dessa adequação não deve, de forma alguma, repercutir sobre o valor pago a título de vantagem pessoal nominalmente identificável (VPNI), até porque tal lei não fez referência a qualquer índice de reajustamento. (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.077197-9, da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 18/04/2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.051231-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESCONTOS INDEVIDOS. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. REMESSA E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "O recebimento de boa-fé por parte do servidor induz à sua desobrigação de restituir o indevido à Administração e, assim, enseja a concessão da segurança para ver satisfeito o seu direito de não devolução dos valores já recebidos. (STJ, AgRg no AREsp 166543/ES, rel. Min. Humberto Martins, j. em 21.6.2012)." (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.048398-8, da Capital, Rel. Des. Júlio César Knoll, j. 30/10/2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.080186-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, CAPUT E § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE QUE REFORÇAM A DECLARAÇÃO INICIAL DO RÉU. ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. LESIVIDADE DA CONDUTA DE FURTAR APARELHO CELULAR EM VIA PÚBLICA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO PARA O TIPO. IMPROPRIEDADE. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO À SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA EM SEU MÍNIMO DE UM ANO NA ETAPA INTERMEDIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032372-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, II E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO A DOIS DENUNCIADOS. RECURSOS DEFENSIVOS. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DOS RÉUS COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS REUNIDOS NOS AUTOS. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E ALMEJADO RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA (§ 2º). IMPROCEDÊNCIA. CONDUTAS INÁBEIS À CARACTERIZAÇÃO DA MÍNIMA OFENSIVIDADE. AÇÃO FORMALMENTE TÍPICA PERPETRADA MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA E EM CONCURSO DE PESSOAS PARA SUBTRAÇÃO DE PRODUTOS QUE PERFAZIAM QUANTIA SUPERIOR A MIL REAIS. REPRIMENDA MANTIDA NO MESMO PATAMAR. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO À BENESSE A SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041198-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, INCS. I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA CONFIGURADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES E EM SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO AUTOR REALIZADO NA FASE INDICIÁRIA E CONFIRMADO EM JUÍZO. DESTINATÁRIO DE UMA DAS CÁRTULAS SUBTRAÍDAS QUE, EM UM DE SEUS TESTEMUNHOS, DESCREVE DETALHES DA AÇÃO CRIMINOSA QUE LHE TERIA SIDO CONFIDENCIADA PELO RÉU. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. PECULIAR VIOLÊNCIA COM QUE AGIRA O ACUSADO A DENOTAR MAIOR REPROVABILIDADE NA SUA CONDUTA. EXISTÊNCIA DE UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL QUE SUPERA O PRAZO DEPURADOR. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. PATAMAR DE AUMENTO RAZOÁVEL. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. QUESTIONAMENTO SOBRE A TERCEIRA MAJORANTE. OFENDIDO AMARRADO PELOS MEMBROS INFERIORES E SUPERIORES NO INÍCIO DA AÇÃO DELITUOSA E QUE ASSIM PERMANECERA MESMO DEPOIS DA EVASÃO DOS CRIMINOSOS. SITUAÇÃO QUE PERDURARA POR TEMPO CONSIDERÁVEL. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O ACRÉSCIMO DA PENA EM 5/12 (CINCO DOZE AVOS) NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCREMENTO MANTIDO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008724-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE CUMULAÇÃO DE TRÊS REQUISITOS: I - IMPUGNAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DO DÉBITO, II - COBRANÇA INDEVIDA, E III - DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMULAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. TERCEIRO REQUISITO NÃO PREENCHIDO. Conforme entendimento consolidado no STJ, para o fim de antecipar os pedidos de abstenção/exclusão de inscrição do nome da parte devedora nos órgãos de proteção ao crédito ou manutenção na posse do bem, além dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, impõe-se o preenchimento simultâneo de três requisitos: a) existência de ação impugnando o débito; b) demonstração de que a cobrança é indevida, por colidir com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores; c) depósito do valor tido por incontroverso ou caução idônea (cf. STJ, AgRg. no AREsp. n. 422.931/MS, Terceira Turma, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 10-12-2013; e AgRg. no REsp. n. 1337056/RS, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 6-12-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075088-2, de Içara, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO ÀS TESES ENVOLVENDO INSUFICIÊNCIA DA QUANTIA CONSIGNADA E MANUTENÇÃO DE POSSE. MÉRITO. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. PERCENTAGEM CONTRATADA SUPERIOR. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E QUE O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. ILEGALIDADE DA TAC. CONTRATO FIRMADO APÓS A RESPECTIVA DATA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO À TEC EM RAZÃO DE SUA NÃO CONTRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. ILEGALIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR À QUITAÇÃO ANTECIPADA. COBRANÇA DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ENCARGO QUE SE REVELA ABUSIVO. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE EM PROL DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA COM DÉBITOS AINDA EXISTENTES. MORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE INSCREVER O NOME DA AUTORA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078609-3, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. IMPEDIMENTO DO JUÍZO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM RELAÇÃO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA CONCURSADOS (REGIME ESTATUTÁRIO) E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS (REGIME CELETISTA). IMPOSSIBILIDADE. PRECARIEDADE DO ATO DE DESIGNAÇÃO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES QUE NÃO CONFEREM AO AUTOR O STATUS DE SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Outrossim, o exercício da função de Oficial de Justiça 'ad hoc' por mera 'designação' (e não 'nomeação'), ainda que de forma continuada e por um longo período, por si só, não implica no reconhecimento da existência de vínculo efetivo com o Poder Público, uma vez que nesse caso não há investidura no cargo por meio de concurso público - ou ainda, na forma do art. 19, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -, bem como não se trata de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, da Constituição Federal)." (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2010.066830-8, da Capital, Rel. Des. Subst. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 16/09/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077046-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMOLIÇÃO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ATO FORA PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. ÔNUS DA PROVA QUE PERTENCE AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.050917-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).