PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. RAZÕES DISSOCIADAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. TESE SUBSIDIÁRIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA.I. Tratando-se de apelação criminal, recurso sem fundamentação vinculada, dispensa-se a motivação para seu respectivo conhecimento, tendo em vista sistemática preconizada pelos artigos 577, 578 e 601, todos do Código de Processo Penal.II. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes das vítimas corroboradas pelo depoimento policial, apreensão e restituição da res furtiva, bem como do laudo pericial.III. No caso de embriaguez voluntária, por uso de substância alcoólica, afasta-se o argumento de inimputabilidade da conduta, porquanto na espécie não incide os § 1º e § 2º, ambos do artigo 28 do Código Penal.IV. Recurso conhecido. PRELIMINAR REJEITADA e, no mérito, NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO E AMEAÇA - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - OCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL ENTRE AS INFRAÇÕES PENAIS - INOCORRÊNCIA - INVIABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Nos termos da jurisprudência pátria, a confissão realizada na fase inquisitorial, ainda que retratada em juízo, deve ser reconhecida como circunstância atenuante da pena, caso seja empregada como fundamento para embasar uma sentença condenatória.2. Inviável o reconhecimento da ocorrência de concurso formal entre a contravenção penal das vias de fato e do crime de ameaça quando resta demonstrado que, embora no mesmo contexto fático e de maneira sucessiva, o réu praticou, mediante duas ações distintas (tapa e ameaça de morte), duas infrações penais igualmente diversas e que violaram bens jurídicos diferentes: a integridade física (vias de fato) e a integridade moral (ameaça) da vítima.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.Inexiste omissão ou contradição a ser sanada, indisfarçável, no caso, o intuito infringente dos embargos de declaração opostos. Nesse quadro, impróprio o presente recurso, já que reclama saneamento de vícios não verificados no julgado, pretendendo os embargantes, apenas, novo e favorável julgamento da causa, e isso em novos embargos declaratórios, o que não é cabível, sob pena de eternizar a discussão já dirimida.Embargos de declaração rejeitados.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.1. Rejeita-se a preliminar de inépcia da denúncia, se a inicial acusatória preencheu os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.2. A condenação pelo crime de furto de energia elétrica, mediante fraude, deve ser mantida quando, do conjunto probatório, constata-se que o apelante subtraiu energia elétrica por meio fraudulento, consistente na utilização de ligação clandestina. 3. Preliminar de inépcia da denúncia rejeitada e apelação desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DUPLA TIPIFICAÇÃO PELO MESMO FATO. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXAURIMENTO.1. Afasta-se a condenação por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito quando o agente furta arma de fogo e outros bens e sua posse caracteriza mero exaurimento do crime de furto, sob pena de bis in idem. 2. Apelação parcialmente provida para absolver o agente do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e reduzir as penas aplicadas.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO DOLOSA. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. INCISO VI DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS. PROVA DA MENORIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO PÚBLICO. MAJORANTE AFASTADA. PENA REDUZIDA.1. Se o conjunto fático-probatório evidencia que o apelante vendeu crack para o usuário e que conhecia a origem ilícita do aparelho celular, o qual lhe foi dado como forma de pagamento, incensurável a sentença que o condenou pela prática dos crimes de tráfico de drogas e receptação, em concurso material.2. A demonstração, ante as circunstâncias do fato, de que o apelante tinha pleno conhecimento da origem ilícita do bem afasta, por si só, a hipótese de mera presunção acerca daquela situação e, portanto, a alegação de que teria agido culposamente. 3. É da jurisprudência da Câmara Criminal desta Corte que, para que se configure a causa especial de aumento de pena prevista no inciso VI do art. 40 da Lei de Drogas, indispensável se faz a prova da menoridade, por meio de documento público.4. Apelação parcialmente provida para reduzir a pena aplicada.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA 444 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA BASE REDUZIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DE 2/3 EM FACE DA TENTATIVA. GRANDE QUANTIDADE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. INDEFERIMENTO. 1. Procede-se à redução da pena base quando a valoração negativa dos antecedentes se fundamentar em ação penal sem trânsito em julgado, em atenção ao enunciado 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Deve-se proceder à redução de 1/3 da pena pela tentativa quando o agende percorreu boa parte do iter ciminis, aproximando-se da consumação. 3. Apelação parcialmente provida para reduzir a pena aplicada.

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. 1. Deve ser mantida a condenação pelos crimes previstos no caput do art. 213 e no inciso I do § 2º do art. 157, c/c o caput do art. 69, todos do Código Penal, porquanto comprovado que o apelante, mediante grave ameaça exercida com o emprego de uma faca, constrangeu a ofendida à conjunção carnal, além de subtrair-lhe os bens.2. A análise negativa da personalidade do réu demanda a existência de prova segura em tal sentido, não sendo suficiente a afirmação genérica de ter ele a personalidade voltada para a prática de crimes, tampouco a mera indicação de condenação criminal transitada em julgado.3. Em relação ao roubo, deve ser afastada a valoração negativa das consequências do crime, as quais não desbordaram do que de normal ocorre em crimes de mesma natureza.4. Reduz-se a pena pecuniária em razão da natureza do delito, da situação econômica do apelante e da proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada.5. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas do apelante.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS DO LESADO. DESCRIÇÃO FÍSICA COERENTE COM PRONTUÁRIO DO APELANTE. RECONHECIMENTO PRECISO EM OCASIÕES DISTINTAS. AFASTADA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO E PENAS MANTIDAS. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, uma vez que a decretação da sua prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e na conveniência da instrução criminal, atenderam os requisitos previstos nos arts. 311 e 312, bem como no inciso I do art. 313, todos do Código de Processo Penal.2. Não restando devidamente comprovado nos autos o concurso de pessoas, deve ser reformada a sentença para que o apelante seja condenado por roubo circunstanciado apenas pelo emprego de arma (inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal).3. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a majorante do concurso de pessoas, sem alterar as penas aplicadas ao apelante.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. OFENSA AOS INCISOS II E III DO ART. 381 DO CPP. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PENA BASE REDUZIDA.1. Rejeita-se a preliminar de nulidade de sentença por ofensa ao art. 381 do Código de Processo Penal, quando se verifica que o magistrado, ao fundamentar a sentença, cumpriu todas as exigências contidas no referido artigo.2. A condenação pelo crime de estelionato deve ser mantida quando, do conjunto probatório, constata-se que o apelante obteve vantagem ilícita em prejuízo de terceiro, a quem induziu a erro, mediante ardil, consistente na utilização de cheque furtado na aquisição de um filhote de cachorro. 3. Se as justificativas para a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime forem inerentes ao próprio tipo penal, não podem servir como fundamento para elevação da pena base.4. Preliminar rejeitada e apelação parcialmente provida para reduzir as penas aplicadas.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS RÉUS - DOSIMETRIA.I. O conjunto harmônico dos elementos de informação do inquérito e das provas judiciais, todos na indicação do cometimento do crime por um dos acusados, é suficiente à demonstração da autoria.II. Em relação ao corréu, a mera assunção da autoria do delito em sede policial, não corroborada por outros elementos informativos e provas obtidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é insuficiente à fundamentação da sentença condenatória (artigo 155 do CPP).III. Presentes mais de uma causa de aumento de pena no roubo, é possível a migração de uma ou mais delas para a primeira fase da dosimetria. Precedentes do Tribunal.IV. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO, LESÃO CORPORAL GRAVE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - TERMO DE APELAÇÃO - LIMITES DA INSURGÊNCIA - PRELIMINARES DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - ERRO NA VOTAÇÃO DOS QUESITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA - ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA.I. Não há nulidade ou contradição na votação dos quesitos formulados, se claros, objetivos e reveladores da intenção dos jurados. Ausente qualquer impugnação à formulação dos quesitos, a matéria fica preclusa.II. Inexiste cerceamento de defesa no caso de nulidade a que a parte deu causa.III. O momento para estabelecer os limites da apelação é o da interposição. Uma vez constantes do termo ou da petição do apelo tais e quais alíneas do artigo 583 do CPP, o recurso deve ser conhecido sem restrições.IV. O error in judicando é reconhecido quando a conclusão dos jurados não encontrar qualquer apoio na prova. No caso, o Conselho de Sentença optou por versão devidamente fundamentada nos autos.V. Desnecessário o redimensionamento da pena da tentativa de homicídio se a dosimetria manteve-se dentro dos limites da discricionariedade judicial.VI. Nos casos de concurso de crimes, o prazo prescricional incidirá sobre cada um deles. Decorrido lapso de tempo superior ao limite previsto em lei, considerado o trânsito em julgado para a acusação, ocorre a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado. VII. Parcial provimento do recurso. Reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação aos crimes de porte de arma e lesão corporal grave.

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS E DESOBEDIÊNCIA - CONDENAÇÃO - MEDIDAS PROTETIVAS - AUSÊNCIA DE SANÇÃO CÍVEL OU ADMINISTRATIVA - AGRAVANTE - DECOTE - DOSIMETRIA.I. Para o reconhecimento da legítima defesa, os meios utilizados devem ser os necessários e a reação defensiva deve ser moderada.II. O descumprimento das medidas protetivas de urgência só não caracteriza o crime de desobediência quando garantidas pela aplicação subsidiária da lei processual civil, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei 11.340/06, que possibilita ao Juiz aplicar os §§ 5º e 6º do artigo 461 do CPC. A mera possibilidade de decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso IV, do CPP, não afasta a tipicidade, mesmo porque o descumprimento da medida, dissociado dos requisitos do artigo 312 do CPP, não legitima a segregação cautelar.III. A condição de ser mulher não pode ser objeto de agravamento da pena quando verificado que o legislador já puniu com mais rigor, em tipo qualificado, os crimes praticados contra a companheira. Decotada a agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, em relação ao crime do artigo 129, §9º, do Código Penal.IV. Mantêm-se as reprimendas acima do mínimo legal, se presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis.V. Recurso parcialmente provido para decotar a agravante.

APELAÇÃO CRIMINAL - INTERVENÇÃO DÚPLICE DO MP - ARTIGOS 610 E 613 DO CPP - LESÕES CORPORAIS - IRMÃO CONTRA IRMÃ - LEI MARIA DA PENHA.I. A estrutura tradicional, apoiada na legislação brasileira, permite a intervenção dúplice do Ministério Público como parte e fiscal da lei, nos processos penais.II. A Lei da Maria da Penha buscou preservar os laços afetivos e familiares, independente de coabitação. O inciso II do artigo 5º da Lei 11.340/2006 protege as relações entre irmão e irmã, no âmbito da família.III. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. DELAÇÃO. NÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ABSOLVIÇÃO.1. A delação do corréu não confirmada pelas demais provas produzidas em Juízo, não se presta a justificar édito condenatório.2. O interrogatório de corréu não pode ser aceito como prova emprestada se a defesa não participou de sua produção, ainda que relativo a fatos de que o réu seja acusado, uma vez que restaram violados os princípios do contraditório e da ampla defesa ao retirar a possibilidade de reperguntas e exploração das contradições pela defesa.3. Mesmo que se observe a presença de indícios de que o réu poderia ser um dos autores do crime em questão, o direito penal não pode se contentar com suposições nem conjecturas. O decreto condenatório deve estar amparado em um conjunto fático-probatório coeso e harmônico, o que não é o caso dos autos.4. Diante de dúvidas razoáveis acerca da participação do réu no delito, fragilizando um possível decreto condenatório, é sempre bom lembrar que no processo penal, em havendo dúvida, por mínima que seja, deve ser em benefício do réu, com a necessária aplicação do princípio do in dubio pro reo, medida que se impõe no presente caso.5. Recurso provido para absolver o réu.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA SATISFATORIAMENTE EXAMINADA. EMBARGOS DESPROVIDOS.I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide.II - Nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade, sendo certo, porém, que fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação e, no caso em análise, a despeito das alegações do embargante, a decisão proferida foi clara e devidamente motivada, tendo concluído pela inocorrência de afronta ao princípio da identidade física do juiz e de nulidade. III -Tendo sido a matéria amplamente apreciada por ocasião do julgamento da apelação, caso o embargante considere impróprio o acórdão combatido, deve valer-se da via adequada para deduzir sua irresignação, uma vez que os embargos declaratórios não possuem tal alcance e não constituem a via apropriada para tanto.IV - Embargos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DA PERSONALIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TERCEIRA FASE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E DA PERÍCIA NO ARTEFATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A culpabilidade, como circunstância judicial, somente deve ser valorada negativamente se demonstrada a maior a reprovabilidade da conduta. O modo consciente de agir trata-se de elemento inerente ao conceito analítico do crime, o que já foi avaliado quando se decidiu condenar o apelante, não constituindo fundamentação idônea para majorar a pena-base.2. Exclui-se a análise negativa da personalidade e da conduta social se não foram declinados os motivos pelos quais se concluiu que o réu revela ter a personalidade inclinada para a prática criminosa e a conduta social desajustada. 3. A majoração da pena-base em virtude das consequências do crime somente se justifica se o prejuízo for sobremaneira vultoso, ultrapassando o mero prejuízo exigido para a própria tipificação do delito, o que não ocorreu na espécie.4. . A apreensão e a perícia da arma utilizada no roubo são desnecessárias para configurar a causa especial de aumento de pena se outros elementos probatórios evidenciarem o seu emprego, como ocorreu in casu. Precedentes desta Corte de Justiça, do STJ e do STF.5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença condenatória do réu nas penas do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, excluir a valoração negativa das circunstâncias judiciais, reduzir as penas de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa, para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, no valor legal mínimo, além de modificar o regime de cumprimento de pena para o inicial semiaberto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. 2. Não está presente a omissão alegada, pois o acórdão, de forma clara, expôs os motivos pelos quais foi confirmada a fração mínima de 1/3 (um terço) para redução da pena pela tentativa.3. A contradição que desafia o recurso de embargos declaratórios é a interna, ou seja, aquela que decorre das premissas e da conclusão do próprio julgado, dificultando a sua compreensão, e não a externa, ocorrida entre a tese defendida pela parte embargante e a decisão embargada4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. SITUAÇÃO ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. PENA. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Quando o conjunto probatório apresenta autoria e materialidade incontroversas, convergindo os elementos de convicção coligidos aos autos no sentido de ser o réu o autor do crime, não se mostra plausível o pleito absolutório.2. Em crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares.3. Se as circunstâncias do crime não fogem àquelas inerentes ao tipo penal pelo qual o recorrente foi condenado, é de rigor o afastamento de sua valoração negativa.4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 330 do Código Penal, reduzir a pena para 17 (dezessete) dias de detenção, no regime inicial aberto, e 11 (onze) dias-multa, no valor legal mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, nos moldes e condições a serem fixados pela Vara de Execuções da Pena e Medidas Alternativas.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES DE DECIDIR. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS.1. Quando o julgado apresenta fundamentação adequada e suficiente, tendo sido a tese do embargante discutida, não há falar em omissão.2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram tão somente inconformismo, não com a suposta omissão no acórdão, mas com os seus fundamentos, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento.3. Embargos conhecidos e desprovidos.