'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO COM CONCURSO DE AGENTES - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS A LASTREAR O DECRETO CONDENATÓRIO - INOCORRÊNCIA - PROVAS TESTEMUNHAIS E RECONHECIMENTO PESSOAL DO AGENTE POR VÁRIAS VÍTIMAS - PEDIDO DE SUBSITITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - RECORRENTE APENADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS E CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO COM CONCURSO DE AGENTES - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS A LASTREAR O DECRETO CONDENATÓRIO - INOCORRÊNCIA - PROVAS TESTEMUNHAIS E RECONHECIMENTO PESSOAL DO AGENTE POR VÁRIAS VÍTIMAS - PEDIDO DE SUBSITITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - RECORRENTE APENADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS E CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:05/05/2009
Data da Publicação:26/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.368/76 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA CONDENAÇÃO NA LEI ANTIGA DE DROGAS E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - POSSIBILIDADE - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM DECORRÊNCIA DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.368/76 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA CONDENAÇÃO NA LEI ANTIGA DE DROGAS E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - POSSIBILIDADE - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM DECORRÊNCIA DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/04/2009
Data da Publicação:25/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO, ART. 304 DO CP, E DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, ART. 183 DA LEI N. 9.474/97 - PRETENTIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CONCEDIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 183 DA LEI N. 9.474/97 - VIA INADEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
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' HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO, ART. 304 DO CP, E DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, ART. 183 DA LEI N. 9.474/97 - PRETENTIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CONCEDIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 183 DA LEI N. 9.474/97 - VIA INADEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:05/05/2009
Data da Publicação:15/05/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE NA PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE DIRIGIR - NÃO OCORRÊNCIA - FIXADA EM IGUAL PERÍODO DA PENA CORPORAL - ART. 293 DO CTB - ARTIGOS 59 E 68 DO CP - PENA MANTIDA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA À FAMÍLIA DA VÍTIMA - NÃO EXACERBADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 45 DO CP - RECURSO IMPROVIDO. '
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'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE NA PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE DIRIGIR - NÃO OCORRÊNCIA - FIXADA EM IGUAL PERÍODO DA PENA CORPORAL - ART. 293 DO CTB - ARTIGOS 59 E 68 DO CP - PENA MANTIDA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA À FAMÍLIA DA VÍTIMA - NÃO EXACERBADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 45 DO CP - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:27/04/2009
Data da Publicação:15/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. '
Data do Julgamento:04/05/2009
Data da Publicação:12/05/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/06 - CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO INTERESTADUAL - PARCIALMENTE PROVIDO - REGIME SEMI-ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - OS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS DEVEM NECESSARIAMENTE INICIAR O CUMPRIMENTO DE SUA PENA NO REGIME INICIAL FECHADO NOS TERMOS DA LEI N. 11.464/07 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CONCEDIDA VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS - DE OFÍCIO, APLICO A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/06 - CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO INTERESTADUAL - PARCIALMENTE PROVIDO - REGIME SEMI-ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - OS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS DEVEM NECESSARIAMENTE INICIAR O CUMPRIMENTO DE SUA PENA NO REGIME INICIAL FECHADO NOS TERMOS DA LEI N. 11.464/07 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 - S...
Data do Julgamento:09/09/2008
Data da Publicação:16/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - TAXA DE JUROS LIMITADA EM 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ILEGALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - TAXA DE JUROS LIMITADA EM 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ILEGALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/12/2008
Data da Publicação:05/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALMEJADA EXCLUSÃO DOS ANTECEDENTES CONSIDERADOS COMO DESFAVORÁVEIS - RÉU PRIMÁRIO - EXCLUSÃO OPERADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS PREENCHIDOS - PENA SUBSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALMEJADA EXCLUSÃO DOS ANTECEDENTES CONSIDERADOS COMO DESFAVORÁVEIS - RÉU PRIMÁRIO - EXCLUSÃO OPERADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS PREENCHIDOS - PENA SUBSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/03/2009
Data da Publicação:05/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - FURTO - MAUS ANTECEDENTES - DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PEDIDOS DE REDUÇÃO DA PENA, DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CARCERÁRIA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - MATÉRIA APRECIADA NO RECURSO DE APELAÇÃO - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - FURTO - MAUS ANTECEDENTES - DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PEDIDOS DE REDUÇÃO DA PENA, DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CARCERÁRIA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - MATÉRIA APRECIADA NO RECURSO DE APELAÇÃO - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:18/02/2009
Data da Publicação:04/03/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - ARGUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - REJEITADA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AUTARQUIA FEDERAL QUE NÃO INTERVIU NO PROCESSO - REJEITADA - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO NO POLO ATIVO - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46 DO CPC - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - ARGUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - REJEITADA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AUTARQUIA FEDERAL QUE NÃO INTERVIU NO PROCESSO - REJEITADA - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO NO POLO ATIVO - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46 DO CPC - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/01/2009
Data da Publicação:16/02/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - RÉ SURPREENDIDA OCULTANDO 65 CDS e 12 DVDS - VALOR IRRISÓRIO - AGENTE QUE NÃO REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS - RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - RÉ SURPREENDIDA OCULTANDO 65 CDS e 12 DVDS - VALOR IRRISÓRIO - AGENTE QUE NÃO REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS - RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/03/2009
Data da Publicação:28/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 10.826/03 - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 14 DA LEI N. 10.826/03 - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO QUE ATESTA A SUPRESSÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DA ARMA DE FOGO - MODIFICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL - ATENDIMENTO AO ART. 33, § 3º, DO CP - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 10.826/03 - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 14 DA LEI N. 10.826/03 - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO QUE ATESTA A SUPRESSÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DA ARMA DE FOGO - MODIFICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL - ATENDIMENTO AO ART. 33, § 3º, DO CP - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/02/2009
Data da Publicação:24/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA ATIPICIDADE - FATO TÍPICO - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CONFIGURADA - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - ATENDIMENTO AO ART. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA ATIPICIDADE - FATO TÍPICO - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CONFIGURADA - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - ATENDIMENTO AO ART. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/01/2009
Data da Publicação:13/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 10, § 2º, DA LEI N. 9.437/97 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO) - ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 10, § 2º, DA LEI N. 9.437/97 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO) - ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:13/04/2009
Data da Publicação:23/04/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJAM ACOBERTADAS IRREGULARIDADES E ABUSIVIDADES - UTILIZAÇÃO DE UMA INTERPRETAÇÃO QUE ESTABELEÇA UMA POSIÇÃO EQUÂNIME ENTRE OS CONTRATANTES - APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS FIXADA NO ACORDO QUE NÃO SE REVELA ABUSIVA - OBSERVÂNCIA À TAXA DE MERCADO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA OBSTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJAM ACOBERTADAS IRREGULARIDADES E ABUSIVIDADES - UTILIZAÇÃO DE UMA INTERPRETAÇÃO QUE ESTABELEÇA UMA POSIÇÃO EQUÂNIME ENTRE OS CONTRATANTES - APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS FIXADA NO ACORDO QUE NÃO SE REVELA ABUSIVA - OBSERVÂNCIA À TAXA DE MERCADO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA OBSTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDADA - SENTENÇA REFORMADA - RE...
Data do Julgamento:26/02/2009
Data da Publicação:16/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - TARIFA BÁSICA - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - AÇÃO PROPOSTA PELO TITULAR DO DIREITO - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL COMUM E NÃO DA VARA ESPECIALIZADA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E ACOLHIDO.'
Ementa
'CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - TARIFA BÁSICA - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - AÇÃO PROPOSTA PELO TITULAR DO DIREITO - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL COMUM E NÃO DA VARA ESPECIALIZADA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E ACOLHIDO.'
Data do Julgamento:08/04/2009
Data da Publicação:16/04/2009
Classe/Assunto:Conflito de competência / Assunto não Especificado
