'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - ATENDIMENTO AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - OBSERVÂNCIA AO ART. 33, §3º, CP - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, III, CP - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - ATENDIMENTO AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - OBSERVÂNCIA AO ART. 33, §3º, CP - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, III, CP - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/01/2009
Data da Publicação:16/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA - IRRELEVÂNCIA DO EXAME TÉCNICO - PROVAS CONFIRMANDO O ARROMBAMENTO - PENA-BASE BEM DOSADA - MANUTENÇÃO DA ELEVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ARTIGO 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA - IRRELEVÂNCIA DO EXAME TÉCNICO - PROVAS CONFIRMANDO O ARROMBAMENTO - PENA-BASE BEM DOSADA - MANUTENÇÃO DA ELEVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ARTIGO 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:13/01/2009
Data da Publicação:16/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS SEGURAS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS - PLEITEADO PELO CO-RÉU O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO A TODOS OS FURTOS PRATICADOS - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS SEGURAS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS - PLEITEADO PELO CO-RÉU O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO A TODOS OS FURTOS PRATICADOS - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:13/01/2009
Data da Publicação:16/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA - IRRELEVÂNCIA - OUTRAS PROVAS APTAS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - CABALMENTE COMPROVADO O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PRETENDIDA A INCIDÊNCIA DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE REQUISITOS - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA ATENDEU OS REQUISITOS DO ARTIGO 59 DO CP - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA - IRRELEVÂNCIA - OUTRAS PROVAS APTAS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - CABALMENTE COMPROVADO O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PRETENDIDA A INCIDÊNCIA DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE REQUISITOS - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA ATENDEU OS REQUISITOS DO...
Data do Julgamento:13/01/2009
Data da Publicação:10/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELACÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO FECHADO PARA O SEMI-ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELACÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO FECHADO PARA O SEMI-ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/12/2008
Data da Publicação:06/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA ATIPICIDADE - FATO TÍPICO - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA ATIPICIDADE - FATO TÍPICO - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:29/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ART. 180 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - ANTECEDENTES CRIMINAIS DO APELANTE QUE NÃO RECOMENDAM A SUBSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ART. 180 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - ANTECEDENTES CRIMINAIS DO APELANTE QUE NÃO RECOMENDAM A SUBSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/01/2009
Data da Publicação:29/01/2009
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDOS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINAR - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - SÚMULA IMPEDITIVA - SENTENÇA QUE NÃO FOI INTEIRAMENTE BASEADA EM SÚMULAS DO STJ E STF - AFASTADA - MÉRITO - APLICABILIDADE DO CDC NOS CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AFASTADA - ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIS - PEDIDO CONSIGNATÓRIO PROCEDENTE ATÉ O LIMITE DEPOSITADO NOS AUTOS - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDOS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINAR - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - SÚMULA IMPEDITIVA - SENTENÇA QUE NÃO FOI INTEIRAMENTE BASEADA EM SÚMULAS DO STJ E STF - AFASTADA - MÉRITO - APLICABILIDADE DO CDC NOS CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AFASTADA - ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIS - PEDIDO...
Data do Julgamento:11/12/2008
Data da Publicação:26/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - BRASIL TELECOM - ASSINATURA BÁSICA MENSAL - AUSÊNCIA DOS INTERESSES COLETIVOS OU DIFUSOS OU INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - PROCEDENTE. Ausentes os interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos não há motivos para que a ação seja processada e julgada pela Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, que tem a sua competência regulada pelas Resoluções nº 465/2005 e nº 211/94. In casu, a ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de tarifa básica mensal não versa sobre direito individual homogêneo, mas, sim, interesse particular, que tem o objetivo único e exclusivo de declarar a inexigibilidade de tal cobrança. Portanto, a ação deve ser processada e julgada na vara comum. Procedente.'
Ementa
'CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - BRASIL TELECOM - ASSINATURA BÁSICA MENSAL - AUSÊNCIA DOS INTERESSES COLETIVOS OU DIFUSOS OU INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - PROCEDENTE. Ausentes os interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos não há motivos para que a ação seja processada e julgada pela Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, que tem a sua competência regulada pelas Resoluções nº 465/2005 e nº 211/94. In casu, a ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de tarifa básica mensal não versa sobre direito individual homog...
Data do Julgamento:20/02/2006
Data da Publicação:25/04/2006
Classe/Assunto:Conflito de competência / Assunto não Especificado
Ementa:
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - 5ª VARA RESIDUAL CÍVEL - PROCEDENTE.'
Ementa
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - 5ª VARA RESIDUAL CÍVEL - PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:25/07/2006
Data da Publicação:28/08/2006
Classe/Assunto:Conflito de competência / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE QUE O AGENTE SUBTRAIU O CELULAR DA VÍTIMA - PROVAS IDÔNEAS - REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DO BENEFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE QUE O AGENTE SUBTRAIU O CELULAR DA VÍTIMA - PROVAS IDÔNEAS - REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DO BENEFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:25/11/2008
Data da Publicação:13/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DO FOGO DE USO PERMITIDO - ALMEJADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENUANTE RECONHECIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - PEDIDO AFASTADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DO FOGO DE USO PERMITIDO - ALMEJADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENUANTE RECONHECIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - PEDIDO AFASTADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/11/2008
Data da Publicação:13/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE DIREITOS QUE O DEVEDOR POSSUI EM RELAÇÃO AO IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE DIREITOS QUE O DEVEDOR POSSUI EM RELAÇÃO AO IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:27/11/2008
Data da Publicação:12/12/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJAM ACOBERTADAS IRREGULARIDADES E ABUSIVIDADES - UTILIZAÇÃO DE UMA INTERPRETAÇÃO QUE ESTABELEÇA UMA POSIÇÃO EQUÂNIME ENTRE OS CONTRATANTES - APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO - IMPERIOSIDADE - LEI DE USURA - APLICABILIDADE DO DECRETO Nº 22.626/33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA OBSTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJAM ACOBERTADAS IRREGULARIDADES E ABUSIVIDADES - UTILIZAÇÃO DE UMA INTERPRETAÇÃO QUE ESTABELEÇA UMA POSIÇÃO EQUÂNIME ENTRE OS CONTRATANTES - APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO - IMPERIOSIDADE - LEI DE USURA - APLICABILIDADE DO DECRETO Nº 22.626/33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO -...
Data do Julgamento:06/11/2008
Data da Publicação:12/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E PARA ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E PARA ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/11/2008
Data da Publicação:12/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - REDUZIDA A PENA-BASE PROPORCIONALMENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REGIME SEMI ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - OS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS DEVEM NECESSARIAMENTE INICIAR O CUMPRIMENTO DE SUA PENA NO REGIME INICIAL FECHADO NOS TERMOS DA LEI 11.464/07 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 8.072/90 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CONCEDIDA VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - REDUZIDA A PENA-BASE PROPORCIONALMENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REGIME SEMI ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - OS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS DEVEM NECESSARIAMENTE INICIAR O CUMPRIMENTO DE SUA PENA NO REGIME INICIAL FECHADO NOS TERMOS DA LEI 11.464/07 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 8.072/90 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CONCEDIDA VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/11/2008
Data da Publicação:12/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
