'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ATAQUE CONCRETO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL FINANCIADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - APLICABILIDADE - ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU IMORAL - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA - INCOMPATIBILIDADE ENTRE E O PRIVILÉGIO - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - OBSERVÂNCIA AO ART. 33, § 3º, CP - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, III, CP - IMPROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CIÊNCIA DA ILICITUDE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, III, CP - IMPROVIDO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AFETAÇÃO A BENS JURÍDICOS PENALMENTE RELEVANTES - AUTORIA E MATERIALIDADE INAFASTÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE - TIPO PRIVILEGIADO - OCORRÊNCIA - PERFEITA COMPATIBILIDADE ENTRE A QUALIFICADORA E A PRIVILEGIADORA - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL - PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS - RECURSO MINISTERIAL - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS AO PRECEITO DO ART. 44, § 2.º, CP - PENA DA SENTENÇA MAIOR DO QUE 1 (UM) ANO - PERDA DE OBJETO EM FACE DA DIMINUIÇÃO DE PENA DECORRENTE DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA DEFESA - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE POR OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECURSO MINISTERIAL QUE NÃO ABORDA QUANTUM DE PENA - UTILIZAÇÃO DA PENA IN CONCRETO PARA CÁLCULO - ART. 110, § 1.º, CP - AGENTE MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - REDUÇÃO DO LAPSO TEMPORAL - ART. 115 DO CP - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO MINISTERIAL NÃO CONHECIDO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, POR PRESCRIÇÃO RETROATIVA.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDO O AUMENTO DA PENA-BASE E A NÃO SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - NECESSIDADE DE AUMENTO DA PENA - NÃO CABIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA - RECURSO PROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SITUAÇÃO DESUMANA - SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - MAU FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O tratamento desumano ao presidiário, decorrente das péssimas condições físicas e sanitárias do estabelecimento carcerário aliados à superpopulação das celas, dá ensejo ao dano moral, porque atenta contra os direitos da personalidade pela exposição de risco à saúde do preso e à sua integridade física; recrudesce o aviltamento de sua honra já abalada pela pena imposta; ofende sua intimidade pelo defenestrar de seu resguardo pessoal e desrespeito à sua identidade pessoal. Se o Estado, de há muito, tem conhecimento dessa situação carcerária e pouco ou quase nada faz para corrigi-la, peca por omissão e não pode ad aeternum invocar o princípio da reserva do possível para isentar-se da responsabilidade. Demonstrado pelas provas dos autos o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e culposa do Estado e o dano causado, fica obrigado a indenizar a vítima.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'

'RECURSO DA AUTORA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS E MANUTENÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E AUTONOMIA DA VONTADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ADMITIDA QUANDO A TAXA COBRADA ESTIVER ALÉM DA MÉDIA PRATICADA PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VEDAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '

Ementa: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE DIREITOS RELATIVOS A COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - POSSIBILIDADE - COGITAÇÃO DE EVENTUAL SALDO EM PROL DA PARTE EXECUTADA - MATÉRIA DE DEFESA QUE NÃO PODE SER SUSCITADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO DO PROCESSO PARA TRANCAR O PROCEDIMENTO - PROVIMENTO QUE SE IMPÕE.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INCABÍVEL - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - ATENDIMENTO AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SUPERIOR A 01 ANO, POR 02 RESTRITIVAS DE DIREITOS - ATENDIMENTO AO ART. 44, § 2º, DO CP - IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AFASTADA - MÉRITO - CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL - ART. 515, § 3º, DO CPC - SISTEMA PENITENCIÁRIO - CONDIÇÕES DEGRADANTES NA CADEIA - DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PRESO - INVESTIMENTO NA ESTRUTURA PRISIONAL - REALIZADA DENTRO DAS POSSIBILIDADES DA ADMINISTRAÇÃO - PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CONJUNTURAS FAVORÁVEIS DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO LEGAL - PARCIAL PROVIMENTO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - ESTELIONATO - PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA PENA - REPRIMENDA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME - ATENUANTE DA CONFISSÃO - PEDIDO DE AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - QUANTUM RELACIONADO AO NÚMERO DE INFRAÇÕES - AUMENTO QUE SE IMPÕE - REGIME PRISIONAL - SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE AUTORIZA O REGIME MAIS FAVORÁVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - MANUTENÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CTB - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO ASSENTADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FATO DANOSO PROVOCADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO RÉU - NÃO OCORRÊNCIA - IMPRUDÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME - PENA-BASE FIXADA EM QUANTUM ADEQUADO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - CAUSA DE AUMENTO ESPECIAL MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ADMISSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CONDIÇÕES PESSOAIS NEGATIVAS - NÃO PROVIMENTO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECONHECIMENTO EX OFFICIO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA REVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PARA PRIVATIVA DE LIBERDADE - APELANTE QUE BUSCA SITUAÇÃO MENOS FAVORÁVEL DO QUE A QUE FOI CONDENADO - VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 617 DO CPP - IMPOSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO NÃO CONHECIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS - CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES - ERRO RECONHECIDO - PENA REDUZIDA - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - ALTERAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS -RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, II, DO CPC - INCUMBE AO RÉU A PROVA DOS FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS E MODIFICATIVOS DOS DIREITOS DO AUTOR - RESCISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE NA MANUTENÇÃO DA AVENÇA - POSSIBILIDADE - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - RENOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA MULTA COMINATÓRIA - MANTIDO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - QUANTUM MINORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS E COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - APLICABILIDADE DO CDC NOS CONTRATOS BANCÁRIOS - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - NÃO OCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA AUTONOMIA DA VONTADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ADMITIDA QUANDO A TAXA COBRADA ESTIVER ALÉM DA MÉDIA PRATICADA PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AFASTADAS - REPETIÇÃO DO QUE FORA PAGO A MAIOR - PEDIDO DE AFASTAMENTO DE ÓBICE ÀS REINTEGRATÓRIAS NÃO CONHECIDO - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO -NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INOCORRÊNCIA DE REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 44, DO CP - RECURSO IMPROVIDO.'