Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS/COMPENSAÇÃO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE PROVA APTA A COMPROVAR O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS/COMPENSAÇÃO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE PROVA APTA A COMPROVAR O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/02/2009
Data da Publicação:17/03/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE COBRANÇA JUNTO ÀS MATRÍCULAS DE IMÓVEIS - FORMA DE PREVENIR DIREITOS - POSSIBILIDADE - IMPEDIMENTO DE TERCEIRO CUMPRIR OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO FIRMADO COM UMA DAS PARTES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE COBRANÇA JUNTO ÀS MATRÍCULAS DE IMÓVEIS - FORMA DE PREVENIR DIREITOS - POSSIBILIDADE - IMPEDIMENTO DE TERCEIRO CUMPRIR OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO FIRMADO COM UMA DAS PARTES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/02/2009
Data da Publicação:16/03/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREEENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - NORMA DO ARTIGO 44, II E III, DO CÓDIGO PENAL DESAUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREEENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - NORMA DO ARTIGO 44, II E III, DO CÓDIGO PENAL DESAUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/02/2009
Data da Publicação:16/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LIMITAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO LEGAL - DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL ILEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA - EXTINÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO ATÉ O LIMITE DOS VALORES DEPOSITADOS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LIMITAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO LEGAL - DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL ILEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA - EXTINÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO ATÉ O LIMITE DOS VALORES DEPOSITADOS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/11/2008
Data da Publicação:20/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PROVIDO. '
Data do Julgamento:10/02/2009
Data da Publicação:12/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICABILIDADE DO CDC NOS CONTRATOS BANCÁRIOS - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA AUTONOMIA DA VONTADE - ILEGALIDADE DAS TAXAS DE EMISSÃO DE BOLETO E DE ABERTURA DE CRÉDITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICABILIDADE DO CDC NOS CONTRATOS BANCÁRIOS - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA AUTONOMIA DA VONTADE - ILEGALIDADE DAS TAXAS DE EMISSÃO DE BOLETO E DE ABERTURA DE CRÉDITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CON...
Data do Julgamento:29/01/2009
Data da Publicação:09/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ECAD - LEGITIMIDADE ATIVA INDEPENDENTE DA PROVA DA FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DOS COMPOSITORES - PRECEDENTES DO STJ - DIREITOS AUTORAIS - CAPTAÇÃO DE MÚSICA COM AMBIENTAÇÃO POR MEIO DE SONORIZAÇÃO MECÂNICA - ACADEMIA DE GINÁSTICA - LOCAL PÚBLICO - LUCRO INDIRETO - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA - LEI N. 9.610/98 - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ECAD - LEGITIMIDADE ATIVA INDEPENDENTE DA PROVA DA FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DOS COMPOSITORES - PRECEDENTES DO STJ - DIREITOS AUTORAIS - CAPTAÇÃO DE MÚSICA COM AMBIENTAÇÃO POR MEIO DE SONORIZAÇÃO MECÂNICA - ACADEMIA DE GINÁSTICA - LOCAL PÚBLICO - LUCRO INDIRETO - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA - LEI N. 9.610/98 - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.'
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:16/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR E PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - NÃO-OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - JULGAMENTO DA LIDE NOS LIMITES EM QUE FOI PROPOSTA - LEGITIMIDADE DO ECAD PARA COBRAR OS VALORES DECORRENTES DOS DIREITOS AUTORAIS - TABELA PRÓPRIA - EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO - VALORES FIXADOS DE ACORDO COM O REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO DA ENTIDADE - TERMO DE VERIFICAÇÃO - VALIDADE COM A ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA INFRATORA - MULTA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 109 DA LEI N. 9.610/98 - RECURSO PROVIDO EM PARTE. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR E PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - NÃO-OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - JULGAMENTO DA LIDE NOS LIMITES EM QUE FOI PROPOSTA - LEGITIMIDADE DO ECAD PARA COBRAR OS VALORES DECORRENTES DOS DIREITOS AUTORAIS - TABELA PRÓPRIA - EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO - VALORES FIXADOS DE ACORDO COM O REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO DA ENTIDADE - TERMO DE VERIFICAÇÃO - VALIDADE COM A ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA INFRATORA - MULTA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 109 DA LEI N...
Data do Julgamento:01/09/2008
Data da Publicação:17/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS - QUALIFICADORAS BEM PROVADAS - CONFISSÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA - MAIOR REDUÇÃO PELO ARREPENDIMENTO POSTERIOR - CAUSA DE DIMINUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR AS RAZÕES MÍNIMA E MÁXIMA EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CARCERÁRIA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS - QUALIFICADORAS BEM PROVADAS - CONFISSÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA - MAIOR REDUÇÃO PELO ARREPENDIMENTO POSTERIOR - CAUSA DE DIMINUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR AS RAZÕES MÍNIMA E MÁXIMA EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CARCERÁRIA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/02/2009
Data da Publicação:06/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C RESTITUIÇÃO VALORES - ENERSUL - MESMO PEDIDO E CAUSA PEDIR - POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - NECESSIDADE PERÍCIA EM FASE POSTERIOR DE LIQUIDAÇÃO - COMPETÊNCIA DA VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - QUESTÃO A SER SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PELO MEIO PROCESSUAL ADEQUADO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C RESTITUIÇÃO VALORES - ENERSUL - MESMO PEDIDO E CAUSA PEDIR - POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - NECESSIDADE PERÍCIA EM FASE POSTERIOR DE LIQUIDAÇÃO - COMPETÊNCIA DA VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - QUESTÃO A SER SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PELO MEIO PROCESSUAL ADEQUADO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:19/02/2009
Data da Publicação:06/03/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - CONTRATO - COMPRA, VENDA E CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS À IMÓVEL FINANCIADO - CLÁUSULA QUE ESTABELECE QUE UMA DAS PARTES RESOLVERÁ O CONTRATO QUANDO BEM ENTENDER - CLÁUSULA AFASTADA - BOA-FÉ - IMPOSIÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL/FINANCIAMENTO PARA NOME DO ADQUIRENTE SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM PELA APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E ASTREINTES - AFASTADA - NÃO COMPROVAÇÃO DA RECUSA DO AGENTE FINANCEIRO EM PROCEDER À TRANSFERÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. '
Ementa
'OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - CONTRATO - COMPRA, VENDA E CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS À IMÓVEL FINANCIADO - CLÁUSULA QUE ESTABELECE QUE UMA DAS PARTES RESOLVERÁ O CONTRATO QUANDO BEM ENTENDER - CLÁUSULA AFASTADA - BOA-FÉ - IMPOSIÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL/FINANCIAMENTO PARA NOME DO ADQUIRENTE SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM PELA APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E ASTREINTES - AFASTADA - NÃO COMPROVAÇÃO DA RECUSA DO AGENTE FINANCEIRO EM PROCEDER À TRANSFERÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. '
Data do Julgamento:29/01/2009
Data da Publicação:04/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ART. 302 DO CPB - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O SINISTRO OCORREU POR CULPA DA VÍTIMA - IMPROCEDÊNCIA - CULPA DO AGENTE - INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPA - PENA NO MÍNIMO LEGAL - FALTA DE INTERESSE - PRAZO DE SUSPENSÃO E DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - MANUTENÇÃO - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ART. 302 DO CPB - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O SINISTRO OCORREU POR CULPA DA VÍTIMA - IMPROCEDÊNCIA - CULPA DO AGENTE - INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPA - PENA NO MÍNIMO LEGAL - FALTA DE INTERESSE - PRAZO DE SUSPENSÃO E DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - MANUTENÇÃO - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:13/01/2009
Data da Publicação:02/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PORBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS E DEVIDAMENTE ANALISADAS - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS DESFAVORÁVEIS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PORBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS E DEVIDAMENTE ANALISADAS - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS DESFAVORÁVEIS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/01/2009
Data da Publicação:02/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES INTERESTADUAL - OCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - PÉSSIMOS ANTECEDENTES DO APELANTE, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO LEGAL DE LEI ESPECIAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - EXASPERAÇÃO DA PENA - ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS PÉSSIMAS - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA CONSIDERAÇÃO DOS ANTECEDENTES NA FASE PRIMÁRIA DE FIXAÇÃO DA PENA E NO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA FASE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO EM FASES DISTINTAS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES INTERESTADUAL - OCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - PÉSSIMOS ANTECEDENTES DO APELANTE, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO LEGAL DE LEI ESPECIAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - EXASPERAÇÃO DA PENA - ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS PÉSSIMAS - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA CONSIDERAÇÃO DOS ANTECEDENTES NA FASE PRIMÁRIA DE FIXAÇÃO DA PENA E NO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA FASE - IMPOSSIBILIDA...
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:25/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ALEGAÇÃO DE QUE O SEXO FOI CONSENTIDO E QUE NÃO HÁ PROVAS A LASTREAR O DECRETO CONDENATÓRIO - IMPROCEDENTE - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ALEGAÇÃO DE QUE O SEXO FOI CONSENTIDO E QUE NÃO HÁ PROVAS A LASTREAR O DECRETO CONDENATÓRIO - IMPROCEDENTE - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/01/2009
Data da Publicação:25/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MAUS ANTECEDENTES - RÉU QUE NÃO POSSUI CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO - CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA - PENA-BASE REDUZIDA - ALMEJADO RECONHECIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - RÉU QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS - MINORANTE RECONHECIDA - REDUÇÃO OPERADA EM 1/3 - GRANDE QUANTIDADE MACONHA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CONCEDIDA - VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MAUS ANTECEDENTES - RÉU QUE NÃO POSSUI CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO - CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA - PENA-BASE REDUZIDA - ALMEJADO RECONHECIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - RÉU QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS - MINORANTE RECONHECIDA - REDUÇÃO OPERADA EM 1/3 - GRANDE QUANTIDADE MACONHA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CONCEDIDA - VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/12/2008
Data da Publicação:25/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUTAÇÃO DE CRIME EM PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA - CONFLITO DE DIREITOS - LIBERDADE DE IMPRENSA X PRIVACIDADE - PONDERAÇÃO - ABUSO NA INFORMAÇÃO - DIVULGAÇÃO DESNECESSÁRIA DO NOME COMPLETO, ENDEREÇO E PROFISSÃO DO AUTOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE - MANTIDO O VALOR FIXADO NA SENTENÇA - RECURSOS IMPROVIDOS. '
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUTAÇÃO DE CRIME EM PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA - CONFLITO DE DIREITOS - LIBERDADE DE IMPRENSA X PRIVACIDADE - PONDERAÇÃO - ABUSO NA INFORMAÇÃO - DIVULGAÇÃO DESNECESSÁRIA DO NOME COMPLETO, ENDEREÇO E PROFISSÃO DO AUTOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE - MANTIDO O VALOR FIXADO NA SENTENÇA - RECURSOS IMPROVIDOS. '
Data do Julgamento:29/01/2009
Data da Publicação:25/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - CONFLITO DE DIREITOS - LIBERDADE DE IMPRENSA EM CONFLITO AO DIREITO À IMAGEM - PONDERAÇÃO - ABUSO NA INFORMAÇÃO - JUÍZO DE VALOR DEPRECIATIVO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - CONFLITO DE DIREITOS - LIBERDADE DE IMPRENSA EM CONFLITO AO DIREITO À IMAGEM - PONDERAÇÃO - ABUSO NA INFORMAÇÃO - JUÍZO DE VALOR DEPRECIATIVO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:17/02/2009
Data da Publicação:20/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C. PERDAS E DANOS - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL SOMENTE NAS RAZÕES RECURSAIS - PRECLUSÃO - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - VALORAÇÃO DAS PROVAS PELO JUÍZO A QUO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - PRINCÍPIO DA AVALIAÇÃO DA PROVA E LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I E II, DO CPC - PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS ALEGADOS NA INICIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DOS DIREITOS AUTOR - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA QUANDO DO JULGAMENTO - NÃO-NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C. PERDAS E DANOS - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL SOMENTE NAS RAZÕES RECURSAIS - PRECLUSÃO - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - VALORAÇÃO DAS PROVAS PELO JUÍZO A QUO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - PRINCÍPIO DA AVALIAÇÃO DA PROVA E LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I E II, DO CPC - PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS ALEGADOS NA INICIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DOS DIREITOS AUTOR - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA QUANDO DO JULGAMENTO - NÃO-NECE...
Data do Julgamento:15/12/2008
Data da Publicação:16/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
