'APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS SEGURAS - MANTIDA CONDENAÇÃO - PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS - REINCIDÊNCIA - PRESENTE CAUSA DE AUMENTO PELO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO - REPRIMENDA BEM FIXADA - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - AUSENTES REQUISITOS LEGAIS - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS SEGURAS - MANTIDA CONDENAÇÃO - PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS - REINCIDÊNCIA - PRESENTE CAUSA DE AUMENTO PELO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO - REPRIMENDA BEM FIXADA - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - AUSENTES REQUISITOS LEGAIS - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/01/2009
Data da Publicação:19/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - DEFERIMENTO DE RALIZAÇÃO DO LAUDO - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO -PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - DEFERIMENTO DE RALIZAÇÃO DO LAUDO - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO -PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/01/2009
Data da Publicação:02/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA AFASTADA - FUNDAMENTAÇÃO LACÔNICA NÃO ENSEJA NULIDADE - EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA - SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU PRECÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA AFASTADA - FUNDAMENTAÇÃO LACÔNICA NÃO ENSEJA NULIDADE - EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA - SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU PRECÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/03/2009
Data da Publicação:13/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - AFASTADA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - EVIDENTE PREJUÍZO AO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - AFASTADA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - EVIDENTE PREJUÍZO AO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/03/2009
Data da Publicação:07/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - REEDUCANDO QUE DESCUMPRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE - INTIMAÇÃO FRUSTRADA - PACIENTE EM LOCAL IGNORADO - CONVERSÃO PROVISÓRIA DA PENA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 118 E 181 DA LEP - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA - ATO LEGAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - REEDUCANDO QUE DESCUMPRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE - INTIMAÇÃO FRUSTRADA - PACIENTE EM LOCAL IGNORADO - CONVERSÃO PROVISÓRIA DA PENA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 118 E 181 DA LEP - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA - ATO LEGAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:17/03/2009
Data da Publicação:01/04/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO - ART. 14 E 18 DA LEI N. 10.826/03 - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ART. 18 DO ESTATUTO DE DESARMAMENTO - FALTA DE PROVAS - RECURSO PROVIDO - CONCEDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE QUANTO AO DELITO DE PORTE DE ARMA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SUBSTITUTIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO - ART. 14 E 18 DA LEI N. 10.826/03 - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ART. 18 DO ESTATUTO DE DESARMAMENTO - FALTA DE PROVAS - RECURSO PROVIDO - CONCEDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE QUANTO AO DELITO DE PORTE DE ARMA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SUBSTITUTIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/03/2009
Data da Publicação:01/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - DOSIMETRIA DA PENA - MENORIDADE RELATIVA - PENA-BASE QUE ALCANÇA O MÍNIMO LEGAL E IMPEDE A APLICAÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - DEPÓSITOS EM CAIXA ELETRÔNICO CUJOS COMPROVANTES NÃO CORRESPONDIAM AOS VALORES CONTIDOS NOS ENVELOPES - PRÁTICA REPETIDA AO LONGO DO TEMPO - INCIDÊNCIA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL - REPARAÇÃO DO DANO E ARREPENDIMENTO VOLUNTÁRIO - PRISÃO EM FLAGRANTE E DEVOLUÇÃO DOS BENS ATRAVÉS DAS VIAS ORDINÁRIAS POLICIAIS - INOCORRÊNCIAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - DOSIMETRIA DA PENA - MENORIDADE RELATIVA - PENA-BASE QUE ALCANÇA O MÍNIMO LEGAL E IMPEDE A APLICAÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - DEPÓSITOS EM CAIXA ELETRÔNICO CUJOS COMPROVANTES NÃO CORRESPONDIAM AOS VALORES CONTIDOS NOS ENVELOPES - PRÁTICA REPETIDA AO LONGO DO TEMPO - INCIDÊNCIA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL - REPARAÇÃO DO DANO E ARREPENDIMENTO VOLUNTÁRIO - PRISÃO EM FLAGRANTE E DEVOLUÇÃO DOS BENS ATRAVÉS DAS VIAS ORDINÁRIAS POLICIAIS - INOCORRÊNCIAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PREENCHIMENTO DOS REQ...
Data do Julgamento:12/03/2009
Data da Publicação:30/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VÍTIMA DE APENAS 10 ANOS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DA VÍTIMA AMPARADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO - PEDIDO DE MUDANÇA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SEMI-ABERTO PARA O ABERTO - IMPROCEDÊNCIA - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART.44 DO CP - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VÍTIMA DE APENAS 10 ANOS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DA VÍTIMA AMPARADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO - PEDIDO DE MUDANÇA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SEMI-ABERTO PARA O ABERTO - IMPROCEDÊNCIA - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART.44 DO CP - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:17/03/2009
Data da Publicação:27/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMUNICAÇÃO DE CRIME À DELEGACIA - MENÇÃO A EVENTUAIS SUSPEITOS - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - FALTA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMUNICAÇÃO DE CRIME À DELEGACIA - MENÇÃO A EVENTUAIS SUSPEITOS - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - FALTA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/02/2009
Data da Publicação:23/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP - REINCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/06 - CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO INTERESTADUAL - REGIME SEMI-ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - OS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS DEVEM NECESSARIAMENTE INICIAR O CUMPRIMENTO DE SUA PENA NO REGIME INICIAL FECHADO NOS TERMOS DA LEI 11.464/07, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 8.072/90 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CONCEDIDA - VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP - REINCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/06 - CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO INTERESTADUAL - REGIME SEMI-ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - OS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS DEVEM NECESSARIAMENTE INICIAR O CUMPRIMENTO DE SUA PENA NO REGIME INICIAL FECHADO NOS TERMOS DA LEI 11.464/07, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 8.072/90 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA P...
Data do Julgamento:29/07/2008
Data da Publicação:19/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - OBRAS PUBLICADAS EM JORNAL MENSAL DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO - RESPONSABILIDADE - FATO PRATICADO POR EMPREGADO - FIXAÇÃO DE DANO MATERIAL - NÃO UTILIZAÇÃO DO PARÂMETRO ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103 DA LEI N. 9.610/98 - AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO PECUNIÁRIO DO PLAGIADOR - OBRA PUBLICADA EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO GRATUITA - PREJUÍZO PATRIMONIAL FIXADO CONFORME O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - OBRAS PUBLICADAS EM JORNAL MENSAL DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO - RESPONSABILIDADE - FATO PRATICADO POR EMPREGADO - FIXAÇÃO DE DANO MATERIAL - NÃO UTILIZAÇÃO DO PARÂMETRO ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103 DA LEI N. 9.610/98 - AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO PECUNIÁRIO DO PLAGIADOR - OBRA PUBLICADA EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO GRATUITA - PREJUÍZO PATRIMONIAL FIXADO CONFORME O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:03/03/2009
Data da Publicação:20/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - INCÊNDIO - AUTORIA INTELECTUAL E MATERIAL - ROBUSTEZ DA PROVA ACUSATÓRIA - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - FALTA DO REQUISITO OBJETIVO - NÃO-PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - INCÊNDIO - AUTORIA INTELECTUAL E MATERIAL - ROBUSTEZ DA PROVA ACUSATÓRIA - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - FALTA DO REQUISITO OBJETIVO - NÃO-PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:20/10/2008
Data da Publicação:17/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA CULPOSA - ACUSADO QUE SABIA OU DEVIA SABER DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA - FOLHA DE ANTENCEDENTES - DOCUMENTO HÁBIL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA CULPOSA - ACUSADO QUE SABIA OU DEVIA SABER DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA - FOLHA DE ANTENCEDENTES - DOCUMENTO HÁBIL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:02/03/2009
Data da Publicação:18/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
