Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DO ARTIGO 34 DA LEI N. 9.605/98 - MUDANÇA NA PENA APLICADA - EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE 05 ANOS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONFISSÃO JUDICIAL QUE SERVIU À CONDENAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DO ARTIGO 34 DA LEI N. 9.605/98 - MUDANÇA NA PENA APLICADA - EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE 05 ANOS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONFISSÃO JUDICIAL QUE SERVIU À CONDENAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:18/11/2008
Data da Publicação:09/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 7º DA LEI N. 8.137/90 - PRODUTOS IMPRÓPRIOS AO CONSUMO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONSCIÊNCIA DO AGENTE - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - AJUSTE DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ÀS POSSIBILIDADES ECONÔMICAS DO CONDENADO - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 7º DA LEI N. 8.137/90 - PRODUTOS IMPRÓPRIOS AO CONSUMO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONSCIÊNCIA DO AGENTE - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - AJUSTE DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ÀS POSSIBILIDADES ECONÔMICAS DO CONDENADO - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:07/11/2008
Data da Publicação:09/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - REDUZIDA A PENA BASE PROPORCIONALMENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP - CONCEDIDO REGIME PRISIONAL ABERTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 2º, C, DO CP - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 44, III - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - REDUZIDA A PENA BASE PROPORCIONALMENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP - CONCEDIDO REGIME PRISIONAL ABERTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 2º, C, DO CP - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 44, III - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/11/2008
Data da Publicação:09/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO COM DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA DEMONSTRADA - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS - RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU COMO SENDO UM DOS AUTORES DO CRIME - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - NÃO EXACERBADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CONCESSÃO DE SURSIS DE PENA - MANIFESTA INAPLICABILIDADE - PEDIDOS AFASTADOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO COM DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA DEMONSTRADA - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS - RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU COMO SENDO UM DOS AUTORES DO CRIME - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - NÃO EXACERBADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CONCESSÃO DE SURSIS DE PENA - MANIFESTA INAPLICABILIDADE - PEDIDOS AFASTADOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/11/2008
Data da Publicação:09/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO -- TRÁFICO CONFIGURADO - DIMINUTA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 - RÉU POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES - NÃO-APLICAÇÃO - ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 11.343/06 - CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E DETERMINAÇÃO QUANTO AO CARÁTER ILÍCITO DO FATO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO-INCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO LEGAL - NÃO-PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO -- TRÁFICO CONFIGURADO - DIMINUTA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 - RÉU POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES - NÃO-APLICAÇÃO - ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 11.343/06 - CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E DETERMINAÇÃO QUANTO AO CARÁTER ILÍCITO DO FATO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO-INCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO LEGAL - NÃO-PRO...
Data do Julgamento:17/11/2008
Data da Publicação:05/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA COISA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO - PENA REDUZIDA - REGIME ABRANDADO - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CARCERÁRIA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA COISA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO - PENA REDUZIDA - REGIME ABRANDADO - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CARCERÁRIA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/11/2008
Data da Publicação:04/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, MANUTENÇÃO NA POSSE E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RECURSO RÉU - LEGALIDADE DOS JUROS FIXADOS ACIMA DE 12% AO ANO - NÃO CONHECIDO - FALTA DE INTERESSE EM RECORRER JÁ QUE SAIU VENCEDOR NESTE QUESITO - COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - ILEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LEGALIDADE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, MANUTENÇÃO NA POSSE E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RECURSO RÉU - LEGALIDADE DOS JUROS FIXADOS ACIMA DE 12% AO ANO - NÃO CONHECIDO - FALTA DE INTERESSE EM RECORRER JÁ QUE SAIU VENCEDOR NESTE QUESITO - COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - ILEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LEGALIDADE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/10/2008
Data da Publicação:04/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 16 DA LEI N. 10.826/03 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O AGENTE ESTAVA LEVANDO A ARMA PARA ENTREGAR NA DELEGACIA - VERSÃO ISOLADA E SEM CRÉDITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO E ALTERAÇÕES NA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PENA MANTIDA - SÚMULA N. 231 DO STJ - ALTERAÇÃO PARCIAL NA SUBSTITUIÇÃO - REDUÇÃO DO PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ATENÇÃO AO ARTIGO 46, § 4º, DO CÓDIGO PENAL - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 16 DA LEI N. 10.826/03 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O AGENTE ESTAVA LEVANDO A ARMA PARA ENTREGAR NA DELEGACIA - VERSÃO ISOLADA E SEM CRÉDITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO E ALTERAÇÕES NA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PENA MANTIDA - SÚMULA N. 231 DO STJ - ALTERAÇÃO PARCIAL NA SUBSTITUIÇÃO - REDUÇÃO DO PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ATENÇÃO AO ARTIGO 46, § 4º, DO CÓDIGO PENAL - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:18/11/2008
Data da Publicação:03/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DEFENSIVOS - PENA - PEDIDO DE ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06 - REGIME - MODIFICAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - AFASTAMENTO DO ART. 62 DO CÓDIGO PENAL - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DEFENSIVOS - PENA - PEDIDO DE ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06 - REGIME - MODIFICAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - AFASTAMENTO DO ART. 62 DO CÓDIGO PENAL - PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:28/07/2008
Data da Publicação:01/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - DESCLASSIFICAÇÃO PELO JÚRI - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA PELO JUIZ PRESIDENTE - PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ALEGADA NULIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 492, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CRIME PRINCIPAL E CRIME CONEXO - COMPETÊNCIA DESLOCADA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA PARA CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI 10.826/03 - CULPABILIDADE - OBSERVÂNCIA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - PENA MANTIDA - PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO - POSSIBILIDADE - RÉU NÃO REINCIDENTE - CONDIÇÕES DO ART. 33, §2.º, C, DO CÓDIGO PENAL - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ART. 44, III, DO CP A CONTRARIO SENSU - NEGADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - DESCLASSIFICAÇÃO PELO JÚRI - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA PELO JUIZ PRESIDENTE - PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ALEGADA NULIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 492, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CRIME PRINCIPAL E CRIME CONEXO - COMPETÊNCIA DESLOCADA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA PARA CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI 10.826/03 - CULPABILIDADE - OBSERVÂNCIA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - PENA MANTIDA - PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO - POSSIBILIDADE - RÉU NÃO REINCIDENTE - CONDIÇÕES DO ART. 33,...
Data do Julgamento:03/11/2008
Data da Publicação:28/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO, ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - PROVA SUFICIENTE DA TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO, ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - PROVA SUFICIENTE DA TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/11/2008
Data da Publicação:28/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRETENSÃO DE MODIFICAR O REGIME PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ACUSADO REINCIDENTE - CONDIÇÃO EXCLUÍDA PELA LEI PARA O REGIME ABERTO - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA AOS REINCIDENTES - RESSALVA DE QUE A MEDIDA SEJA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRETENSÃO DE MODIFICAR O REGIME PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ACUSADO REINCIDENTE - CONDIÇÃO EXCLUÍDA PELA LEI PARA O REGIME ABERTO - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA AOS REINCIDENTES - RESSALVA DE QUE A MEDIDA SEJA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/11/2008
Data da Publicação:19/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA A REDUÇÃO MAIOR PARA AS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE USO DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORA DEVIDAMENTE COMPROVADA - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL - REVISÃO NÃO DEFERIDA.'
Ementa
' REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA A REDUÇÃO MAIOR PARA AS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE USO DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORA DEVIDAMENTE COMPROVADA - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL - REVISÃO NÃO DEFERIDA.'
Data do Julgamento:05/11/2008
Data da Publicação:17/11/2008
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DIREITOS AUTORAIS - EMPRESA EXECUTANTE DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO - DÚVIDA CONCRETA QUANTO AO LEGÍTIMO CREDOR - OFERTA INSUFICIENTE - FIXAÇÃO DE VALORES PELO ECAD.'
Ementa
'E M E N T A - AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DIREITOS AUTORAIS - EMPRESA EXECUTANTE DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO - DÚVIDA CONCRETA QUANTO AO LEGÍTIMO CREDOR - OFERTA INSUFICIENTE - FIXAÇÃO DE VALORES PELO ECAD.'
Data do Julgamento:30/10/2008
Data da Publicação:04/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DIREITOS AUTORAIS - EMPRESA EXECUTANTE DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO - DÚVIDA CONCRETA QUANTO AO LEGÍTIMO CREDOR - OFERTA INSUFICIENTE - FIXAÇÃO DE VALORES PELO ECAD.'
Ementa
'E M E N T A - AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DIREITOS AUTORAIS - EMPRESA EXECUTANTE DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO - DÚVIDA CONCRETA QUANTO AO LEGÍTIMO CREDOR - OFERTA INSUFICIENTE - FIXAÇÃO DE VALORES PELO ECAD.'
Data do Julgamento:30/10/2008
Data da Publicação:04/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/10/2008
Data da Publicação:04/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA - SUSPENSÃO DA PENA- INVIABILIDADE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA - SUSPENSÃO DA PENA- INVIABILIDADE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/10/2008
Data da Publicação:04/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RÉU RELATIVAMENTE MENOR DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 59 DO CP CONSIDERADAS COMO FAVORÁVEIS - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RÉU RELATIVAMENTE MENOR DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 59 DO CP CONSIDERADAS COMO FAVORÁVEIS - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/09/2008
Data da Publicação:03/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NÃO-OCORRÊNCIA - PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR - ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO RÉU - POSSIBILIDADE - QUANTUM REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NÃO-OCORRÊNCIA - PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR - ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO RÉU - POSSIBILIDADE - QUANTUM REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/10/2008
Data da Publicação:22/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
