'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJAM ACOBERTADAS IRREGULARIDADES E ABUSIVIDADES - UTILIZAÇÃO DE UMA INTERPRETAÇÃO QUE ESTABELEÇA UMA POSIÇÃO EQUÂNIME ENTRE OS CONTRATANTES - APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO - IMPERIOSIDADE - LEI DE USURA - APLICABILIDADE DO DECRETO N. 22.626/33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA OBSTADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES - IMPERIOSIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJAM ACOBERTADAS IRREGULARIDADES E ABUSIVIDADES - UTILIZAÇÃO DE UMA INTERPRETAÇÃO QUE ESTABELEÇA UMA POSIÇÃO EQUÂNIME ENTRE OS CONTRATANTES - APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO - IMPERIOSIDADE - LEI DE USURA - APLICABILIDADE DO DECRETO N. 22.626/33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - COMISSÃO...
Data do Julgamento:23/09/2008
Data da Publicação:20/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME - LIBERDADE CONCEDIDA - PEDIDO PREJUDICADO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NA NOVA LEI DE DROGAS - INADMISSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME - LIBERDADE CONCEDIDA - PEDIDO PREJUDICADO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NA NOVA LEI DE DROGAS - INADMISSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:07/10/2008
Data da Publicação:16/10/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ACESSÓRIOS BANCÁRIOS - TAXA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO E CAPITALIZAÇÃO MENSAL - ILEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ACESSÓRIOS BANCÁRIOS - TAXA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO E CAPITALIZAÇÃO MENSAL - ILEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:08/09/2008
Data da Publicação:10/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES - CONTRAVENÇÕES PENAIS - NÃO-POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA - PENA REDUZIDA - ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 33, § 3º E 44, III, C.C. 59 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES - CONTRAVENÇÕES PENAIS - NÃO-POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA - PENA REDUZIDA - ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 33, § 3º E 44, III, C.C. 59 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/09/2008
Data da Publicação:10/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE E MUDANÇA DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DO DISPOTO NO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE E MUDANÇA DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DO DISPOTO NO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:08/09/2008
Data da Publicação:08/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO (ART. 17, CAPUT DO CP) - VENDA DE PLANO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO COMO SE FOSSE EMPRÉSTIMO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INTENÇÃO DO AGENTE EM ENGANAR A VÍTIMA - INVIABILIDADE DA TESE DEFENSIVA - DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM O INTERESSE DA VÍTIMA EM OBTER EMPRÉSTIMO - DOLO CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - CONSIDERAÇÃO DE MERAS CARTAS PRECATÓRIAS E INFORMAÇÕES IMPRECISAS COMO MAUS ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE - PENA IGUAL A 1 (UM) ANO - CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA À PESSOA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SOMENTE UMA RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44, § 2º, DO CP) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO (ART. 17, CAPUT DO CP) - VENDA DE PLANO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO COMO SE FOSSE EMPRÉSTIMO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INTENÇÃO DO AGENTE EM ENGANAR A VÍTIMA - INVIABILIDADE DA TESE DEFENSIVA - DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM O INTERESSE DA VÍTIMA EM OBTER EMPRÉSTIMO - DOLO CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - CONSIDERAÇÃO DE MERAS CARTAS PRECATÓRIAS E INFORMAÇÕES IMPRECISAS COMO MAUS ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE - PENA IGUAL A 1 (UM) ANO - CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA À PESSOA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SOMENTE UMA RESTRITIVA...
Data do Julgamento:15/09/2008
Data da Publicação:08/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - NÃO-CONHECIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - NÃO-CONHECIMENTO.'
Data do Julgamento:20/08/2008
Data da Publicação:01/10/2008
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'MANDADO DE SEGURANÇA - PRESCRIÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - DIREITOS PESSOAIS - DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS - RECONHECIMENTO DA CAUSA EXTINTIVA DE ACIONAR - SERVIDOR PÚBLICO - DIREITO DE GOZAR FÉRIAS - LICENÇA DE SUAS FUNÇÕES TÍPICAS PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.'
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - PRESCRIÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - DIREITOS PESSOAIS - DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS - RECONHECIMENTO DA CAUSA EXTINTIVA DE ACIONAR - SERVIDOR PÚBLICO - DIREITO DE GOZAR FÉRIAS - LICENÇA DE SUAS FUNÇÕES TÍPICAS PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:22/09/2008
Data da Publicação:30/09/2008
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO - RECEPTAÇÃO - FORTE CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PREJUDICADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO - RECEPTAÇÃO - FORTE CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PREJUDICADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/09/2008
Data da Publicação:29/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - 157, CAPUT, DO CP - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - PENA JÁ ESTIPULADA NO MÍNIMO LEGAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA - INADMISSIBILIDADE - PREVISÃO DO ART. 44, I, DO CP - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - 157, CAPUT, DO CP - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - PENA JÁ ESTIPULADA NO MÍNIMO LEGAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA - INADMISSIBILIDADE - PREVISÃO DO ART. 44, I, DO CP - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:09/09/2008
Data da Publicação:24/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJAM ACOBERTADAS IRREGULARIDADES E ABUSIVIDADES - UTILIZAÇÃO DE UMA INTERPRETAÇÃO QUE ESTABELEÇA UMA POSIÇÃO EQUÂNIME ENTRE OS CONTRATANTES - APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO - IMPERIOSIDADE - LEI DE USURA - APLICABILIDADE DO DECRETO N. 22.626/33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA OBSTADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDADA - COBRANÇA DE TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS NA FORMA SIMPLES - MEDIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJAM ACOBERTADAS IRREGULARIDADES E ABUSIVIDADES - UTILIZAÇÃO DE UMA INTERPRETAÇÃO QUE ESTABELEÇA UMA POSIÇÃO EQUÂNIME ENTRE OS CONTRATANTES - APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO - IMPERIOSIDADE - LEI DE USURA - APLICABILIDADE DO DECRETO N. 22.626/33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - PATAMAR D...
Data do Julgamento:05/08/2008
Data da Publicação:14/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DE AMBOS POR INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA PRESUMIDA - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - FALTA DE CAPACIDADE INTELECTIVA SUFICIENTE PARA ENTENDER O CARÁTER DO FATO - PROVA CABAL DE TER SIDO O ATO SEXUAL COMETIDO SEM CONSENTIMENTO E COM GRAVE AMEAÇA REAL - CARACTERIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA PRESUMIDA - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR - INOCORRÊNCIA - CARACTERÍSTICA DOS CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONCURSO MATERIAL - PENAS SOMADAS - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - INADMISSIBILIDADE - PENA SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO - CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA-BASE. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DE AMBOS POR INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA PRESUMIDA - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - FALTA DE CAPACIDADE INTELECTIVA SUFICIENTE PARA ENTENDER O CARÁTER DO FATO - PROVA CABAL DE TER SIDO O ATO SEXUAL COMETIDO SEM CONSENTIMENTO E COM GRAVE AMEAÇA REAL - CARACTERIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA PRESUMIDA - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR - INOCORRÊNCIA - CARACTERÍSTICA DOS CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONCURSO MATERIAL - PENAS SOMADAS - SUBSTITUI...
Data do Julgamento:02/09/2008
Data da Publicação:19/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 59 DO CP - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 44 E 77 DO CP - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 59 DO CP - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 44 E 77 DO CP - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:01/09/2008
Data da Publicação:17/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/06) - DOSIMETRIA DA PENA - ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO NA SENTENÇA - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - COLABORAÇÃO DO AGENTE (ART. 41 DA LEI 11.343/06) - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INFORMAÇÕES IMPRECISAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - QUANTIDADE RELEVANTE DE ENTORPECENTE (ART. 42 DA LEI 11.343/06) - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO PELA LEI 8.072/90 - CUMPRIMENTO DA PENA - REGIME INICIALMENTE FECHADO - DISPOSIÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/06) - DOSIMETRIA DA PENA - ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO NA SENTENÇA - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - COLABORAÇÃO DO AGENTE (ART. 41 DA LEI 11.343/06) - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INFORMAÇÕES IMPRECISAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - QUANTIDADE RELEVANTE DE ENTORPECENTE (ART. 42 DA LEI 11.343/06) - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO PELA LEI 8.072/90 - CUMPRIMENTO DA PENA - REGIME INICIALMENTE FECHADO - DISPOSIÇÃO E...
Data do Julgamento:25/08/2008
Data da Publicação:15/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE APREÇO QUANTO À TESE DEFENSIVA - NÃO-OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REINCIDÊNCIA - DOCUMENTO POLICIAL HÁBIL À COMPROVAÇÃO - COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO - PENA DE POUCA MONTA - ACOLHIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - FALTA DE CONDIÇÕES - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE APREÇO QUANTO À TESE DEFENSIVA - NÃO-OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REINCIDÊNCIA - DOCUMENTO POLICIAL HÁBIL À COMPROVAÇÃO - COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO - PENA DE POUCA MONTA - ACOLHIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - FALTA DE CONDIÇÕES - PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:25/08/2008
Data da Publicação:11/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR ATÉ O JULGAMENTO DO INDULTO - POSSIBILIDADE - PACIENTE ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE, INCURÁVEL E CONTAGIOSA - NÃO-FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PENAL - OBEDIÊNCIA AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS QUE GARANTEM A VIDA, A SÁUDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - LIMINAR RATIFICADA - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR ATÉ O JULGAMENTO DO INDULTO - POSSIBILIDADE - PACIENTE ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE, INCURÁVEL E CONTAGIOSA - NÃO-FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PENAL - OBEDIÊNCIA AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS QUE GARANTEM A VIDA, A SÁUDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - LIMINAR RATIFICADA - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:25/08/2008
Data da Publicação:10/09/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSIGNAÇÃO DE VALORES QUE A DEVEDORA ENTENDE DEVIDOS - POSSIBILIDADE - PROCEDENTES ATÉ OS VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSIGNAÇÃO DE VALORES QUE A DEVEDORA ENTENDE DEVIDOS - POSSIBILIDADE - PROCEDENTES ATÉ OS VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:18/08/2008
Data da Publicação:08/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA DE PLANO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AUTARQUIA MUNICIPAL - IRRELEVÂNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO - ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO, NÃO SUJEITO A DIREITOS E OBRIGAÇÕES - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA DE PLANO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AUTARQUIA MUNICIPAL - IRRELEVÂNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO - ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO, NÃO SUJEITO A DIREITOS E OBRIGAÇÕES - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/08/2008
Data da Publicação:25/08/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
