Ementa: 'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA MENSAL - LINHA TELEFÔNICA - VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - 5ª VARA CÍVEL - PROCEDENTE.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE, COM TUTELA ANTECIPADA - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO -RECURSO IMPROVIDO.'

'AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - NULIDADE DO SEGUNDO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESTRIÇÃO EXISTENTE DECORRENTE DE ANTERIOR CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE DOS DIREITOS REAIS - DANOS MORAIS INDEVIDOS - RESTRIÇÕES CONSTANTES DO DOCUMENTO DO VEÍCULO - SÚMULA 92 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INDEVIDAS.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME DE BAGATELA - AFETAÇÃO A BENS JURÍDICOS PENALMENTE RELEVANTES - RES FURTIVA DE VALOR SIGNIFICATIVO, CONSIDERADAS AS CONDIÇÕES DA VÍTIMA - RÉU REINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTEDECENTES - NÃO-ACOLHIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AMPLAMENTE DESFAVORÁVEIS - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL - REGIME INICIAL FECHADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL - IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E COLIDÊNCIA DE DIREITOS PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL - REJEITADAS - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE DESENVOLVIMENTO E REGULARIDADE - PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS A ARREMATAÇÃO - CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - RECURSO NÃO PROVIDO. '

Ementa: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - PROVA.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - OITIVA DA VÍTIMA IMPRESCINDIBILIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA TESE DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR - DESNECESSIDADE - VÍTIMAS DIVERSAS - EVENTUAL NEGOCIAÇÃO COM UMA DELAS NÃO DESCONFIGURA O PREJUÍZO SOFRIDO PELA OUTRA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL - PREPONDERÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTITIVA DE DIREITOS - VIABILIDADE - ARTIGOS 44, III, 46, § 3.º, 33, §2.º, C E §3.º, AMBOS DO CP - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PREJUDICIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DO § 1º DO ART. 518 DO CPC - AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIA LIGADA AO MÉRITO - DIREITO DE RETENÇÃO - INCABÍVEL - RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM IMÓVEL LOCADO - POSSIBILIDADE - DIREITOS DISPONÍVEIS - ART. 35 DA LEI DO INQUILINATO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL CONJUGADA COM O MÍNIMO EXISTENCIAL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA E DISCUTIDA PELO ÓRGÃO COLEGIADO - RECURSO PROVIDO. I. O Estado será responsabilizado a indenizar quando, por ato omissivo, causando dano à particular, desde que comprovada a conduta culposa ou dolosa do ente federativo. II. Demonstrado que os problemas de superlotação e de falta de condições mínimas de saúde e higiene do estabelecimento penal (presídio) não foram sanados, após o decurso de um lapso temporal quando da formalização do laudo de vigilância sanitária, violando, por conseguinte, as disposições da Lei de Execução Penal, bem como à Convenção Interamericana de Direitos Humanos, está devidamente comprovada a conduta omissiva culposa do Estado (culpa administrativa). III. Não sendo assegurado o mínimo existencial, não há falar em aplicação da teoria da reserva do possível. IV. Para o cabimento dos recursos excepcionais é indispensável que a matéria constitucional ou federal que se quer levar aos tribunais superiores tenha sido julgada, não tendo necessidade de constar, expressamente, o artigo da CF ou da lei na decisão recorrida, para que se tenha a matéria como prequestionada. V. Recurso provido.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - DIREITOS AUTORAIS - ECAD - PANTANETA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - REALIZAÇÃO DE EVENTO EM LOGRADOURO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INEXISTENTE - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - RECURSO MINISTERIAL - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - PEDIDO INDEFERIDO - APELADO COM BONS ANTECEDENTES, BOA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE QUE NÃO LHE PREJUDICA - PRETENDIDA ADIÇÃO À PENA DE UMA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - CONSEQUÊNCIA DO DELITO - GRAVÍSSIMA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - APLICABILIDADE DO CDC NOS CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AFASTADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SUBSTITUÍDA PELO INPC - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '

' APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CRITÉRIOS DO ROL DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS - PRETENDIDA MUDANÇA DO REGIME PRISIONAL INTERPOSTO - IMPOSSIBILIDADE - VASTA FOLHA DE ANTECEDENTES - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44, III, DO CÓDIGO PENAL.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - MAUS ANTECEDENTES - AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO - EXASPERAÇÃO LEGITIMADA - MAJORANTE RECONHECIDA NO PATAMAR MÁXIMO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REDUÇÃO APLICÁVEL - REGIME INICIALMENTE FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ART. 44, § 2º, CP - EXCLUSÃO DE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO - ART. 55 DO CP - DURAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO SUBSTITUÍDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO CONCURSO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO OU PARA O ABERTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ALTAMENTE DESFAVORÁVEIS - REGIME MANTIDO -SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 44, III, DO CP - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO DE VALORES QUE SE ENTENDE DEVIDOS - PLANILHA CORRETA - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITADOS EM 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, MENSAL E SEMESTRAL DE JUROS - VEDADA - COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - TAXA MÉDIA DO MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN - DESCONHECIMENTO DOS VALORES PELO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO IGPM/FGV - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO -DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR DURANTE A RELAÇÃO CONTRATUAL - CABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CESSÃO DE DIREITOS - ESCRITURA PÚBLICA REGISTRADA - AUSÊNCIA DA CÓPIA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL - REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROVA DO DOMÍNIO.'

'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CULPOSO - FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO - ELEMENTOS INSUFICIENTES - ALEGAÇÃO DE OFENSA À GARANTIA DA AMPLA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM FUNÇÃO DOS POUCOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE POR NÃO TER SIDO RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DO OUTRO CRIME - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - ORDEM DENEGADA.'