Ementa: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO QUE FIXOU COMO PONTO CONTROVERTIDO A DATA DA LESÃO - FATO NÃO IMPUGNADO - FAZENDA PÚBLICA - DIREITOS INDISPONÍVEIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - MAJORAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA AFASTADA - TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO COMETIMENTO DO CRIME - REGIME CONDICIONADO À REINCIDÊNCIA QUE FOI AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VASTA FOLHA DEMONSTRANDO PÉSSIMOS ANTECEDENTES CRIMINAIS NÃO RECOMENDA TAL SUBSTITUIÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO OBJETO TRANSPORTADO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, III, CP - IMPROVIDO.'

Ementa: 'IMISSÃO DE POSSE - DOMÍNIO DEMONSTRADO ATRÁVES DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE MEAÇÃO E DIREITOS HEREDITÁRIOS - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE POR FALTA DE TÍTULO DE DOMÍNIO, AFASTADA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO DOS FATOS EM JUÍZO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, III, CP - PARCIALMENTE PROVIDO.'

'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - REEDUCANDO QUE NÃO REINICIA O CUMPRIMENTO DA PENA APESAR DE INTIMADO - PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 181 E PARÁGRAFOS DA LEP - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O CUMPRIMENTO DA PENA - REGRESSÃO PROVISÓRIA A REGIME MAIS GRAVOSO INDEPENDENTE DA OITIVA DO REEDUCANDO - ATO LEGAL AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - DIREITOS PATRIMONIAIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80 - LEI 11.051/2004 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS - ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A NÃO-VIGÊNCIA DO ART. 17 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, À ÉPOCA DOS FATOS - NÃO OCORRÊNCIA - PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO-PROVIMENTO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE AGIU COM IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA, CAUSANDO A MORTE DA VÍTIMA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MANTIDAS - FIXADAS DE ACORDO COM A DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL E MUDANÇA NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMI ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO E FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - REINCIDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - INAPLICABILIDADE - FALTA DE REQUISITOS OBJETIVOS - PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS SEGURAS - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 302, § 1º, INCISO I DA LEI 9.503/97 MANTIDA - PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - RÉU NÃO PROVOU SITUAÇÃO ECONÔMICA MODESTA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - IMPROVIDO.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA PENA-BASE, DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO NA SENTENÇA, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - NÃO-CONHECIMENTO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - ALEGADA FALTA DE CARÁTER REPRESSIVO NA PENA APLICADA - REJEITADO - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS FIXADAS DE ACORDO COM A DISCRICIONARIEDADE CONCEDIDA À MAGISTRADA - SENTENÇA MATIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJAM ACOBERTADAS IRREGULARIDADES E ABUSIVIDADES - UTILIZAÇÃO DE UMA INTERPRETAÇÃO QUE ESTABELEÇA UMA POSIÇÃO EQUÂNIME ENTRE OS CONTRATANTES - APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO - IMPERIOSIDADE - LEI DE USURA - APLICABILIDADE DO DECRETO N. 22.626/33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA OBSTADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDADA - TR - IMPRESTABILIDADE COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO - TAXA DE BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA ILEGAL NOS CASOS EM QUE NÃO TIVER SIDO PREVISTA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - MULTA MORATÓRIA - PATAMAR DE 2% (DOIS POR CENTO) - CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.298/96 - CONSIGNAÇÃO DE VALORES, MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO CONSUMIDOR, EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU IMPOSIÇÃO DE ÓBICE À NEGATIVAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES - OBSTADAS - MORA QUE NÃO SE ENCONTRA ELIDIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJAM ACOBERTADAS IRREGULARIDADES E ABUSIVIDADES - UTILIZAÇÃO DE UMA INTERPRETAÇÃO QUE ESTABELEÇA UMA POSIÇÃO EQUÂNIME ENTRE OS CONTRATANTES - PLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO - IMPERIOSIDADE - LEI DE USURA - APLICABILIDADE DO DECRETO N. 22.626/33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS -PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA OBSTADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDADA - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO -SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'

Ementa: 'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA MENSAL - LINHA TELEFÔNICA - VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - 5ª VARA CÍVEL - PROCEDENTE.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA-PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - ALEGADA FALTA DE PROVAS - IMPROCEDENTE - DELAÇÃO DE CO-RÉU - CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA - COMPENSAÇÃO ENTRE CAUSA DE AUMENTO E CAUSA DE DIMINUIÇÃO - MANIFESTO PREJUÍZO - CORREÇÃO - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V DO ART. 40 - CONCEDIDA - CRIME INTERESTADUAL NÃO CARACTERIZADO - ABRANDAMENTO PARA O SEMI-ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ÓBICE EXPRESSO NA NOVA LEI DE DROGAS - PARCIAL PROVIMENTO.'

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - INCONSTÂNCIA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A IDOSO - INDEFERIMENTO LIMINAR MANDAMUS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS - ART. 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI N. 10.741/2003 DO ESTATUTO DO IDOSO - REGIMENTAL PROVIDO.'