'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE - FATO TÍPICO - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NAS CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 60 E 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE - FATO TÍPICO - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NAS CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 60 E 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/06/2008
Data da Publicação:23/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - PROIBIÇÃO EXPRESSA NO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - PROIBIÇÃO EXPRESSA NO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/06/2008
Data da Publicação:20/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO - IMPOSSIBILIDADE - AMEAÇA DE LESÃO - REJEITADA - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DIREITOS AUTORAIS - CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA A FIM DE OBSTAR A COBRANÇA PELO ECAD - FESTIVIDADE DE CASAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - EVENTO QUE CONFIGURA RECESSO FAMILIAR - AUSÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO - IMPOSSIBILIDADE - AMEAÇA DE LESÃO - REJEITADA - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DIREITOS AUTORAIS - CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA A FIM DE OBSTAR A COBRANÇA PELO ECAD - FESTIVIDADE DE CASAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - EVENTO QUE CONFIGURA RECESSO FAMILIAR - AUSÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/06/2008
Data da Publicação:20/06/2008
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS C/C COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJAM ACOBERTADAS IRREGULARIDADES E ABUSIVIDADES - UTILIZAÇÃO DE UMA INTERPRETAÇÃO QUE ESTABELEÇA UMA POSIÇÃO EQUÂNIME ENTRE OS CONTRATANTES - APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO - IMPERIOSIDADE - LEI DE USURA - APLICABILIDADE DO DECRETO N. 22.626/33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA OBSTADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS C/C COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJAM ACOBERTADAS IRREGULARIDADES E ABUSIVIDADES - UTILIZAÇÃO DE UMA INTERPRETAÇÃO QUE ESTABELEÇA UMA POSIÇÃO EQUÂNIME ENTRE OS CONTRATANTES - APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO - IMPERIOSIDADE - LEI DE USURA - APLICABILIDADE DO DECRETO N. 22.626/33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - PAT...
Data do Julgamento:03/06/2008
Data da Publicação:18/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E AUTONOMIA DA VONTADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - APLICABILIDADE DA LEI DE USURA (DECRETO Nº 22.626/33) - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VEDAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E AUTONOMIA DA VONTADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - APLICABILIDADE DA LEI DE USURA (DECRETO Nº 22.626/33) - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COBRANÇA DE COMISSÃO DE...
Data do Julgamento:12/05/2008
Data da Publicação:03/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SEGURANÇA - NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO POSITIVA DO ESTADO - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - MÍNIMO EXISTENCIAL INDISPENSÁVEL À FRUIÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESPEITADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SEGURANÇA - NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO POSITIVA DO ESTADO - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - MÍNIMO EXISTENCIAL INDISPENSÁVEL À FRUIÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESPEITADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/05/2008
Data da Publicação:03/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - 5ª VARA RESIDUAL CÍVEL - PROCEDENTE.'
Ementa
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - 5ª VARA RESIDUAL CÍVEL - PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:06/05/2008
Data da Publicação:03/06/2008
Classe/Assunto:Conflito de competência / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 129, § 9º E ART. 147, DO CÓDIGO PENAL - MINORAÇÃO DE PENA AO MÍNIMO LEGAL E À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 129, § 9º E ART. 147, DO CÓDIGO PENAL - MINORAÇÃO DE PENA AO MÍNIMO LEGAL E À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:30/04/2008
Data da Publicação:03/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - FRAUDE À EXECUÇÃO - AQUISIÇÃO DE BEM APÓS O AJUIZAMENTO E CITAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS CAPAZES DE GARANTIR O DÉBITO - ALIENAÇÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE OUTROS BENS CAPAZES DE GARANTIR O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO - PUBLICIDADE DAS AÇÕES JUDICIAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - FRAUDE À EXECUÇÃO - AQUISIÇÃO DE BEM APÓS O AJUIZAMENTO E CITAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS CAPAZES DE GARANTIR O DÉBITO - ALIENAÇÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE OUTROS BENS CAPAZES DE GARANTIR O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO - PUBLICIDADE DAS AÇÕES JUDICIAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/05/2008
Data da Publicação:30/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC - NÃO-OCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E AUTONOMIA DA VONTADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - APLICABILIDADE DA LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33) - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VEDAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC - NÃO-OCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E AUTONOMIA DA VONTADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - APLICABILIDADE DA LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33) - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCI...
Data do Julgamento:28/04/2008
Data da Publicação:20/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TRATADO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - CONFLITO DE NORMAS DE MESMA HIERARQUIA - NOVA INTERPRETAÇÃO DO STF - APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL - PRINCÍPIO PRO HOMINE - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TRATADO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - CONFLITO DE NORMAS DE MESMA HIERARQUIA - NOVA INTERPRETAÇÃO DO STF - APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL - PRINCÍPIO PRO HOMINE - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:30/04/2008
Data da Publicação:19/05/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SEM ANUÊNCIA DO CREDOR - PROTESTO E INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA CONFIRMADA.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SEM ANUÊNCIA DO CREDOR - PROTESTO E INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA CONFIRMADA.'
Data do Julgamento:15/04/2008
Data da Publicação:16/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGADA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - AFASTADA - PEDIDO PERTINENTE À SENTENÇA E NÃO À EXECUÇÃO - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELA PROIBIÇÃO DE FREQÜENTAR DETERMINADOS LUGARES - IMPOSSIBILIDADE - PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGADA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - AFASTADA - PEDIDO PERTINENTE À SENTENÇA E NÃO À EXECUÇÃO - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELA PROIBIÇÃO DE FREQÜENTAR DETERMINADOS LUGARES - IMPOSSIBILIDADE - PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/04/2008
Data da Publicação:16/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS - FORNECIMENTO DE SENHAS DE ACESSO IRRESTRITO ÀS ERBs E CCCs À POLÍCIA FEDERAL - NÃO-INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PESSOAS INVESTIGADAS - AUSÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL - ORDEM GENÉRICA - FALTA DE JUSTA CAUSA - INFRINGÊNCIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS - ARTIGO 5º, X, DA CF - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS - FORNECIMENTO DE SENHAS DE ACESSO IRRESTRITO ÀS ERBs E CCCs À POLÍCIA FEDERAL - NÃO-INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PESSOAS INVESTIGADAS - AUSÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL - ORDEM GENÉRICA - FALTA DE JUSTA CAUSA - INFRINGÊNCIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS - ARTIGO 5º, X, DA CF - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:29/04/2008
Data da Publicação:16/05/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - SEMENTES - AUSÊNCIA DE PROVAS - GERMINAÇÃO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR POR RESPONSABILIDADE CIVIL - EVIDÊNCIA DE QUE O PLANTIO SE DEU EM PERÍODOS DIFERENTES - AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS DAS AUTORAS (ART. 333, I, DO CPC) - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO OU DOS DANOS ALEGADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - SEMENTES - AUSÊNCIA DE PROVAS - GERMINAÇÃO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR POR RESPONSABILIDADE CIVIL - EVIDÊNCIA DE QUE O PLANTIO SE DEU EM PERÍODOS DIFERENTES - AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS DAS AUTORAS (ART. 333, I, DO CPC) - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO OU DOS DANOS ALEGADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/04/2008
Data da Publicação:12/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC - NÃO-OCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E AUTONOMIA DA VONTADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - APLICABILIDADE DA LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33) - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VEDAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - CONSIGNAÇÃO DOS VALORES - PROCEDENTES ATÉ OS VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC - NÃO-OCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E AUTONOMIA DA VONTADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - APLICABILIDADE DA LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33) - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VEDAÇÃO - SUBSTIT...
Data do Julgamento:14/04/2008
Data da Publicação:12/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO, ESTELIONATO (SEIS VEZES), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA - AÇÕES DIVERSAS - CONDENAÇÕES POR PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E RESTRITIVAS DE DIREITOS TRANSITADAS EM JULGADO - UNIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA - CÁLCULO PARA EFEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME QUE DEVE SER BASEADO APENAS NAS PENAS CARCERÁRIAS - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO, ESTELIONATO (SEIS VEZES), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA - AÇÕES DIVERSAS - CONDENAÇÕES POR PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E RESTRITIVAS DE DIREITOS TRANSITADAS EM JULGADO - UNIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA - CÁLCULO PARA EFEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME QUE DEVE SER BASEADO APENAS NAS PENAS CARCERÁRIAS - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:02/04/2008
Data da Publicação:06/05/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DO CONSUMIDOR - CONSIDERAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE DOIS PROCESSOS EM TRÂMITE, EM FACE DO SÓCIO DA IMPETRANTE E ACERCA DA CAPACIDADE OPERACIONAL E FINANCEIRA DA EMPRESA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DO CONSUMIDOR - CONSIDERAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE DOIS PROCESSOS EM TRÂMITE, EM FACE DO SÓCIO DA IMPETRANTE E ACERCA DA CAPACIDADE OPERACIONAL E FINANCEIRA DA EMPRESA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:14/04/2008
Data da Publicação:30/04/2008
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
