'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC - NÃO-OCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E AUTONOMIA DA VONTADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - APLICABILIDADE DA LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33) - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VEDAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS E COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC - NÃO-OCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E AUTONOMIA DA VONTADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - APLICABILIDADE DA LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33) - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS DE FORMA SIMPLES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS ROBUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - REGIME MENOS GRAVOSO - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - SUBSTITUIÇÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - PROVIMENTO PARCIAL. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR RESSARCIMENTO ANTES DA DENÚNCIA - NÃO-COMPROVAÇÃO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DESFAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO - CONFISSÃO OPERADA APENAS NA FASE DO INQUÉRITO - RÉU QUE NÃO FOI INTERROGADO EM JUÍZO - CONFISSÃO UTILIZADA NA CONDENAÇÃO - BENESSE CONCEDIDA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - SUBSTITUIÇÃO SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL - CRIME CONTINUADO - ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO OCORRENTE - PROVIMENTO PARCIAL. '

Ementa: 'REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR - RECUSA DO PROCON EM EXPEDIR CERTIDÃO NEGATIVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - ATO PRATICADO COM FULCRO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - RECURSO PROVIDO E ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - PENA-BASE MANTIDA - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PLEITEADO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - DIREITOS PATRIMONIAIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80 - LEI N. 11051/2004 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - DIREITOS PATRIMONIAIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80 - LEI N. 11051/2004 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ALIADA À PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - NÃO-OCORRÊNCIA - INCAPACIDADE RELATIVA - REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO - REJEITADA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - NEGADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO E CONSTITUTIVA DE DIREITOS - EMPRESA DE TELEFONIA CELULAR - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E DE COMPROMISSO DE COMPRA DE APARELHOS TELEFÔNICOS - RESCISÃO UNILATERAL DA EMPRESA CONSUMIDORA - PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - VALOR RAZOÁVEL DA MULTA RESCISÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE - VALOR RESIDUAL GARANTIDO - PAGAMENTO ANTECIPADO - NÃO CONFIGURAÇÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING PARA COMPRA E VENDA - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJAM ACOBERTADAS IRREGULARIDADES E ABUSIVIDADES - UTILIZAÇÃO DE UMA INTERPRETAÇÃO QUE ESTABELEÇA UMA POSIÇÃO EQUÂNIME ENTRE OS CONTRATANTES - APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO - IMPERIOSIDADE - LEI DE USURA - APLICABILIDADE DO DECRETO N. 22.626/33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA OBSTADA - DETERMINAÇÃO DE QUE O BEM SEJA MANTIDO NA POSSE DO CONSUMIDOR E IMPOSIÇÃO DE ÓBICE À INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO CADASTRO DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - CONSIGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - MERA COGITAÇÃO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, III, DO CP - PARCIALMENTE PROVIDO. '

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - INCONFORMISMO QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 70 DO CP - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA QUE DEIXA DE ANALISAR UM DOS PEDIDOS DELINEADOS NA DENÚNCIA - NULIDADE MANIFESTA - SENTENÇA CITRA PETITA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - FALSO TESTEMUNHO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APLICAÇÃO - MAJORAÇÃO DA PENA - ANTECEDENTES - PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'

'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS COMPROVADOS - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MANUTENÇÃO INJUSTIFICADA DO NOME DO CONSUMIDOR NO BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELA RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR DO ROL DOS MAUS PAGADORES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS SUBJETIVOS AMPLAMENTE DESFAVORÁVEIS - ART. 44, III, DO CP - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO CRIMINAL - AGRAVANTE QUE PRETENDE A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU SUA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - COMPROVADO PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO ART. 44, § 4º, DO CÓDIGO PENAL - JUSTIFICATIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. '

' APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEITADA - RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - ATENDIMENTO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - CRIME PRATICADO ANTES DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONFIGURADA - PEDIDO DE MAIOR REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA - MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - RÉU TÉCNICAMENTE PRIMÁRIO - REGIME SEMI-ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, III, CP - PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'REVISÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES - REITERADAS INCIDÊNCIAS - INDEFERIMENTO.'

' APELAÇÃO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - USO DE DOCUMENTO FALSO - UTILIZAÇÃO PELO PRÓPRIO FALSIFICADOR - CRIME ÚNICO - ABSORÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 304, CP - CRIME DE USO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE ALHEIA PREVISTO NO ART. 308, CP - DOCUMENTO APREENDIDO EM PODER DO ACUSADO - NÃO-UTILIZAÇÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - REGIME FECHADO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'