' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - IRRELEVANTE - ARROMBAMENTO DEMONSTRADO PELA PROVA TESTEMUNHAL - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - PENA REDUZIDA - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 44 DO CP - PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - ARTIGO 192, § 3º, DA CF - AUTO-APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS NO PATAMAR DE 12% AO ANO - LEI DE USURA - SUA APLICAÇÃO AO CASO - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE, POR CUMULAR ELA CORREÇÃO MONETÁRIA COM JUROS REMUNERATÓRIOS - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDADA - RECURSO IMPROVIDO. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 15 DA LEI N. 10.826/03 - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - FIGURA RESERVADA PARA OS CRIMES CONTRA A VIDA - PRETENDIDO ACOLHIMENTO DA ATENUANTE DO ARTIGO 65, III, ALÍNEA C - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE AGIU POR VINGANÇA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE RESPONDE POR OUTRA INFRAÇÃO - MILITAR COM CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO EXERCIDA NO CORPO DE BOMBEIROS - IMPROVIMENTO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJAM ACOBERTADAS IRREGULARIDADES E ABUSIVIDADES - UTILIZAÇÃO DE UMA INTERPRETAÇÃO QUE ESTABELEÇA UMA POSIÇÃO EQUÂNIME ENTRE OS CONTRATANTES - APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO - IMPERIOSIDADE - LEI DE USURA - APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N. 22.626/33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS FIRMES E SEGURAS NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE O AGENTE TINHA CIÊNCIA DE QUE ESTAVA TRANSPORTANDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 - NÃO PROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE NA COMBINAÇÃO DE LEIS PARA FAVORECER O RÉU - O JULGADOR NÃO PODE APLICAR CONJUNTAMENTE OS DISPOSITIVOS MAIS FAVORÁVEIS AO RÉU DE DUAS LEIS SOB PENA DE SE CRIAR UMA NOVA LEI - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS EXIGIDOS EM LEI - OBEDIÊNCIA AO ART. 44, I E III, DO CP - PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - NÃO PROCEDÊNCIA - PROVAS UNÍSSONAS NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE OS BENS APREENDIDOS FORAM UTILIZADOS PARA O TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES - PERDIMENTO MANTIDO - REGIME PRISIONAL PARA OS CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS - LEI Nº 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, QUE MODIFICANDO O ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90, PERMITIU A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - NORMA MAIS BENÉFICA AO RÉU - APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA - CORREÇÃO DE OFÍCIO - PROVIMENTO PARCIAL.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE E PORTE DE ARMA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO - PROVAS SEGURAS DA COMERCIALIZAÇÃO - PENA-BASE ABRANDADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA - EXCLUSÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO NA REPRIMENDA APLICADA AO PORTE DE ARMA - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O TRÁFICO DE DROGAS COM O ADVENTO DA LEI N. 11.464/2007 - FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O PORTE DE ARMA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO - PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMITAÇÃO DE JUROS EM 12% AO ANO - APLICABILIDADE DO DECRETO N. 22.626/33 ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS - CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS - NORMAS DO CDC APLICÁVEIS AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IGPM/FGV - RECURSO PROVIDO - RELATOR DESIGNADO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS C.C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SIMULAÇÃO - CONTRATO - PRESCRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ESTADO DE NECESSIDADE (ART. 24, DO CP) - AGENTE PORTADOR DE VÍRUS HIV - INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 24, DO CP - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4.º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA RETRITIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 44, III, DO CP - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ART. 65, III, D, DO CP - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - VEDAÇÃO - CRIME HEDIONDO - REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO HOMICÍDIO CULPOSO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVADA A IMPRUDÊNCIA DO APELANTE PELO LAUDO PERICIAL - MANTIDA A AGRAVANTE DE OMISSÃO DE SOCORRO - PENA-BASE E PENA RESTRITIVA DE DIREITOS MANTIDAS - OBEDECIDOS AOS CRITÉRIOS DOS ART. 44 E 59 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PENA - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICABILIDADE DO CDC NOS CONTRATOS BANCÁRIOS - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - NÃO-OCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA AUTONOMIA DA VONTADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - APLICABILIDADE DA LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33) - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADAS - TR (TAXA REFERENCIAL) - MATÉRIA NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU - NÃO-CONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - MANTIDA PENA-BASE QUANDO PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REDUÇÃO DA PENA PELA RETIRADA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/06 - MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - ART. 44, DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SUPERAÇÃO DO DOBRO DO PRAZO QUE TEM A ADMINISTRAÇÃO PARA DECIDIR PEDIDOS ADMINISTRATIVOS - RETARDAMENTO INJUSTIFICADO - DANO MATERIAL DEVIDO PELO PERÍODO TRABALHADO DE FORMA COMPULSÓRIA, ALÉM DO PRAZO CONSIDERADO RAZOÁVEL - EXCLUSÃO DAS VERBAS REFERENTES A OUTROS DIREITOS TRABALHISTAS, TAIS COMO 13º SALÁRIO E FÉRIAS - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS - PROVA TESTEMUNHAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS DO ART. 44, III, DO CP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 306, DA LEI N. 9.503/97 - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM OUTRA PRIVATIVA DE LIBERDADE - POSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS A IMÓVEL FINANCIADO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO PARA O CESSIONÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DO AGENTE FINANCEIRO - IMPOSIÇÃO DA TRANSFERÊNCIA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - USUÁRIA CARENTE E PORTADORA DE DOENÇA MENTAL COMPROVADA DOCUMENTALMENTE - NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO PARA RECEBER TRATAMENTO DE SAÚDE - TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL - ISENÇÃO TARIFÁRIA - PRETENSÃO DEFERIDA - DECRETO MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRINGIR DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO - DIREITO À SAÚDE - ART. 196 DA CF - COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ENTES PÚBLICOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA - VERBA MANTIDA - FIXAÇÃO EQÜITATIVA PELO JUIZ DA CAUSA - PARÁGRAFO 4º DO ART. 20 DO CPC - RECURSOS OBRIGATÓRIO E VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - LEGALIDADE DOS JUROS ACIMA DOS 12% A.A. - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 40/03 - DECRETO 22.626/33 - INAPLICABILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDADA - COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MATÉRIAS DETERMINADAS NA SENTENÇA RECORRIDA - VERBA HONORÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'