' APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME OBRIGATÓRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SUPERAÇÃO DO DOBRO DO PRAZO QUE TEM A ADMINISTRAÇÃO PARA DECIDIR PEDIDOS ADMINISTRATIVOS - RETARDAMENTO INJUSTIFICADO - DANO MATERIAL DEVIDO PELO PERÍODO TRABALHADO DE FORMA COMPULSÓRIA, ALÉM DO PRAZO CONSIDERADO RAZOÁVEL - EXCLUSÃO DAS VERBAS REFERENTES A OUTROS DIREITOS TRABALHISTAS, TAIS COMO 13º SALÁRIO E FÉRIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC/IBGE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA.'

Ementa: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - INDEFERIMENTO - REQUISITOS AUSENTES - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - CASSAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA - USUÁRIO CARENTE E PORTADOR DE DOENÇA MENTAL COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL - NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO PARA RECEBER TRATAMENTO DE SAÚDE - TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL - ISENÇÃO TARIFÁRIA - PRETENSÃO DEFERIDA - DECRETO MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRINGIR DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO - DIREITO À SAÚDE - ART. 196 DA CF - COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ENTES PÚBLICOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA - VERBA MANTIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER - FALTA DE PREJUÍZO - FIXAÇÃO EQÜITATIVA PELO JUIZ DA CAUSA - § 4º DO ART. 20 DO CPC - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM VERBA HONORÁRIA - CABIMENTO - NÃO-CONFIGURAÇÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - RECURSOS OBRIGATÓRIO E VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003 - PORTE ILEGAL DE ARMA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - IRRESIGNAÇÃO CONTRA O VALOR DO DIA-MULTA E CONTRA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DIA-MULTA FIXADO EM 1/30 E NÃO EM 1/3 - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - RÉU BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 44, III, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL - RECURSO MINISTERIAL - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ADEQUAÇÃO CONFORME O QUE DISPÕE O ART. 46, § 3º, DO CP - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - CONFISSÃO DO RÉU - FIRMES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS - POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NA COMARCA ONDE RESIDE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO - VAGAS INSUFICIENTES EM ABRIGOS DE MENORES - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRIORIZAÇÃO ABSOLUTA DOS DIREITOS E GARANTIAS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES - RESERVA DE VERBA NO ORÇAMENTO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - AFASTADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES - NÃO-OCORRÊNCIA. '

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - DIRIGIR ALCOOLIZADO - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO SEMI-ABERTO PARA O ABERTO - IMPOSSÍVEL - PEDE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEL - REINCIDENTE ESPECÍFICO - IMPROVIDO. '

'APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME OBRIGATÓRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SUPERAÇÃO DO DOBRO DO PRAZO QUE TEM A ADMINISTRAÇÃO PARA DECIDIR PEDIDOS ADMINISTRATIVOS - RETARDAMENTO INJUSTIFICADO - DANO MATERIAL DEVIDO PELO PERÍODO TRABALHADO DE FORMA COMPULSÓRIA, ALÉM DO PRAZO CONSIDERADO RAZOÁVEL - EXCLUSÃO DAS VERBAS REFERENTES A OUTROS DIREITOS TRABALHISTAS, TAIS COMO 13º SALÁRIO E FÉRIAS - JUROS MORATÓRIOS - LEI N. 4.414/64 - 12% AO ANO - ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - LEI N. 9.494/97 - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM/FGV PELO INPC - RECURSOS VOLUNTÁRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS - SENTENÇA RETIFICADA.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITADOS EM 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL E DIÁRIA DOS JUROS - VEDADA - COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - TAXA MÉDIA DO MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN - DESCONHECIMENTO DOS VALORES PELO CONSUMIDOR - SUBSTITUIÇÃO DA TR POR ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO - APLICAÇÃO DO IGPM/FGV - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME OBRIGATÓRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SUPERAÇÃO DO DOBRO DO PRAZO QUE TEM A ADMINISTRAÇÃO PARA DECIDIR PEDIDOS ADMINISTRATIVOS - RETARDAMENTO INJUSTIFICADO - DANO MATERIAL DEVIDO PELO PERÍODO TRABALHADO DE FORMA COMPULSÓRIA, ALÉM DO PRAZO CONSIDERADO RAZOÁVEL - EXCLUSÃO DAS VERBAS REFERENTES A OUTROS DIREITOS TRABALHISTAS, TAIS COMO 13º SALÁRIO E FÉRIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM/FGV PELO INPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 12, CAPUT, C.C. ART. 14 DA LEI N. 6.368/76 - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - REJEITADA - RÉUS QUE PRETENDEM ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS NO ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76 - ASSOCIAÇÃO PERMANENTE NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - MERA CO-AUTORIA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP - DE OFÍCIO, APLICO A REGRA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - APENADA PRIMÁRIA - BONS ANTECEDENTES - REDUÇÃO DE UM QUARTO DA SANÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA - DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA - NÃO ADMITE TENTATIVA - PENA DE MULTA MANTIDA EM CONFORMIDADE COM O ART. 49 DO CP - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO - IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO DEVIDO A LEI N. 11.464/07 TER DADO NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS - DELITO AUTÔNOMO - PENA-BASE MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 44, § 2º, DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 155, CAPUT, DO CP - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FURTO PRIVILEGIADO NO § 2º DO CP PARA REDUÇÃO DA PENA EM 1/3 - ALTERNATIVAMENTE PLEITEIA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - REPOUSO NOTURNO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA INCOMPATÍVEL COM A FORMA QUALIFICADA - MAJORANTE AFASTADA - CONTINUIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA - EXCLUSÃO - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - MANTIDA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - AGENTE QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA NO ABERTO - NEGADO - CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEIS - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CONDENAÇÃO SUPERIOR A 1 ANO - SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - SENTENÇA REFORMADA - ARTIGO 44, § 2o, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ARTS. 304 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS -PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'REVISÃO CRIMINAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - FIXAÇÃO QUE OBEDECEU AOS DITAMES DA LEI - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - PRESENÇA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - PEDIDO INDEFERIDO.'