'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ART. 359-C DO CP C.C. O ART. 42 DA LC N. 101/2000 - AUTORIZAÇÃO DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DESPESA, SEM PREVISÃO DE RECEITA, NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES DO MANDATO - AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO-OCORRÊNCIA - DEPOIMENTOS E LAUDOS TÉCNICOS QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE E AUTORIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU - ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA DO RÉU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE PENA - DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PERDA DO OBJETO - PREJUDICADA. '

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO MINISTERIAL - CONCURSO MATERIAL - PENA SUPERIOR A 4 ANOS - AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO - ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMI-ABERTO - PROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE RECAIAM SOBRE BENS LITIGIOSOS - BENS IMÓVEIS ARRESTADOS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO - INEFICÁCIA DA CESSÃO - SENTENÇA QUE ATINGE TERCEIROS ESTRANHOS AO PROCESSO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - ARTIGO 472 E ARTIGO 42, § 3º, DO CPC - CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 70 DO CPC - INADMISSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MORA AUTOMÁTICA OU EX RE QUE INDEPENDE DE INTERPELAÇÃO PELO CREDOR - DATA DO EFETIVO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ACÓRDÃO SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PREQUESTIONADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'AÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA MÃE A ALGUNS FILHOS - MORTE DA OUTORGANTE - EXTINÇÃO DO MANDATO - INTERESSE DOS OUTROS IRMÃOS EM NOTIFICAR OS CARTÓRIOS SOBRE A EXTINÇÃO DO MANDATO E TAMBÉM PUBLICAR EDITAL INFORMANDO TERCEIROS SOBRE O FATO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJAM ACOBERTADAS IRREGULARIDADES E ABUSIVIDADES - UTILIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO QUE ESTABELEÇA UMA POSIÇÃO EQUÂNIME ENTRE OS CONTRATANTES - APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO - IMPERIOSIDADE - LEI DE USURA - APLICABILIDADE DO DECRETO N. 22.626/33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - PATAMAR DE 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA OBSTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS EM 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS ANUAL - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC - NÃO-OCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E AUTONOMIA DA VONTADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - APLICABILIDADE DA LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33) - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VEDAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DELITIVA - AUMENTO JUSTIFICADO - MAUS ANTECEDENTES - EXISTÊNCIA DE PROCESSOS SEM TRÂNSITO EM JULGADO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - PRECEDENTES DO STF - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 44, III, DO CP - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITADOS EM 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO ANUAL - COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - TAXA MÉDIA DO MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN - DESCONHECIMENTO DOS VALORES PELO CONSUMIDOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IGPM - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO DO PERÍODO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - GARANTIDO NO CASO DE EVENTUAL CRÉDITO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ESCALADA, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS SEGURAS - NÃO ACOLHIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - IMPOSSIBILIDADE - TRANSPOSIÇÃO DE MURO DE 1,80M - QUALIFICADORA CARACTERIZADA - REGIME SEMI-ABERTO MANTIDO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO IMPROVIDO.'

'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - PRELIMINAR - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUEM A ASSINATURA IDENTIFICÁVEL DO ESCRIVÃO E DAS SUPOSTAS TESTEMUNHAS - DEPOIMENTOS PRESTADOS PERANTE A AUTORIDADE COMPETENTE E COM AS FORMALIDADES LEGAIS - REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ALEGADA NEGATIVA DE AUTORIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DOS RÉUS - INDÍCIOS SUFICIENTES - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - INADMISSIBILIDADE - INDÍCIOS DE SUA OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de desentranhamento das peças produzidas na fase inquisitorial se todos os depoimentos foram tomados na presença de autoridade devidamente qualificada, até mesmo com os direitos constitucionais garantidos aos acusados. Se das provas não restar comprovada a inexistência de circunstâncias que excluam o crime ou isente de pena os réus, não merecerá reparo a sentença que não o absolver sumariamente, nos termos do artigo 411 do CPP. Ademais, existindo nos autos prova da materialidade e indícios de que os réus tenham participado do crime que resultou a morte da vítima, devem os pronunciados ser mandados a julgamento perante o Tribunal do Júri, visto que não se trata de sentença definitiva, mas tão somente de juízo de admissibilidade, que, na dúvida, resolve-se pro societate. A exclusão das qualificadoras descritas na denúncia dá-se somente quando sobejamente demonstrada a sua inexistência, porquanto vigora na fase de pronúncia o princípio do in dubio pro societate. Assim, não sendo totalmente descabidas as qualificadoras, como no caso dos autos, impõe-se a sua inclusão na pronúncia.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 14 DA LEI N. 10.826/03 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA - RECURSO PROVIDO PARA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. '

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - CONFISSÃO CONDICIONADA - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SUSPENSÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA - INSUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO DELITO - IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NÃO COMPROVADO O TRÂNSITO EM JULGADO NEM CONDENAÇÃO ANTERIOR - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - CONFISSÃO CONDICIONADA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 33, § 3º, E 59 DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SUSPENSÃO DA PENA - IMPROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SUSPENSÃO DA PENA - INSUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO DELITO - PROVIDO PARCIALMENTE. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONEXÃO ENTRE AÇÕES - NÃO-OCORRÊNCIA - ARTS. 76 E 77 DO CPP - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PERDA DE BEM IMÓVEL - ART. 34 DA LEI N. 6.368/76 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - REDUÇÃO DE PENA - ELEMENTOS DO TIPO USADOS PARA FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO - PENA-BASE REDUZIDA - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - ART. 44, III DO CP - PROGRESSÃO DE REGIME - LEI N. 11.464/07 - POSSIBILIDADE - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA PARA NÃO PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS SOB ALEGAÇÃO DE SER O APELADO REINCIDENTE - POSSIBILIDADE - AGENTE QUE, EMBORA NÃO SEJA REINCIDENTE, É PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE DELITOS - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO EXIGIDO NO INCISO III DO ART. 44 DO CP - PROVIMENTO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FAZENDA PÚBLICA - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MUNDO NOVO - CONFISSÃO E EFEITOS DA REVELIA - INADMISSIBILIDADE - ARTIGOS 302, I E 320, II, DO CPC - DIREITOS INDISPONÍVEIS - FALTA DE ANUÊNCIA PARA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO SUPRIDA POR DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O FATO - RECURSO NÃO PROVIDO.'