Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - FALTA DE REQUISITOS SUBJETIVOS - POTENCIALIDADE NEFASTA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE O CERCAM - INSUFICIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO - IMPROVIMENTO DO RECURSO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJAM ACOBERTADAS IRREGULARIDADES E ABUSIVIDADES - UTILIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO QUE ESTABELEÇA UMA POSIÇÃO EQUÂNIME ENTRE OS CONTRATANTES - APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO - IMPERIOSIDADE - LEI DE USURA - APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N. 22.626/33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - PATAMAR DE 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA OBSTADA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - DETERMINAÇÃO DE QUE O BEM SEJA MANTIDO NA POSSE DO CONSUMIDOR E IMPOSIÇÃO DE ÓBICE À INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO CADASTRO DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - CONSIGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - RECURSO MINISTERIAL - EXCLUSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS SUBJETIVOS AMPLAMENTE DESFAVORÁVEIS - ART. 44, III, DO CP - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - IMPROVIMENTO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - NEGATIVA POR PARTE DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - FIRMES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS ALIADOS À CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO - APLICAÇÃO DOS ARTS. 33, § 2º, A, DO CÓDIGO PENAL - RÉU REINCIDENTE - REGIME MANTIDO - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 44, II, DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS EM 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS ANUAL - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE ARQUITETO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DOS DIREITOS DAS AUTORAS - DOCUMENTO APRESENTADO PELA RÉ - PAGAMENTOS DEMONSTRADOS - FATO EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ECAD - EVENTO DE NATUREZA PRIVADA REALIZADO EM LOCAL DE FREQÜÊNCIA COLETIVA - CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A COBRANÇA RELATIVA AOS DIREITOS AUTORAIS - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PRETENDIDA ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PARA PRIVATIVA DE LIBERDADE - MATÉRIA QUE DEVE SER ATACADA POR MEIO DE RECURSO DE AGRAVO - ORDEM NÃO CONHECIDA.'

Ementa: 'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, DE LAVAGEM DE DINHEIRO, OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES PROVENIENTES DA ASSOCIAÇÃO E DO TRÁFICO DE DROGAS - DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO - SÚMULA 235 DO STJ - PROCEDÊNCIA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ART. 302 DA LEI 9.503/97 - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '

'HABEAS CORPUS - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - REJEITADA - WRIT CONHECIDO - FURTO - CONDENAÇÃO - PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECONVERSÃO PARA PENA PRIVATIVA - REGIME ABERTO - REGRESSÃO PARA REGIME SEMI-ABERTO - PACIENTE QUE DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES IMPOSTAS - MAGISTRADO O QUAL DETERMINOU QUE NÃO FOSSEM COMPUTADOS OS DIAS EM QUE ESTEVE AUSENTE, DESCONSIDERANDO OS SÁBADOS E DOMINGOS - DECISÃO CORRETA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 180 CP - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - FLAGRANTE - RECURSO PROVIDO - FIM DE CONVERTER A PENA FIXADA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO - SUBSTITUÍDA POR 01 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITOS. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 180 DO CP - ART. 171, CAPUT, C.C. ART. 14, INCISO II, TODOS DO CP - PLEITEIA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO E TAL ATENUANTE NÃO PODE SER CONSIDERADA NO CASO - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 CP DESFAVORÁVEIS - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA QUE SE EFETUE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA - INCABÍVEL - CONFISSÃO CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - INCOMPATIBILIDADE COM O FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - ATENDIMENTO AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - OBSERVÂNCIA AO ART. 33, § 3º, CP - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INSUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO DELITO - PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 180, § 3º, CP - PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS OBJETOS RECEBIDOS - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO PARA O ABERTO - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS FAVORÁVEIS AO RÉU - PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DECISÃO FUNDAMENTADA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM FACE DA RATIFICAÇÃO DOS DEPOIMENTOS DO INQUÉRITO - DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 ANOS - OBEDIÊNCIA AO ART. 64, I, DO CP - PROVIMENTO PARCIAL.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS ENCONTRADAS NA BOLSA DA APELANTE, DURANTE VISTORIA OCORRIDA NO INTERIOR DO ÔNIBUS EM QUE ELA VIAJAVA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES PARA AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343 DE 23-8-2006 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA SUBSTITUIR O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA O INICIAL FECHADO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA - SENTENÇA ABORDANDO DE MANEIRA SUSCINTA A TESE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PERIGO SUBSTANCIAL - ALEGAÇÃO DE CONDUTA ATÍPICA - IMPROCEDÊNCIA - ARMA DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE REINCIDENTE - IMPROVIMENTO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - REJEITADA - MÉRITO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - PROIBIÇÃO EXPRESSA NO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'