PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. APOSENTADORIA INTEGRAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - Pretende a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado nos períodos de 20/05/1974 a 20/01/1978, 01/06/1983 a 28/02/1985, 01/09/1985 a 08/08/1989 e 05/07/1993 a 13/10/1996, além do reconhecimento do período de 09/1989 a 06/1990, no qual verteu recolhimentos como contribuinte individual. 2 - A decadência já foi objeto de análise pelos Tribunais Superiores. O acórdão proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, sob o instituto da repercussão geral, estabeleceu que "o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição". Na mesma esteira posicionou-se o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos representativos de controvérsia (REsp nº 1.309.529/PR e REsp nº 1.326.114/SC). 3 - Segundo revela o extrato do Sistema Único de Benefícios DATAPREV, a aposentadoria por tempo de contribuição teve sua DIB fixada em 22/11/1999. Portanto, em se tratando de benefício concedido após a vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, apenas deve ser aplicado o artigo 103 da Lei n. 8.213/1991 para o cômputo do prazo decadencial, que fixa o seu termo inicial "a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação". No presente caso, esta demanda foi proposta no ano de 2003. No entanto, o termo final da contagem do prazo decenal ocorreu apenas em 2009. Assim, aplicando-se o entendimento consagrado pelo C. STF e confirmado pelo C. STJ nos julgados acima mencionados, não há que se falar em decadência do suposto direito ora pleiteado. 4 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 5 - Em período anterior ao da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 6 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. 7 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 8 - Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. 9 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 10 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 11 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 12 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 13 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 14 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 15 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 16 - A autarquia previdenciária reconheceu, por ocasião do requerimento administrativo formulado em 22/11/1999, a especialidade do labor desempenhado no período de 20/05/1974 a 20/01/1978 ("resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição"), motivo pelo qual referido lapso deve ser tido, na verdade, como incontroverso. 17 - Quanto aos períodos de 01/06/1983 a 28/02/1985, 01/09/1985 a 08/08/1989 e 05/07/1993 a 13/10/1996, laborado junto à empresa "Fionda Indústria e Comércio Ltda", o formulário DSS - 8030 de fl. 21 e o Laudo Técnico de fl. 22 revelam que, ao desempenhar a função de "Desenhista Projetista", o autor esteve exposto a ruído de 82 dB(A), de modo habitual e permanente. 18 - Enquadrados como especiais os períodos de 01/06/1983 a 28/02/1985, 01/09/1985 a 08/08/1989 e 05/07/1993 a 13/10/1996, eis que desempenhados com sujeição a nível de pressão sonora superior ao limite de tolerância vigente à época da prestação dos serviços. 19 - No mais, quanto ao período compreendido entre 09/1989 e 06/1990, conforme bem salientado pelo Digno Juiz de 1º grau, "os documentos de fls. 23/29 demonstram que o autor prestou serviço autônomo para a Prefeitura Municipal de Várzea Paulista como Desenhista Projetista Autônomo, oportunidade em que procedeu ao recolhimento da contribuição previdenciária". 20 - Procedendo ao cômputo do labor especial reconhecido nesta demanda (01/06/1983 a 28/02/1985, 01/09/1985 a 08/08/1989 e 05/07/1993 a 13/10/1996), acrescido dos períodos incontroversos constantes do "resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição", verifica-se que, até 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20/98, o autor contava com 35 anos, 09 meses e 04 dias de serviço, o que lhe assegura o direito ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com base na legislação pretérita à Emenda Constitucional nº 20/98, sendo devida, portanto, a revisão pleiteada. 21 - O termo inicial deve ser mantido na data do requerimento administrativo formulado em 22/11/1999, uma vez que se trata de revisão do coeficiente de cálculo e da renda mensal inicial, em razão do reconhecimento de períodos laborados em atividade especial, e considerando, ainda, que na data do primeiro requerimento administrativo (07/07/1997) o autor ainda não havia preenchido os requisitos para a concessão da aposentadoria integral, conforme postulado na exordial. 22 - Deve ser afastada a alegação de incidência de prescrição quinquenal, tendo em vista a data de despacho do benefício (11/03/2002) e a data da propositura da demanda (10/07/2003). 23 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 24 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 25 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restou perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 26 - Apelação da parte autora provida. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AFASTADA SENTENÇA TERMINATIVA. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PROCEDÊNCIA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA REVISÃO ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1 - De plano, cumpre observar a necessidade de reforma da sentença terminativa proferida. Isto porque se demonstra plenamente possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. O caso, entretanto, não é de remessa dos autos à 1ª instância, uma vez que a legislação autoriza expressamente o julgamento imediato do processo quando presentes as condições para tanto. É o que se extrai do art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Considerando que a causa encontra-se madura para julgamento - presentes os elementos necessários ao seu deslinde - e que o contraditório e a ampla defesa restaram assegurados - com a citação válida do ente autárquico - e, ainda, amparado pela legislação processual aplicável, passa-se ao exame do mérito da demanda. 2 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 3 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 4 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 5 - Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII. 6 - É pacífico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. Precedentes jurisprudenciais. 7 - A documentação juntada é suficiente à configuração do exigido início de prova material, devidamente corroborada por idônea e segura prova testemunhal. 8- A prova oral reforça o labor no campo, e amplia a eficácia probatória dos documentos carreados aos autos, sendo possível reconhecer o trabalho campesino no ano de 1972 e de 01/01/1978 a 31/07/1979, nos termos requeridos na inicial. 9 - Atividade especial. Resta incontroversa a especialidade no período de 06/03/1997 a 23/05/1998, tendo em vista o seu reconhecimento administrativo pelo INSS (fls. 64 e 116). 10 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 11 - Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 12 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 13 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 14 - Com o advento da Lei nº 6.887/1980, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial, o que não significa que a atividade especial, antes disso, deva ser desconsiderada para fins de conversão, eis que tal circunstância decorreria da própria lógica do sistema. 15 - Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 1.523-13, de 25/10/1997, convalidada e revogada pela Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, e ao final convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, modificou o artigo 58 e lhe acrescentou quatro parágrafos. A regulamentação dessas regras veio com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de sua publicação, em 06/03/1997, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 16 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 17 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 18 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 19 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 20 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 21 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 22 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 23 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 24 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 25 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário, juntado às fls. 55/57, assinado por engenheiro de segurança do trabalho, demonstra que no período de 24/05/1998 a 14/07/2000, o autor estava exposto a ruído superior a 90dB. 26 - Assim sendo, à vista do conjunto probatório juntado aos autos, enquadrado como especial o período de 24/05/1998 a 14/07/2000, eis que desempenhado com sujeição a nível de pressão sonora superior ao limite de tolerância vigente à época da prestação dos serviços (90dB). 27 - Portanto, considerado o período rural e especial reconhecidos nesta demanda (01/01/1972 a 31/12/1972, 01/01/1978 a 31/07/1979 e 24/05/1998 a 14/07/2000), tem a parte autora, nos termos do artigo 53, II, da Lei nº 8.213/1991, direito à revisão mensal inicial de sua aposentadoria, calculada de acordo com a legislação vigente à época. 28 - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da concessão da benesse em sede administrativa (DIB 14/07/2000 - fl. 83), uma vez que se trata de revisão do coeficiente de cálculo e da renda mensal inicial, em razão do reconhecimento dos períodos laborados em atividade rural e especial. 29 - Entretanto, os efeitos financeiros da revisão incidirão a partir da data do pedido de revisão administrativa (07/04/2006 - fl. 101), tendo em vista que não se pode atribuir à autarquia as consequências da postura desidiosa do administrado que levou mais de 5 (cinco) anos para formular o seu pleito de revisão extrajudicial, após a concessão de sua aposentadoria. O decurso de tempo significativo para a busca de seu direito apaga os efeitos interruptivos da prescrição, fazendo com que o marco inicial para o pagamento seja aquele considerado o da comunicação ao réu da existência de lide e de controvérsia judicial, salvo na existência de prévio pleito de revisão administrativa antecessor do ajuizamento, como ocorre no caso em apreço. 30 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 31 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 32 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restará perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 33 - Isenção da Autarquia Securitária do pagamento de custas processuais. 34 - Apelação da parte autora provida. Pedido julgado procedente.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RESÍDUO DE 10%. JANEIRO DE 1994. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PERCENTUAL DE 39,67%. IRSM FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 1994. RECONHECIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA URV. ÍNDICES DE REAJUSTE. CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI: ARTIGO 201, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁROS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOES ENTRE AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - O §4º do artigo 201 da Constituição Federal assegura o reajustamento dos benefícios previdenciários, "para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei". 2 - Se, por um lado, o poder constituinte preocupou-se com a preservação do valor real do benefício previdenciário - em vista do princípio da dignidade da pessoa humana, norteador de toda a Carta Magna -, por outro, observando o princípio da estrita legalidade - regente de todo ato praticado pelos órgãos da Administração Pública -, atrelou os mecanismos de reajuste dos mesmos benefícios aos critérios previamente definidos em lei. 3 - A Lei nº 8.213/91, ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, determinou, em seu art. 41, incisos I e II, que os valores dos benefícios em manutenção na data de sua edição deveriam ser reajustados pela variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, de acordo com as suas respectivas datas de início, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo fosse alterado, preservando-lhes o valor real. 4 - Em janeiro de 1993, o INPC foi substituído pelo IRSM (Índice de Reajuste do Salário-Mínimo), nos termos estabelecidos pela Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, que revogou expressamente o inciso II do artigo 41 da Lei nº 8.213/91. Já em agosto de 1993, a referida lei sofreu as alterações ditadas pela Lei nº 8.700/93, de modo que os benefícios de prestação continuada da Previdência Social foram reajustados, no mês de setembro de 1993, pela variação acumulada do IRSM do quadrimestre anterior, e, a partir de janeiro de 1994, seria aplicado o FAZ nos meses de janeiro, maio e setembro, deduzidas as antecipações concedidas - que correspondiam à parte da variação do IRSM que excedesse a 10% no mês anterior ao de sua concessão. 5 - Em janeiro de 1994, consolidou-se no reajuste daquele mês, a antecipação de 10% referentes aos quatro meses antecedentes, exatamente nos termos da previsão legal. No que se refere à antecipação excedente para os meses de janeiro e fevereiro de 1994, a inexistência de direito adquirido aos segurados, pois com a instituição da URV (Unidade Real de Valor) os benefícios previdenciários, em 1º de março de 1994, foram convertidos segundo a sistemática preconizada pelo artigo 20, da Lei nº 8.880/94. 6 - Em outras palavras, por ocasião da conversão dos benefícios em URV no mês de março de 1994, por não ter se completado o quadrimestre, o que se daria apenas no mês de maio, a antecipação dos meses intermediários ao reajuste, referente aos dois meses inaugurais do ano, consolidou-se como mera expectativa de direito. 7 - Diante da sistemática então aplicada para conversão da renda mensal em URV, alega-se ter ocorrido a perda do valor real dos benefícios previdenciários em manutenção, tendo-se considerado os valores nominais, isto é, sem a prévia correção pelo IRSM. No entanto, o modelo utilizado foi considerado constitucional, conforme jurisprudência reiterada do Egrégio Supremo Tribunal Federal, sendo, inclusive, objeto de verbete sumular do Tribunal Nacional de Uniformização (Súmula 1). 8 - Nos termos do artigo 21, caput, da Lei nº 8.880/94, é devida a aplicação do percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, na correção dos salários de contribuição anteriores a março de 1994 que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício. 9 - A revisão foi expressamente autorizada nos termos da Medida Provisória nº 201, de 23 de julho de 2004, posteriormente convertida na Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004 (artigo 1º). 10 - No caso dos autos, o benefício previdenciário da parte autora teve início em 29 de janeiro de 1995, sendo devida a revisão da renda mensal inicial do benefício. 11 - Legítimos os reajustes efetuados nos moldes preconizados pelo artigo 41, incido II, da Lei nº 8.213/91 (INPC), pela Lei nº 8.542/92 (IRSM), com as posteriores alterações ditadas pela Lei nº 8.700/93, pela Lei nº 8.880/94 (conversão em URV), pelas Medidas Provisórias nºs 1.415/96 (IGP-DI), 1.572-1, 1.663-10 (percentuais de 7,76% e 4,81%, respectivamente), posteriormente confirmadas pela Lei nº 9.711/98, pela Medida Provisória nº 2.022-17/00 (5,81%) e pelo Decreto nº 3.826/01 (7,66%). 12 - Desta feita, merece procedência apenas o pedido de revisão relativo ao IRSM de fevereiro de 1994. 13 - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da concessão da benesse em sede administrativa (DIB 29/01/1995 - fl. 16), uma vez que se trata de revisão do coeficiente de cálculo e da renda mensal inicial. 14 - Entretanto, os efeitos financeiros da revisão incidirão a partir da data da citação (24/11/2003 - fl. 23), tendo em vista que não se pode atribuir à autarquia as consequências da postura desidiosa do administrado que levou mais de 8 (oito) anos para judicializar a questão, após a concessão de sua pensão por morte. Impende salientar que se está aqui a tratar da extração ou não de efeitos decorrentes da conduta daquele que demora em demasia para buscar satisfação à sua pretensão. Os efeitos da sentença condenatória via de regra, retroagem à data da citação, eis que somente a partir dela é que se afigura em mora o devedor, situação que não se abala quando da existência de requerimento administrativo prévio, mas efetuado em data muito anterior ao ajuizamento da ação, como sói ocorrer no caso dos autos. Significa dizer, em outras palavras, que o decurso de tempo significativo apaga os efeitos interruptivos da prescrição, fazendo com que o marco inicial para o pagamento seja aquele considerado o da comunicação ao réu da existência de lide e de controvérsia judicial. 15 - Devem, na execução do julgado, ser descontados os valores recebidos administrativamente a título de pensão por morte, em período concomitante, tendo em vista a inacumulabilidade de benefícios, nos termos do art. 124, inciso VI, da Lei nº 8.213/91. 16 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 17 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 18 - Honorários advocatícios por compensados entre as partes, ante a sucumbência recíproca. Sem condenação de qualquer delas no reembolso das custas e despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS delas isento. 19 - Remessa necessária parcialmente provida. Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. TETO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.787/89 SOBRE OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91. RECÁLCULO. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI DE BENEFÍCIOS. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO AFASTADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Pretende o autor que o recálculo da renda mensal inicial do seu benefício, implementado por força do art. 144 da Lei nº 8.213/91, não sofra a limitação ao teto imposta pela Lei nº 7.787/89, ou seja, de dez salários mínimos. Sustenta a existência de ofensa ao direito adquirido ao teto máximo de vinte salários mínimos, vigente à época da concessão de sua aposentadoria por tempo de serviço, ocorrida em 13/06/1989. 2 - No caso dos autos, verifico que o benefício previdenciário do autor teve início, de fato, em 13/06/1989, tendo sido apurada renda mensal inicial no valor de Cr$ 438,00. O documento anexado à fl. 12 (demonstrativo de revisão de benefício) revela que a RMI foi recalculada na forma determinada pelo art. 144 da Lei nº 8.213/91, momento em que o novo salário-de-benefício apurado equivaleu ao valor exato do teto aplicado à época (Cr$ 936,00), o que permite inferir ter sofrido limitação. 3 - O objeto da inicial não abarca pedido de concessão de benefício mais vantajoso. Conforme esclarece o autor, em seu apelo, ao ajuizar a presente demanda, "não pediu que a renda mensal inicial fosse calculada com base em critérios de legislação pretérita, mas apenas e tão somente que, ao progredi-la para o mês de Junho de 1992, data da revisão administrativa a que o provento foi submetido por força do art. 144, "caput", da Lei nº 8.213/91, não se fizesse sua decotação ao teto de dez salários mínimos, posto que inaplicável ao seu benefício". 4 - O reconhecimento da pretensão formulada pelo autor na inicial implicaria em adoção do regime híbrido de cálculo, isto é, na conjugação de aspectos mais favoráveis de cada uma das legislações para apuração do valor devido, de modo que resta inviável o acolhimento do pleito. 5 - O autor preencheu os requisitos para a obtenção de sua aposentadoria antes do advento da Lei nº 7.787/89, tendo sido utilizado, portanto, no cálculo da RMI, o teto do salário de contribuição de vinte salários mínimos, previsto na Lei nº 6.950/81. 6 - Por outro lado, por ter sido implantado no período denominado "buraco negro", o benefício do autor foi submetido pela Autarquia Previdenciária à revisão determinada pelo art. 144 da Lei nº 8.213/91. Nesse contexto, a nova renda mensal inicial apurada deverá, necessariamente, observar os critérios estabelecidos pela Lei de Benefícios, vigente a partir de 24 de julho de 1991, sendo de todo imprópria a alegação de ofensa a direito adquirido ao teto de vinte salários mínimos. Precedentes do C. STJ. 7 - Apelação da parte autora desprovida.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APOSENTADORIA. CÁLCULO DA RMI. EXERCÍCIO DO DIREITO ADQUIRIDO APÓS A EC 20/98. INCIDÊNCIA DO ART. 187 DO DECRETO 3.048/99. TAXA DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DE NATUREZA PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA DAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS SUPERVENIENTES ATÉ O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO EMBARGADO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 - Insurgem-se as partes contra a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício e a modificação da taxa dos juros de mora após o trânsito em julgado do processo. 2 - A forma de exercício do direito adquirido à forma mais vantajosa de cálculo da renda mensal inicial, para aqueles que, não obstante tivessem preenchido os requisitos para a aposentadoria antes da Emenda Constitucional n. 20/98, só viessem a requerê-la posteriormente, encontra-se disciplinada pelo artigo 187 do Decreto 3048/99. 3 - Assim, o salário-de-benefício deverá ser calculado a partir da média aritmética dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição até a data da aquisição do direito (16/12/1998), reajustando o valor assim obtido mediante a aplicação dos índices de reajustamento dos benefícios no período entre 17/12/1998 até a data de início do benefício, no caso, em 25/3/1999. Precedentes. 4 - A taxa aplicável aos juros de mora, por ser matéria de ordem pública e ostentar natureza eminentemente processual, é regida pelo princípio tempus regit actum e, portanto, sofre a incidência das modificações legislativas supervenientes enquanto não adimplida a obrigação. Precedente. 5 - Assim, a taxa dos juros de mora aplicável ao crédito deve ser mantida em 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até a entrada em vigor da Lei 10.406/2002, em 1º/1/2003, quando deverá ser majorada para 12% (doze por cento) ao ano, nos termos dos artigos 406 do referido diploma legal e 161 do Código Tributário Nacional, sendo novamente reduzida àqueles aplicáveis à caderneta de poupança a partir de 30/6/2009, nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Precedentes. 6 - 11 - Invertido o ônus sucumbencial, deve ser condenado o embargado no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado destes embargos, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 7 - Recurso adesivo do embargado desprovido. Apelação do INSS provida. Sentença parcialmente reformada. Embargos à execução julgados procedentes. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão de efeitos.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES PRETÉRITAS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ULTRA-PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. 1 - Insurge-se o INSS contra os cálculos acolhidos pela r. sentença, sob o argumento de que eles não observaram a limitação do salários de contribuição, integrantes do período básico de cálculo, ao teto de recolhimentos previdenciários, não se atentaram para o fato de que a tutela conferida em sede de mandado de segurança não autoriza a execução de prestações pretéritas, bem como não compensaram os valores pagos administrativamente à parte embargada. 2 - Verifica-se que a ação subjacente se trata de mandado de segurança interposto pelo impetrante, ora embargado, para que fosse reapreciado seu pedido de aposentadoria por tempo de serviço, com a reanálise da especialidade do período de trabalho de 04.03.91 a 19.04.94, substituindo a incidência das disposições contidas nas Ordens de Serviço INSS/DSS n. 600/98, 612/98, 623/99 e na Instrução Normativa IN n. 42/2001 pelos preceitos dispostos nos Decretos 53.831/64, 83.080/73, 2.172/97 e 3.048/99, bem como na Lei n.8.213/91 (fls. 19/20). 3 - Todavia, na sentença prolatada no mandamus, foi concedida a segurança para que fosse deferida a prestação previdenciária vindicada, bem como fosse conferido ao impetrante o direito de crédito em relação às parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (fls. 235/236 - autos principais). Este Egrégio Tribunal, por sua vez, negou provimento à remessa oficial, mantendo íntegra a sentença de 1º grau de jurisdição (fls. 264/271 - autos principais), sustentando em relação à referida questão que (fl. 265 - autos principais): "(...) não subsiste o argumento levantado pelo Ministério Público no que concerne ao comando exarado na r. sentença, no sentido de determinar que autarquia, desde logo, conceda o benefício ao autor. Isso porque, superado o óbice apontado no momento do pleito administrativo no que tange à impossibilidade de enquadramento como especial da atividade desenvolvida, tida por ilegal, a consequência lógica é implantação do benefício, não havendo falar em malferência ao princípio da separação de poder ". 4 - É sabido que o Mandando de Segurança constitui ação constitucional voltada a resguardar direito líquido do impetrante, não amparado por habeas data e habeas corpus, mediante a anulação de atos coatores eivados de ilegalidade praticados por autoridades públicas no exercício da atividade administrativa. 5 - A tutela conferida no bojo do mandamus ostenta típica natureza mandamental, pois constitui uma ordem dirigida à autoridade pública coatora, cujo descumprimento implica em crime de desobediência, sem prejuízo das sanções administrativas e a eventual apuração de crime de responsabilidade, nos termos do artigo 26 da Lei n. 12.016/2009. Desse modo, absolutamente incabível a utilização dessa medida judicial como sucedâneo da ação de cobrança, entendimento há muito consagrado nas Súmulas 267 e 271 do STF. 6 - Entretanto, ao reconhecer expressamente o direito da parte impetrante ao crédito decorrente das "parcelas vencidas desde a data do requerimento" (fl. 236 - autos principais), a sentença descaracterizou obviamente a natureza mandamental do provimento jurisdicional, convertendo a ação subjacente em verdadeira ação de cobrança, com a concessão da respectiva tutela condenatória. Desse modo, deve ser afastada a impugnação do INSS quanto à execução das prestações atrasadas da aposentadoria. 7 - A execução deve se limitar aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito ao princípio da fidelidade ao título judicial. Precedentes. 8 - Igualmente, deve ser afastada a pretensão do INSS de ver acolhida sua conta de liquidação. Examinando o parecer elaborado pelo órgão contábil auxiliar do juízo, sobretudo o conteúdo da fl. 20, verifica-se que a coluna dos salários-de-contribuição sempre indica valor inferior àquele da coluna relativa ao respectivo teto máximo de contribuição. 9 - Por outro lado, no que se refere à ausência de compensação dos valores pagos administrativamente, a Contadoria Judicial consignou que "a diferença existente entre os totais das contas, exibidas nos autos, deve-se ao fato de não termos efetuado o desconto das rendas no período entre a DIB (12/01/2000) e a concessão administrativa, 01/05/2005, haja vista, não terem sido pagos os atrasados na via administrativa, consoante comprova "histórico de complementos positivos" em anexo" (g. n.). Não foi localizado registro, portanto, no próprio sistema informatizado da Autarquia Previdenciária, quanto à ocorrência do suposto pagamento administrativo. 10 - No mais, o órgão auxiliar do Juízo verificou que a conta do INSS apenas apurou valor muito inferior ao devido, pois equivocou-se no termo final da atualização dos salários-de-contribuição, integrante do período básico de cálculo da aposentadoria, bem como reduziu indevidamente o coeficiente incidente sobre o salário-de-benefício, de 76% (setenta e seis por cento) para 70% (setenta por cento). 11 - O contador Judicial é auxiliar do juízo nas questões que dependem de conhecimento técnico específico. Conquanto não esteja o magistrado adstrito ao laudo do perito judicial (art. 436 , CPC), no caso em tela, impõe-se o acolhimento das conclusões do contador Judicial que é profissional técnico eqüidistante das partes e que goza da presunção de imparcialidade. Precedentes. 12 - Todavia, em que pesem as considerações da Contadoria Judicial, não é possível acolher a conta de liquidação por ela elaborada, pois apura quantia superior àquela pleiteada pela própria parte embargada. 13 - É firme o entendimento pretoriano no sentido de que, em casos de sentença ultra-petita, não se deve pronunciar a nulidade da decisão recorrida, mas tão-somente reduzi-la aos limites do pedido. Precedentes. 14 - Desse modo, em respeito ao princípio da congruência, a execução deverá prosseguir para a satisfação do crédito de R$ 51.422,10 (cinquenta e um mil, quatrocentos e vinte e dois reais e dez centavos), atualizados até março de 2009 (fl. 284 - autos principais), conforme a conta de liquidação elaborada pela parte embargada. 15 - Apelação do INSS parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. Embargos à execução julgados improcedentes.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. INDÚSTRIA TÊXTIL. RUÍDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA A SUA INCIDÊNCIA. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ISONOMIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DA TURMA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. 2 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 3 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 4 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 5 - É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 6 - Pretende o autor o reconhecimento do labor rural no período de 01/01/1966 a 0/01/1973, além do reconhecimento do labor especial, nos períodos de 14/07/1978 a 16/05/1985 e 20/05/1991 a 15/12/1998; com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo. 7 - Além dos documentos trazidos como início de prova material hábil para comprovar o exercício de labor rural, em 04/03/2010, foram ouvidas três testemunhas, Antônio Carlos Gonçalves Requião, Carlos Roberto Miranda Rios e Paschoal Moreira da Silva (fls. 191/192). 8 - A prova oral reforça o labor no campo e amplia a eficácia probatória dos documentos carreados aos autos; tornando possível o reconhecimento do labor rural, no período de 01/01/1966 a 01/01/1973, exceto para fins de carência. 9 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 10 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. 11 - Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. 12 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 13 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 14 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 15 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 16 - Em relação aos períodos de 14/07/1978 a 20/10/1982 e 01/03/1983 a 16/05/1985, o autor juntou formulário DSS-8030 de fl. 111 e laudo técnico de fls. 112/118, que informam a exposição ao agente agressivo ruído de 92 dB, no exercício da função de tecelão junto à empresa "TEXTIL MARVANTEX LTDA"; 17 - No período de 20/05/1991 a 15/12/1998, o autor juntou formulário DSS-8030 de fl. 128, informando a exposição ao agente agressivo pó de algodão, no exercício da função de tecelão, junto à empresa "Indústria de Malhas Finas Highstil Ltda". 18 - No caso desse último período, o requerente deixou de apresentar o Laudo Técnico, documento indispensável à comprovação da insalubridade. Todavia, sua ocupação é passível de reconhecimento como tempo especial pelo mero enquadramento da categoria profissional, a despeito da ausência de previsão expressa nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. É o que sedimentou a jurisprudência, uma vez que o Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho teria conferido caráter de atividade especial a todos os trabalhos efetuados em tecelagens, cabendo ressaltar que tal entendimento aplica-se até 28/04/1995, data de promulgação da Lei nº 9.032. A partir de então, tornou-se indispensável a comprovação da efetiva submissão a agentes nocivos, para fins de reconhecimento da especialidade do labor 19 - Possível, portanto, o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 14/07/1978 a 20/10/1982, 01/03/1983 a 16/05/1985 e 20/05/1991 a 28/04/1995. 20 - Acerca da conversão do período de tempo especial, deve ela ser feita com a aplicação do fator 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, não importando a época em que desenvolvida a atividade, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 21 - Desta forma, após converter o período especial em tempo comum, aplicando-se o fator de após converter o período especial em tempo comum, aplicando-se o fator de conversão de 1.4, e somá-lo ao período rural (01/01/1966 a 01/01/1973) e aos demais períodos comuns (fls. 35/43); constata-se que o autor, na data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998), contava com 37 anos, 6 meses e 16 dias de tempo total de atividade; suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (19/02/2002 - fl. 100), com base na legislação pretérita à Emenda Constitucional nº 20/98 (direito adquirido, art. 3º da EC). 22 - Computando-se períodos posteriores, observa-se que na data do requerimento administrativo (19/02/2002 - fl. 30), o autor contava com 40 anos e 15 dias de tempo total de atividade, fazendo, portanto, jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir desta data. 23 - Dessa forma, tem direito à concessão do benefício pela sistemática mais vantajosa, cabendo ao INSS proceder às simulações, e ao autor, por ocasião da execução do julgado, a opção pela aposentadoria na modalidade que se afigurar mais benéfica. 24 - Ressalte-se que não há que se falar em incidência da prescrição quinquenal, eis que a presente demanda foi ajuizada em 05/05/2004 (fl.02) e há notícia nos autos de resposta à pedido de processo administrativo em maio de 2002 (fl. 153). 25 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 26 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 27 - Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido. 28 - Remessa necessária desprovida. Apelação do autor parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA ESPOSA, PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. TRABALHADOR RURAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APELAÇÃO DO INSS E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 4 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Esse o raciocínio que prevalece nesta Eg. 7ª Turma e no Colendo STJ. 5 - Observa-se, ainda, que tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 6 - O posicionamento prevalente no âmbito da 3ª Seção deste E. Tribunal Regional Federal é de que o decurso do tempo não faz presumir o desaparecimento da dependência econômica existente no momento do óbito. 7 - A lei não exige, para conferir direito à pensão aos dependentes de segurado falecido, que seja formulado requerimento em determinado lapso temporal, de sorte que tenho, por ora, que a passagem do tempo não fulmina o direito ao benefício, nem desconfigura a qualidade de dependente, a qual, reitera-se, se caracteriza com a dependência econômica até a data do óbito e não, por absoluta obviedade, posteriormente ao falecimento do segurado. 8 - É insubsistente o argumento da autarquia de inexistir comprovação da dependência econômica e de que o transcurso do lapso temporal demonstra sua ausência. Isto porque a comprovação da qualidade de cônjuge, companheiro ou de filiação são os únicos requisitos necessários para o reconhecimento da condição de dependentes do trabalhador, uma vez que há presunção legal da dependência econômica, que só cederia mediante a produção de robusta prova em sentido contrário, o que não se observa dos autos. 9 - Destarte, nos estritos termos da lei a dependência da autora, como cônjuge do de cujus é iuris tantum, nos termos do artigo 16, § 4º da Lei nº 8.213/91 portando passível de ser elidida por prova em contrário e, esta há de efetivamente existir, por robusta prova em contrário, o que não restou demonstrada pela autarquia. 10 - O evento morte restou comprovado com a certidão de óbito, na qual consta o falecimento do Sr. Rubens Cominali, em 26/07/2002. 11 - A dependência econômica também é incontroversa, haja vista que a autora era casada com o falecido, conforme certidão de casamento. 12 - A celeuma cinge-se em torno do requisito relativo à qualidade de segurado do de cujus, na condição de trabalhador rural. 13 - Constitui início razoável de prova material da atividade campesina exercida pelo falecido, os documentos juntados, mormente porque durante grande período de sua vida, ou seja, desde o casamento, em 1955, até a data de seu óbito, em 26/07/2002, foi qualificado como lavrador. 14 - As testemunhas ouvidas relataram com convicção o labor rural do falecido, corroborando o início de prova material, em que foi qualificado como lavrador até o momento do óbito. No Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS nota-se que não há registros de vínculos de trabalho, mas apenas recolhimentos na condição de contribuinte individual empresário, entre 01/01/1985 e 30/11/1992, mas que não é suficiente a afastar a condição de lavrador, tendo em vista que também há contribuições como segurado especial para o período entre 01/12/1992 e 31/07/1993 e tudo o mais produzido nos autos. 15 - É possível concluir, pela dilação probatória, mormente pelos relatos testemunhais, com fundamento nas máximas de experiência, conforme disciplina o artigo 375 do Código de Processo Civil, que o falecido era segurado especial no momento do falecimento. 16 - A prova material foi corroborada pela prova testemunhal, de modo que comprovada a condição do falecido como segurado da Previdência Social na condição de rurícola. 17 - Apesar de o falecido ter recebido o benefício assistencial, o qual não gera direito à obtenção de pensão por morte, não obsta a concessão do benefício requerido, eis que, ao que consta da instrução probatória, trabalhou na lavoura durante toda a vida só parando de laborar quando adoeceu. 18 - No que se refere à DIB, à época do passamento vigia a Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97, a qual, no art. 74, previa como dies a quo do benefício, a data do evento morte, se requerida até 30 dias depois deste, do requerimento ou da decisão judicial em caso de morte presumida. No entanto, o termo inicial do benefício deve ser mantido na data da citação, tendo em vista a conduta desidiosa do administrado que demorou mais de 09 anos, após o indeferimento administrativo, para judicializar a questão. 19 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 20 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 21 - A fixação dos honorários advocatícios operou-se de forma adequada e moderada, eis que aplicado equitativamente no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais). 22 - Apelação do INSS e recurso adesivo não providos. Remessa necessária provida em parte. Sentença parcialmente reformada para adequação dos consectários legais.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA LEGAL. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO DEMONSTRADA. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO COM 58 (CINQUENTA E OITO) ANOS DE IDADE E NA CONDIÇÃO DE SEGURADA FACULTATIVA. CIÊNCIA DOS MALES ORTOPÉDICOS HÁ MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS. RECOLHIMENTOS IMEDIATAMENTE ANTERIORES AOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS E À PROPOSITURA DA DEMANDA. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE ATESTAM O INÍCIO DO IMPEDIMENTO EM ÉPOCA PREGRESSA AO INGRESSO NO RGPS. FILIAÇÃO OPORTUNISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42, §2º E 59, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI Nº 8.213/91. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 26 de junho de 2012 (fls. 35/54), diagnosticou a autora como portadora de "artrose moderado a grave de quadril direito" e "artrose avançada de coluna lombar". Consignou que "após o exame clínico realizado, avaliação de laudos médicos apresentados no ato pericial, da falta de perspectiva de cura para suprir o retorno as suas atividades laborativas atuais, da indicação de implante de prótese total de quadril direito, e principalmente devido a somatória das patologias associada à idade da autora, concluo que no caso em estudo, Há a caracterização de incapacidade para atividades laborativas habitual e outras, Total e permanente" (sic). 10 - A despeito de o expert não ter fixado a data do início da incapacidade, é certo que a própria autora asseverou que começou a sentir dores em articulação coxo femural direita no ano de 2003. Por outro lado, "raio-X" da coluna dorso-lombar da demandante, efetuado em 24/04/2003, já indicava "moderada escoliose dorso-lombar de concavidade para direita, acompanhada com báscula da bacia no sentido horário", além de "esclerose nas facetas articulares de L4-L5 por artrose interapofisária" (fl. 19). Assim, adota-se, para fins de apuração da qualidade de segurada e do cumprimento da carência legal, a data do referido exame como data do surgimento do impedimento para o trabalho (DII). 11 - Informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, as quais seguem anexas aos autos, dão conta que a autora promoveu recolhimentos para o RGPS, na condição de segurada facultativa, entre 01/12/2007 e 31/01/2010 e entre 01/04/2010 e 31/10/2012. 12 - Em síntese, a demandante somente veio a promover recolhimentos junto à Previdência Social, pela primeira vez, na condição de segurada facultativa, quando já possuía 58 (cinquenta e oito) anos de idade, e já sofria há pelo menos mais de 3 (anos) de dores no quadril, o que, somado ao fato de ter vertido as contribuições em época imediatamente anterior aos requerimentos administrativos objeto dos autos (NB: 540.329.027-0 e NB: 550.369.989-7 - fls. 16/17) e à propositura da presente demanda (11/06/2012 - fl. 02), corrobora a conclusão de que sua incapacidade era preexistente à sua filiação ao RGPS, além do notório caráter oportunista desta. 13 - Diante de tais elementos, tem-se que decidiu a parte autora se filiar ao RGPS com o objetivo de buscar, indevidamente, proteção previdenciária que não lhe alcançaria, conforme vedações constantes dos artigos 42, §2º e 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91, o que inviabiliza a concessão, seja de auxílio-doença, seja de aposentadoria por invalidez. 14 - Informações constantes dos autos, de fl. 97, noticiam a implantação de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, concedido nesta demanda por meio de tutela antecipada. Revogados os efeitos da tutela antecipada, aplica-se o entendimento consagrado pelo C. STJ no recurso representativo de controvérsia - REsp autuado sob o nº 1.401.560/MT, reconhecendo a repetibilidade dos valores recebidos pela parte autora por força de tutela de urgência concedida, a ser vindicada nestes próprios autos, após regular liquidação. 15 - Condenada a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 16 - Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Revogação da tutela antecipada. Ação julgada improcedente. Inversão das verbas de sucumbência. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça. Apelação da parte autora prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA RECONHECIDA. PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA INFERIOR A 25 ANOS. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não há que se falar em nulidade ou cerceamento do direito de prova da parte-autora em razão do julgamento antecipado desse feito. Seja na aplicação do art. 285-A do CPC/1973 (acrescentado pela Lei 11.277/2006), seja no julgamento antecipado da lide em conformidade com o art. 330, I, da mesma Lei Processual, é facultado ao Juiz julgar com celeridade lides como a presente, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. O caso em tela enquadra-se na aludida situação, viabilizando tanto a incidência do art. 285-A, quanto do art. 330, I, do CPC/1973, em favor da garantia fundamental da celeridade processual e da duração razoável do processo, inserida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição. 2. Da análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP juntado aos autos (f. 21/21-vº), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o apelado comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: de 22/01/2000 a 20/09/2012 (DER), vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(A), sujeitando-se ao agente nocivo descrito no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. 3. Verifica-se que a parte autora não comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, razão pela qual não preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. 4. Contudo, deve a Autarquia-ré averbar o tempo de serviço acima reconhecido como especial e revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, a partir da data de concessão de benefício na seara administrativa. 5. Impõe-se, por isso, a reforma da r. sentença vergastada, para julgar parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor e determinar a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo. 6. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 7. Em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. 8. Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Na espécie, aplicável a disposição sobre o reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, excedendo a 60 salários mínimos (art. 475, § 2º, CPC/1973). Assim, na forma das disposições supracitadas, dou o recurso por interposto e determino que se proceda às anotações necessárias. 2. Não há que se falar em nulidade ou cerceamento do direito de prova da parte-autora em razão do julgamento antecipado desse feito. Seja na aplicação do art. 285-A do CPC/1973 (acrescentado pela Lei 11.277/2006), seja no julgamento antecipado da lide em conformidade com o art. 330, I, da mesma Lei Processual, é facultado ao Juiz julgar com celeridade lides como a presente, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. O caso em tela enquadra-se na aludida situação, viabilizando tanto a incidência do art. 285-A, quanto do art. 330, I, do CPC/1973, em favor da garantia fundamental da celeridade processual e da duração razoável do processo, inserida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição. 3. Da análise do formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP juntado aos autos (f. 28/9), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: de 19/11/2003 a 10/01/2004 e de 05/04/2004 a 27/06/2008, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído de 85 dB(A), sujeitando-se ao agente nocivo descrito no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (fls. 77/8). 4. Deve a Autarquia-ré averbar o tempo de serviço acima reconhecido como especial e, por consequência, revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, a partir da data de concessão de benefício na seara administrativa (27/06/2008 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA POR UM PERÍODO INFERIOR A 25 ANOS. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença, em razão de fundamentação genérica, uma vez que no tópico da fundamentação da r. sentença vergastada, o juízo de piso embasou suas convicções diante das provas apresentadas pela parte autora que não tiveram o condão de comprovar a exposição do autor a agentes nocivos à saúde. 2. Também não assiste razão à parte autora quanto ao cerceamento do direito de prova, seja na aplicação do art. 285-A do CPC/1973 (acrescentado pela Lei 11.277/2006), seja no julgamento antecipado da lide em conformidade com o art. 330, I, da mesma Lei Processual, tendo em vista ser facultado ao Juiz julgar com celeridade lides como a presente, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. O caso em tela enquadra-se na aludida situação, viabilizando tanto a incidência do art. 285-A, quanto do art. 330, I, do CPC/1973, em favor da garantia fundamental da celeridade processual e da duração razoável do processo, inserida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição. 3. Da análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP juntado aos autos (fls. 70/1), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o apelante comprovou o exercício de atividade especial no seguinte período: de 19/11/2003 a 23/10/2007, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 85 dB(A), sujeitando-se ao agente nocivo descrito no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03. 4. Não encontra guarida legal o pedido de conversão de tempo comum em especial dos interstícios trabalhados em 01/06/1982 a 30/07/1982, de 31/08/1982 a 01/07/1983 e de 05/07/1983 a 05/04/1984.Neste ponto, vale dizer que, com o advento da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao artigo 57 da Lei nº 8.213/91, deixou de existir previsão legal para a conversão do tempo de serviço comum em especial. 5. Verifica-se que o recorrente não comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, razão pela qual não preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. 6. Contudo, deve a Autarquia-ré averbar o tempo de serviço acima reconhecido como especial e revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, a partir da data de concessão de benefício na seara administrativa, observada a prescrição quinquenal. 7. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 8. Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE UMA SÓ VEZ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. 1. Não assiste razão ao réu-segurado quanto à alegação de inépcia da inicial por falta de descrição adequada dos fatos e ausência de prova dos fatos constitutivos do direito do autor. De modo diverso do aduzido pelo réu, o ente autárquico deduziu na exordial não só a descrição minuciosa da causa de pedir - recebimento dos proventos de aposentadoria por invalidez pelo autor após o retorno voluntário ao trabalho -, como formulou pedido decorrente - restituição de tais valores recebidos de forma indevida -, bem como, instruiu a inicial com os documentos que entedia serem probatórios de seus direitos colacionados às fls. 07/22, razão pela qual detinha o segurado total condição de se defender dos fatos arguidos na exordial, inclusive de elidir a presunção de veracidade de tais documentos. 2. Não prospera o argumento de carência da ação por impossibilidade jurídico do pedido, pois constatando a autarquia-ré que o autor recebeu valores indevidamente por má-fé possui legitimidade de pleitear judicialmente o ressarcimento aos cofres públicos dos valores percebidos indevidamente, sob pena de enriquecimento sem causa do segurado. 3. De igual modo, o argumento de falta de interesse de agir lançado pelo réu em razão de inexistência de inscrição em dívida ativa para a cobrança de valores recebidos indevidamente não encontra guarida, porque cabe ao INSS à faculdade de aguardar ou não a inscrição do débito em nome do segurado para a cobrança de pagamentos indevidos, sendo certo que na ação de execução da dívida ativa possui o autor a presunção de legitimidade, recaindo ao segurado o ônus de provar os fatos impeditivos do direito do ente autárquico; já na presente demanda, a obrigação de comprovar os fatos constitutivos do direito arguidos na peça inaugural recaem sobre o autor da pretensão. Portanto, cabia ao INSS à escolha da via judicial a seguir. 4. A jurisprudência se firmou no sentido de que, sendo o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32 aplicado nas ações do segurado em face do INSS, tal prazo também deve ser utilizado nas ações movidas pela autarquia contra o beneficiário ou pensionista, em razão do princípio da isonomia. 5. Na espécie, cumpre esclarecer que o termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado a partir do último ato do processo administrativo que culminou na cessação do benefício mantido de forma indevida. Portanto, verifica-se que a cessão do pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez ocorreu de forma definitiva em 01/03/2012 (fls. 07), sendo esta a data a ser considerada como termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de valores recebidos indevidamente. 6. A Administração, em atenção ao princípio da legalidade, pode e deve anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, vez que ela tem o poder-dever de zelar pela sua observância. Tal anulação independe de provocação do interessado. 7. A anulação do ato administrativo, quando afete interesses ou direitos de terceiros, por força do artigo 5º, LV, da CR/88, deve observar os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, notadamente aqueles que culminam na suspensão ou cancelamento dos benefícios previdenciários, por repercutir no âmbito dos interesses individuais do segurado. 8. Consoante documentos de fls. 07/22, o INSS concedeu ao autor aposentadoria por invalidez em 01/03/1980 (NB 001.659.463-0). Todavia, de acordo com o CNIS do réu, este teve diversas contribuições previdenciárias vertidas em seu nome, como empregado, desde o ano de 1990 até 2009, totalizando sete vínculos empregatícios, sendo certo que o ente autárquico apenas constatou tal irregularidade em 08/03/2012, quando, então, cessou o pagamento do benefício previdenciário. 9. Dessa forma, constatando o INSS que durante mais de duas décadas o réu exerceu trabalho concomitante ao recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez, restou constatada a irregularidade no ato da autarquia em manter a concessão do benefício ao réu, fazendo jus a restituição dos valores pagos indevidamente ao segurado, de uma só vez, vez que comprovada a má-fé. 10. Na espécie, uma vez que não restou caracterizado erro administrativo (e, portanto, boa-fé da parte autora), mas sim efetiva má-fé (recebimento de aposentadoria por invalidez enquanto exercia trabalho), os valores recebidos de forma indevida pelo réu devem ser devolvidos ao erário, observada a prescrição quinquenal fixada a partir de 01/03/2012. 11. Preliminares rejeitadas. Apelação do INSS parcialmente provida e do réu improvida.

ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. MILITAR ANISTIADO. LEI 10.599/2002. JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO. FALECIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE REPARAÇÃO ECONÔMICA MENSAL AOS DEPENDENTES. ESTATUTO DOS MILITARES. FILHA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. TUTELA RECURSAL DEFERIDA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de transferência de reparação econômica de caráter indenizatório da Lei n. 10.559/2002 à mesma, na qualidade de filha de militar anistiado, desde a data do requerimento administrativo e revogou os efeitos da antecipação da tutela. Sem custas, condenada a autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Lei n. 10.559/2002 editada no contexto da Justiça de Transição (passagem de regime totalitário para regime democrático). Militar falecido em 30/09/2010 teve declarada a sua condição de anistiado político por meio da Portaria do Ministério da Justiça n. 1753 de 03/12/2002, fato incontroverso nos autos. Nesta condição, conforme prescrito na Lei n. 10.559/2002, os dependentes do militar, após o falecimento deste, tem direito à transferência da referida reparação econômica (Art. 13.  No caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União.). Tal benesse não constitui pensão propriamente dita, mas reparação econômica de natureza indenizatória. 3. A transferência da reparação econômica, conforme determinação legal, deve observar os critérios estabelecidos no regime jurídico dos militares, vale dizer, a Lei n. 6.880/1980, o que inclui, por conseguinte, a definição sobre os dependentes do militar. Necessária a verificação dos requisitos exigidos nesta condição pela Lei n. 6.880/1980 (art.50), à época do falecimento do militar, quando surge o direito a tal transferência. Precedentes. 4. As provas coligidas nos autos, incluindo a prova oral, comprovam a condição de filha maior e dependente economicamente do genitor, nos termos do artigo 13 da Lei n. 10.559/2002 e art. 50 da Lei n. 6.880/1980. O significado da exigência de residirem sob o mesmo teto deve ser extraído da relação de dependência econômica. 5. Sentença reformada para determinar para determinar que a União conceda 50% (cinquenta por cento) do benefício de reparação econômica mensal de militar anistiado para autora, na qualidade de anistiado, desde a data do requerimento administrativo, descontados os valores já percebidos por conta da antecipação de tutela deferida anteriormente. 6. Atualização do débito. Parcelas em atraso devem ser acrescidas de juros moratórios, incidentes desde a citação e atualizadas monetariamente de acordo com o entendimento firmado no RE 870.947. 7. Inversão do ônus de sucumbência. Condenada condenar a União ao pagamento de honorários de advogado em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. 8. Recurso parcialmente provido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PLENO DO C. STF. RE 574.506 - TEMA 69. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. Novo julgamento proferido em juízo de retratação, ante a reapreciação oportunizada pela Vice-Presidência desta Corte, conforme previsto no art. 1.040, II, do CPC/15. 2. Aplica-se ao presente caso o entendimento do C. STF, exarado à luz do regime de repercussão geral da matéria, no julgamento do RE 574706 - Tema 69, ao firmar a tese no sentido de que: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 3. Uma vez reconhecido o direito da apelante ao recolhimento do PIS e da COFINS, sem a incidência do ICMS em suas bases de cálculo, necessária a análise do pedido de compensação formulado. 4. De acordo com o entendimento do C. STJ, a compensação de tributos é regida pela lei vigente à época do ajuizamento da ação (EREsp 488.992/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; EREsp n.º 1018533/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 10/12/08, DJE 09/02/09). 5. No caso vertente, o mandamus foi impetrado após as alterações introduzidas pela Lei 10.637/02 e 11.457/07, portanto, a compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS da Cofins pode ser efetuada com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, exceto com as contribuições sociais de natureza previdenciária, previstas nas alíneas a, b e c, do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212 /90. 6. Pela sistemática vigente, são dispensáveis a intervenção judicial e procedimento administrativo prévios, ficando a iniciativa e realização da compensação sob responsabilidade do contribuinte, sujeito, porém ao controle posterior pelo Fisco. 7. Ao Poder Judiciário examinar os critérios a respeito dos quais subsiste controvérsia (prazo prescricional e início de sua contagem, critérios e períodos da correção monetária, juros, etc.), bem como impedir que o Fisco exija do contribuinte o pagamento das parcelas dos tributos objeto de compensação ou que venha a autuá-lo em razão da compensação realizada de acordo com os critérios autorizados pela ordem judicial. 8. No caso em questão, considerando que o presente mandamus foi impetrado em 29/07/2015, o direito de a impetrante compensar o indébito se restringe aos cinco anos anteriores, consoante posicionamento sufragado pelo STF, no RE nº 566621, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, de 04.08.11, publicado em 11.10.11. 9. Os créditos dos contribuintes a serem utilizados para compensação devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação, pela aplicação da taxa SELIC, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, devendo ser afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. 10. O entendimento do C. STJ em relação ao art. 170-A do CTN, exarado à luz de precedentes sujeitos à sistemática dos recursos representativos da controvérsia, é no sentido de aplicá-lo às ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, como no caso em questão. 11. Dessa forma, a r. sentença recorrida deve ser reformada, para reconhecer o direito à compensação do indébito recolhido nos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento, com tributos e contribuições administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições sociais de natureza previdenciária, previstas nas alíneas a, b e c, do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212 /90, atualizado pela taxa Selic. 12. Juízo de retratação exercido. Apelação da impetrante provida. Apelação da União Federal improvida. Remessa oficial parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PLENO C. STF. RE 574.506 - TEMA 69. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESSALVA DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO PELO FISCO. TAXA SELIC. 1. Novo julgamento, proferido em juízo de retratação, ante a reapreciação oportunizada pela Vice-Presidência desta Corte, conforme previsto no art. 1.040, inc. II, do CPC/15. 2. Aplica-se ao presente caso o entendimento do C. STF, exarado à luz do regime de repercussão geral da matéria, no julgamento do RE 574706 - Tema 69, ao firmar a tese no sentido de que: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 3. A orientação firmada pelo STF aplica-se tanto ao regime cumulativo, previsto na Lei 9.718/98, quanto ao não cumulativo do PIS/COFINS, instituído pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03. A alteração promovida pela Lei 12.973/14 no art. 3º da Lei 9.718/98, identificando o conceito de faturamento com aquele previsto no art. 12 do Decreto-Lei 1.598/77 para a receita bruta - o resultado da venda de bens e serviços e de demais operações relativas ao objeto social do contribuinte - em nada altera a conclusão alcançada pelo STF, permanecendo incólume a incidência do PIS/COFINS sobre a receita operacional, nos termos então dispostos pela Lei 9.718/98 antes da novidade legislativa. 4. A matéria preliminar suscitada pela apelante restou prejudicada em face do julgamento do RE 574706, com repercussão geral, pelo S. STF. 5. Reconhecido o direito da apelante ao recolhimento do PIS e da COFINS, sem a incidência do ICMS em suas bases de cálculo, necessária a análise do pedido de compensação. 6. De acordo com o entendimento do C. STJ, a compensação de tributos é regida pela lei vigente à época do ajuizamento da ação. 7. A Lei 11.457/07, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a partir da unificação dos órgãos de arrecadação federais, em seu art. 26, parágrafo único, consignou expressamente que o art. 74 da Lei 9.430/96 é inaplicável às exações cuja competência para arrecadar tenha sido transferida, ou seja, vedou a compensação entre créditos de tributos que eram administrados pela antiga Receita Federal com débitos de natureza previdenciária, até então de responsabilidade do INSS. 8. A intenção do legislador foi, claramente, resguardar as receitas necessárias para o atendimento aos benefícios, que serão creditadas diretamente ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei 11.457/07. 9. No caso vertente, o mandamus foi impetrado após as alterações introduzidas pela Lei 10.637/02 e 11.457/07, portanto, a compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS pode ser efetuada com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, exceto com as contribuições sociais de natureza previdenciária, previstas nas alíneas a, b e c, do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212 /90, observada a prescrição quinquenal dos créditos e o art. 170-A do CTN, que determina a efetivação da compensação somente após o trânsito em julgado do feito. 10. Pela sistemática vigente, são dispensáveis a intervenção judicial e procedimento administrativo prévios, ficando a iniciativa e realização da compensação sob responsabilidade do contribuinte, sujeito, porém ao controle posterior pelo Fisco, rejeitado, portanto o pedido da apelante no sentido do reconhecimento da quitação dos débitos efetivamente compensados. 11. A compensação tributária extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pelo Fisco. 12. De acordo com o art. 3º da LC 118/05, vigente à época do ajuizamento do feito, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre, de forma definitiva, no momento do pagamento antecipado (art. 150, § 1º, do CTN), independentemente de homologação. 13. Comprovado o recolhimento da exação, por meio das cópias de documentos acostados aos autos. 14. No tocante ao critério de aplicação da correção monetária, pacífico é o entendimento segundo o qual esta se constitui mera atualização do capital, e visa restabelecer o poder aquisitivo da moeda, corroída pelos efeitos nocivos da inflação. A recomposição dos valores deve refletir, o quanto possível, as perdas monetárias ocorridas no período reclamado para consolidar a justa reparação de direito não satisfeito à época, pois em caso contrário estaria havendo locupletamento por parte do Fisco. 15. Os créditos do contribuinte a serem utilizados para compensação devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação, pela aplicação da taxa SELIC, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, devendo ser afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. 16. A r. sentença recorrida deve ser reformada, provendo-se parcialmente o apelo das impetrantes, tão-somente para reconhecer a inexigibilidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à compensação dos indébitos com tributos e contribuições administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições sociais de natureza previdenciária, previstas nas alíneas a, b e c, do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212 /90, no período pleiteado na inicial. A compensação fica sujeita à devida homologação pelo Fisco e os valores deverão ser atualizados com a utilização da Taxa Selic, excluindo-se todos os demais índices de juros e correção monetária e somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado do presente feito, nos termos do art. 170-A do CTN. 17. Juízo de retratação exercido. Matéria preliminar prejudicada e Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. RFFSA. UNIÃO FEDERAL. SUCESSORA. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910, DE 1932. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO INCISO V DO § 3º DO ART. 206 C/C ART. 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EVENTO DANOSO E ATO LESIVO. NÃO CONFIGURADOS. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se a responsabilidade pelo acidente de trânsito narrado na inicial, ocorrido em 29/03/1996, que teria levado a óbito João Ferreira Lima, deve ser atribuída à ré, ensejando a condenação no dever de indenizar por danos morais e materiais. 2. As disposições contidas no Decreto nº 20.919, de 1932, somente passaram a viger nas hipóteses de ação movida contra a União, na condição de sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A., após a efetiva sucessão desta por aquela, fato que se deu com a edição da Medida Provisória nº 353, de 22/01/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.483, de 31/05/2007, portanto, depois da propositura da presente ação que se deu em 16/11/2005. 3. Assim, tanto no momento do acidente, como no da propositura da ação, a responsável pela rodovia, e então demandada, era a Rede Ferroviária Federal S/A., empresa de economia mista, que não estava incluída no rol de beneficiárias do prazo prescricional quinquenal de que trata o art. 1º do referido decreto, portanto, do ponto de vista do Decreto nº 20.919, de 1932, não há que se falar em prescrição do direito de agir do autor. 4. Segundo o que estabelece o inciso V do § 3º do art. 206 c/c o art. 2.028, ambos do Código Civil de 2002, vigente à época da propositura da presente ação, a lei revogada, na hipótese, o Código Civil de 1916, no qual o prazo prescricional a ser considerado no caso dos autos era de 20 (vinte) anos, aplicando-se a sistemática ali estabelecida, tendo transcorrido 7 (sete) anos, entre o fato e a entrada em vigor do novo Codex, portanto menos da metade do prazo previsto pela norma anterior revogada, teria que se reconhecer a ocorrência da prescrição. 5. No entanto, a jurisprudência do C. STJ está firmada no sentido de que os três anos devem ser contados, nesses casos, a partir da data da vigência do novo Código, ou seja, a partir de 2003 e como a ação foi proposta em 2005, não há que se falar em prescrição do direito de ação dos autores. 6. O dever de indenizar por danos morais e materiais, ainda que nas hipóteses de responsabilidade objetiva, depende da inequívoca demonstração do evento danoso e do nexo de causalidade entre a conduta do agente, seja ela comissiva ou omissiva, e o dano demonstrado. 7. A possibilidade da indenização por danos morais e materiais não autoriza o reconhecimento da procedência automática do requerido pela parte, pois, não exclui a responsabilidade dos autores em comprovar os fatos constitutivos do direito pleiteado e das alegações feitas na exordial, devendo demonstrar, de forma inequívoca, o dano efetivamente sofrido e o nexo de causalidade existente entre a conduta do agente e o fato danoso. 8. Na hipótese dos autos, as provas existentes não se mostram suficientes para demonstrar nenhuma dessas premissas. Não é possível, diante do que consta no processo, saber se, em face das circunstâncias do acidente, o caso é de responsabilidade objetiva ou subjetiva e, ainda que se entendesse pela responsabilidade objetiva, de igual modo não ficou demonstrado, de forma inequívoca, que João Ferreira Lima estava no ônibus no momento do acidente, tampouco o seu falecimento (resultado lesivo efetivamente verificado). Também não consta dos autos a comprovação de que o óbito da vítima se deu em razão dos ferimentos que sofreu no acidente relatado (nexo de causalidade). 9. Dá-se parcial provimento à apelação, para reformar a r. sentença, declarar a não ocorrência da prescrição e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos constantes da inicial, no mais, mantida a r. sentença, por seus próprios fundamentos, inclusive no que se refere à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO JULGADO. COISA JULGADA FORMAL. DESCONSTITUIÇÃO. ARGUIÇÃO NA VIA PRÓPRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso concreto, o ora apelante ajuizou, em 08/09/1999, ação ordinária objetivando assegurar o direito à compensação ou à restituição de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a folha de salários decorrentes da majoração da alíquota de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento) prevista na Lei n.º 7.787/89, referentes às competências de 08/1989 e 09/1989, sem as limitações legais (Leis 9.032/95 e 9.129/95), incidindo correção monetária desde o pagamento indevido, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Foi proferida sentença de extinção do feito, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC, c.c. artigo 168, inciso I, do CTN. 2. Esta Corte, por sua vez, julgou parcialmente procedente a apelação da ora agravante para afastar a prescrição em relação às parcelas posteriores a 08/09/1989 e, com fulcro no artigo 515 do CPC/73, julgou parcialmente procedente o feito, para reconhecer o direito à restituição dos valores pagos a título de contribuição social dos autônomos, avulsos e administradores, prevista na Lei n.º 7.787/89, sem as limitações previstas no § 3º do artigo 89 da Lei n.º 8.212/91. 3. Neste contexto, os cálculos apresentados pela embargante e pela embargada não se encontram em consonância com a decisão transitada em julgado, que reconheceu apenas o direito de restituição da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos trabalhadores avulsos, autônomos e administradores. 4. A questão sobre a majoração da alíquota não foi contemplada pelo julgado em execução, razão pela qual os cálculos apresentados pelo exequente não encontra qualquer amparo. Ressalte-se que, na hipótese, não se trata de mero erro material, sanável a qualquer tempo, de modo que, operada a coisa julgada formal, a sua desconstituição deve ser arguida na via própria. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC/73. REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECADÊNCIA. ART. 103, CAPUT DA LEI Nº 8.213/91. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1 - Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Código de Processo Civil. 2 - A preliminar de carência da ação confunde-se com o mérito do pedido e nele será apreciada. 3 - A viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 485, V do Código de Processo Civil/73 (atual art. 966, V do CPC) decorre da não aplicação de uma determinada lei ou do seu emprego de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, dispensando-se o reexame dos fatos da causa originária. 4 - O pleito rescisório reside precipuamente na questão do reconhecimento da decadência do direito à revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez de titularidade da requerida. 5 - O artigo art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (D.O.U 28.6.1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, estabeleceu o prazo decenal de decadência do direito à revisão do ato concessório do benefício. 6 - A questão objeto da presente ação rescisória não demanda maiores questionamentos pois já se encontra pacificada na jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o prazo decadencial estabelecido no artigo art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997 incide aos benefícios concedidos anteriormente à sua edição, contado a partir da vigência da referida Medida Provisória, 1º.08.1997, consoante a orientação jurisprudencial firmada no julgamento do RE nº. 626.489, sob o regime do art. 543-B do CPC/73: 7 - Configurada a hipótese de rescindibilidade do artigo 485, V do Código de Processo Civil/73, atual artigo 966, V do Código de Processo Civil, por ter o julgado rescindendo afastado o reconhecimento da decadência do direito da parte autora à revisão da renda mensal inicial do benefício, com ofensa à literal disposição do artigo art. 103, caput da Lei 8.213/1991. 7 - Em sede do rejulgamento, reconhecida a superação do prazo decadencial para a revisão do benefício, tendo em vista o transcurso do prazo de 10 (dez) anos entre a data da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez de titularidade da requerida, 16.06.1996 (fl. 87) e a data do ajuizamento da ação originária, ocorrido em 17.03.2011 (fls. 43), de forma que já se encontrava superado o limite temporal para a dedução da pretensão revisional do ato concessório contra o ente previdenciário. 8 - Ação rescisória procedente. No rejulgamento, julgado extinto o processo originário, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC/2015. 9 - Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo moderadamente no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 10 - Sem condenação da parte autora à restituição dos valores recebidos na execução do julgado rescindido, ante a boa-fé nos recebimentos e a natureza alimentar do benefício.

PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA DO INSS. APOSENTADORIA POR IDADE. OFENSA À COISA JULGADA: CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. - Considerando que não houve valoração da causa na actio rescisoria e que, instada a fazê-lo, a autarquia federal indicou ser de R$ 17.764,55 (dezessete mil, setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) tal valor, bem como que não houve irresignação da parte contrária, adoto o quantum em testilha como valor da presente demanda. - Consoante análise dos autos, nominalmente, os pedidos administrativos efetuados pela parte ré são diferentes. O de nº 42/115.725.573-3 foi feito em 25.02.2000 e visou a obtenção de aposentadoria por tempo de serviço. Já o de nº 41/130.552.451-6 foi formulado em 19.11.2003 e nele pugnou-se pela concessão de aposentadoria por idade. - Não obstante essa diferença de nomenclatura, os requerimentos expressados nos processos nºs 2004.61.84.405411-8, proposto em 09.09.2004, no Juizado Especial Federal, e 2007.03.99.033449-5, originariamente intentado no Juízo de Direito da 6ª Vara Cível em São Caetano do Sul, São Paulo, em 23.02.2006, são idênticos. - Em ambas exordiais refere a ora ré que já possuía direito adquirido à aposentadoria por idade em 25.02.2000, quando efetuou o primeiro requerimento na esfera da Administração, porém para aposentadoria por tempo de serviço. - Também, que exerceu labor para a empresa "La Platense Decorações Ltda.", reconhecido por decisão transitada em julgado no âmbito da Justiça Trabalhista, que o respectivo interregno devia ser computado, bem como contados os salários-de-contribuição desse período para aferição da renda da aposentadoria etária em testilha. - O fato de pretender, num primeiro momento, retroação da data de início do benefício 130.552.451-6 para o dia 25.02.2000 (data do requerimento do benefício 115.725.573-3) e, num segundo, a concessão pura e simples da aposentadoria por idade (no Juizado Especial e no Juízo de Direito, respectivamente), em nada modifica, in essentia, sua reivindicação primordial, v. g., o deferimento da dita aposentadoria desde 25.02.2000, nos moldes que especificou, vale dizer, com a aceitação do intervalo trabalhado para "La Platense Decorações Ltda." e, inclusive, com a alteração da renda da benesse, com a admissão dos salários-de-contribuição pertinentes aos afazeres para tal empresa. - Não se há falar tenha havido eventual acréscimo de períodos de tarefas desempenhadas, porque o postulado é para concessão do beneplácito desde 2000, ou seja, mediante as provas até então amealhadas. - Desconstituição do ato decisório hostilizado, com supedâneo no art. 485, inc. IV, do Compêndio de Processo Civil de 1973 (art. 966, inc. IV, CPC/2015). - No juízo rescisório, é de ser extinto o feito subjacente (nº 2007.03.99.033449-5), sem resolução do mérito, haja vista a existência de coisa julgada material na espécie. - Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Compêndio de Processo Civil/2015, em atenção à condição de hipossuficiência da parte ré, devendo ser observado, ademais, o art. 98, §§ 2º e 3º, do referido CPC/2015, inclusive no que concerne às despesas processuais. - Estabelecido o valor da causa no importe de R$ 17.764,55 (dezessete mil, setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). Rescindido o decisum sob censura. Em sede de juízo rescisório, na forma do art. 267, inc. V, do CPC/1973 (art. 485, inc. V, do NCPC), julgado extinto, sem resolução de mérito, o processo primevo.