CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. AUSÊNCIA DE INITMAÇÃO PESSOAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DO CONTRATO. LIMITE DE CRÉDITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SENTENÇA ANULADA PARCIALMENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Inicialmente, consigno que os contratos discutidos são: (i) o Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Material de Construção e Outros Pactos nº 1464.160.0000126-76, firmado em 30/06/2005 (fls. 08/12), por meio do qual a CEF concedeu empréstimo no valor de R$ 30.000,00, que somente poderia ser destinado à aquisição de material de construção, a ser utilizado no imóvel residencial urbano situado R. Dr. Bezerra de Menezes, nº 880, em Campo Grande/MS; (ii) o Contrato de Abertura de Conta Corrente e adesão a Produtos e Serviços, firmado em 21/03/2005 (fls. 17/21), por meio do qual, dentre outros produtos, a CEF disponibilizou crédito rotativo em conta corrente (cheque especial) no valor de R$ 3.000,00, à taxa mensal efetiva de 7,59% e anual de 140,58%, cujas cláusulas gerais encontram-se juntadas às fls. 22/24. 2. É verdade que a Defensoria Pública da União não foi intimada pessoalmente da decisão de fl. 121 que determinou a especificação das provas a serem produzidas. Conforme se depreende da certidão de fl. 122, a decisão apenas foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região. Ocorre que a nulidade somente deve ser reconhecida quando haver trazido prejuízo à parte que alega. Isso porque o processo civil (arts. 244 e 249, §1º) consagra a premissa do "pas de nullité sans grief", isto é, não há nulidade sem prejuízo, segundo o qual é indispensável verificar se o sujeito ao qual a lei oferecia proteção mediante a forma exigida foi prejudicado ou não pela sua não realização. Além disso, dispõe o art. 250, parágrafo único, que os atos praticados de forma irregular devem ser aproveitados, desde que não tragam prejuízo à parte. No caso dos autos, não houve prejuízo porquanto a matéria discutida é exclusivamente de direito e não depende de produção de qualquer prova. Com efeito, o artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas, quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. E o artigo 130 do Código de Processo Civil confere ao juiz a possibilidade de avaliar a necessidade da prova, e de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese, inexiste o alegado cerceamento de defesa, porquanto a parte recorrente confessa a existência da dívida, porém, de forma genérica e sem qualquer fundamentação, insurge-se contra os valores cobrados tão somente sob a alegação de onerosidade excessiva - deixando de questionar qualquer cláusula contratual que considere abusiva. Somente seria necessária a produção de prova contábil para a aferição do quantum debeatur na hipótese em que o devedor indica especificamente equívocos no cálculo do credor e/ou traz seus próprios cálculos. Diferentemente, quando a impugnação limita-se a discutir a legalidade ou não de cláusulas, a controvérsia é exclusivamente de matéria de direito e dispensa a dilação probatória. Portanto, ausente prejuízo à parte embargada, não é possível se reconhecer a nulidade do ato, tampouco de todos os atos subsequentes. A par disso, não há que se cogitar em nulidade da sentença. 3. Não há mais controvérsia acerca da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF e disposto no enunciado da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Embora inegável a relação de consumo existente entre os litigantes, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. 4. É possível a revisão do contrato de abertura de crédito, desde que a apelante aponte concretamente alguma ilegalidade em suas cláusulas. 5. Sustenta a parte apelante que houve ofensa à boa-fé objetiva, pois a CEF deixou de rescindir o contrato assim que foi atingido o limite de crédito concedido, levando ao agravamento da situação do devedor. A tese não merece prosperar. É verdade que a CEF, por liberalidade, permitiu que a conta corrente ficasse com saldo devedor negativo superior ao patamar de R$ 3.000,00, estipulado no contrato. Ocorre que, conforme se depreende dos extratos da conta juntados às fls. 25/36, o devedor ao longo de todo o período do contrato deixou o saldo devedor superior ao patamar convencionado, porém logo em seguida zerava o saldo devedor. Aliás, em abril de 2005, um mês após a contratação, o saldo devedor já superava este limite. Assim, resta claro que o devedor sempre usufruiu e se beneficiou da flexibilidade quanto ao limite de crédito, razão pela qual não é possível considerar que a CEF não agiu de acordo com a boa-fé objetiva. 6. O Banco Central do Brasil, com os poderes conferidos pelo Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução nº 1.129/86, na forma do artigo 9º da Lei 4.595/64, facultou às instituições financeiras a cobrança da comissão de permanência, sendo legítima a sua exigência, porquanto instituída por órgão competente e de acordo com previsão legal. Além disso, a legitimidade da cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários encontra-se sufragada pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos enunciados das Súmulas 30, 294 e 296. Anote-se, por outro lado, que na comissão de permanência já estão inseridas todas as verbas decorrentes do inadimplemento, razão pela qual não é possível sua cumulação com outros encargos como juros moratórios, multa contratual, juros remuneratórios e correção monetária, sob pena de configurar verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado no enunciado da Súmula 472. No caso concreto, depreende-se dos autos que: (i) no Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Material de Construção e Outros Pactos nº 1464.160.0000126-76, firmado em 30/06/2005 (fls. 08/12), não foi pactuada a cobrança de comissão de permanência. Em verdade, da leitura da cláusula décima sexta do contrato verifica-se que, em relação ao período de inadimplemento, incidem: (a) juros remuneratórios à taxa efetiva de 1,69% ao mês com capitalização mensal; (b) correção monetária pela Taxa Referencial - TR; e (c) juros de mora à taxa de 0,03333% por dia de atraso, além da possibilidade de cobrança de cláusula pena/pena convencional à taxa de 2% do valor da dívida. E os demonstrativos de fls. 13/14 confirmam que incidiram na fase de inadimplemento somente juros remuneratórios, correção monetária e juros de mora, conforme se depreende das colunas nºs 8 e 9 da planilha de fl. 13. (ii) no Contrato de Abertura de Conta Corrente e adesão a Produtos e Serviços, firmado em 21/03/2005 (fls. 17/21), por meio do qual foi concedido o Crédito Rotativo em Conta Corrente, a comissão de permanência foi expressamente convencionada pelas partes na cláusula oitava, todavia de forma cumulada com a taxa de rentabilidade de 10%, verbis: "CLÁUSULA OITAVA - No caso de impontualidade na satisfação do pagamento de qualquer débito, inclusive na hipótese do vencimento antecipado da dívida, o débito apurado na forma deste contrato ficará sujeito à Comissão de Permanência, cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central no dia 15 de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente, acrescida da taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento) ao mês.". Assim sendo, deve ser afastada a incidência da taxa de rentabilidade, que se encontra embutida na comissão de permanência. Nessa esteira, o débito deverá ser acrescido dos juros remuneratórios segundo o critério previsto no contrato até o seu vencimento e, após, a dívida será atualizada tão somente pela incidência da comissão de permanência obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN, afastada a cobrança cumulativa com a "taxa de rentabilidade", ou qualquer outro encargo moratório, nos termos da Súmula 472 do STJ. 7. No que diz respeito à capitalização de juros vale ressaltar que, diante da vedação contida no artigo 4º do Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1.933, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 121. Com a edição Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/082001), a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a evolução legislativa, assentou o entendimento no sentido de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (artigo. 543-C do CPC) Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Conquanto recentemente o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.388.972/SC, tambem sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, tenha firmado a tese de que: "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação", persiste a restrição temporal firmada no julgamento do REsp nº 973.827/RS e na Súmula nº 539 do STJ no sentido de somente ser permitida a capitalização de juros nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001). A meu ver, a nova tese apenas reforça o entendimento que já existia em relação à necessidade de pactuação expressa. É importante destacar ainda que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827, cuja ementa encontra-se supra transcrita, consolidou que a pactuação da capitalização dos juros tem que ser realizada de forma expressa e clara, bem como que basta a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para que seja lícita a cobrança da capitalização. Neste sentido, confiram-se as súmulas nºs 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. Depreende-se dos contratos que: (i) no Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Material de Construção e Outros Pactos nº 1464.160.0000126-76, firmado em 30/06/2005 (fls. 08/12), não foi pactuada a cobrança de comissão de permanência, de modo que a alegação de capitalização indevida da comissão de permanência é dissociada. E, ainda que considerássemos que a apelante não se referiu especificamente à comissão de permanência, mas sim aos encargos do período de inadimplência, a tese de ilegalidade não prosperaria. Pois a cláusula décima sexta do contrato previu a capitalização mensal dos juros remuneratórios que incidiram após o início do inadimplemento; (ii) no Contrato de Abertura de Conta Corrente e adesão a Produtos e Serviços, firmado em 21/03/2005 (fls. 17/21), por meio do qual foi concedido o Crédito Rotativo em Conta Corrente, a comissão de permanência foi expressamente convencionada pelas partes na cláusula oitava, sem prever, expressamente, a sua capitalização mensal. Em assim sendo, inexistindo comprovação de que houve pactuação da capitalização mensal da comissão de permanência, é ilegal a sua cobrança. 8. No caso dos autos, verifico que foram juntadas cópias dos contratos às fls. 09/12 e 17/21, devidamente assinado pelas partes. Em suma, em relação ao Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Material de Construção e Outros Pactos nº 1464.160.0000126-76, firmado em 30/06/2005 (fls. 08/12), não é possível a cobrança de comissão de permanência. Devem ser cobrados os encargos pactuados na cláusula décima sexta do contrato, a saber: (a) juros remuneratórios à taxa efetiva de 1,69% ao mês com capitalização mensal; (b) correção monetária pela Taxa Referencial - TR; e (c) juros de mora à taxa de 0,03333% por dia de atraso, além da possibilidade de cobrança de cláusula pena/pena convencional à taxa de 2% do valor da dívida. Como o MM. Magistrado a quo admitiu a cobrança de comissão de permanência, a sentença deve ser modificada quanto a este tópico. Contudo, é necessário ater-se ao fato de que a CEF jamais pretendeu a cobrança da comissão de permanência. Basta analisar o discriminativo do débito de fl. 16 e o demonstrativo de evolução do contrato de fls. 13/15 para concluir que a CEF aplicou os encargos convencionados no contrato, e não a comissão de permanência. Assim, a primeira parte do dispositivo da sentença, que determina a aplicação da comissão de permanência em relação a este contrato, a rigor deve ser anulada por julgamento extra petita e aplicado o art. 1.013, §3º, II, do CPC/2015. E, em relação ao Contrato de Abertura de Conta Corrente e adesão a Produtos e Serviços, firmado em 21/03/2005 (fls. 17/21), por meio do qual foi concedido o Crédito Rotativo em Conta Corrente, é possível a cobrança da comissão de permanência, porquanto este encargo foi expressamente convencionado pelas partes na cláusula oitava. Todavia, nesta cláusula houve cumulação com a taxa de rentabilidade de 10% ao mês, o que não se admite. Ademais, não há no contrato previsão de capitalização mensal da comissão de permanência, razão pela qual é ilegal a sua cobrança. Como o MM. Magistrado a quo admitiu a cobrança de comissão de permanência sem explicitar estas ressalvas, a sentença também deve ser reformada quanto a este tópico. Consigno ainda que eventuais ilegalidades verificadas nos contratos não ensejam a nulidade total destes. Impõe-se, em verdade, que a CEF proceda ao recálculo do valor devido de acordo com os critérios ora estabelecidos, abatendo-se dele os valores que a autora tenha pagado a título de encargos ilegais. 9. Por fim, tratando-se de sucumbência recíproca, determino o rateio das custas e despesas processuais e a compensação dos honorários advocatícios. 10. Anulado de ofício o capítulo da sentença que admitiu a cobrança de comissão de permanência em relação ao Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Material de Construção e Outros Pactos nº 1464.160.0000126-76, firmado em 30/06/2005 (fls. 08/12), por configurar julgamento extra petita, e, com fulcro no art. 1.013, §3º, II, do CPC/2015, julgado procedente o pedido para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ 38.491,58, atualizado para 14/06/2006. Recurso de apelação da parte ré-embargante parcialmente provido para, em relação ao Contrato de Abertura de Conta Corrente e adesão a Produtos e Serviços, firmado em 21/03/2005 (fls. 17/21), por meio do qual foi concedido o Crédito Rotativo em Conta Corrente, excluir a cobrança da taxa de rentabilidade de 10% ao mês e capitalização mensal da comissão de permanência. Determinado o rateio das custas e despesas processuais e a compensação dos honorários advocatícios.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA ECT. CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DOS ENCARGOS DE MORA. ENCARGOS APÓS O AJUIZAMENTO. HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, o artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas, quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. E o artigo 130 do Código de Processo Civil confere ao juiz a possibilidade de avaliar a necessidade da prova, bem como de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese, inexiste o alegado cerceamento de defesa, porquanto a parte recorrente confessa a existência da dívida, porém, de forma genérica e sem qualquer fundamentação, insurge-se contra os valores cobrados tão somente sob a alegação de onerosidade excessiva - deixando de questionar qualquer cláusula contratual que considere abusiva. Somente seria necessária a produção de prova contábil para a aferição do quantum debeatur na hipótese em que o devedor indica especificamente equívocos no cálculo do credor e/ou traz seus próprios cálculos. Diferentemente, quando a impugnação limita-se a discutir a legalidade ou não de cláusulas, a controvérsia é exclusivamente de matéria de direito e dispensa a dilação probatória. A par disso, não há que se cogitar em nulidade da sentença. 2. Para a propositura da ação monitória é exigido, tão somente, uma prova escrita da obrigação, destituída de força executiva, servindo, assim qualquer instrumento ou documento que traga em si alguma probabilidade de se reconhecer a existência da obrigação a ser cumprida. Vale dizer que o excesso de cobrança não inibe o procedimento monitório, pois tais valores podem ser revistos mediante simples cálculos aritméticos. Em se tratando de Contrato de Prestação de Serviço, a jurisprudência entende ser suficiente à propositura da ação monitória a juntada do contrato de prestação de serviços e algum indício do cumprimento da contraprestação pelo autor, isto é, de que o serviço contrato foi prestado. Isso porque estes documentos demonstram a existência de relação jurídica entre a parte autora e a parte ré, a obrigação assumida pela ré e o seu inadimplemento, sendo suficientes à propositura da ação monitória, bem como à comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Por outro lado, quando a parte ré afirma que os serviços não foram prestados, isto é, suscita a exceptio non adimpleti contractus, o ônus de comprovar o descumprimento da contraprestação pelo autor recai sobre a parte ré, vez que se trata de fato impeditivo ao direito do autor. No caso dos autos, a inicial veio instruída com o contrato de prestação de serviços assinado pelas partes e por duas testemunhas (fls. 20/25), faturas vencidas (fls. 28) acompanhadas de lista discriminando todos os serviços utilizados em cada mês (fls. 29), comprovantes da prestação dos serviços cobrados (fls. 26/27), notificações para que a ré efetuasse o pagamento (fls. 30/31). Evidencia-se, portanto, que a ação proposta é o instrumento adequado e necessário para a cobrança da aludida dívida, vez que presentes os requisitos indispensáveis ao mandado injuntivo. 3. Quanto à alegação de inexistência de ausência de especificação dos encargos cobrados, verifico que a cláusula sétima do contrato de prestação de serviços estipula de modo claro que, no caso de inadimplemento, incidem entre a data em que o valor deveria ter sido pago e a data do efetivo pagamento os seguintes encargos: (i) correção monetária confirme índice IGPM/FGV ou outro que venha a substituí-lo oficialmente; (ii) juros de mora de 0,0333% ao dia sobre o valor da atualizado da dívida; e (ii) multa de 2% sobre o valor da atualizado da dívida. E a planilha de débito de fl. 32 comprova que somente estes encargos foram cobrados. 4. Também não procede a alegação de que os juros de mora e a correção monetária somente podem incidir a partir da citação, porquanto estes encargos incidem desde o início da mora. E, tratando-se de obrigação com termo certo e determinado, bem como com vencimento também previamente aprazado, o termo inicial para incidência dos encargos de mora, deve ser a data estabelecida para vencimento da obrigação (de cada parcela). Isso porque estamos diante de uma obrigação na qual a mora opera-se ex re, isto é, advém do simples vencimento da prestação sem respectivo adimplemento, dispensando, portanto, a notificação do devedor. 5. Não obstante isto, é necessário consignar que esta E. Quinta Turma possui entendimento no sentido de que, com o ajuizamento da ação monitória, não mais incidem os encargos pactuados, devendo a correção monetária observar os critérios previstos no Manual de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. 6. Por todas as razões expostas, a sentença deve ser reformada apenas para determinar que, após o ajuizamento da ação, incidem os critérios legais apontados no Manual de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal - Ações Condenatórias em Geral - atualmente na versão apresentada pela Resolução CJF n. 267/2013, adotado no âmbito desta Corte Regional (Provimento CORE n. 64/05), para fins de correção monetária e juros moratórios. 7. Por fim, persiste a sucumbência em maior grau da parte ré-embargante, razão pela qual deve ser mantida a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. 8. E, com relação ao valor dos honorários advocatícios, entendo que o Magistrado pode valer-se do arbitramento por equidade nas causas de pequeno valor. Com efeito, o §4º do art. 20 do Código de Processo Civil determina que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. Nesse sentido, considerando o pequeno valor atribuído a esta demanda (R$ 1.820,57), os honorários devem ser arbitrados por equidade. 9. Portanto, considerando a simplicidade da causa e o pouco trabalho exigido do advogado da parte ré-embargante, entendo que é adequado e suficiente o valor arbitrado por equidade pelo MM. Magistrado a quo, em R$ 500,00. 10. Recurso de apelação da parte ré-embargante parcialmente provido apenas para determinar que, após o ajuizamento da ação, incidem os critérios legais apontados no Manual de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal - Ações Condenatórias em Geral para fins de correção monetária e juros moratórios.

PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO RE 631.240/MG. CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO CONFIGURADA. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE MENOR. EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS PREVIAMENTE HABILITADOS. APLICAÇÃO DO ART. 76 DA LEI 8.213/91. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO REQUERIMENTO. 1. Restou definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, a necessidade de prévio requerimento administrativo para os processos judiciais envolvendo a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário, estabelecendo-se, ainda, regras de transição para as ações distribuídas até 03.09.2014. 2. No entanto, referido entendimento foi firmado em uma ação em que não houve julgamento com resolução do mérito, porquanto em primeira instância o feito foi extinto devido à ausência de prévio requerimento administrativo, e, no Tribunal, a sentença foi anulada. 3. De tal modo, tendo em vista que o paradigma difere da situação dos autos - em que houve regular instrução do processo e julgamento do mérito -, inadequada sua aplicação a este feito. 4. Dessarte, considerando o reconhecimento do direito ao benefício de pensão por morte pelo MM. Juízo de origem, bem como a ausência de oposição do INSS quanto a este direito - já que se restringiu a alegar a falta de interesse de agir da parte autora -, indevida a anulação da sentença pretendida pela autarquia. 5. Quanto ao mérito, preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, faz jus o autor ao recebimento da pensão por morte. 6. Relativamente ao termo inicial do benefício, conforme entendimento recente do C. STJ, ainda que comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte - hipótese em que faria jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor do benefício mesmo não tendo postulado administrativamente no prazo de trinta dias -, caso existam outros dependentes já beneficiários da pensão, como é o caso dos autos, deve ser aplicado o artigo 76 da Lei nº 8.213/91, que prevê que o dependente que se habilitar posteriormente apenas terá direito ao benefício a partir da data do requerimento. 7. Não havendo nos autos prova de requerimento na via administrativa, a data de início do benefício deve ser fixada na data da citação do INSS (16/03/2012), momento em que a autarquia foi constituída em mora (art. 240 do CPC/2015). 8. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 9. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 10. Apelação do INSS desprovida. Remessa oficial parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais e os honorários advocatícios.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO NÃO CONCLUÍDO. INVASÃO DAS TERRAS POR INDÍGENAS. AUSÊNCIA DE DEMARCAÇÃO FÍSICA. INCONTROVERSA POSSE ANTIGA DA PROPRIETÁRIA. CONEXÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. - A parte agravante propôs ação de reintegração de posse da "Fazenda Água Branca" (Aquidauana/MS) com o objetivo  de afastar o esbulho praticado por índios da etnia Terena (Comunidade Indígena Taunay-Ipegue). - A decisão agravada que determinou a reunião dos processos conexos não desafia o recurso de agravo de instrumento, na forma do art. 1.015. Por conseguinte, no tocante a este aspecto o presente recurso não merece ser conhecido. - A parte agravante alega, em síntese, que a decisão deve ser reformada, aduzindo os seguintes motivos: a) que é proprietária de uma área de terras rurais situada no município de Aquidauna - MS, de aproximadamente 1.500ha, sendo que parte dela (350ha) fora objeto de demarcação administrativa pela FUNAI; b) que a ampliação da reserva indígena pela FUNAI, para atender reivindicação da Comunidade Indígena, confronta posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal. - O C. STF esclareceu que a norma jurídica presente na Carta Magna, conforme se depreende do precedente relativo à chamada "Reserva Raposa Serra do Sol", cabendo destacar a parte relativa ao ato de demarcação das terras indígenas: STF, Petição n. 3.388/RR, Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, j. 19/03/2009, DJe 30/06/2010. - Para se reconhecer que se trata de terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, nos termos da Constituição Federal, ficou consignado os seguintes requisitos: a. Ocupação das terras seja em data anterior a 05/10/1988, em que promulgada a atual constituição; b. Que também deve estar presente uma forma "qualificadamente tradicional de perdurabilidade da ocupação indígena, no sentido entre anímico e psíquico de que viver em determinadas terras é tanto pertencer a elas quanto elas pertencerem a eles, os índios." (voto Min. Ayres Britto, Pet. 3.388); c. Admite-se, ainda, a retração cronológica à "tradicionalidade da posse nativa", excepcionalmente, para data posterior a da promulgação da atual Constituição, nos termos do precedente da Suprema Corte, quando "a reocupação apenas não ocorreu por efeito de renitente esbulho por parte de não-índios". -Não se vislumbra empecilho à reintegração de posse requerida, pois, as terras em questão foram invadidas sem que se efetuasse a demarcação da área e respectivo procedimento, com o pagamento de justa e prévia indenização ao seu legítimo proprietário. - Embora reste ao Poder Judiciário, a função limitada à resolução das consequências jurídicas decorrentes dessas relações, a solução das causas dos fatos descritos se dará somente por meio de ações políticas, de competência do Poder Executivo Federal. - E isso, inclusive, porque os índios, mesmo tendo o direito de verem respeitados os seus usos e costumes (artigo 231 da CF), por viverem em sociedade e sob o pálio de ordenamento jurídico único e comum a todos os brasileiros e estrangeiros que vivem no País, também devem respeitar os direitos alheios, dentre os quais, o direito fundamental que é o direito de propriedade (artigo 5º, XXII da CF), do qual deriva o direito de posse. - O Supremo Tribunal Federal determinou, em recente decisão, medidas de cautela para minorar os danos decorrentes dos conflitos sociais entre índios e não índios, para evitar o risco de grave lesão. - Vale lembrar que "as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios" são bens da União (art. 20, XI, CF/88), conforme definido formalmente desde a Carta de 1967. - E, enquanto não houver uma demarcação física definitiva, sem laudo topográfico a estabelecer sem dúvida que a área se encontra em terra da Reserva, não há que se amparar a turbação/esbulho, pelos índios, da propriedade da demandante, devidamente registrada. - Agravo de instrumento parcialmente conhecido e provido.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DANO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - APP - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. À luz das disposições da Súmula nº 490 do C. STJ, é clara a necessidade de submissão de sentença ilíquida, proferida contra a União Federal, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, autarquias e fundações, ao reexame necessário. A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. 2. Condenação dos réus em obrigação de fazer destinadas à recuperação da área devastada que ultrapassa o valor simbólico atribuído à causa. 3. Nos moldes do art. 475, § 2º do CPC de 1973, bem assim do art. 496 do CPC em vigor, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição é condição de sua eficácia, não de nulidade, e sua inobservância impede o trânsito em julgado. Apreciação do feito sob esse ângulo. 4. Alegação de cerceamento do direito de defesa feito pela União Federal, por não ter sido apreciado o pedido de denunciação da lide à ASA Alumínios S/A na instrução processual, de molde a aferir sua responsabilização por danos ambientais rejeitada. 5. Conjunto probatório dos autos que demonstra de forma efetiva o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da extinta RFFSA e os danos em APP. Passados 21 anos do acidente ambiental, após inúmeras intercorrências, suspensões de andamento processual até o término da inventariança da extinta RFFSA, não logrou a empresa, sucedida pela 5.União Federal, comprovar não ter contribuído para o evento danoso. 6. Ausência de comprovação de terem os danos sido provocados por comportamento a ser atribuído à empresa ASA Alumínios S.A, localizada em área contígua. Não decorrendo de lei ou contrato eventual responsabilidade da referida empresa de indenizar a União Federal pelos gastos a que condenada judicialmente, indevida a denunciação pretendida. 7. Assegurado o exercício do direito de regresso pela União Federal, previsto no art. 125, § 1º do Diploma Processual Civil, a ser manejado em ação própria, sede na qual será possível aferir eventual responsabilidade fática da empresa Asa Alumínio S.A no evento danoso. 8. Sendo a extinta Rede Ferroviária Federal S/A, sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, sucedida pela União Federal, a hipótese enquadra-se à teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual, o Estado responde por comportamentos comissivos de seus agentes, que, agindo nessa qualidade, causem prejuízos a terceiros, Assim dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 9. Questão ambiental regida pela Lei nº 6.938/81, recepcionada pela Constituição Federal no art. 225, caput. A esse respeito, o art. 14, § 1º da 6.938/81, consagra a teoria da responsabilidade objetiva, informada pela teoria do risco integral e fundada tão-somente na comprovação do nexo causal entre a atividade lesiva e o dano ocasionado, por prescindir a responsabilidade objetiva da culpa do agente. O inciso VII, por conseguinte, impõe ao poluidor a obrigação de reparar ou indenizar os danos ocasionados. 10. Matéria preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. Sentença mantida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ISENÇÃO. TAXA. ESTRANGEIRO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - Embora não exista previsão legal de isenção da referida taxa para o estrangeiro hipossuficiente, a situação concreta deve ser analisada à luz dos princípios constitucionais que norteiam nosso ordenamento jurídico. Neste sentido, o art. 5º, LXXVI e LXXVII, prevê aos brasileiros a gratuidade de atos indispensáveis ao regular exercício da cidadania, verbis: LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito; LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. II - A emissão de cédula de identidade de estrangeiro é essencial para identificação da pessoa e, portanto, sua ausência impede a realização de ações cotidianas da vida civil. III - Trata-se, então, de questão atinente à dignidade da pessoa humana, de modo que, embora não haja previsão legal da gratuidade de sua concessão, sua materialização encontra respaldo nos princípios constitucionais, em especial no resguardo do direito fundamental do cidadão. Ademais, discute-se ainda a proporcionalidade da taxa cobrada diante da condição de hipossuficiência do impetrante, fazendo-se necessárias algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. IV - A máxima da proporcionalidade encontra-se implicitamente consagrada na atual Constituição Federal e costuma ser deduzida do sistema de direitos fundamentais e do Estado Democrático de Direito, bem como da cláusula do devido processo legal substantivo. Ainda, está expressamente posta no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal e preceitua que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. V - A doutrina, por sua vez, opta muitas vezes por destrinchar o princípio da proporcionalidade em três subprincípios, viabilizando melhor exercício da ponderação de direitos fundamentais. Assim, surgem os vetores da adequação, que traduz a compatibilidade entre meios e fins; a necessidade enquanto exigência de utilizar-se o meio menos gravoso possível; e a proporcionalidade em sentido estrito que consiste no sopesamento entre o ônus imposto e o benefício trazido pelo ato administrativo. VI- Importa-se mencionar, portanto, que, na hipótese em comento, a teleologia da regra que rege a matéria em questão busca tutelar o controle e a ordem da situação dos estrangeiros em território nacional. Na mesma esteira, a norma do art. 5º, caput, da Constituição Federal, que determina a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. VII - Nesse sentido, fica evidente que o prejuízo suportado pelo demandante, que tem seu direito de cidadania ameaçado ante sua falta de condições financeiras para arcar com a taxa cobrada, é infinitamente maior do que a perda estatal em promover essa isenção com amparo apenas nos princípios constitucionais. VIII - Apelação e remessa oficial não providas.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, IMPARCIALIDADE E CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 460 DO CPC/73 (ART. 492, CPC/2015). NULIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. ART. 1.013, §3º, II DO CPC. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL ABSOLUTA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. 1 - Veda-se ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante o art. 492 do CPC/2015. 2 - A autora propôs a presente ação postulando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a concessão da aposentadoria por invalidez. Ocorre que o magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-acidente. 3 - Logo, é cristalina a ocorrência de julgamento extra petita, uma vez o pedido formulado pelo autor é de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, nos termos do disposto nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91. 4 - Desta forma, constata-se que a sentença é extra petita, eis que fundada em situação diversa daquela alegada na inicial e evidentemente inexistente, restando violado o princípio da congruência insculpido no art. 460 do CPC/73, atual art. 492 do CPC/2015. Conveniente esclarecer que a violação ao princípio da congruência traz, no seu bojo, agressão ao princípio da imparcialidade, eis que concede algo não pedido, e do contraditório, na medida em que impede a parte contrária de se defender daquilo não postulado. 5 - O caso, entretanto, não é de remessa dos autos à 1ª instância, uma vez que a legislação autoriza expressamente o julgamento imediato do processo quando presentes as condições para tanto. É o que se extrai do art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil. As partes se manifestaram sobre o benefício efetivamente postulado e apresentaram as provas específicas, de forma que, diante do conjunto probatório e do regular exercício das garantias constitucionais, a causa encontra-se madura para julgamento. 6 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 7 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 8 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 9 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 10 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento dos benefícios se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 11 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 12 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 13 - No caso, foram realizadas duas perícias médicas. O laudo pericial de fls. 114/117 constatou que a autora é portadora de "transtorno de adaptação com humor depressivo". Salientou que o quadro está remitido com o uso correto das medicações. Concluiu pela ausência de incapacidade laboral do ponto de vista psiquiátrico. O laudo pericial de fls. 133/138 constatou que a autora é portadora de "síndrome do impacto do ombro direito já submetido à cirurgia". Consignou que existe uma redução funcional do ombro direito para atividades em que necessite erguer o braço direito acima do ombro. Destarte, considerando que a atividade habitual da autora é de "cozinheira" (inicial) e CNIS anexo, não se vislumbra limitação para o exercício da sua profissão. 14 - Dessa forma, não reconhecida a incapacidade absoluta para o labor, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, como exigem os já citados artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, de rigor o indeferimento do pedido. 15 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 16 - Sentença anulada. Apelação do INSS provida. Ação julgada improcedente. Apelação da autora prejudicada. 17 - Invertido o ônus da sucumbência, deve ser condenada a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1 - No caso, foi ajuizada ação objetivando o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. 2 - O autor relata na inicial que é portador de fratura/luxação no tornozelo direito e grave sequela no tornozelo direito decorrente de acidente automobilístico em 30/09/2006. Às fls. 17/18 juntou cópia de boletim de ocorrência em que sua esposa declara que o acidente ocorreu no trajeto de trabalho do autor. Foi anexada aos autos a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (fls. 46/48). No laudo pericial de fls. 109/112, foi constatado que o autor apresentou um quadro de fratura de luxação do tornozelo direito que evoluiu para um quadro de anquilose do tornozelo direito. 3 - Estando a causa de pedir relacionada a acidente do trabalho, trata-se de hipótese em que a Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a matéria, conforme disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 4 - Remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. QUESTÃO DE MÉRITO A SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRINCIPAL. PROCESSO CAUTELAR. NATUREZA INSTRUMENTAL. GARANTIA DA UTILIDADE DO FEITO PRINCIPAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONSEQUÊNCIA DA MÁ PROPOSITURA DA AÇÃO. DEMANDA DE TEMPO. RECURSOS MATERIAIS E FINANCEIROS DESPERDIÇADOS. IDEIA DE FORMALISMO EXAGERADO OU DE APEGO EXTREMADO AO PROCESSO AFASTADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1 - Não vislumbrando, de início, natureza acautelatória no feito aforado. Isto porque o objetivo com o ajuizamento desta ação cautelar - implantação de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - representa, em verdade, o próprio mérito a ser tratado em ação de conhecimento, principal. 2 - Claro está que os objetivos pretendidos com a presente ação e as questões aqui debatidas, coincidem, em gênero e extensão, com os objetivos e com a discussão a ser travada em ação principal, vislumbrando-se patente, portanto, a inadequação da via eleita pelo requerente. 3 - As ações cautelares têm por escopo, unicamente, a garantia de efetividade ao provimento jurisdicional a ser exarado em ação principal. Dada a sua natureza exclusivamente acautelatória, limitam-se a resguardar a integridade dos bens, interesses, direitos ou situações, que serão, futuramente, submetidas ao crivo do judiciário. Circundam a situação fática debatida na ação principal de forma a lhe preservar dos efeitos decorrentes da demora no julgamento da causa, mas não podem ingressar na discussão do meritum causae do processo de conhecimento, até mesmo porque, em seu bojo será apreciado, apenas e tão somente, a existência e a necessidade de se acautelar o objeto da lide principal. Não se prestam à concessão imediata dos efeitos ou objetivos buscados com a demanda principal, finalidade esta do instituto descrito no artigo 273 do Código de Processo Civil, introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 8.952/94. 4 - Neste sentido, destaco trecho da obra Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 3ª ed., Ed. RT, de lavra dos ilustres Nelson Néry Júnior e Rosa Maria Andrade Néry: "A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito não é tutela cautelar, porque não se limita a assegurar o resultado prático do processo, nem assegurar a viabilidade da realização do direito afirmado pelo autor, mas tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos. Ainda que fundada na urgência (CPC 273 I), não tem natureza cautelar, pois sua finalidade precípua é adiantar os efeitos da tutela de mérito, de sorte a propiciar sua imediata execução, objetivo que não se confunde com o da medida cautelar (assegurar o resultado útil do processo de conhecimento ou de execução ou, ainda, a viabilidade do direito afirmado pelo autor)". 5 - Também ensina Daniel Amorim que "o processo cautelar terá sua função ligada a um outro processo, chamado de principal, cuja utilidade prática do resultado procurará resguardar. O processo cautelar, assim, é um instrumento processual para que o resultado de um processo seja útil e eficaz. Se o processo principal é o instrumento para a composição da lide ou para a satisfação do direito, o processo cautelar é o instrumento para que essa composição ou satisfação seja praticamente viável no mundo dos fatos. Essa característica faz a tutela cautelar merecer a alcunha de 'instrumento do instrumento' ou de 'instrumento ao quadrado'" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 2ª ed. São Paulo: Editora Método, 2010, fl. 1123). 6 - Por sua vez, a jurisprudência sobre o assunto verte no mesmo sentido: "A medida cautelar não pode, porém, antecipar a prestação jurisdicional pleiteada no processo principal, pois isso equivaleria a dar-lhe o caráter de execução provisória de uma sentença que não existe". (RT 634/55, 636/120, RJTJESP 97/196, 97/198, 111/343, 115/213, JTJ 158/183, JTA 112/229). E ainda: "A tutela antecipada deve ser pleiteada nos próprios autos do processo de conhecimento". (RSTJ 102/145). "Não cabe tutela antecipada em ação cautelar, porque nela não há julgamento de mérito". (JTJ 184/136). Por fim, cito precedente desta Egrégia Corte Regional: TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, CAUINOM 0015996-91.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 27/08/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/09/2015. 7 - Inexistindo, portanto, interesse principal a ser acautelado, posto o que pretende o requerente é a própria antecipação de eventual provimento de mérito buscado também em ação de conhecimento ou, ao menos de seus efeitos, outra alternativa, não resta, senão a extinção da demanda sem resolução do mérito, com fundamento na carência da presente ação cautelar, diante da ausência do interesse processual necessário ao seu aforamento. 8 - Convém aqui esclarecer que a presente decisão pode, à primeira vista, transparecer a ideia de formalismo exagerado ou de apego extremado ao processo, mas, se analisadas mais a finco as consequência decorrentes da má propositura da ação (demanda de tempo das partes, advogados, servidores e magistrados na sua tramitação, bem como recursos materiais e financeiros necessários ao seu processamento - a ação já se encontra em sede de 2º grau), verificar-se-á que a conduta ora adotada, além de fincada na lei, encontra fundamento nos ideias que informam a correta prestação jurisdicional e norteiam a organização e agilidade da Justiça. 9 - A título de complemento, observa-se, ainda, que o autor desde a data do ajuizamento esteve em gozo de benefício previdenciário (auxílio-doença). Nos dias atuais, é beneficiário de aposentadoria por invalidez, consoante aponta o CNIS anexo, que passa a integrar a presente decisão. 10 - Apelação da parte autora desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TEMPO INSUFICIENTE PARA A APOSENTADORIA INTEGRAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA. REGRAS PRETÉRITAS À EC Nº 20/1998. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS, REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - Nesta fase processual a análise do pedido de suspensão da antecipação da tutela será efetuada juntamente com o mérito das questões trazidas a debate pelos recursos de apelação e pela remessa necessária. Resta incontroversa a especialidade no período de 19/06/1979 a 24/10/1995, tendo em vista o seu reconhecimento administrativo pelo INSS, motivo pelo qual a r. sentença deve ser modificada para constar aludido período como especial, ao invés de 19/06/1976 a 24/10/1995, retificando-se, desta feita, o erro material na decisão. 2 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 3 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 4 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 5 - Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII. 6 - É pacífico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. Precedentes jurisprudenciais. 7 - Como prova do labor no campo, o requerente apresentou cópia da certidão de nascimento de seu filho, na qual está anotada que à época, em 19/06/1971, o autor era lavrador, o que é suficiente à configuração do exigido início de prova material. 8 - A prova oral reforça o labor no campo, sendo possível, portanto, reconhecer o trabalho rural de 28/02/1964 a 31/03/1969, período imediatamente anterior ao primeiro registro em sua carteira de trabalho. 9 - No tocante aos períodos que sucedem os registros em carteira de trabalho, a existência de contratos de trabalho anotados em CTPS afasta a presunção de que o labor tenha sido ininterrupto, tornando indefensável a tese de que, nos intervalos de tais contratos, a demandante tenha laborado, por "extensão", na condição de rurícola. 10 - Cumpre considerar, ainda, que é assente na jurisprudência que a CTPS constitui prova do período nela anotado, somente afastada a presunção de veracidade mediante apresentação de prova em contrário, conforme assentado no Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho. 11 - A aposentadoria por tempo de contribuição encontra-se atualmente prevista no art. 201, §7º, I, da Constituição Federal. 12 - A aposentadoria proporcional, por sua vez, foi extinta pela Emenda Constitucional 20/98, que, de forma expressa, assegurou no art. 3º o direito aos que já haviam implementado, até a data de sua publicação, em 16/12/98, o requisito temporal, ou seja, 30 (trinta) anos de trabalho no caso do homem e 25 (vinte e cinco) no caso da mulher, independentemente de qualquer outra exigência (direito adquirido). 13 - Somando-se a atividade rural reconhecida (28/02/1964 a 31/03/1969) aos períodos constantes na CTPS de fl. 67, além dos interregnos reconhecidos pelo INSS, verifica-se que, até 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20/98, o autor alcançou 32 anos, 11 meses e 10 dias de serviço, o que lhe assegura o direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com base na legislação pretérita à Emenda Constitucional nº 20/98 (art. 3º, direito adquirido). 14 - O requisito carência restou também completado. 15 - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (24/11/2005). 16 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 17 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 18 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restará perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 19 - Apelação do INSS, remessa necessária e apelação da parte autora parcialmente providas.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O título judicial formado na ação de conhecimento assegurou ao autor a concessão do benefício de auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo (31 de março de 2004), convertendo-o em aposentadoria por invalidez, a contar do laudo pericial (27 de abril de 2007), com o pagamento das parcelas em atraso devidamente corrigidas, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença. 2 - Apresentada memória de cálculo pelo exequente, a mesma foi devidamente impugnada pela autarquia previdenciária, ao argumento de ausência de desconto dos valores pagos administrativamente, referente a benefício de auxílio-doença, com evidente repercussão na verba honorária. 3 - O credor defendeu que a base de cálculo da verba honorária abranja as parcelas devidas até a sentença, independentemente do pagamento administrativo. 4 - Ao acolher a pretensão formulada pelo autor no processo de conhecimento, o v. Acórdão deu origem a dois créditos com titularidades distintas. O primeiro pertence à parte autora e decorre do reconhecimento de seu direito material. O segundo, por sua vez, compete ao advogado que a representou, em razão da atuação bem sucedida por ele desenvolvida na defesa de seus interesses. 5 - Ainda que as partes não logrem êxito em demonstrar a existência de seu direito material, é possível que subsista a obrigação de pagar honorários advocatícios. Por essa razão, tal verba constitui direito autônomo do advogado. 6 - Dessa forma, não pode ser acolhida a tese do INSS de que o crédito do advogado deve ter a mesma sorte daquele devido a seu cliente, já que os honorários advocatícios ostentam a natureza de direito autônomo em relação ao crédito devido ao embargado. 7 - A base de cálculo da verba honorária deve abranger as parcelas vencidas entre a DIB do benefício (31 de março de 2004) e a data da prolação da sentença de primeiro grau (05 de maio de 2008), nos exatos termos lançados pelo julgado exequendo, independentemente de pagamento administrativo do crédito do embargado no curso do processo, inclusive em decorrência de concessão de tutela antecipada. Precedentes desta Corte. 8 - Verifica-se, no entanto, que não pode ser acolhida a memória de cálculo ofertada pelo exequente, na medida em que contém equívoco no tocante ao termo final da apuração dos honorários, o qual fora fixado em 28 de julho de 2008 (publicação da sentença), sendo o correto, a data de sua prolação (05 de maio daquele ano). 9 - Deve, pois, o feito retornar à Contadoria de origem, para refazimento dos cálculos de liquidação. 10 - Considerando que os cálculos apresentados pelas partes se distanciaram do comando do julgado exequendo, fica reconhecida a ocorrência de sucumbência recíproca (art. 21 do CPC/73), razão pela qual cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. 11 - Apelação do exequente parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O título judicial formado na ação de conhecimento assegurou à autora a concessão do benefício de auxílio-doença, a partir da cessação indevida, com o pagamento das parcelas em atraso devidamente corrigidas, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. 2 - Manifestada pela credora expressa aquiescência com os valores apurados pelo INSS, fora apresentada memória de cálculo referente aos honorários advocatícios, esta devidamente impugnada pelo INSS, ao fundamento de que a verba honorária, por ser acessória ao principal, dele segue o mesmo destino. 3 - A credora defendeu que a base de cálculo da verba honorária abranja as parcelas devidas até a decisão proferida em primeiro grau, independentemente do pagamento administrativo. 4 - Ao acolher a pretensão formulada pela autora no processo de conhecimento, o v. Acórdão deu origem a dois créditos com titularidades distintas. O primeiro pertence à parte autora e decorre do reconhecimento de seu direito material. O segundo, por sua vez, compete ao advogado que a representou, em razão da atuação bem sucedida por ele desenvolvida na defesa de seus interesses. 5 - Ainda que as partes não logrem êxito em demonstrar a existência de seu direito material, é possível que subsista a obrigação de pagar honorários advocatícios. Por essa razão, tal verba constitui direito autônomo do advogado. 6 - Dessa forma, não pode ser acolhida a tese do INSS de que o crédito do advogado deve ter a mesma sorte daquele devido a seu cliente, já que os honorários advocatícios ostentam a natureza de direito autônomo em relação ao crédito devido ao embargado. 7 - A base de cálculo da verba honorária deve abranger as parcelas vencidas entre a DIB do benefício (29 de maio de 2013) e a data da prolação da sentença (17 de julho de 2014), nos exatos termos lançados pelo julgado exequendo, independentemente de pagamento do crédito da embargada por outro meio. Precedentes desta Corte. 8 - Apelação do INSS desprovida.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O título judicial formado na ação de conhecimento assegurou à autora a concessão do benefício de auxílio-doença, a partir da cessação indevida (13/03/2011), com o pagamento das parcelas em atraso devidamente corrigidas, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. 2 - Reconhecida a inexistência de valores a pagar à credora, em razão do recebimento das parcelas na via administrativa, fora apresentada memória de cálculo referente aos honorários advocatícios, devidamente impugnada pelo INSS, ao fundamento de que a verba honorária, por ser acessória ao principal (crédito inexistente em favor da autora), dele segue o mesmo destino. 3 - A credora defendeu que a base de cálculo da verba honorária abranja as parcelas devidas até a decisão proferida em primeiro grau, independentemente do pagamento administrativo. 4 - Ao acolher a pretensão formulada pela autora no processo de conhecimento, o v. Acórdão deu origem a dois créditos com titularidades distintas. O primeiro pertence à parte autora e decorre do reconhecimento de seu direito material. O segundo, por sua vez, compete ao advogado que a representou, em razão da atuação bem sucedida por ele desenvolvida na defesa de seus interesses. 5 - Ainda que as partes não logrem êxito em demonstrar a existência de seu direito material, é possível que subsista a obrigação de pagar honorários advocatícios. Por essa razão, tal verba constitui direito autônomo do advogado. 6 - Dessa forma, não pode ser acolhida a tese do INSS de que o crédito do advogado deve ter a mesma sorte daquele devido a seu cliente, já que os honorários advocatícios ostentam a natureza de direito autônomo em relação ao crédito devido ao embargado. 7 - A base de cálculo da verba honorária deve abranger as parcelas vencidas entre a DIB do benefício (13/03/2011) e a data da prolação da sentença (03/05/2013), nos exatos termos lançados pelo julgado exequendo, independentemente de pagamento do crédito da embargada por outro meio. Precedentes desta Corte. 8 - Pacífico o entendimento desta turma no sentido de fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído aos embargos à execução. Todavia, à míngua de impugnação da credora e em atenção ao princípio da non reformatio in pejus, mantida a verba honorária em R$1.000,00 (um mil reais), tal e qual arbitrada pela sentença. 9 - Apelação do INSS desprovida.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DOS CREDORES FALECIDOS NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO CREDITÓRIO PARCIAL DOS HERDEIROS AO VALOR EXECUTADO. ÒBICE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS QUE DISCIPLINAM O CONDOMÍNIO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. 1 - Deve ser afastada a pretensão do INSS de exclusão da execução dos créditos referentes aos exequentes MARIANO LAURINDO DOS SANTOS, LUIS ANTONIO MALVESTIO, JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA e FAUSTO CHAPETA, apenas em decorrência de seu falecimento ocorrido no curso do processo. 2 - É permitida a substituição processual dos referidos exequentes por seus herdeiros dependentes no curso da execução, nos termos do artigo 567, I, do Código de Processo Civil de 1973. 3 - O fato de o crédito exequendo passar a integrar a herança não constitui óbice para os herdeiros prosseguirem na execução dessa obrigação neste processo, uma vez que, aberta a sucessão com o óbito de cada um dos segurados supramencionados, a herança transmite-se desde logos aos seus herdeiros, nos termos do artigo 1784 do Código Civil. 4 - Cumpre ressaltar ainda que, até a partilha, o direito dos co-herdeiros quanto à propriedade e à posse da herança será indivisível, regulando-se pelas mesmas normas que disciplinam o condomínio, conforme preconiza o parágrafo único do artigo 1791 do Código Civil, de modo que cada um deles pode exigir a satisfação integral do direito de crédito comum consignado no título judicial. 5 - Assim, não pode a Autarquia Previdenciária postular a exclusão de tais valores da execução, com fulcro na parcialidade do direito creditório de cada um dos substitutos processuais dos embargados. 6 - Por fim, os valores não recebidos pelo segurado devem ser destinados aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta destes, aos seus sucessores, na forma da lei civil, conforme o disposto no artigo 112 da Lei 8.213/91. 7 - No mais, o parecer desta Egrégia Corte ratificou a inexistência de excesso nos cálculos acolhidos pela r. sentença. Na verdade, constatou-se que o crédito postulado pelos embargados está muito aquém daquele que se apuraria, caso houvesse sido feita corretamente a liquidação da obrigação consignada no título judicial. 8 - Entretanto, os valores apresentados pelos órgãos contábeis auxiliares do Juízo 'a quo' e deste Tribunal não podem ser acolhidos, pois são superiores àqueles postulados pelos próprios embargados na conta de liquidação que deflagrou a execução. 9 - Em decorrência, em respeito ao princípio da congruência, deve ser reduzido o quantum debeatur para R$ 74.892,58 (setenta e quatro mil oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com a conta da fl. 496. 10 - Apelação do INSS parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. Embargos à execução julgados improcedentes.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. RUÍDO. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. EC Nº 20/98. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - Trata-se de pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento e cômputo de trabalho desempenhado sob condições especiais, no período de 04/09/1974 a 20/10/1993. 2 - O pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal especificamente na Lei de Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário, não há que se falar em ausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na vasta legislação aplicável à matéria. 3 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 4 - Em período anterior ao da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 5 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 6 - A Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 1.523-13, de 25/10/1997, convalidada e revogada pela Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, e ao final convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, modificou o artigo 58 e lhe acrescentou quatro parágrafos. A regulamentação dessas regras veio com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de sua publicação, em 06/03/1997, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 7 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 8 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 9 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 10 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 11 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 12 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 13 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 14 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 15 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 16 - Para o período de 21/01/1975 a 20/10/1993, a documentação apresentada para comprovar o labor especial (formulários DSS 8030, laudo técnico e laudo técnico pericial) aponta que, ao desempenhar as funções de "Ajudante artífice", "mecânico oficial" e "mecânico oficial de manutenção" junto à empresa "São Paulo Transporte S/A", o autor esteve exposto a ruído, na intensidade de 81 dB(A). 17 - Enquadrado como especial o período de 07/02/1972 a 23/07/1980, eis que desempenhado com sujeição a nível de pressão sonora superior ao limite de tolerância vigente à época da prestação dos serviços. 18 - Verifica-se que o autor esteve em gozo de auxílio-doença no período de 01/09/1994 a 29/04/1998. Considerar-se-ão, como tempo de serviço, tão somente os períodos intercalados com contribuições previdenciárias vertidas na condição de contribuinte individual, consoante CNIS, quais sejam: 01/11/1994 a 31/12/1994 e 01/03/1995 a 31/03/1995. 19 - Conforme planilha anexa, somando-se a atividade especial reconhecida nesta demanda ao período incontroverso relativo ao labor urbano, além das contribuições previdenciárias e os lapsos temporais referentes ao benefício temporário, tudo na forma do "Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Serviço", verifica-se que, na data de 30 de abril de 1996 (última competência objeto de recolhimento de contribuição), anteriormente ao requerimento administrativo (10/06/1998), bem como à edição da Emenda Constitucional nº 20/98 (16/12/1998), o autor contava com 30 anos, 06 meses e 16 dias de serviço, o que lhe assegura o direito ao benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com base na legislação pretérita à Emenda Constitucional nº 20/98 (direito adquirido, art. 3º). 20 - O termo inicial do benefício deve ser mantido na forma estabelecida pela sentença, na data do requerimento administrativo (10/06/1998), rechaçada a observância da prescrição quinquenal, considerando que o autor estendeu a discussão até julgamento pela 13ª Junta de Recursos, em 21 de março de 2007 e a presente demanda fora proposta em 22 de outubro de 2008. 21 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 22 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 23 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restará perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 24 - Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CIVEL. NOMEAÇÃO DE DIRETOR DE CAMPUS PRO TEMPORE. DECRETO 1.916/96, ART. 1º. CARÁTER EXCEPCIONAL EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO. LEI Nº 5.540/68, ART. 16. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia posta a deslinde, na possibilidade de condenação da FUFMS a observar os critérios subjetivos previstos no art. 16 da Lei nº 5.540/1996, nas futuras nomeações pro tempore de Diretores de Campus, diante da alegada ausência de previsão de requisitos subjetivos no art. 1º, do Decreto 1.916/96. 2. Em razão da extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, em relação ao pedido de condenação da FUMFS, com fim de que observe os critérios subjetivos constantes no art. 16, da Lei nº 5.540/96 para as futuras nomeações de Diretores pro tempore, sob fundamento de que "No caso em apreço, a lei já comete tal obrigação ao gestor do IFE, o que tornaria qualquer comando judicial nesse sentido inútil e, até mesmo, desnecessário." (fl. 188). Verifico que estão presentes os requisitos do art. 515, § 3º, do CPC/73. 3. O §3º, do artigo 515, do Código de Processo Civil/1973 (atual art. 1.013, §3º do CPC/2015), possibilitou aos Tribunais, nos casos de extinção do processo sem apreciação do mérito, dirimir de pronto a lide, desde que verse sobre questão exclusivamente de direito ou esteja em condições de imediato julgamento, aplicando os princípios da celeridade e economia processual. Isto porque referida norma processual é de ordem pública, de modo que pode ser aplicada de ofício em segundo grau de jurisdição. (Precedentes: STJ, REsp 1.030.597/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.11.2008; AGRESP 200801870527, Rel. Min. Humberto Martins, STJ, Segunda Turma, Dje 15/06/2009; RESP 200600065487, Rel. Min. Francisco Falcão, STJ, Primeira Turma, DJ 25/05/2006). 4. Sendo assim, é possível a apreciação diretamente pelo Tribunal, ante a ausência de necessidade de instrução probatória, em se tratando de matéria eminentemente de direito, impõe-se o julgamento imediato da lide, em homenagem ao princípio da celeridade processual, preceito constitucional e garantia fundamental, disposto na CF/88, art. 5º, LXXVIII. 5. Da simples leitura do art. 16, inciso I, da Lei nº 5.540/68 (com redação dada pela Lei nº 9.192, de 1995), se infere que em relação à nomeação de Reitores e Vice-Reitores de universidades federais, estes serão nomeados pelo Presidente da República e serão escolhidos entre professores que estejam entre dois dos níveis mais elevados da carreira ou que possuam título de doutor, e o inciso IV do mesmo artigo acrescenta que os Diretores e Vice-Diretores das universidades federais serão nomeados pelo Reitor, observados os mesmos procedimentos dos descritos nos incisos do art. 16, da Lei nº 5.540/68. 6. Sendo assim, os incisos I, II e III do artigo 16, da Lei nº 5.540/96, estabelecem as normas de procedimento prévio à nomeação dos Reitores e Vice-Reitores e os requisitos subjetivos para a nomeação. Acrescenta, ainda, o dispositivo, que os nomes dos candidatos deverão figurar em listas tríplices, organizadas pelo respectivo colegiado constituído pelos diversos segmentos da comunidade universitária, sendo este colegiado composto de representantes do corpo discente, de servidores técnico-administrativos e membros do corpo docente no total de sua composição. Por sua vez, o inciso IV expressamente determina que os Diretores de universidades federais serão nomeados pelo Reitor, observados os mesmos procedimentos dos incisos I, II e III, do referido dispositivo legal. 7. A norma acima transcrita é clara e inequívoca ao exigir dos candidatos ao cargo de Diretor de campus universitário a comprovação de título de doutor ou o posicionamento entre os dois níveis finais da careira, tal clareza, por si só, seria suficiente para afastar qualquer outra interpretação que se intente sobrepor, sob o risco de violação aos princípios constitucionais da administração pública. 8. O Decreto 1.919/96, no art. 1º, admite a designação para o mandato pro tempore do Reitor ou o Vice-Reitor de Universidade e de Diretor ou o Vice-Diretor, quando por qualquer motivo, estiverem vagos os cargos respectivos e não houver condições para provimento regular imediato e ainda acrescenta o parágrafo único que a designação de dirigente pro tempore caberá ao Reitor quando se tratar de Diretor ou Vice-Diretor de unidade universitária. 9. Indubitável é que a referida norma trata de situação excepcional, uma exceção à norma geral que estabelece a exigência do procedimento prévio à nomeação de Reitor ou Vice-Reitor, constante no art. 16, "caput" e incisos da Lei nº 5.540/68, devendo ser utilizada em um contexto de anormalidade, quando não houver condições de provimento regular e imediato para a designação de dirigente universitário, ou seja, em caso de vacância do cargo e diante da necessidade de preenchimento, em caráter de urgência, não se verificar as condições para a realização das eleições com o fim de apuração da lista tríplice, diante da dilação de tempo necessária para a realização do pleito, permite o art. 1º do Decreto 1.916/96, que se designe Diretor pro tempore para o exercício do cargo até que haja condições de cumprir os requisitos exigidos pela Lei nº 5.540/68. 10. Não se pode olvidar que à Administração Pública aplica-se o princípio da estrita legalidade, com a interpretação rigorosa e restritiva no sentido de que, ao administrador só será permitido fazer aquilo que for expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas. Vale dizer, inexiste no âmbito do direito administrativo a vontade subjetiva, ou a interpretação do direito privado, de que é permitido realizar tudo aquilo que a lei não proíba, na Administração Pública, só é permitido fazer aquilo que a lei expressamente autoriza. 11. Da mesma forma, no âmbito administrativo, a interpretação de uma norma que trata de uma exceção à regra geral, deve ser interpretada restritivamente, assim, os requisitos considerados pelo legislador como necessários para exercer o cargo de diretor de universidade federal, foram expressamente assinalados na lei, e a regra a ser aplicada excepcionalmente, em caso de designação de diretor pro tempore, ainda que não mencione expressamente os requisitos necessários para a nomeação, também não autoriza expressamente que sejam nomeados diretores sem a qualificação determinada na lei. 12. A regra em apreço, que excepciona a regra geral, simplesmente autoriza a nomeação pro tempore até que o processo prévio para a apuração da lista tríplice para a nomeação de novo Diretor seja viabilizado. Ao fazê-lo, o dispositivo em questão, cria uma exceção à regra geral no concernente ao procedimento da nomeação ao cargo de diretor pro tempore, mas não deve ser entendido como uma exceção às exigências de qualificação para o cargo. 13. Destarte, depreende-se através dos requisitos subjetivos do art. 16, da Lei nº 5.540/96, que o legislador inclinou-se por prestigiar os princípios da eficiência da administração pública e da moralidade administrativa, estes materializados na exigência de título de doutor e posicionamento entre os dois níveis finais da carreira para o cargo de Diretor de universidade federal, exigências necessárias para o adequado desempenho do cargo. 14. À vista do princípio da legalidade, deve se entender que os requisitos de elegibilidade ao cargo de Reitor e Diretor de Campus são indisponíveis, e, ainda que o Decreto 1.916/96, art. 1º, estabeleça uma exceção à regra geral, no caso de necessidade de preenchimento imediato ao cargo de Diretor pro tempore, deve-se distinguir que tal exceção diz respeito ao procedimento para a eleição de novo diretor, mediante a urgência da situação e não deve ser interpretada como exceção à regra geral de exigência dos requisitos de qualificação para o cargo, esta que deve ser impositiva, mesmo em caso de nomeação pro tempore. 15. Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. APELAÇÃO CIVEL. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. DENTISTA DE HOSPITAL MILITAR. OPERADOR DE APARELHO DE RAIO X. PRESCRIÇÃO PARCIAL. LEI Nº 1.234/50. LEI Nº 8.237/91. MP 2.215-10/01. DECRETO 4.307/2002. REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO TRABALHO CONTÍNUO COM ELEMENTOS RADIOATIVOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a autora faz jus ao adicional de compensação orgânica, assim como ao recebimento das férias radiológicas, em razão de operar aparelho de Raio-X em sua atividade de dentista em hospital militar. 2. Quanto à incidência da prescrição quinquenal, cumpre destacar que é pacífico o entendimento segundo o qual, nas prestações de trato sucessivo, o direito se adquire e se extingue progressivamente, sendo, portanto, imprescritível quanto ao fundo do direito, alcançando apenas as parcelas vencidas a mais de 05 anos, nos termos do art. 3°, do Decreto 20.910/32. 3. A matéria já se encontra pacificada conforme os termos da Súmula 85, do STJ, com o verbete a seguir: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". 4. Assim, tendo em vista o ajuizamento da ação em 02/12/2005, estão prescritas eventuais parcelas devidas anteriormente a 02/12/2000, diante da prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, o que não foi observado pela sentença recorrida, sendo de rigor o seu reconhecimento de ofício. 5. Não há se falar em cerceamento de defesa, na hipótese do magistrado entender que o feito está suficientemente instruído e julgar a causa consoante os documentos apresentados na petição inicial, eis que os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. A mera arguição de ocorrência de cerceamento de defesa, por si só, não tem o condão de tornar nulo o processo, visto que a recorrente não demonstrou os prejuízos causados a sua defesa. Portanto, de ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa. 6. Em relação ao mérito, sabe-se que o adicional pretendido pela autora foi instituído pela Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950, que conferiu direitos e vantagens aos servidores em geral, que operam com Raios X e substâncias radioativas. 7. Com o advento da Lei nº 8.237, de 30/09/91, que dispunha sobre a remuneração dos servidores militares a antiga Gratificação de Raio X, instituída pelo art. 1º, c, da Lei nº 1.234, de 14/11/50, teve reduzido o seu percentual de 40% para 10% sobre o soldo, consoante o art. 18, inciso V, e Anexo II da novel legislação, e passou a ser denominada Gratificação de Compensação Orgânica, no entanto, insta frisar que os valores dos soldos teve significativo aumento, conforme é possível constatar da leitura do Anexo I da Lei nº 8.237/91. 8. Posteriormente, a MP nº 2.215-01/2001, deu nova redação à Lei nº 8.237/91 e passou a denominar a anterior Gratificação de Compensação Orgânica de Adicional de Compensação Orgânica, dirigida especificamente para os servidores militares. 9. Desta feita, a compensação orgânica é um adicional de remuneração mensal devida ao militar para compensar o desgaste orgânico resultante do desempenho continuado de atividades especiais, nos termos do art. 3º, inciso V, da supramencionada medida provisória. 10. Depreende-se da leitura da legislação pertinente, que o pagamento do Adicional de Compensação Orgânica (ou Gratificação de Raio X, ou, ainda, Gratificação de Compensação Orgânica, nos termos das legislações anteriores) pelo trabalho com Raios X é devido ao militar que exerça efetivamente suas atividades em contato contínuo e não ocasional com substâncias radioativas. 11. As atividades sujeitas à percepção de tal adicional encontram-se previstas no Decreto 4.307/2002, em seu art. 4º. O decreto praticamente repete a tabela V da MP nº 2.215-01/2001, o que se deduz ser imprescindível a comprovação de que o servidor militar trabalha continuamente em local exposto a condições desfavoráveis à saúde, nos termos dispostos acima, do desempenho continuado do trabalho com Raio X e substâncias radioativas. (Art. 4º, inciso II do Decreto 4.307/2002) 12. Insta asseverar que o simples exercício de atividade como a de dentista não determina de imediato a exposição continuada à substâncias radioativas, tratando-se de presunção relativa, pode ser apenas ocasional, sendo necessária, portanto, a comprovação da habitualidade da exposição direta ou indireta à radiação ionizante de raios X. 13. No caso dos autos, alega a autora, que trabalhou como dentista no Hospital Militar de 3º CL São Paulo, pertencente ao Ministério do Exército CMSE 2ª RM. Afirma que elaborava relatórios diários de sua atividade, contendo a quantidade de atendimentos com aparelho de Raio X, acrescenta que periodicamente era submetida a exames ocupacionais, no qual constava que trabalhava em local de risco radiológico, no entanto, todos esses registros ficaram em poder da ré. Sustenta que em razão de operar diariamente o equipamento de Raio X, tem direito à percepção da gratificação, na base de 40% sobre o soldo, bem como gozar das férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis. 14. Dos documentos acostados aos autos, dessume-se do documento assinado pelo Chefe da Divisão de Odontologia do Hospital Geral de São Paulo, às fls. 283/284, que a autora operava aparelho de Raio X e consta a observação que do exame das fichas clínicas pertencentes aos pacientes da apelante durante o período de 27 de fevereiro de 1997 a 28 de fevereiro de 2004, foram realizadas um total de 48 exposições radiográficas. 15. De acordo com os dados constantes do Relatório de Movimentação Radiológica, acostado às fls. 48 e 49, se infere que a autora realizou no mês de maio de 2003 um total de 26 radiografias e no mês de junho de 2003 o total de 32 radiografias. Ainda, às fls. 47, consta o requerimento administrativo solicitando o cadastramento da autora como operadora de Raio X, uma vez que iniciou as atividades com o equipamento em 22 de abril de 2003. 16. Conforme se depreende dos documentos dos autos, a autora exercia a função de dentista militar desde 1997 (fl. 19) e de acordo com os Resumos dos Procedimentos médicos acostados às fls. 291/330 (período 28/02/1997 a 27/02/2004), e dos demais documentos arrimados aos autos, é possível verificar que a autora exerceu atividade radiológica, de forma ocasional e esporádica, não restando comprovada a efetiva continuidade na exposição à agentes radioativos. 17. Portanto, no caso em comento, não restou comprovado que a parte autora desempenhava atividade em constante contato com elementos radioativos mediante a operação de equipamento de Raio X, ao contrário, da documentação coligida aos autos, sobretudo do exame do Relatório dos Procedimentos Radiológicos (fls. 283/284), verifica-se que a apelante realizou num período aproximado de 06 anos, 48 exposições radiográficas, totalizando uma média de 8 radiografias por ano. 18 Assim sendo, não faz jus a parte autora à gratificação ora em apreço, denominada Adicional de Compensação Orgânica, nos termos da MP nº 2.215-01/2001, que deu nova redação à Lei nº 8.237/91. 19. Apelação não provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL. VALIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL PARA A CONCESSÃO DE SEGURO-DESEMPREGO. AÇÃO IMPETRADA POR JUIZ ARBITRAL, CONTRA ATO NORMATIVO EM TESE. ILEGITIMIDADE ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - O mandado de segurança é ação civil de rito sumário especial, destinado a proteger direito líquido e certo da violação efetiva ou iminente, praticada com ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade pública (ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Púbico), diretamente relacionada à coação, de vez que investida nas prerrogativas necessárias a ordenar, praticar ou ainda retificar a irregularidade impugnada, a teor do disposto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, art. 1º da Lei nº 1.533/51 e art. 1º da atual Lei nº 12.016/09. - Ausência de legitimidade para a impetração do mandamus, uma vez que o título executivo decorrente da sentença arbitral (art. 31 da Lei nº 9.307/96), bem como o direito ao levantamento do seguro desemprego, pertencem ao empregado individualmente, sendo descabida a impetração de mandado de segurança para assegurar direito de terceiros. - Objetivo de concessão de ordem genérica que impeça o indeferimento de seguro-desemprego baseado em sentença arbitral, providência não admitida em sede de mandado de segurança, instrumento inábil para a anulação de diplomas legais por parte do Poder Judiciário.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CARÊNCIA CUMPRIDA. COMPROVADA A ATIVIDADE RURAL QUANDO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO IDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Não é caso de remessa Oficial porque o valor da condenação não excede 60 salários mínimos, conforme previsto no art. 475 do CPC/1973, com as alterações introduzidas pela Lei n. 10.352/2001. - Requisitos para concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural nos arts. 142 e 143 da Lei 8213/1991, e, quando segurado especial em regime de economia familiar, nos arts. 39, I, e 142 da mesma lei. Carência nos termos do art. 142. - Concessão do benefício a partir de 01/01/2011 com base no art. 48 e parágrafos da Lei 8.213/91, com as modificações introduzidas pela Lei 11.718/2008. - Completada a idade para a aposentadoria por idade rural após 31.12.2010, devem ser preenchidos os requisitos previstos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.718/2008. - O segurado pode ter implementado o requisito carência, como definida em lei, pelo trabalho rural durante o tempo exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91, concomitantemente com o requisito idade. Nesses casos, tem direito adquirido ao benefício, mesmo se o requerimento administrativo for em muito posterior ao implemento dos requisitos. O direito à aposentadoria por idade rural, desde que implementadas as condições para sua aquisição, pode ser exercido a qualquer tempo. - Em outros casos, o segurado só completa a carência (anos de atividade rural) posteriormente ao requisito idade. Em tal situação, é necessária a comprovação do trabalho rural quando do implemento da idade para a configuração do direito à data do requerimento, adquirido apenas em decorrência de atividade rural posterior ao cumprimento da idade exigida. - Para que se caracterize tipicamente como rural, com direito à aposentadoria com idade reduzida, o trabalhador deve, então, comprovar que exerceu atividade rural pelo menos por um período que, mesmo que descontínuo, some o total correspondente à carência exigida. - O reconhecimento de trabalho rural exercido na qualidade de diarista ou em regime de economia familiar depende da apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos, conforme previsto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, corroborado por posicionamento jurisprudencial consolidado na Súmula 149 do STJ, a ser corroborada por prova testemunhal. - Comprovação por início de prova material e prova testemunhal da condição de rurícola quando do implemento do requisito idade, nos termos do REsp 1.354.908/SP. Mantida a concessão do benefício. - Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL QUANDO DO ADIMPLEMENTO DO REQUISITO IDADE. ATIVIDADE COMPROVADA SOMENTE POR PROVA TESTEMUNHAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA 149 DO STJ. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. - Não é caso de remessa Oficial porque o valor da condenação não excede 60 salários mínimos, conforme previsto no art. 475 do CPC/1973, com as alterações introduzidas pela Lei n. 10.352/2001. - Requisitos para concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural nos arts. 142 e 143 da Lei 8213/1991, e, quando segurado especial em regime de economia familiar, nos arts. 39, I, e 142 da mesma lei. Carência nos termos do art. 142. - Concessão do benefício a partir de 01/01/2011 com base no art. 48 e parágrafos da Lei 8.213/91, com as modificações introduzidas pela Lei 11.718/2008. - Completada a idade para a aposentadoria por idade rural após 31.12.2010, devem ser preenchidos os requisitos previstos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.718/2008. - O segurado pode ter implementado o requisito carência, como definida em lei, pelo trabalho rural durante o tempo exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91, concomitantemente com o requisito idade. Nesses casos, tem direito adquirido ao benefício, mesmo se o requerimento administrativo for em muito posterior ao implemento dos requisitos. O direito à aposentadoria por idade rural, desde que implementadas as condições para sua aquisição, pode ser exercido a qualquer tempo. - Em outros casos, o segurado só completa a carência (anos de atividade rural) posteriormente ao requisito idade. Em tal situação, é necessária a comprovação do trabalho rural quando do implemento da idade para a configuração do direito à data do requerimento, adquirido apenas em decorrência de atividade rural posterior ao cumprimento da idade exigida. - Para que se caracterize tipicamente como rural, com direito à aposentadoria com idade reduzida, o trabalhador deve, então, comprovar que exerceu atividade rural pelo menos por um período que, mesmo que descontínuo, some o total correspondente à carência exigida. - O reconhecimento de trabalho rural exercido na qualidade de diarista ou em regime de economia familiar depende da apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos, conforme previsto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, corroborado por posicionamento jurisprudencial consolidado na Súmula 149 do STJ, a ser corroborada por prova testemunhal. - Trata-se de caso de extensão da atividade do marido à esposa, e não de início de prova material em nome próprio, com o que a aposentadoria por invalidez do marido desvirtua o trabalho como rurícola da autora. Incide, no caso, a Súmula 149 do STJ. - Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação prejudicada.