PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PERTÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.213/91. CONTAGEM RECÍPROCA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O sistema recursal do CPC/2015 somente se aplica em face das decisões/acórdãos publicados sob sua égide, permanecendo as anteriores sujeitas às normas do CPC/1973. A propósito, o Novo CPC dispõe (art. 14) que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 2. O âmbito de cognição dos embargos de infringentes é a divergência estabelecida pelo voto vencido, devendo as razões dos embargos limitar-se à divergência, visando a prevalência desta. A divergência no julgado se deu quanto a necessidade de indenização das contribuições previdenciárias referentes ao período de labor rural exercido anteriormente à vigência da Lei nº 8.213/91 como condição para a expedição da certidão de tempo de contribuição respectiva, por se tratar de pedido objetivando a contagem recíproca do tempo de serviço rural referido, não se afigurando suficiente a mera ressalva aposta no documento acerca da ausência de tais recolhimentos. 3. O artigo 201, § 9º, da Constituição Federal, possibilita a contagem recíproca. Contudo, exige uma compensação financeira entre os regimes de previdência social. Vale dizer, em princípio, é exigível a comprovação do efetivo recolhimento das contribuições sociais devidas nas épocas próprias ou, na sua ausência, a indenização dos valores correspondentes ao período que se quer computar, nesta última hipótese conforme o disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei n.º 8.213/91. 4. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, com efeito, no julgamento da ADIN nº 1.664-0/UF, de relatoria do Ministro Octavio Gallotti, assentou "(...) parece lícito extrair que, para a contagem recíproca corretamente dita, isto é, aquela que soma o tempo de serviço público ao de atividade privada, não pode ser dispensada a prova de contribuição, pouco importando - diante desse explícito requisito constitucional - que de contribuir, houvesse sido, no passado, dispensada determinada categoria profissional, assim limitada, bem ou mal, quanto ao benefício de reciprocidade pela ressalva estatuída na própria Constituição". 5. Referida compensação financeira, operada entre o Regime Geral da Previdência Social e o da Administração Pública, faz-se necessária, uma vez que na contagem recíproca o benefício concedido resulta do aproveitamento de tempos de serviço prestados em regime previdenciários distintos, a ser pago pelo sistema a que o segurado estiver vinculado quando de seu requerimento. Não obstante, é dever da autarquia expedir a respectiva certidão de tempo de serviço, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondente, uma vez que o direito à expedição de certidão é assegurado a todos, na forma do artigo 5º, XXXIV, 'b', da Constituição da República. À pessoa jurídica de direito público a que vinculada o servidor, no momento de instituir eventual beneficio em seu favor, cumprirá condicionar o cômputo do período de labor rural à indenização a que se refere a legislação previdenciária, para fins de contagem recíproca. 6. Segundo a tese jurídica firmada pelo STJ, no julgamento do REsp 1682678/SP (Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 30/04/2018): "O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo do art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991". 7. Em suma: a certidão de tempo de serviço para fins de contagem recíproca pode ser expedida, sem a necessidade de comprovação do efetivo recolhimento das contribuições sociais devidas nas épocas próprias ou, na sua ausência, a indenização dos valores correspondentes ao período que se quer computar, bastando o INSS fazer constar a advertência quanto a ausência do referido pagamento. Precedentes da Terceira Seção: TRF 3ª Região, TERCEIRA SEÇÃO, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 1137 - 0029603-02.2000.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL EVA REGINA, julgado em 24/10/2007, DJU DATA:19/12/2007 PÁGINA: 403; TRF 3ª Região, TERCEIRA SEÇÃO, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 1360 - 0065507-83.2000.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, julgado em 22/05/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/06/2014. 8. Embargos infringentes não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. HIPOSSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. . 1. A jurisprudência resta pacificada no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária entre a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; por conseguinte, qualquer um dos entes federativos possui legitimidade para figurar no polo passivo de feitos que busquem assegurar fornecimento de medicamentos. 2. A saúde é um direito social (artigo 6º da C.F.), decorrente do direito à vida (art.5º), certo que a Constituição Federal disciplina, como um dever do Estado a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de doenças e seus agravos, com acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196). 3. Quanto ao dever de fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, cumpre salientar que recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 25.04.2018, ao apreciar o Resp nº 1.657.156 sob o rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil de 2015 (Tema Nº 106), por unanimidade e nos termos do voto do eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES, reconheceu a obrigatoriedade do Poder Público de fornecer medicamentos ainda que não incorporados em atos normativos do SUS. 4. Conforme consignado nos autos, a agravada é acometida por uma doença genética hereditária rara, complexa, grave e sem cura, altamente letal, denominada GANCLIOSIDOSE (GM2), também conhecida como Tay-Sachs (CID E 75.0), confirmada pelo Relatório Genético-Clínico, assinado pelo Dr. Charles Marques Lourenço, que recomendou a utilização do medicamento denominado Miglustate (Zavesca) 600 mg/dia, que deve ser divida em 3 doses diárias de 200mg, com intervalo de 8 horas (fls.61/64), já que é o único tratamento para a respectiva doença. No entanto, tal medicamento possui um custo inviável para a atual situação financeira dos genitores da autora, ora agravada, o qual inclusive teve deferido os benefícios da justiça gratuita. 5. Destaque-se, ainda, que não cabe unicamente a Administração decidir qual o melhor tratamento médico que deve ser aplicado ao paciente, visto que não cabe a autoridade administrativa limitar o alcance dos dispositivos constitucionais, uma vez que todos devem ter acesso a tratamento médico digno e eficaz, mormente quando não possuam recursos para custeá-lo. Assim, conforme reconhecido pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento supracitado, é dever do Poder Público de fornecer medicamentos mesmo que não incorporados em atos normativos do SUS. 6. Por fim, vale ressaltar que o medicamento Miglustate (Zavesca) possui registro na ANVISA (nº 155380002) válido até 01/2022. A detentora do registro do medicamento no Brasil é a empresa ACTELION PHARMACEUTICALS DO BRASIL LTDA (informações obtidas através do site http://portal.anvisa.gov.br). 7. Agravo de instrumento improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. HIPOSSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. A jurisprudência resta pacificada no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária entre a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; por conseguinte, qualquer um dos entes federativos possui legitimidade para figurar no polo passivo de feitos que busquem assegurar fornecimento de medicamentos. 2. A saúde é um direito social (artigo 6º da C.F.), decorrente do direito à vida (art.5º), certo que a Constituição Federal disciplina, como um dever do Estado a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de doenças e seus agravos, com acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196). 3. Quanto ao dever de fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, cumpre salientar que recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 25.04.2018, ao apreciar o Resp nº 1.657.156 sob o rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil de 2015 (Tema Nº 106), por unanimidade e nos termos do voto do eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES, reconheceu a obrigatoriedade do Poder Público de fornecer medicamentos ainda que não incorporados em atos normativos do SUS. 4. No caso, a agravada é portadora de "asma grave e de difícil controle CID J45.0". Desse modo, ante a gravidade do seu quadro de saúde, faz-se necessário o fornecimento do medicamento OMALIZUMABE (XOLAIR), uma vez que todas as outras possibilidades de tratamento não têm se mostrado eficazes. No entanto, tal medicamento possui um custo inviável para a atual situação financeira da autora, ora agravada, o qual inclusive teve deferido os benefícios da justiça gratuita. 5. Destaque-se, ainda, que não cabe unicamente a Administração decidir qual o melhor tratamento médico que deve ser aplicado ao paciente, visto que não cabe a autoridade administrativa limitar o alcance dos dispositivos constitucionais, uma vez que todos devem ter acesso a tratamento médico digno e eficaz, mormente quando não possuam recursos para custeá-lo. Assim, conforme reconhecido pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento supracitado, é dever do Poder Público de fornecer medicamentos mesmo que não incorporados em atos normativos do SUS. 6. Ressalte-se, ainda, que o medicamento OMALIZUMABE (XOLAIR) possui registro na ANVISA (nº 100680983) válido até 10/2019. A detentora do registro do medicamento no Brasil é a empresa NOVARTIS BIOCIENCIAS S/A (informações obtidas através do site http://portal.anvisa.gov.br). 7. Agravo de instrumento improvido.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSS. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. DIREITO À NOMEAÇÃO AO CARGO. INEXISTÊNCIA. CANDIDATO. CLASSIFICAÇÃO FINAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. O demandante, ora apelante, ajuizou o presente feito objetivando a sua nomeação para o cargo de Técnico do Seguro Social, ao argumento de que, classificado na 134ª colocação, não havia sido convocado para assumir o cargo, apesar da previsão de 1.400 vagas contida no Edital do concurso, mostrando ilegal a realização de novo concurso público sem o preenchimento das vagas pelos candidatos anteriormente aprovados. 2. Consta nos autos que o demandante/apelante concorreu ao cargo de Técnico do Seguro Social para a localidade de Taquaritinga/SP, conforme Edital nº 1 - INSS, de 26 de dezembro de 2007, tendo obtido a 134ª colocação entre os classificados, sendo certo, no entanto, que para a aludida localidade somente houve o oferecimento de 3 vagas, conforme Anexo II - Localidades de Vaga do Edital (v. fls. 44 e ss). 3. Nesse contexto, não há que se falar em direito subjetivo do demandante à nomeação no cargo, mesmo porque o E. STF firmou entendimento, em sede repercussão geral, no sentido de que somente possui direito líquido e certo à nomeação o candidato aprovado entre as vagas previstas no Edital do concurso. Precedente. 4. Na espécie o Edital é claro no sentido de que "os candidatos serão ordenados por cargo/formação/localidade de vaga de acordo com os valores decrescentes da nota final do concurso público" (item 10.2), bem assim que "o edital de resultado final no concurso público contemplará a classificação de candidatos em até duas vezes o número de vagas oferecidas para cada cargo/formação/localidade de vaga" (item 10.4). 5. Nos termos do Edital nº 9 - INSS, de 03 de abril de 2008, que tornou públicos os resultados finais do concurso em comento, para a localidade de Taquaritinga, foram classificados somente 6 candidatos (v. fls. 55/56). 6. Assim, forçoso reconhecer que, após o resultado final do certame, o demandante nem mesmo obteve classificação para preenchimento da vaga a que concorreu, qual seja, Técnico do Seguro Social - localidade Taquaritinga, motivo pelo qual seu pleito mostra-se manifestamente improcedente, devendo ser mantida a r. sentença vergastada, por seus próprios fundamentos. 7. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA PRESENTES. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. TERMOS INICIAL E FINAL DE CONTAGEM DE PRAZO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PIS. SEMESTRALIDADE. APURAÇÃO NOS MOLDES DA LC Nº 07/70. VIGÊNCIA ATÉ 29/02/1996. ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. MP Nº 1.212/95. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO DO MÊS ANTERIOR. DÉBITOS QUESTIONADOS. PERÍODO DE COMPETÊNCIA POSTERIOR A 01/03/1996. APLICAÇÃO DA REGRA DA SEMESTRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PIS/PASEP. UNIFICAÇÃO DO FUNDO. FINANCIAMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. INOVAÇÃO RECURSAL. CUMULAÇÃO DOS ACESSÓRIOS DA DÍVIDA. MULTA. JUROS. SELIC. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. A ausência do processo administrativo não tem o condão de abalar a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, pois o título executivo configura-se no resumo necessário dos elementos essenciais à execução fiscal, prescindindo de qualquer outra documentação. Com efeito, a jurisprudência tem dispensado a instauração de processo administrativo-fiscal quando o crédito excutido tenha sido apurado a partir de declaração do próprio contribuinte (DCTF ou Termo de Confissão), como na espécie. Nesse sentido: REsp 1120219/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 01/12/2009. 2. Do exame da CDA verifica-se que o título consigna os dados pertinentes à apuração do débito, com discriminação da natureza da dívida, das parcelas de juros e multas. Não há falar em hipótese de CDA com informes incompreensíveis, restando devidamente observadas as exigências da lei. A defesa genérica que não articule e comprove objetivamente a falta dos requisitos essenciais não tem o condão de elidir a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa. 3. No que se refere à apresentação de demonstrativo de débito, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.138.202/ES, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973, firmou o entendimento de que "é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC". 4. De acordo com o caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. 5. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito dá-se com a entrega ao fisco da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), Declaração de Rendimentos ou outra que se assemelhe. Portanto, prescindível de constituição formal do débito pelo Fisco, não incidindo o prazo decadencial, mas apenas a prescrição do direito à cobrança. Com efeito, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que se considera constituído o crédito tributário a partir da entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF). Esse é o teor da Súmula nº 436/STJ, verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco". 6. Na hipótese, considerando que os tributos questionados foram constituídos por meio de declarações, as quais foram entregues no período de 09/05/1996 a 14/02/2005, tais datas devem ser consideradas marcos iniciais da contagem do prazo prescricional, visto que posteriores aos vencimentos das obrigações. 7. Já o termo final da prescrição deve ser analisado tomando-se como parâmetro a data do ajuizamento da execução. Se o ajuizamento for anterior à vigência da Lei Complementar nº 118/05, ou seja, 09/06/2005, deve ser aplicada a redação original do art. 174, parágrafo único, I do CTN, segundo o qual a prescrição se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor. De outro lado, se o ajuizamento da execução fiscal se der após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o dies ad quem do prazo prescricional a ser considerado é a data do despacho ordenatório da citação, conforme a nova redação imprimida ao art. 174, parágrafo único, I do CTN. 8. Na hipótese dos autos, o despacho que ordenou a citação foi proferido em 20/07/2006. Utilizando-se o disposto na Súmula nº 106, a prescrição foi interrompida a partir do ajuizamento da ação em 08/06/2006. 9. Levando-se em consideração as datas das declarações e do ajuizamento da ação executiva (08/06/2006), extrai-se, do quadro delineado, que foram atingidos pela prescrição: a) o débito da CDA nº 80.2.99.088040-85, referente ao IRRF, apurado em 01/03/1996, constituído na DCTF entregue em 09/05/1996; b) o débito da CDA nº 80.2.06.026191-63, referente ao IRRF, apurado em 03/03/1999, constituído na DCTF entregue em 20/05/1999; c) o débito da CDA nº 80.6.05.026326-98, referente à COFINS, apurada em 01/04/2000 e 01/05/2000, constituída na DCTF entregue em 15/08/2000; d) os débitos da CDA nº 80.7.05.008284-01, referentes ao PIS-Faturamento, apurados no 2º trimestre de 1999, 2º, 3º e 4º trimestres de 2000, constituídos nas DCTFs entregues em 12/08/1999, 15/08/2000, 14/11/2000 e 14/02/2001; e) o débito da CDA nº 80.7.06.012219-44, referente ao PIS-Faturamento, apurado em 01/03/2001, constituído na DCTF entregue em 15/05/2001. 10. Quanto ao PIS, até 1995 vigorava o regramento previsto na Lei Complementar nº 07/70, que instituiu a semestralidade na apuração, pela qual a contribuição era apurada com base no faturamento semestral e recolhida no sétimo mês. A base de cálculo da contribuição eleita pela Lei Complementar nº 07/70 permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, que alterou toda a sistemática de apuração da contribuição em discussão. sobre o faturamento do mês anterior, não mais vigendo o sistema de incidência sobre o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador. Da data de sua criação até o advento da MP 1.212/95, a base de cálculo do PIS manteve a característica da semestralidade. Porém, sob o novo regime tributário instituído pela MP, o PIS teve sua alíquota modificada, da mesma forma que se lhe alterou a disciplina de recolhimento. Em suma, a sistemática de apuração com base na semestralidade vigorou até 29/02/1996, quando deixou de ser observada tal regra. 11. Na hipótese, a pretensão da apelante não merece acolhida, uma vez que os débitos fiscais que são objetos da cobrança questionada são posteriores a fevereiro de 1996, quando não mais vigia a aplicação da regra da semestralidade na apuração do PIS. 12. Os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foram instituídos pela Lei Complementar nºs 07/70 e 08/70 e unificados pela Lei Complementar nº 26/75. Desta feita, a partir de 1º de julho de 1976, as contribuições recolhidas, quer como PIS, quer como PASEP, são destinadas ao mesmo Fundo: PIS/PASEP, cujo financiamento incumbe tanto às pessoas jurídicas de direito privado, como às de direito público, a teor dos arts. 1º e 2º, da Lei nº 9.715/98. 13. No tocante à ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, a alegação não pode ser conhecida, pois não constou da inicial tal pedido, configurando-se a inovação em sede de recurso. 14. Sobre os consectários, anota-se que a dívida ativa da Fazenda Pública abrange atualização monetária, juros e multa e demais encargos previstos em lei, conforme disposto no § 2º, do art. 2º, da Lei nº 6.830/80. Os acréscimos legais são devidos e se integram no principal, consubstanciando o crédito fiscal, tendo cada um finalidade específica: a multa penaliza pela impontualidade, os juros moratórios compensam o credor pelo atraso no adimplemento da obrigação e a correção monetária restabelece o valor corroído pela inflação. 15. Relativamente à multa moratória, verifica-se que foi aplicada no percentual de 20%, conforme cópias das CDAs acostadas aos autos, de modo que a sua cobrança nesse percentual tem previsão na Lei nº 9.430/96, art. 61, §§ 1º e 2º. Dessa forma, não cabe ao Judiciário sua redução ou exclusão, sob pena de ofensa direta à lei. 16. Quanto à cobrança de juros, anoto que não tem fundamento o argumento de que o § 1º, do artigo 161, do Código Tributário Nacional, veda a cobrança de taxa de juros superior a 1% (um por cento) ao mês. Lê-se nesse dispositivo legal que "se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês". Assim, o legislador ordinário possui competência plena para estabelecer juros de mora superiores a 1% ao mês. O Banco Central do Brasil é a autoridade competente para regular a taxa de juros (artigo 164, § 2º, da Constituição Federal), motivo pelo qual pode o mesmo se valer de seus normativos internos, como resoluções e circulares, para a criação da taxa SELIC. Na espécie, não há cobrança cumulada a título de juros, mas apenas a utilização da taxa SELIC com o fim de computá-los. A questão da incidência da taxa SELIC como juros de mora nos tributos e contribuições não pagos no prazo legal é matéria que se encontra pacificada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça: STJ 1ª Turma, RESP 577379, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, v.u.,DJ 10/05/2004, p. 190. 17. Reconhecida a prescrição de parte dos débitos e afastada, na sentença de primeiro grau, a aplicação do § 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98, o caso é de sucumbência recíproca. Porém, incabível a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que já suporta o encargo de 20%, previsto no Decreto-lei nº 1.025/69 que substitui, nos embargos à execução, a condenação do devedor em honorários advocatícios. Já a embargada deve responder pelo pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973. 18. Apelação não conhecida em parte e, na parte conhecida, provida em parte. 19. Reexame necessário desprovido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. DEPÓSITO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DESCONSTITUIÇÃO PELO JUÍZO EM QUE TRAMITA A AÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. - Consoante iterativa jurisprudência, em sede de execução fiscal, a garantia do Juízo far-se-á com observância ao disposto no artigo 11 da Lei 6.830/80, dispositivo legal em que se estabelece ordem de preferência dos bens suscetíveis de penhora, tendo por parâmetro a liquidez dos bens ali elencados. - Com efeito, a execução fiscal n. 0040503-97.2015.4.03.6182 originou a penhora no rosto dos autos n. 0020684-76.2008.4.03.6100 de modo que o pedido de desconstituição de penhora deve ser apresentado ao juízo que emitiu a ordem de bloqueio. - A única providência tomada pelo juízo em que tramita a ação cautelar n. 0020684-76.2008.4.03.6100 foi emitir ofício para que parte dos valores depositados fiquem à disposição do juízo. Com efeito, o referido magistrado simplesmente agiu de acordo com a situação que ora se apresenta, no exercício de atividade administrativa processual e, ainda, como colaborador da administração da Justiça. Precedentes. - Com efeito, a situação fática acerca da controvérsia restou bem delimitada: extinta a ação cautelar sem resolução de mérito e extinto o processo principal em razão da litispendência, esta Corte, no julgamento das apelações interpostas, entendeu que cabia à autora o levantamento dos valores depositados em Juízo. - Contudo, a mencionada decisão, transitada em julgado, delimitou que, intrinsecamente ao processo cautelar, a extinção do feito sem julgamento do mérito implicava hipótese de levantamento dos valores pela própria autora, porquanto inexistente provimento de mérito favorável à requerida. - Resta claro que essa decisão se refere ao próprio processo, devendo-se dela apenas a extração da conclusão de que a autora detém direito ao levantamento dos valores por ela depositados. - Noutro passo, é cristalino que o Acórdão proferido não tem o condão de atribuir impenhorabilidade aos valores depositados, impedindo que sejam constritos em face de dívidas ativas devidamente constituídas. - É simples e lógico que, reconhecido no Acórdão um direito de crédito (levantamento) ao recorrente, esse direito está sujeito à constrição judicial decorrente de dívidas em execução, sob pena de se conferir, como ressaltado, caráter de impenhorabilidade aos depósitos realizados, ao arrepio da lei. - Portanto, tendo em vista que o juízo em que tramita a ação cautelar n. 0020684-76.2008.4.03.6100 não pode decidir questões de processo que não encontra sob sua competência, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural, deve ser mantida a decisão agravada. - Agravo de instrumento não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. - A matéria que constitui a causa de pedir do mandado de segurança não restou analisada pelo acórdão de fls. 236/242, que se limitou a tratar da possibilidade de tributação perante a sistemática da substituição tributária "para frente", deixando de tocar a matéria relativa ao direito de compensação dos créditos de PIS e COFINS em razão da diferença entre o valor pago antecipadamente e o faturamento efetivamente auferido e a evaporação dos combustíveis. - Assim sendo, comporta esclarecer que não comporta reforma a bem lançada r. sentença. - Nos termos da jurisprudência firmada pelo C. STF, a circunstância de ser presumido o fato gerador não constitui impedimento à exigência do tributo, tratando-se de instituto regulado pela Constituição Federal. De outra maneira, a legislação de regência definiu que o fato gerador presumido ocorre em determinado momento (saída da mercadoria do estabelecimento substituto), não sendo possível o entendimento de que se tornará perfeito no futuro, visto que já ocorrido o fato gerador do tributo. Sendo assim, o fato gerador presumido não tem característica provisória, não dando ensejo à restituição ou complementação do imposto já pago, exceto se verificada, como expressamente previsto no instituto normativo pertinente, sua não ocorrência (ADI 1851, Relator(a):  Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2002, DJ 22-11-2002 PP-00055 EMENT VOL-02092-01 PP-00139 REPUBLICAÇÃO: DJ 13-12-2002 PP-00060). - Apenas quando não realizado, futuramente, o fato gerador presumido é que haverá a possibilidade da restituição dos valores antecipadamente recolhidos, sendo irrelevante o suceder do montante do faturamento, pois o tributo anteriormente pago tem caráter definitivo. - Incabível o reconhecimento do direito à compensação de créditos de PIS e COFINS em razão da diferença entre o pagamento antecipado e o faturamento efetivamente auferido, sendo de se destacar que não há qualquer prova nos autos que apontem para sua eventual inocorrência. - Quanto aos direitos de compensação de créditos decorrente da evaporação do combustível, destaco que a Portaria DNC 26/92 colacionada pela autora (fls. 40/46) trata da determinação, caso constatada perda de estoque físico de combustível superior a 0,6%, de serem apuradas as causas e providências devidas. - A suposta evaporação, caso efetivamente existente, demandaria produção de provas para apuração do volume de combustível tributado e o volume que de fato foi comercializado pelo varejista, incompatível com o procedimento do mandado de segurança, que exige sua formação com prova pré-constituída do direito alegado. - Sanadas as omissões, verifica-se que a hipótese era, de fato, de manutenção da sentença que denegou a ordem. - Precedentes. - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEIS N° 7.713/88 E N° 9.250/95. RESTITUIÇÃO. PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DO DIREITO À AÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, CAPUT, DO CPC/73 APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. - O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu a respeito da inexigibilidade do imposto de renda sobre o pagamento da complementação de aposentadoria, na parte que contribuiu o autor ao Fundo de Pensão, durante o período de vigência da Lei nº 7.713/88, como mostra o precedente representativo de controvérsia o Recurso Especial n° 1012903/RJ, submetido ao regime do art. 543-C do CPC. - No mesmo sentido, a Jurisprudência desta Corte (QUARTA TURMA, REO 0023558-97.2009.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, julgado em 18/09/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/09/2014; SEXTA TURMA, AC 0002245-64.2011.4.03.6115, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, julgado em 06/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2014; TERCEIRA TURMA, APELREEX 0007996-10.2007.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 03/04/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/04/2014). - Quanto à questão da prescrição, cumpre assinalar que a matéria está consolidada na jurisprudência. É que o Plenário do e. STF, em 04/08/2011, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 566.621, na sistemática prevista pelo art. 543-B, § 3º, do CPC, acatou a tese de que o prazo simples de cinco anos, fixado pela Lei Complementar nº 118/2005, para que o contribuinte peça ressarcimento de valores que lhe foram cobrados indevidamente vale a partir da entrada em vigor da lei complementar, isto é, 09/06/2005, elegendo como elemento definidor o ajuizamento da ação. - O artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005 aplica-se, pois, a todos os requerimentos administrativos formulados ou ações ajuizadas a partir do dia 09/06/2005, pouco importando que os fatos geradores dos tributos indevidamente recolhidos sejam anteriores a essa data. Por conseguinte, aos requerimentos e ações ajuizadas após 09/06/2005, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos para a devolução do indébito, nos termos da Lei Complementar nº 118/2005. - Impende frisar que a violação do direito, para fins de cálculo do prazo prescricional na repetição do indébito, ocorre por ocasião da retenção do imposto de renda no pagamento da aposentadoria complementar, calculado sobre a parcela do benefício complementar que corresponde às contribuições dos próprios beneficiários, que já sofreram tributação na ocasião em que vertidas ao fundo de previdência (uma vez que compunham, com as demais parcelas remuneratórias recebidas pelo trabalhador, pela prestação de serviço, a base de cálculo do imposto de renda, não tendo sido dela deduzidas antes da operação de retenção na fonte). - O que configura tributação indevida, sujeita à restituição, é a retenção no pagamento da complementação do benefício de aposentadoria, por configurar dupla incidência; a tributação que ocorreu enquanto o beneficiário contribuía à formação do fundo de aposentadoria complementar era devida. Portanto, não há falar em restituição do imposto de renda retido sobre as contribuições do beneficiário, e, via de consequência, não há de se falar em cômputo da prescrição desde a época em que realizadas tais contribuições. - Na hipótese dos autos, está parcialmente prescrito o direito de ação da pleiteante. - De acordo com a orientação fixada pelo C. STJ sobre o tema, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, só se configura a prescrição dos valores indevidamente retidos na fonte antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. Confira-se: AgRg no REsp. 1385360/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24/10/2013; REsp 1278598/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14/02/2013. - Levada em consideração a documentação trazida aos autos, conclui-se que o autor começou a receber o benefício de complementação de aposentadoria, diga-se, a previdência complementar da CESP, a partir de 24/11/1997. - Com o aforamento desta ação ordinária declaratória c/c pedido de repetição de indébito somente em 28/10/2008 (protocolo de fl. 02 dos auto) estão prescritos os valores indevidamente retidos na fonte antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, ou seja, os relativos ao indébito ocorrido anteriormente a 28/10/2003. - No que atine à sistemática de cálculo dos valores a serem alcançados pela declaração de inexigibilidade, relacionado às parcelas de complementação de aposentadoria, é de ser observado o método do esgotamento desenvolvido no âmbito do Juizado Especial de Santos pela Portaria 20/2001, visto ser o que melhor reflete as bases jurídicas fincadas no precedente firmado sobre o rito do art. 543-C, do CPC. Seguem as balizas trazidas na aludida Portaria: 1) as contribuições efetuadas exclusivamente pelo autor, na vigência da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), devem ser atualizadas mês a mês, observados os índices acolhidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde os recolhimentos até o início do pagamento da suplementação, o que formará um Montante (M); 2) a cada pagamento do benefício deverá ser subtraído da base de cálculo do IR a quantia de 1/3 (um terço), que corresponde à parcela devolvida ao empregado, recalculando-se o IR devido e eventual indébito; 3) o valor subtraído da base de cálculo (1/3 do benefício - item 2) deve ser abatido do montante (M), repetindo-se a operação, sem prejuízo das atualizações mensais, até que o montante (M) seja reduzido a zero; 4) zerado o montante (M), o IR passa incidir sobre o total do benefício previdenciário recebido mensalmente, esgotando-se o cumprimento do título judicial. Nesse sentido já se pronunciou esta Quarta Turma. - À vista da sucumbência recíproca, serão de forma mútua e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes litigantes os honorários advocatícios, os quais fixo em 5% do valor da condenação, nos exatos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973. Note-se que, de acordo com os enunciados aprovados pelo Plenário do C. STJ, na sessão de 09/03/2016, a data do protocolo do recurso é parâmetro para aplicação da honorária de acordo com as regras do então vigente Código de Processo Civil/1973, como na espécie. - Apelação autoral parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, V DO CTN. PROBABILIDADE DE DIREITO E RISCO DE DANO GRAVE NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. - Para a concessão da antecipação de tutela pleiteada, a qual foi indeferida pela decisão agravada, faz-se necessária a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em tela, não estão presentes tais requisitos. - O processo administrativo n. 13888.000507/2005-90 (doc. 4 da Mídia Digital de fls. 265) concluiu que a Blaw Química Industrial Ltda. não produzia o "extrato concentrado não alcoólico para fabricação de bebidas" que a agravante afirma ter adquirido mediante notas fiscais e demais documentos juntados aos autos. - Nesse sentido, não se desincumbiu a agravante do ônus de comprovar que o procedimento administrativo encontra-se maculado. De fato, a questão levantada acerca da real comercialização de insumos, os quais teriam gerado créditos de IPI, mostra-se bastante controversa, sendo recomendável inclusive a produção de prova pericial para o deslinde das questões ventiladas na ação principal, de modo que não configurada a probabilidade de direito necessária à concessão das tutelas de urgência. - Noutro passo, as razões do presente recurso não demonstram efetivo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, capazes de justificar a providência pleiteada. O dano imputado pela agravante resume-se a alegar que diante do ato impugnado está impedida de obter a certidão de regularidade fiscal, todavia, há outras medidas que podem ser implementadas para que seja possível a expedição de tal certidão. - Não se desapercebe que o parecer de doc. n. 14 da mídia digital (fls. 265) concluiu pela regularidade das operações tributárias discutidas nos autos e que a perícia contábil efetuada em ação conexa (doc. n. 13 da referida mídia) considerou devidamente escrituradas as finanças da agravante. Contudo, ainda que a atuação empresarial esteja dentro dos parâmetros esperados no sentido tributário e contábil, o ponto controvertido diz respeito à questão fática que não restou elucidada até o presente momento e compromete, diretamente, a base que sustenta todas as demais avaliações documentais realizadas na hipótese. - Por fim, ausente a presença de qualquer das situações elencadas pelo art. 151 do CTN, capazes de ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito. - Diante da necessidade de dilação probatória capaz de infirmar as conclusões exaradas pela auditoria fiscal, deve ser mantida a decisão agravada. - Agravo de instrumento não provido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.213/91. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INCAPACIDADE ANTERIOR AO ÓBITO DA GENITORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Em matéria de pensão por morte, o princípio segundo o qual tempus regit actum impõe a aplicação da legislação vigente na data do óbito do segurado. II - Considerando que o falecimento ocorreu em 29.01.2016, aplica-se a Lei nº 8.213/91. III - A qualidade de segurada da falecida está comprovada, eis que era beneficiária de aposentadoria por invalidez. IV - A condição de dependente do autor é a questão controvertida neste processo, devendo comprovar a invalidez na data do óbito de sua mãe para ter direito ao benefício. V - Na data do óbito da mãe, o autor tinha 31 anos. Dessa forma, deveria comprovar a condição de inválido, conforme dispõe o art. 15, I, da Lei nº 8.213/91, para ser considerado dependente da falecida e ter direito à pensão por morte. VI - Comprovada a condição de filho inválido na data do óbito, o autor tem direito à pensão por morte pelo falecimento da genitora. VII - A Lei nº 8.213/91 exige que a prova da invalidez se dê no momento do óbito, e não antes do advento da maioridade ou emancipação. VIII - Termo inicial do benefício mantido na data do óbito (29.01.2016), nos termos do art. 74, I, da Lei nº 8.213/91. IX - As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação. X - A correção monetária será aplicada em conformidade com a Lei nº 6.899/81 e legislação superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947, em 20.09.2017. XI - Apelação improvida.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM DO POSSUIDOR. FUNÇÃO SÓCIO AMBIENTAL DA PROPRIEDADE. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO. - O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente ação civil em face de Mineração Brissolare Ltda, Rogério Rezende Júnior e Nivaldo Brissolari, por meio da qual busca a condenação dos réus à recomposição de dano ambiental e ao pagamento de indenização por danos morais. Segundo a inicial, apurou-se no inquérito civil nº 1.34.017.000004/2009-11 (anexo a esta ação) que, em agosto de 2008, os réus, por meio da empresa requerida, promoveram extração irregular de areia às margens do Rio Mogi-Guaçú, em trecho que banha o Município de Rincão. Apurou-se que a empresa Mineração Brissolare Ltda contava, na época, com licença de operação que autorizava apenas o beneficiamento de areia, porém não sua extração do leito do rio. Constatou-se também que a atividade de extração de areia causou danos ao meio ambiente, que até o momento não foram reparados pelos infratores. No curso do inquérito civil os investigados foram instados a prestar informações e eventualmente assinar um termo de ajustamento de condutas, porém estes não responderam a qualquer das intimações do MPF. - O art. 225 da Constituição Federal consagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, criando o dever de o agente degradador reparar os danos causados e estabeleceu o fundamento de responsabilização de agentes poluidores, pessoas físicas e jurídicas. - O § 2º, do art. 225, estabelece especificamente a obrigatoriedade da recuperação da área degradada em virtude da exploração de recursos minerais, enquanto o § 3º traz previsão da obrigação de reparar os danos. - Com relação à tutela ambiental, se aplica a responsabilidade objetiva, ou seja, não há espaço para a discussão de culpa, bastando a comprovação da atividade e o nexo causal com o resultado danoso, consoante determinação expressa do artigo 4º, inciso VII, c/c artigo 14, § 1º, ambos, da Lei nº 6.938/1981. - Quanto ao cometimento de danos ambientais e ao dever de repará-los, tem-se que as obrigações decorrentes de eventuais prejuízos ou interferências negativas ao meio ambiente são propter rem, possuindo caráter acessório à atividade ou propriedade em que ocorreu a poluição ou degradação. Está claro que o adquirente é responsável pelo passivo ambiental do imóvel adquirido. Caso contrário, a degradação ambiental dificilmente seria reparada, uma vez que bastaria cometer-se a infração e desfazer-se do bem lesado para que o dano ambiental estivesse consolidado e legitimado, sem qualquer ônus reparatório. - Cabe reconhecer, na realidade, que o simples fato de o novo proprietário/possuidor se omitir no que tange à necessária regularização ambiental é mais do que suficiente para caracterizar o nexo causal. Ademais, sua ação ou omissão, além de não garantir a desejada reparação, permitirá a continuidade do dano ambiental iniciado por outrem. Daí, ser inegável sua responsabilidade civil. - A Constituição Federal estabelece que "a propriedade atenderá a sua função social" (art. 5º, inciso XXIII) e que o Código Civil assinala que "o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas" (artigo 1.228, § 1º, da Lei 10.406/02). Não se pode negar, portanto, que a função social da propriedade só é observada se utilizada de forma racional, com a preservação do meio ambiente, e se atendidos os objetivos previstos na legislação para cada tipo de área protegida. - O licenciamento ambiental nas atividades de mineração constitui-se como a principal garantia de concretização dos ditames do art. 225 da Constituição, porquanto garante ao poder público conhecer as atividades que serão instaladas, bem como o poder de impor condições ao exercício das mesmas, desde que estas condições sejam compatíveis com a defesa, preservação, ou até restauração do meio ambiente. - No caso, restou comprovado, através do conjunto probatório, que os apelados apoderaram-se de riqueza mineral do Estado Brasileiro, em clara afronta ao comando constitucional, acarretando danos ao meio ambiente. - A existência do dano moral coletivo depende da ofensa a interesses legítimos, valores e patrimônio ideal de uma coletividade que devam ser protegidos. Entretanto, no presente caso, não vislumbro a ocorrência de dano moral coletivo. - A condenação do Ministério Público em custas não deve prevalecer, haja vista que a lei que disciplina a ação civil pública (Lei 7.347/85) textualmente veda a condenação em honorários e custas processuais, excetuando-se quando comprovada a má-fé. - Apelação do MINISTÉRO PÚBLICO FEDERAL improvida. REMESSA OFICIAL parcialmente provida.

APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GEDR. ANVISA. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO APÓS REGULAMENTAÇÃO. 1 - O magistrado justificou sua decisão pelo fato de a presente causa ser exclusivamente de direito. Trata-se de justificativa razoável, porquanto o ponto controvertido do caso em comento é de direito, sendo, portanto, dispensável a produção de novas provas, ainda mais quando o presente conjunto fático-probatório está suficientemente maduro para o exercício da prestação jurisdicional. Precedentes: (AC 00482333820074039999, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.), (AGRHC 201502276865, ROGERIO SCHIETTI CRUZ, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:06/11/2015 ..DTPB:.). 2 - Por tratar-se de lide de trato continuado, que se renova no tempo, o fundo do direito não é alcançado pela prescrição, mas tão somente as parcelas as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação, à luz do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Súmula 85 do STJ. Precedentes: (AC 00157474720134036100, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/07/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). 3 - Com a edição da Medida Provisória nº 304/2006, a qual foi convertida na Lei nº 11.357/2006, a antiga GDATA foi sucedida pela GEDR. Com o advento do Decreto nº 7.133/2010, foram estabelecidos critérios e procedimentos para as avaliações individuais e, dessa maneira, do pagamento dos valores correspondentes. Com a publicação das Portarias nº 358, de 31/03/2010, e 380, de 05/04/2010, a ANVISA deu início ao primeiro ciclo de avaliação dos desempenhos individuais dos servidores na ativa, a fim de que lhes fossem pagas a GEDR. Efeitos financeiros a partir de 01/04/2010. Após 01/04/2010, a gratificação em testilha adquiriu caráter pro labore faciendo, de modo que não mais comporta aplicação aos servidores inativos, porquanto pressupõe avaliação do desempenho individual de cada servidor da ativa. 4 - Mesmo após a regulamentação que institui caráter pro labore faciendo de gratificação verificadora de desempenho individual, só há como estendê-la aos servidores inativos, se restar demonstrado que a gratificação é paga a todos os ativos a título genérico. Precedentes: (AGRESP 201401539063, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/12/2015 ..DTPB:.), (AGARESP 201400531353, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:13/04/2015 ..DTPB:.), (ROMS 200601028150, ROGERIO SCHIETTI CRUZ, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:04/02/2015 ..DTPB:.). 5 - Pagamento de gratificação verificadora de desempenho individual aos servidores inativos, quando não houver caráter pro labore faciendo, não há violação à Súmula 339 do STF, por tratar-se de medida que resguarda preceito constitucional da paridade remuneratória. 6 - Apelações às quais se nega provimento.

RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PROMOVIDO EM FACE DO INSS DECORRENTE DA CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE, AO INVÉS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA DE DANO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de ação de indenização, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada perante a Justiça Federal de Três Lagoas em 23/3/2012 por DANIEL MORAIS DA SILVA, em face do INSS, na qual pleiteia o pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente, ao passo que teria direito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Alega que, trabalhando como tratorista na empresa Moviterra - Engenharia e Comércio Ltda. - ME, sofreu acidente de trabalho, vindo a perder a mobilidade do joelho direito, o que prejudicou o desempenho de suas atividades habituais de tratorista. Atestada a incapacidade laborativa desde 9/12/1994, passou a receber auxílio-doença, com base nas contribuições vertidas para a Previdência Social. A partir de 30/6/2007, o auxílio-doença foi revertido em auxílio-acidente, tendo como valor de benefício 50% do valor de 1 (um) salário mínimo, sob a alegação de que sua capacidade laborativa não estava prejudicada. Afirma que a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente configurou erro da autarquia, pois devidamente atestada a sua incapacidade laborativa, deveria ter sido implantado o benefício de aposentadoria por invalidez. Sentença de improcedência. 2. Para configurar o caso de indicação da aposentadoria por invalidez, é necessária a constatação, através de perícia médica, da incapacidade permanente do segurado para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra função que lhe garanta a subsistência, requisito indispensável que o autor não logrou êxito em comprovar. Ao revés, verifica-se que os laudos médicos periciais carreados aos autos pelo INSS, comprovam que a incapacidade do autor, à época da cessação do auxílio-doença, era parcial, tanto que ele exercia a atividade de pescador, o que justifica plenamente a concessão do auxílio-acidente. Portanto, não há que se cogitar da prática de conduta lesiva por parte da autarquia federal, o que inviabiliza a pretensão de qualquer tipo de reparação. 3. Importante destacar que a concessão ao autor da aposentadoria por invalidez, pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em julgamento realizado em 27/10/2011, pautou-se no aspecto social do beneficiário, levando-se em consideração seu grau de instrução e qualificação profissional, tanto que consta do voto do Relator, acolhido à unanimidade, que o perito judicial respondeu negativamente à questão de estar o periciado total e permanentemente incapaz para desempenhar qualquer atividade laborativa (fls. 101/107). Como destacado na r. sentença: "A modificação, pelo Poder Judiciário, da interpretação jurídica dada pelo ente autárquico, a par do sistema de recursos administrativos, consiste em mecanismo ordinário de controle da atuação estatal, não sendo suficiente, por si só, para se conferir o direito à indenização". 4. Apelação improvida.

AGRAVO INTERNO. CONVERSÃO EM RENDA DE DEPÓSITOS. INCLUSÃO DOS VALORES NO REGIME DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARGUIÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE DA RENÚNCIA NÃO APRECIADO. CONSUMAÇÃO DA PRECLUSÃO LÓGICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme bem observado pelo r. juízo a quo, inobstante a validade ou não da inclusão do débito no parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/09, devido a eventual perda do prazo para a renúncia da ação judicial, fato é que requerida, a União Federal, intimada, pleiteou expressamente a homologação da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Ato contínuo, o MM juiz extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC. 2. Descabe à agravante arguir a intempestividade do pedido de renúncia naqueles autos, para defender a tese de que o contribuinte não teria direito à amortização do débito com os benefícios da Lei nº 11.941/09, através dos depósitos realizados na referida ação, pois se consumou a preclusão lógica. 3. De acordo com os documentos colacionados com o agravo regimental, a própria Procuradoria da Fazenda, analisando o requerimento de parcelamento formulado pelo interessado no Processo Administrativo de origem, assim expôs: (...) 5-) Houve o atendimento pela empresa de todas as formalidades que permitem o deferimento de seu parcelamento na modalidade requerida, com a utilização de prejuízo fiscal para a quitação de multa e juros, inclusive o pagamento integral do principal da dívida. Ou seja, ao se deferir o requerimento da empresa, não se estará oportunizando parcelamento para quem tempestivamente não aderiu ou descumpriu obrigação legal ou regularmente estatuída. 4. A decisão ora recorrida bem analisou as questões objeto da irresignação de forma fundamentada. As razões do agravo interno, assim como os julgados colacionados pela agravante não tem o condão de alterar o entendimento supramencionado. 5. Ademais, analisando os fundamentos apresentados pela agravante não identifico motivo suficiente à reforma da decisão agravada. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 6. Agravo interno improvido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPI. DIREITO AO CREDITAMENTO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS OU MATÉRIAS-PRIMAS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. -A cumulação no pagamento do IPI só se configura quando o estabelecimento é onerado duas vezes em sua atividade: na entrada dos insumos utilizados no processo de industrialização e na saída do produto final. -O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.134.903 - SP (2009/0067536-9), submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, pacificou o tema em questão: "A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese que se coaduna com o princípio constitucional da não-cumulatividade (Precedentes oriundos do Pleno do Supremo Tribunal Federal: (RE 370.682, Rel. Ministro Ilmar Galvão, julgado em 25.06.2007, DJe-165 DIVULG 18.12.2007 PUBLIC 19.12.2007 DJ 19.12.2007; e RE 353.657, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 25.06.2007, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008)". -No caso concreto, há de se reconhecer a inexistência do direito de aproveitamento de créditos de IPI, decorrentes da aquisição de matéria prima e/ou insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI. - Agravo de instrumento não provido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. REQUISITOS PRESENTES APLICAÇÃO DA SELIC. ENCARGO LEGAL. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Lei nº 6.830/80, que dispõe acerca da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, explicita, no artigo 6º, os requisitos da petição inicial da ação de execução fiscal. Do compulsar dos autos, verifica-se que a petição inicial da execução fiscal subjacente aos embargos cumpre todos os requisitos legais, razão pela qual fica plenamente afastada a alegação de inépcia da inicial. 2. Nos termos do que dispõe o artigo 3º, caput e parágrafo único da Lei nº 6.830/80, incumbe à apelante o ônus de provar suas alegações, a fim de que seja ilidida a presunção juris tantum de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa. Uma vez que referida certidão goza da presunção de liquidez e certeza, produzindo, inclusive, o efeito de prova pré-constituída; e não tendo a apelante apresentado qualquer prova inequívoca de sua nulidade (art. 204 do CTN), há que ser afastada suas alegações. 3. A análise do título e do anexo discriminativo do débito que o acompanha demonstra que estão presentes os requisitos necessários para a regular execução. Não acarreta nulidade a falta de juntada do processo administrativo, pois sua existência material é atestada pela CDA, na qual estão todos os elementos necessários para que se proceda à execução fiscal do débito. 4. Incide a regra inserta no art. 333, I e II, do CPC de 1973 (atual art. 369, I e II, do CPC), que é clara ao afirmar que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vigora no direito processual civil o princípio básico de que alegar e não provar é o mesmo que não alegar, pelo que deve ser mantida hígida a cobrança ante a presunção, não ilidida, de liquidez, certeza e exigibilidade da certidão da dívida ativa. 5. Anota-se que a dívida ativa da Fazenda Pública abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei, conforme disposto no § 2º, do art. 2º, da Lei nº 6.830/80. Os acréscimos legais são devidos e se integram no principal, consubstanciando o crédito fiscal, tendo cada um finalidade específica: a multa penaliza pela impontualidade, os juros moratórios compensam o credor pelo atraso no adimplemento da obrigação e a correção monetária restabelece o valor corroído pela inflação. 6. A cobrança cumulada de juros de mora, multa e correção monetária deriva exclusivamente de imposição legal, encontrando-se a Fazenda Pública adstrita ao princípio da legalidade. 7. Não tem fundamento o argumento de que o § 1º, do artigo 161, do Código Tributário Nacional, veda a cobrança de taxa de juros superior a 1% (um por cento) ao mês. Lê-se nesse dispositivo legal que "se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês". Assim, o legislador ordinário possui competência plena para estabelecer juros de mora superiores a 1% ao mês. 8. O Banco Central do Brasil é a autoridade competente para regular a taxa de juros (artigo 164, § 2º, da Constituição Federal), motivo pelo qual pode o mesmo se valer de seus normativos internos, como resoluções e circulares, para a criação da taxa SELIC. 9. A disposição constante no artigo 192 da Constituição Federal diz respeito à necessidade de edição de lei complementar para a regulação do Sistema Financeiro Nacional. Em momento nenhum referido dispositivo constitucional refere-se à criação de taxa de juros, caso da taxa SELIC, motivo pelo qual a SELIC é plenamente aplicável aos débitos tributários (nesse sentido, vide ADI 2591). 10. Na espécie, não há cobrança cumulada a título de juros, mas apenas a utilização da taxa SELIC com o fim de computá-los. A questão da incidência da taxa SELIC como juros de mora nos tributos e contribuições não pagos no prazo legal é matéria que se encontra pacificada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça: STJ 1ª Turma, RESP 577379, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, v.u.,DJ 10/05/2004, p. 190. 11. Não há qualquer demonstração de que a SELIC tenha sido cumulada com outro índice de correção monetária, ônus que competia à embargante, nos termos do que dispõe o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973. 12. A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de liquidez e certeza, produzindo, inclusive, o efeito de prova pré-constituída; e não tendo a embargante apresentado qualquer prova inequívoca de sua nulidade (art. 204 do CTN), merecem ser afastadas suas alegações. Meras alegações de irregularidades ou de incerteza do título executivo, sem prova capaz de demonstrar o alegado, não retiram da CDA a certeza e a liquidez de que goza por presunção expressa em lei. 13. É devido o encargo de 20% previsto no artigo 1º, do Decreto-Lei nº 1.025/69, que além de substituir a verba honorária, cobre as despesas havidas com o processo. A matéria inclusive encontra-se pacificada pela Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo o qual "o encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto-Lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas Execuções Fiscais da União e substitui, nos Embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios.". 14. Apelação não provida.

TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. FATURAMENTO. SEXTO MÊS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ARTIGO 6º, DA LC 7/70. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Apesar de ter sido proferida a sentença após a vigência da alteração do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil pela Lei n. 10.352/2001, que afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação for inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, conheço da remessa oficial, por não haver valor certo a ser considerado, na forma da Súmula n. 490 do STJ. II - Como relatado, alega a parte Autora ter ajuizado ação judicial (nº 96.0006626-4) e obtido o direito a repetir os valores pagos à título de PIS nos moldes impostos pelos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, entre os anos de 1988 e 1996. No entanto, afirma que a Ré negou a habilitação de crédito sob o argumento de não haver determinação expressa na decisão judicial acerca da base de cálculo do PIS, ato ora reputado ilegal. III - A apelante, de sua parte, defende que a apelada deixou de observar os termos da decisão judicial transitada em julgado, inovando no que se refere ao conteúdo da decisão judicial. Alega que a r. sentença não discutiu a interpretação do art. 6º da LC 7/70, mais especificamente não esclareceu se a norma trata de base de cálculo ou prazo de recolhimento. IV - Compulsando os autos (fls. 48/60), verifica-se que a parte Autora obteve decisão favorável em 20.08.1996 (nº 96.0006626-4) e transitada em julgado em 11.05.2006, para que tivesse o direito de repetir/compensar valores pagos à título de PIS nos moldes impostos pelos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, entre os anos de 1988 e 1996. Assim, a r. decisão determinou também quanto aos recolhimentos das contribuições que fosse observado a aplicação da sistemática prevista pelo artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 e legislação posteriores, afastando-se apenas o previsto nos Decretos-Leis. (fl. 60). V - A cópia do processo administrativo juntado aos autos (fls. 124/172) atesta que o contribuinte protocolizou pedido de habilitação de crédito junto à Delegacia da Receita Federal em Guarulhos/SP, nos moldes do art. 170, do CTN e do art. 66, da Lei nº 8.383/91 aos 20 de março de 2008, o qual restou indeferido na esfera administrativo em 29.07.2008, sob o argumento de não haver: "determinação expressa na decisão judicial para que a base de cálculo considerada seja o faturamento do sexto mês anterior(...) (fl. 132)." Isso porque a Receita federal entendeu que "o artigo 6º, parágrafo único da Lei Complementar nº 07, de 07/09/1970, apenas concedeu, na época, um prazo de seis para o recolhimento da contribuição vigente enquanto não sobreviesse alteração" sic, fl. 132, 5º parágrafo. Assim, deveria-se utilizar a base de cálculo correspondente ao faturamento do mesmo mês do fato gerador, motivo pelo qual o contribuinte não possuía direito ao crédito desejado (fl. 133). VI - Os Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (RE 148.754-2), tendo sua suspensão determinada pelo Senado Federal em outubro de 1995 mediante a Resolução nº 49. Em outubro de 1995, foi editada a Medida Provisória nº 1.212, que promoveu alterações no recolhimento do tributo e, em consequência, no disposto na Lei Complementar nº 7/70, a lei instituidora da contribuição. A constitucionalidade dessa medida provisória, das edições posteriores e da Lei 9.715/98, na qual foi convertida, foi atestada pelo Excelso Tribunal nos autos da ADI 1417, ocasião em que se firmou o entendimento de que somente a retroatividade da legislação à data de outubro de 1995 seria ofensiva à Constituição. A medida provisória 1212 e a posterior Lei 9.715/98 só passaram a vigorar no direito brasileiro a partir de março de 1996, ou seja, noventa dias após a edição da primeira medida provisória, publicada em novembro de 1995. Esse posicionamento é o adotado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 232896) e o acatado por esta Turma. VII - Assim, conforme bem decidiu o ilustre juiz de primeiro grau, tendo a autora apresentado pedido de habilitação de crédito nos autos do processo administrativo fiscal nº 16624.001023/2008-08, crédito este reconhecido através de ação judicial nº 96.0006626-4, devendo ser considerada como base de cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, nos termos do parágrafo único, do art. 6º, da LC nº 7/70 e do julgamento proferido pelo STJ no Resp nº 278.227/PR. VIII - No tocante à verba honorária, tendo em vista que o valor da causa foi fixado em R$ 5.044.865,06 (cinco milhões, quarenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e seis centavos), a verba honorária merece ser fixada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do artigo 20, §4º do CPC anterior, uma vez que prolatada a r. sentença na vigência do Código anterior. IX - Apelação e remessa oficial tida por interpostas parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706). ICMS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO - PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS. 1. O STF pacificou a controvérsia objeto de discussão nestes autos, ao firmar a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (RE nº 574.706/PR; Tema nº 69 da Repercussão Geral). 2. A pacificação do tema, por meio de julgado proferido sob o regime da repercussão geral, impõe que as decisões proferidas pelos juízes e demais tribunais sigam o mesmo entendimento, máxime diante da disposição trazida pelo artigo 927, III, do Código de Processo Civil de 2015. 3. A jurisprudência tem se pautado na viabilidade do julgamento imediato dos processos nos quais se discute a matéria sedimentada pelo julgado paradigmático (Precedente: STJ; AgInt no AREsp 282.685/CE). 4. A compensação (a ser realizada após o trânsito em julgado destes autos - artigo 170-A do CTN) deverá observar a prescrição dos valores pagos há mais de cinco anos da impetração do mandamus. Deverá, outrossim, ser efetuada com tributos administrados pela SRF, nos termos do disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, à exceção das contribuições sociais elencadas no artigo 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c" da Lei nº 8.212/1991 (conforme disposição do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 1.457/2007). A atualização monetária dos valores pagos deve ser realizada mediante aplicação da taxa Selic a partir dos respectivos pagamentos. 5. Na presente ação apenas se declara o direito à compensação (Súmula 213 do STJ). Reserva-se à Administração o direito a ulterior verificação de sua plena regularidade, inclusive o encontro de contas. Para fins do simples reconhecimento/declaração do direito à compensação, os documentos colacionados aos autos são suficientes. A título ilustrativo, cumpre citar os comprovantes de arrecadação de Cofins, códigos de receita 2172 e 5856, bem como de PIS, códigos de receita 6912 e 8109. 6. Remessa oficial e apelação da União não providas.

AGRAVO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANULOU A SENTENÇA PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMÓVEL LOCALIZADO EM TERRENO DE MARINHA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DEMARCATÓRIA DA FAIXA DE MARINHA DA ORLA DE SANTOS/SP. PAGAMENTO REGULAR DA TAXA DE OCUPAÇÃO. CIÊNCIA ACERCA DO GRAVAME QUE RECAI SOBRE O BEM. USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE SOBRE O DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL DESDE QUE COMPROVADA ENFITEUSE. MERA OCUPAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO PROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Em uma análise mais detida das questões postas a julgamento, diante da prova dos autos e das razões de agravo apresentadas pela União Federal, reconsidero a decisão monocrática que anulou a sentença, para fins de produção de prova pericial. 2. Incide no caso dos autos o disposto no Decreto n. 20.910/32, uma vez que o pedido de usucapião envolve o debate acerca de eventual desconstituição do ato administrativo de demarcação do terreno onde fora erigido o edifício como sendo terreno de marinha ou seus acrescidos. 3. O próprio fundo de direito restou alcançado pela prescrição quinquenal, uma vez que a contagem do prazo iniciou-se na data em que o imóvel em discussão foi declarado como terreno de marinha pelo ente federativo. 4. O direito de ação pertinente ao imóvel transmite-se juntamente com ele e, da mesma forma, o respectivo prazo prescricional, que não pode, portanto, ser renovado a cada transferência do direito. O art. 196 do Código Civil, que tem a mesma exegese do art. 165 do CC/1916, é expresso nesse sentido, dispondo que a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor. 5. Comprovado o regime de mera ocupação exercido pelos ocupantes originários do imóvel, exige-se, para que se possa usucapir o domínio direto do bem, a existência de enfiteuse, relação de foro entre a União Federal e um particular, estabelecida de forma prévia ao ajuizamento da usucapião, bem como no pólo passivo da lide figure o foreiro. 6. Não se pode, pois, constituir enfiteuse por meio de ação de usucapião, uma vez que tratam de pedidos e causa de pedir distintos, sendo vedada a constituição de novas enfiteuses pelo art. 2.038, caput, do CPC/73. 7. Agravo legal provido, com reconsideração da decisão monocrática prolatada pelo Relator, julgando-se desprovida a apelação dos autores, agravados. Sentença de improcedência do pedido de usucapião integralmente mantida tal como lançada.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ANTERIOR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, INC. I, DO CPC/15. POSSIBILIDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. NOVOS LIMITES MÁXIMOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Considerando que, na primeira ação, houve extinção do processo sem resolução do mérito, não há que se falar em ocorrência de coisa julgada material, devendo a R. sentença ser anulada, nos termos do art. 486 do CPC/15. No que tange à aplicação do art. 1.013, § 3º, inc. I, do CPC/15, o presente feito reúne as condições necessárias para o imediato julgamento nesta Corte, havendo a possibilidade de análise do mérito, vez que a autarquia foi citada para apresentar resposta, tendo sido juntada a resposta (fls. 317/318vº). II- Possibilidade de aplicação do art. 1.013, § 3º, inc. I, do CPC/15, tendo em vista que o presente feito reúne as condições necessárias para o imediato julgamento nesta Corte, vez que a autarquia foi citada para apresentar resposta, tendo sido juntadas as contrarrazões. III- Com relação à prescrição, é absolutamente pacífica a jurisprudência no sentido de que o caráter continuado do benefício previdenciário torna imprescritível esse direito, somente sendo atingidas pela praescriptio as parcelas anteriores ao quinquênio legal que precede o ajuizamento da ação. Assim, não há como possa ser considerada, para efeito de prescrição, a data do ajuizamento ou da publicação da sentença da ação civil pública, tendo em vista que a parte autora optou por ajuizar a presente ação individual, não aderindo à mencionada ação coletiva. IV- O Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 564.354, de Relatoria da Exma. Ministra Carmem Lúcia reconheceu como devida a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional n° 20/98 e do art. 5°, da Emenda Constitucional n° 41/03 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência social estabelecido antes da vigência das referidas normas. V- Ademais, segundo a decisão do Plenário Virtual no Recurso Extraordinário nº 937.595, em 3/2/17, o C. Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a existência de Repercussão Geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, por maioria, fixou o seguinte entendimento: "Os benefícios concedidos entre 5.10.1988 e 5.4.1991 não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. Eventual direito a diferenças deve ser aferido no caso concreto, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE nº 564.354." VI- A parte autora pleiteia a revisão de seu benefício concedido no período denominado "buraco negro", tendo sido limitado ao teto no momento da revisão administrativa, nos termos do art. 144 da Lei nº 8.213/91, motivo pelo qual faz jus à readequação pleiteada desde a data da concessão do benefício, com o pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal do ajuizamento da presente ação. VII- A matéria relativa à existência ou não de eventuais diferenças a executar poderá ser discutida no momento da execução, quando as partes terão ampla oportunidade para debater a respeito, inclusive no tocante ao exato valor a ser recebido pelo segurado. VIII- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. IX- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, adota-se o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: "Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo." (AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15). X- Apelação da parte autora parcialmente provida. Sentença anulada. Aplicação do art. 1.013, § 3º, inc. I, do CPC/15. Pedido procedente.