PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. I- Nos termos do art. 502 e art. 337, §1º, §2º e §4º, ambos do CPC/15, ocorre coisa julgada material quando se reproduz ação idêntica à outra - mesmas partes, pedido e causa de pedir - já decidida por sentença de mérito não mais sujeita a recurso. II- In casu, está caracterizada a ocorrência de coisa julgada. A parte autora impetrou o mandado de segurança nº 2001.61.08.002308-8 perante a 2ª Vara Federal de Bauru/SP, tendo sido concedida a segurança para reconhecer o caráter especial das atividades exercidas no período de 4/3/91 a 19/4/94. O decisum transitou em julgado em 9/12/08. Dessa forma, verificada a existência da coisa julgada material, com fulcro no art. 485, inc. V, do CPC/15, deve ser julgado parcialmente extinto o processo sem resolução de mérito. III- Conforme dispõe o inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". IV- O princípio constitucional do devido processo legal impõe que se conceda aos litigantes o direito à produção de provas, devendo facultar-se amplos meios para que se possa comprovar os fatos que amparam o direito disputado em juízo. Segundo Eduardo Couture, "A lei instituidora de uma forma de processo não pode privar o indivíduo de razoável oportunidade de fazer valer seu direito, sob pena de ser acoimada de inconstitucional" (BARACHO, José Alfredo de Oliveira; Teoria Geral do Processo Constitucional in Revista de Direito Constitucional e Internacional, vol. 62, p. 135, Jan/2008). V- No presente caso, verifica-se que a perícia judicial baseou-se exclusivamente nas informações fornecidas pelo demandante e nos Formulários e Laudos Técnicos de fls. 32 e 39/54 e, portanto, não merece qualquer credibilidade. Observa-se, ainda, que os documentos acostados aos autos não são suficientes para a análise do caráter especial das atividades exercidas em todos os períodos pleiteados. Cumpre ressaltar, por fim, que, in casu, a prova testemunhal não é capaz de comprovar a especialidade o labor, pois desprovida de conhecimentos técnicos. VI- Assim, impositiva a anulação da sentença, para que seja produzida nova prova pericial nas empresas Hidroplás S/A (15/1/76 a 27/4/86), Duratex S/A (1º/7/86 a 19/2/91) e Eucatex Produtos e Serviços Ltda. (1º/12/96 a 12/1/00) a fim de aferir o caráter especial das atividades exercidas pelo autor, sendo imprescindível o comparecimento do perito nos locais de trabalho. VII- Devido registrar, outrossim, que C. STJ também admite que o caráter especial do trabalho exercido seja comprovado por meio de prova pericial por similaridade, realizada em empresa com características semelhantes àquela em que se deu a prestação da atividade, caso a empresa não mais esteja em funcionamento. VIII- Processo parcialmente extinto ex officio sem resolução do mérito. Apelação do INSS parcialmente provida. Recurso adesivo da parte autora prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. EC Nº 20/98. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - Trata-se de pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento e cômputo de trabalho desempenhado sob condições especiais, nos períodos de 25/02/1959 a 31/08/1964, 20/10/1964 a 01/11/1965, 10/10/1966 a 14/06/1971 e de 22/11/1971 a 30/05/1978. 2 - O pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal especificamente na Lei de Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário, não há que se falar em ausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na vasta legislação aplicável à matéria. 3 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 4 - Em período anterior ao da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 5 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 6 - A Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 1.523-13, de 25/10/1997, convalidada e revogada pela Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, e ao final convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, modificou o artigo 58 e lhe acrescentou quatro parágrafos. A regulamentação dessas regras veio com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de sua publicação, em 06/03/1997, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 7 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 8 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 9 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 10 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 11 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 12 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 13 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 14 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 15 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 16 - Os formulários SB - 40 e laudos técnicos, juntados pelo autor comprovam labor especial nos seguintes períodos: de 25/02/1959 a 31/08/1964, laborado na empresa São Paulo Alpargatas S/A, na função de maquinista de carda, exposto a ruído, na intensidade de 90 dB(A); de 20/10/1964 a 01/11/1965, laborado na empresa Confab Tubos S/A, na função de servente, exposto a ruído, na intensidade de 91 dB(A); de 10/10/1966 a 14/06/1971, laborado na empresa Aços Villares S/A, na função de marteleteiro, exposto a ruído, na intensidade acima de 90 dB(A) e de 22/11/1971 a 31/05/1978 laborado na empresa Volkswagen do Brasil Ltda., na função de prático de linha, exposto a ruído, na intensidade de 91 dB(A). 17 - Enquadrados como especiais os períodos de 25/02/1959 a 31/08/1964, 20/10/1964 a 01/11/1965, 10/10/1966 a 14/06/1971 e de 22/11/1971 a 31/05/1978, eis que desempenhado com sujeição a níveis de pressão sonora superiores ao limite de tolerância vigente à época da prestação dos serviços. 18 - Somando-se as atividades especiais reconhecidas nesta demanda aos períodos considerados incontroversos, constantes do "resumo de documentos para cálculo de tempo de serviço", verifica-se que, até 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20/98, o autor contava com 32 anos, 07 meses e 03 dias de serviço, o que lhe assegura o direito ao benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com base na legislação pretérita à Emenda Constitucional nº 20/98 (direito adquirido, art. 3º). 19 - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (19/12/1997), afastada a incidência de prescrição quinquenal, pois à época do ajuizamento da demanda ainda estava pendente de julgamento o recurso interposto na esfera administrativa. 20 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 21 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 22 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restará perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 23 - Isenta a Autarquia do pagamento de custas processuais. 24 - Remessa necessária e apelações parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE COMUM SEM REGISTRO EM CTPS. NÃO COMPROVAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. RECONHECIMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPRESA DE TELEFONIA. TENSÃO ELÉTRICA ACIMA DE 250 VOLTS. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. RECONHECIMENTO ATÉ 05/03/1997. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CUMPRIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO APÓS DATA DO REQUERIMENTO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL EXCLUSIVA DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - A pretensão resume-se na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de trabalho desempenhado no período de 16/10/1979 a 07/03/2003 em condições especiais e a averbação dos períodos comuns de 10/01/1970 a 31/03/1971, 01/04/1971 a 23/09/1971 e de 10/08/1975 a 30/08/1976. 2- Não reconhecimento como comum dos períodos de 10/01/1970 a 31/03/1971 e de 10/08/1975 a 30/08/1976 ante a fragilidade das provas, sobretudo das declarações dos empregadores, de irrisório e precário valor probante. 3- Por se tratar de documento público emitido pelo Ministério do Exército, constitui o Certificado de Reservista de 1ª Categoria em prova hábil e suficiente do tempo de serviço prestado pelo autor no período de 15/01/1973 a 15/02/1974, o qual, por força do disposto no inciso I do art.55 da Lei nº 8.213 deve ser averbado pela autarquia como período comum e devidamente considerado por ocasião da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 4- A cópia da CTPS mostra-se hígida o suficiente para lastrear o período de 01/04/1971 a 03/09/1971 como comum, em decorrência do labor junto ao empregador C.R. DE MARCHI & IRMÃO, tido aqui por incontroverso, uma vez que a própria autarquia contabilizou as suas 06 (seis) contribuições no "resumo de documento para cálculo de tempo de contribuição", cabendo-lhe, portanto, proceder a sua averbação junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do segurado. 5 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 6 - Em período anterior ao da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 7 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 8 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 9 - A permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. Pacífica a jurisprudência no sentido de ser dispensável a comprovação dos requisitos de habitualidade e permanência à exposição ao agente nocivo para atividades enquadradas como especiais até a edição da Lei nº 9.032/95, visto que não havia tal exigência na legislação anterior. Precedente do C. STJ. 10 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 11- Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 12 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 13- O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 14 - Restou superada a questão relacionada à supressão do agente "eletricidade" do rol do Decreto n.º 2.172/97, nos termos do entendimento adotado no REsp nº 1.306.113/SC, representativo de controvérsia, pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 15 - Reconhecida a especialidade apenas para o período de 16/10/1979 a 05/03/1997, comprovados pelos formulários DSS-8030, os quais atestam a exposição do autor, durante suas atividades desenvolvidas nas Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, a tensão elétrica acima de 250 volts, uma vez que seu trabalho se verificava junto aos "postes de uso mútuo das concessionárias de energia elétrica". No entanto, por estar desacompanhado do indispensável laudo pericial, o reconhecimento da especialidade se dará somente até 05 de março de 1997. 16 - Subsistindo o reconhecimento da especialidade apenas do período 16/10/1979 a 05/03/1997, cabe frisar que os requisitos de "habitualidade" e "permanência" devem ser interpretados com granus salis. Exigir-se do trabalhador a exposição ininterrupta aos agentes agressivos, por toda a sua jornada de trabalho, ficaria restrita somente àqueles que tivessem sua saúde esmigalhada. Habitualidade pressupõe frequência, que, por sua vez, é atingida com o exercício cotidiano de determinado trabalho ou função. Portanto, o conceito de moderado ou, até mesmo, alternado não são auto-excludentes da ideia de habitualidade. A questão da permanência deve ser encarada da mesma forma. A ideia é de que a exposição seja duradoura, capaz de prejudicar a saúde do trabalhador. Mas não se exige seja ininterrupta, pois, a seguir esse raciocínio, somente faria jus à aposentadoria especial o trabalhador doente. Por esta razão, é que a situação de intermitência não afasta a especialidade do labor, desde que a exposição se dê rotineiramente, de maneira duradoura. 17 - Com o advento da emenda constitucional em questão, extinguiu-se a aposentadoria proporcional para os segurados que se filiaram ao RGPS a partir de então (16 de dezembro de 1998), assegurada, no entanto, essa modalidade de benefício para aqueles já ingressos no sistema, desde que preencham o tempo de contribuição, idade mínima e tempo adicional nela previstos. 18 - Oportuno registrar que o atendimento às denominadas "regras de transição" deve se dar de forma cumulativa e a qualquer tempo, bastando ao segurado, para tanto, ser filiado ao sistema por ocasião da alteração legislativa em comento. 19 - Após converter em comum, pelo fator de 1,40, o período especial de 16/10/1979 a 05/03/1997, e somá-lo aos reconhecidos períodos comuns de 01/04/1971 a 23/09/1971 e 15/01/1973 a 15/02/1974, acrescidos daqueles já averbados como tais pela autarquia, verifica-se, na data da EC 20/98 (16/12/1998), que o autor contava com 28 anos, 09 meses e 11 dias de tempo de atividade, insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria. Computando-se os períodos posteriores, observa-se que, na data do requerimento administrativo (25/05/2005), o autor contava com 33 anos, 11 meses e 03 dias de tempo total de atividade, e, embora cumprido o "pedágio" necessário, não havia cumprido o requisito etário (53 anos) para fazer jus ao benefício postulado. Entretanto, o requisito etário restou cumprido em 05/04/2007, antes da data da citação ocorrida em 22/04/2008, ocasião em que, finalmente, o autor adquiriu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição. 20 - O marco inicial da benesse fica estipulado na data da citação da autarquia (22/04/2008), porque, consoante já explicitado, irrealizável a fixação na data da postulação administrativa. 21 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 22 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 23 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restará perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 24 - De acordo com disposição contida no art. 18 do CPC/15 (anteriormente reproduzida pelo art. 6º do CPC/73), "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". 25 - Por outro lado, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 é claro ao estabelecer que os honorários "pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". 26 - Nesse passo, a verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) possui caráter personalíssimo, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. 27 - Versando o presente recurso insurgência referente, exclusivamente, a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora no manejo do presente apelo. Precedente desta Turma. 28 - Assentada a legitimidade recursal exclusiva do patrono, o que, de per si, conduz ao não conhecimento do recurso, caberia ao mesmo o recolhimento das custas de preparo, máxime em razão de não ser a ele extensiva a gratuidade de justiça conferida à parte autora. 29 - Apelação do autor não conhecida. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RE 661.256. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTE BIOLÓGICO. RECONHECIMENTO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS COMPENSADOS ENTRE AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - A situação dos autos, particularmente no que se refere ao pedido do reconhecimento da especialidade após a data de início do benefício objeto de revisão (20/07/1998 - fl.10), adequa-se àquela apreciada no Recurso Extraordinário autuado sob o nº 661.256/SC, que trata de "desaposentação", sob o instituto da repercussão geral. 2 - Na recente análise do tema ventilado (julgamento plenário de 26.10.2016), o E. STF, nos termos da Ata de Julgamento nº 35, de 27/10/2016, publicada em 08/11/2016 (DJe nº 237, divulgado em 07/11/2016), fixou a seguinte tese: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". O Ministro Marco Aurélio não participou da fixação da tese. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia" (grifos nossos). 3 - Cumpre ressaltar que o § 11, do artigo 1.035 do CPC dispõe que: "A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão". 4 - Assim, em respeito ao precedente firmado, decido pela impossibilidade de renúncia ao benefício previdenciário já implantado em favor do segurado ou dos seus dependentes, incidindo, na hipótese do segurado que permanecer em atividade sujeita ao RGPS, o disposto no art. 18, §2º da Lei nº 8.213/91. 5 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 6 - Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 7 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 8 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 9 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 10 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 11 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 12 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 13 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 14 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 15 - No tocante ao período trabalhado na "Santa Casa de Misericórdia Campos de Jordão" entre 23/04/1973 a 08/03/2007, o Perfil Profissiográfico Previdenciário trazido a juízo às fls. 68/70, com indicação do profissional responsável pelos registros ambientais, demonstra que a autora estava exposta a agentes biológicos como "vírus, bactérias e fungos", portanto, cabendo o seu enquadramento no código 1.3.2 do Anexo do Decreto 53.831/64, código 1.3.4 do Anexo I do Decreto 83080/79 e código 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999. Assim sendo, especial o período laborado entre 23/04/1973 a 19/07/1998, dia imediatamente anterior à data de início do benefício revisado (20/07/1998 - fl.10). 16 - Portanto, considerada a especialidade reconhecida nesta demanda, tem a parte autora, nos termos do artigo 53, II, da Lei nº 8.213/1991, direito à revisão mensal inicial de sua aposentadoria, calculada de acordo com a legislação vigente à época. 17 - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da concessão da benesse em sede administrativa (DIB 20/07/1998 - fl.10), uma vez que se trata de revisão do coeficiente de cálculo e da renda mensal inicial, em razão do reconhecimento dos períodos laborados em atividade especial. 18 - Entretanto, os efeitos financeiros da revisão incidirão a partir de 25/03/2008, tendo em vista que o reconhecimento da atividade especial teve por fundamento exclusivo o Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 68/70, emitido em referida data. 19 - Devem, na execução do julgado, ser descontados os valores recebidos administrativamente a título de aposentadoria por tempo de contribuição, em período concomitante, tendo em vista a inacumulabilidade de benefícios, nos termos do art. 124, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 20 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 21 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 22 - Sagrou-se vitoriosa a autora ao ver reconhecida em parte a especialidade do período pretendido, fazendo jus à revisão de seu benefício. Por outro lado, não foi reconhecido o pretenso direito à "desaposentação", restando vencedora nesse ponto a autarquia. Desta feita, honorários advocatícios por compensados entre as partes, ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC/73), e sem condenação de qualquer delas no reembolso das custas e despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS delas isento. 23 - Apelação da parte autora parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. APRENDIZ DE ESTAMPADOR. RUÍDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. EC Nº 20/98. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA A SUA INCIDÊNCIA. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ISONOMIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DA TURMA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1 - No caso em tela, o autor requer o reconhecimento e cômputo de trabalho desempenhado sob condições especiais, nos períodos de 09/02/1966 a 16/10/1969 e 01/04/1994 a 05/03/1997. 2 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 3 - Em período anterior ao da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 4 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 5 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 6 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 7 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 8 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 9 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 10 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 11 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 12 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 13 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 14 - No tocante ao período de 09/02/1966 a 16/10/1969, trabalhado na empresa "Indústrias Petracco Nicoli S/A", as "Informações Sobre Atividades Com Exposição a Agentes Agressivos" de fls. 67 aponta que o autor desempenhava a função de "Aprendiz de Estampador", no setor, "Estamparia", de maneira que é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho pela comprovação da exposição a agente agressivo constante do código 2.5.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79. 15 - Quanto ao período de 01/04/1994 a 05/03/1997, laborado na empresa "Cia de Gás de São Paulo - COMGÁS", na qual exerceu a função de "Técnico Administrativo I e II", o autor trouxe aos autos as "Informações Sobre Atividades Com Exposição a Agentes Agressivos" de fls. 74/75 e Laudo Técnico Pericial de fls. 76/77, que atesta a submissão a ruído, na intensidade de 89 dB(A). 16 - Nesse sentido, possível o reconhecimento de atividade especial no período de 01/04/1994 a 05/03/1997, consoante legislação aplicável à espécie, pois esteve exposto a ruído de intensidade 89 dB (A). 17 - À vista do conjunto probatório juntado aos autos, reputa-se enquadrados como especiais os períodos de 09/02/1966 a 16/10/1969 e 01/04/1994 a 05/03/1997, eis que desempenhados sob condições especiais. 18 - Conforme planilha e CNIS em anexo, somando-se a atividade especial ora reconhecida (09/02/1966 a 16/10/1969 e 01/04/1994 a 05/03/1997) àquela considerada incontroversa, vale dizer, os períodos que se referem aos períodos de atividades comum, constantes do "resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição" (fls. 54/65), da CTPS (fls. 184/192) e do CNIS, verifica-se que, até 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20/98, o autor contava com 31 anos, 2 meses e 9 dias de serviço, o que lhe assegura o direito ao benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com base na legislação pretérita à Emenda Constitucional nº 20/98 (direito adquirido, art. 3º). 19 - O requisito carência restou também completado, consoante extrato do CNIS, em anexo. 20 - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (01/06/1998 - fl. 53), isso porque, conquanto a demanda presente tenha sido aforada aos 08/08/2007 - data notadamente distante daquela do requerimento junto à Administração - há comprovação inequívoca nos autos acerca da duradoura batalha administrativa travada pelo autor, ante todas as instâncias administrativas, culminando com a derradeira (instância) em 07/10/2002, conforme se depreende de fls. 83/122. 21 - Por sua vez, o autor ajuizou ação de reconhecimento de tempo especial para efeito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição perante o Juizado Especial Federal, em 25/06/2003 (fl. 125/176), ocasião em que, em 11/07/2006, foi proferida decisão que reconheceu a incompetência absoluta deste Juízo, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito, sob fundamento de que o valor da causa ultrapassava 60 salários mínimos, encerrando-se o pleito perante o juizado. 22 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restará perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 23 - O termo ad quem a ser considerado continua sendo a data da prolação da sentença, ainda que reformada. E isso se justifica pelo princípio constitucional da isonomia. Na hipótese de procedência do pleito em 1º grau de jurisdição e sucumbência da autarquia previdenciária, o trabalho do patrono, da mesma forma que no caso de improcedência, perdura enquanto não transitada em julgado a decisão final. O que altera são, tão somente, os papéis exercidos pelos atores judicias que, dependendo da sorte do julgamento, ocuparão polos distintos em relação ao que foi decidido. Portanto, não se afigura lógico e razoável referido discrímen, a ponto de justificar o tratamento diferenciado, agraciando com maior remuneração profissionais que exercem suas funções em 1º e 2º graus com o mesmo empenho e dedicação. Precedentes. 24 - Isenta a Autarquia do pagamento de custas processuais. 25 - Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AO INSS. EXAURIMENTO. ENTENDIMENTO DO STF NO RE 631240/MG. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, AFASTAMENTO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. 1. A coisa julgada constitui garantia fundamental do cidadão no nosso Estado Democrático de Direito, consoante o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Carta da República, e origina-se da necessidade de ser conferida segurança às relações jurídicas. Tal instituto tem a finalidade de conferir imutabilidade à sentença e, consequentemente, impedir que a lide julgada definitivamente seja rediscutida em ação judicial posterior. 2. A parte autora já havia ingressado anteriormente com ação, visando à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, cujo trâmite se deu perante o Juizado Especial Federal Cível/SP, no qual foi proferida sentença de procedência parcial, para reconhecer a especialidade dos serviços prestados nos períodos de 27/04/1979 a 17/09/1986 e de 03/08/1997 a 18/01/1992. 3. Da leitura da inicial desta ação previdenciária verifica-se que todos os pedidos formulados na ação do JEF foram aqui reproduzidos. Verificada a reprodução parcial de ação anteriormente ajuizada, a qual já transitou em julgado, caracterizada está a coisa julgada. Manutenção da sentença nesse ponto. 4. Reputa-se litigante de má-fé aquele que, na forma do art. 17 do CPC/1973 e art. 80 do CPC/2015, age de forma dolosa ou culposa, de forma a causar prejuízo à parte contrária. 5. Não é isso que se vislumbra in casu, na medida em que foi a própria demandante que informou ao Juízo, na petição inicial dessa ação, sobre o processo anterior, acostando aos autos a sentença nele proferida, não restando evidenciada a tentativa de omitir a sua existência para o magistrado a quo e para o INSS. A simples juntada de tais documentos, a meu ver, já descaracteriza suposto expediente processual desleal ou desonesto. 6. Afirmou a sentença que a parte autora não tem interesse em relação ao pedido de averbação de períodos constantes na CTPS e em carnês após as datas dos requerimentos administrativos (01/06/2004 a 30/03/2008, 01/07/2004 a 30/09/2004 e 01/05/2008 a 28/02/2009), pois os períodos não foram objeto de requerimento administrativo para análise de concessão do benefício de aposentadoria. Entendeu, assim, que não há lide, pois não houve resistência por parte do INSS à pretensão da autora. 7. O extinto Tribunal Federal de Recursos, após reiteradas decisões sobre a necessidade de requerimento administrativo antes de se socorrer ao Poder Judiciário, editou a Súmula nº 213, com o seguinte teor: "O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária". 8. Trilhando a mesma senda, esta Corte trouxe à lume a Súmula nº 09, in verbis: "Em matéria previdenciária, torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa, como condição de ajuizamento da ação". 9. A melhor compreensão para a expressão exaurimento reside no esgotamento de recursos por parte do segurado junto à Administração, o que significa que, ao postular a concessão ou revisão de seu benefício, o requerente não precisa se utilizar de todos os meios existentes na seara administrativa antes de recorrer ao Poder Judiciário. Porém, na ausência, sequer, de pedido administrativo, não resta aperfeiçoada a lide, vale dizer, inexiste pretensão resistida que justifique a tutela jurisdicional e, por consequência, o interesse de agir. 10. É bem verdade que, nos casos de requerimento de benefício previdenciário, as máximas de experiência têm demonstrado que o Instituto Securitário, por vezes, ao se negar a protocolizar os pedidos, sob o fundamento de ausência de direito ou de insuficiência de documentos, fere o direito de petição aos órgãos públicos (art. 5º, XXXIV, "a", CF e art. 105 da Lei 8.213/91). Mas, não é menos verdade que, via de regra, os pedidos são rapidamente analisados, cumprindo o INSS com o seu dever institucional. 11. Por isso, penso que seria correto determinar a comprovação do prévio requerimento na via administrativa, pois incumbe ao INSS analisar, prima facie, os pleitos de natureza previdenciária, e não ao Poder Judiciário, o qual deve agir quando a pretensão do segurado for resistida ou na ausência de decisão por parte da Autarquia, legitimando o interessado ao exercício da actio. 12. Aceitar que o Juiz, investido na função estatal de dirimir conflitos, substitua o INSS em seu múnus administrativo, significa permitir seja violado o princípio constitucional da separação dos poderes, insculpido no art. 2º da Lex Major, pois, embora os mesmos sejam harmônicos, são, igualmente, independentes, devendo cada qual zelar por sua função típica que o ordenamento constitucional lhes outorgou. 13. Tanto isso é verdade, que o próprio legislador, quando da edição da Lei nº 8.213/91, concedeu à autoridade administrativa, em seu art. 41, § 6º, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para efetuar o pagamento da primeira renda mensal do benefício, após a apresentação da documentação necessária por parte do segurado. Na ausência de apreciação por parte da Autarquia ou se o pleito for indeferido, aí sim, surgirá o interesse de agir, condição necessária à propositura de ação judicial. 14. Entender de maneira diversa equivale, a um só tempo, em contribuir para a morosidade do Poder Judiciário, devido ao acúmulo de um sem-número de ações e prejudicar a vida do segurado que, tendo direito ao benefício, aguardará por anos a fio o deslinde final de sua causa, onerando, inclusive, os cofres do INSS com o pagamento de prestações atrasadas e respectivas verbas acessórias decorrentes de condenação judicial. 15. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 631.240/MG, resolvido nos termos do artigo 543-B do CPC/73, assentou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo a ser formulado perante o INSS antes do ajuizamento de demanda previdenciária não viola a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CR/88, art. 5º, XXXV). Ressalvou-se, contudo, a possibilidade de formulação direta do pedido perante o Poder Judiciário quando se cuidar de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, ou ainda, quando notório e reiterado o entendimento do INSS em desfavor da pretensão do segurado e, por fim, se a autarquia ofereceu contestação. 16. Considerado o entendimento do STF acima explicitado, o Superior Tribunal de Justiça revisitou sua jurisprudência de modo a perfilhar o posicionamento adotado pela Suprema Corte, o que se deu quando do julgamento do RESP nº 1.369.834/SP, resolvido nos termos do artigo 543-C do CPC/73. 17. No caso em exame, a demanda foi ajuizada anteriormente ao julgado citado pelo STF e não houve contestação do INSS, razão pela qual incide a hipótese contemplada na alínea "iii" do item 6 do aresto em questão, ou seja, a ação deverá ser sobrestada observando-se a sistemática delineada no item 7. 18. Anulação parcial da sentença na parte em que extinguiu o feito sem resolução do mérito por carência de ação (ausência de interesse em face da ausência de requerimento administrativo), determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância, para que, em cumprimento ao determinado pelo STF no RE 631240, no sentido de se conceder prazo de 30 (trinta) dias à parte autora para que promova o requerimento de concessão do benefício na esfera administrativa, afastada, portanto, a extinção da ação. 19. Apelação da parte autora parcialmente provida. Anulação parcial da sentença. Exclusão da multa por litigância de má-fé.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PENHORA EM FAVOR DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO. CRÉDITOS FAZENDÁRIOS. TÍTULO LEGAL DE PREFERÊNCIA. CONCURSO DE CREDORES. FALTA DE INSTAURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DIREITO DA FAZENDA. RECURSO PROVIDO. - É entendimento do STJ que, por força de lei, na hipótese de duas execuções movidas contra o mesmo devedor, com pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, instaura-se o concurso especial ou particular de credores e, a teor do artigo 186 do CTN, tem preferência o crédito tributário sobre os demais, exceto aqueles decorrentes da legislação do trabalho e, após a LC nº 118/2005, também os de acidente de trabalho. - Consta dos autos que, em 27.08.2001, o imóvel, matrícula n° 13.144, do CRI da Comarca de Lorena/SP, foi adjudicado pelo Banco Mercantil do Brasil S/A. O Código de Processo Civil estabelece que não se fará a adjudicação/alienação de bens, sem que o exequente com penhora averbada seja devidamente cientificado (artigo 698). A intimação possibilita que ele participe do concurso singular de credores e exerça seu direito de preferência. Apesar de a União ter obtido a constrição do imóvel em 08.11.1999, não foi intimada da alienação e não pôde exercer as faculdades que a lei lhe confere. A adjudicação em favor da instituição financeira não alcança a fazenda, que mantém o direito de expropriar o prédio e destinar o produto da venda no pagamento de seu crédito. O negócio jurídico subsiste entre as partes. A declaração de ineficácia pode ocorrer na própria execução fiscal por intermédio do restabelecimento da constrição sobre o bem ou, alternativamente, poderá o adjudicante depositar a quantia correspondente ao crédito fazendário. - Agravo de instrumento provido, a fim de declarar a ineficácia da adjudicação realizada pelo Banco Mercantil do Brasil S/A sobre o imóvel, matrícula nº 13.144, do CRI da Comarca de Lorena/SP ou, alternativamente, deferir o depósito da quantia correspondente ao crédito fazendário.

MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS ANALÍTICOS DE CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de medida cautelar de exibição de documentos, consubstanciados em extratos analíticos de contas vinculadas ao FGTS, de titularidade do autor, desde dezembro de 1998 até a data de seu fornecimento cujo valor atribuído à causa é no montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). 2. Apesar de se mostrar possível, em princípio, a modificação do valor da causa, de ofício, sempre que esta for atribuída pela parte autora em patamar diverso daquele delineado pela norma de regência, tal não se verifica no caso. 3. O direito do autor de estimar o valor da causa é corolário do denominado princípio da demanda, que assegura ao titular do direito decidir livremente se o exercerá ou não e em que medida. 4. Romper esse limite equivaleria a admitir que o juiz se imiscua no direito de escolha do autor sobre aquilo que postulará e o valor por ele estimado dessa pretensão deduzida em Juízo, o que em última análise violaria o referido princípio da demanda, um dos marcos de nosso Direito Processual Civil. 5. Tratando-se de medida cautelar de exibição de documento em que o valor atribuído à causa pela parte demandante corresponde ao benefício econômico a ser buscado em ação principal (artigo 259, inciso I do CPC/73), não se justifica a retificação de ofício, daí porque o montante original deve ser mantido e, em extrapolando o limite de competência do Juizado Federal, fundamenta a manutenção do feito originário na Vara Federal. 8. Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE DE IMÓVEL RURAL. PROCEDIMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO PELO INCRA. PERÍCIA JUDICIAL. CLASSIFICAÇÃO COMO GRANDE PROPRIEDADE IMPRODUTIVA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 6º, §7º, DA LEI 8.629/93. GRAU DE EFICIÊNCIA NA EXPLORAÇÃO INFERIOR AO LEGALMENTE EXIGIDO ANTES DA OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO NA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O direito à propriedade é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXII, e consiste no direito de usar, fruir e dispor de bem móvel ou imóvel, sendo oponível erga omnes. 2. A legitimação de tal direito decorre da finalidade da propriedade, devendo esta, portanto, atender a sua função social (inciso XXIII do artigo 5º supra). 3. No tocante à propriedade rural, a função social é cumprida quando há observância simultânea dos requisitos dispostos nos incisos de I a IV do artigo 186 da Carta Magna, quais sejam: aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. 4. Havendo o descumprimento de tais requisitos e sendo o imóvel rural de grande extensão, compete à União desapropriá-lo por interesse social, para fins de reforma agrária, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, ou, no caso de benfeitorias úteis e necessárias, em dinheiro. 5. Nesse cenário, a Lei nº 8.629/93, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, dispõe, em seu artigo 6º, §§ 1º e 2º, que será considerada produtiva a propriedade rural cujo grau de utilização da terra seja igual ou superior a 80% (oitenta por cento) em relação à área aproveitável total do imóvel, e o grau de eficiência na exploração igual ou superior a 100% (cem por cento), de acordo com a sistemática disposta nos incisos de I a III do mencionado §2º. 6. Ademais, o §3º do mesmo artigo esclarece que, para o cálculo do grau de utilização da terra, considera-se efetivamente utilizadas: a) as áreas plantadas com produtos vegetais; b) as áreas de pastagens nativas e plantadas, observado o índice de lotação por zona de pecuária, fixado pelo Poder Executivo; c) as áreas de exploração extrativa vegetal ou florestal, observados os índices de rendimento estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo, para cada Microrregião Homogênea, e a legislação ambiental; d) as áreas de exploração de florestas nativas, de acordo com plano de exploração e nas condições estabelecidas pelo órgão federal competente; e) as áreas sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens ou de culturas permanentes, tecnicamente conduzidas e devidamente comprovadas, mediante documentação e Anotação de Responsabilidade Técnica. 7. Por fim, o § 7º do citado artigo determina que: "Não perderá a qualificação de propriedade produtiva o imóvel que, por razões de força maior, caso fortuito ou de renovação de pastagens tecnicamente conduzida, devidamente comprovados pelo órgão competente, deixar de apresentar, no ano respectivo, os graus de eficiência na exploração, exigidos para a espécie". 8. No presente caso, a apelante alega que o incêndio ocorrido em sua propriedade no ano de 1999 acarretou consequências que se prolataram no tempo, comprometendo o grau de eficiência na exploração, fato que, nos exatos termos do §7º supra, não pode afetar a qualificação da propriedade como produtiva. 9. Ocorre que a perícia técnica judicial, realizada nos autos da ação cautelar (fls. 532/596 do proc. nº 2002.60.02.000829-2, em apenso) para verificar a produtividade da Fazenda Santa Rita, apurou que o grau de utilização da terra (GUT) do referido imóvel é de 63,91%, e o grau de eficiência da exploração (GEE) é de 57,61%, "enquadrando-se na classificação de GRANDE PROPRIEDADE IMPRODUTIVA". 10. Ademais, em resposta aos quesitos da autora, o perito assinalou que, embora não seja possível precisar a data exata da ocorrência do incêndio na propriedade em questão, pode-se constatar, pelas imagens de satélite, que este se deu entre 28/08/1999 e 13/09/1999, e atingiu uma área de 309,3798 ha. Afirmou, ainda, que o GEE da fazenda no período imediatamente anterior ao incêndio (agosto/1998 a julho/1999) era de 87,62% (Anexo VIII do laudo) e, após o incêndio, de 57,48% (Anexo IX). 11. Outrossim, informou o perito que o incêndio alcançou cerca de 27% da propriedade, e não 85% como alegado pela proprietária. Por fim, em resposta ao quesito do INCRA, assinalou que a área de reserva legal aferida in loco é de 85,0906 ha, inferior, portanto, aos 20% legalmente exigidos. 12. Desta feita, considerando os números apontados pelo perito judicial, mormente o fato de que, mesmo antes da ocorrência do incêndio, a propriedade apresentava GEE de 87,62%, inferior, portanto, ao legalmente exigido (100%), resta comprovada a improdutividade da propriedade da apelante e a consequente legalidade do procedimento de desapropriação do INCRA, não havendo que se falar em aplicação do §7º do artigo 6º da Lei nº 8.629/93. 13. Ressalte-se, por oportuno, que o laudo pericial foi elaborado por profissional competente, de confiança do Juízo e equidistante das partes, não havendo nada nos autos hábil a desabonar o seu trabalho. 14. Ao contrário, o perito judicial apresentou laudo minucioso, respondeu aos quesitos das partes e prestou informações complementares, quando solicitadas, de modo que, a ampla demonstração técnica não deixa dúvidas de que, conforme bem asseverado no parecer do Ministério Público Federal, "a alegação do caso fortuito afirmada na exordial não socorre a apelante, pois, a propriedade já não apresentava, quer antes quer depois do evento, o exigido grau de eficiência na exploração". 15. Não prospera o pedido de afastamento da condenação em honorários advocatícios, uma vez que cabe à parte sucumbente arcar com o pagamento dos referidos honorários, nos termos do artigo 20 do CPC/1973, não havendo nenhuma vedação legal para tanto quando a parte vencedora é representada pela Advocacia Geral da União - AGU. 16. Por fim, não se conhece do pedido de reconhecimento de desapropriação indireta, posto que não integra o objeto da presente ação, tratando-se de evidente inovação do pedido. 17. Apelação a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RELEVÂNCIA SOCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MORADIA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - A preliminar de inadequação da via eleita, ao contrário do que sustenta a apelante, já foi objeto de análise por esta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao reconhecer a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal. Ainda que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça e esta mesma Primeira Turma, em julgados recentes, reforçou o entendimento de que o MPF tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos dotados de relevância social, como é o caso dos autos. A existência de associação civil não é suficiente para afastar a legitimidade ativa do Ministério Público ou para afastar a adequação da via eleita nestas condições. II - Não se afasta a responsabilidade civil da CEF por vícios ou defeitos em imóvel ofertado no âmbito de programas habitacionais quando esta atua não apenas como uma típica instituição financeira, mas como verdadeiro braço estatal e agente executor de políticas públicas, provendo moradia popular. Quando atua desta forma, cogita-se sua responsabilidade por danos no imóvel mesmo quando sequer atuou em sua construção. No âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), a CEF adquire a propriedade do imóvel antes da celebração do contrato, situação que não se altera na vigência do mesmo, o que reforça a extensão da responsabilidade apontada. III - A responsabilidade da CEF nestas hipóteses é objetiva, sendo seu dever garantir que os imóveis oferecidos no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial são adequados para habitação, correspondendo a legítimas expectativas quanto à qualidade de sua construção, à sua durabilidade, à segurança oferecida para seus moradores, bem como em relação a seu funcionamento ou desempenho, entendido aqui como mínimas condições de conforto. IV - O fato de um programa habitacional ser destinado a uma população de baixa renda, ou mesmo o imperativo de eficiência na alocação de recursos públicos, pelo qual a oferta de imóveis mais simples ou baratos aumentaria o número de pessoas beneficiadas pelo mesmo, são fatores que não justificam a subversão dos critérios apontados, tampouco eximem o arrendante de responsabilidade por danos sofridos pelos arrendatários se decorrentes de suas escolhas gerenciais. V - Conquanto subsistam controvérsias em relação à aplicação das normas do CDC à CEF quando esta não atua nos estreitos limites das atividades típicas de uma instituição financeira, é de rigor destacar que o CDC também faz menção a serviços e órgãos públicos, artigo 4º, VII e artigo 22 da Lei 8.078/90, sendo de todo questionável que a presença de objetivos outros para além da mera persecução de lucro seja suficiente para descaracterizar a CEF como fornecedora nestas condições ou para afastar a configuração da relação de consumo em prejuízo dos destinatários finais de programas habitacionais. Por todas estas razões, na hipótese dos autos, é justificável, no mínimo, a aplicação analógica de dispositivos da legislação consumerista que protegem o consumidor em função de vícios ou defeitos do produto oferecido ou do serviço prestado, tais como o art. 4º, II, VII, "d", VII, art. 6º, I, III, VI, VIII, X, art. 8º, art. 9º, art. 10, art. 12, art. 14, art. 18, art. 20, art. 22, todos do CDC. VI - Esta percepção se reforça ao se considerar que a CEF é uma empresa pública, e como tal, compõe a administração indireta quando atua na gestão de políticas públicas. No âmbito do direito administrativo, também prevalece a responsabilidade objetiva dos órgãos da administração. VII - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito ou causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo, o que pode ocorrer independentemente de culpa nos casos especificados em lei (artigos 186 e 927, caput e parágrafo único do CC). Neste diapasão, se devem ser garantidas a qualidade da construção do imóvel, sua durabilidade, a segurança e a saúde dos moradores, seu funcionamento ou desempenho adequado, estes critérios também abrangem as condições urbanísticas do local escolhido para a edificação ou aquisição do imóvel que será objeto do arrendamento. VIII - Não socorre à CEF o argumento de que o edifício em questão foi adquirido quando já existia ocupação anterior e irregular do mesmo, a ciência das condições do edifício por seus ocupantes, que não necessariamente coincidem com aqueles que vieram a ser os arrendatários, tampouco exime a CEF de responsabilidade nesta hipótese. Independentemente do contexto que justificou sua motivação, ao optar por adquirir edifício construído na década de cinquenta para lhe dar destinação residencial no âmbito do PAR, a CEF tinha ciência das suas condições de conservação, bem como da necessidade de realizar as adaptações necessárias para tais finalidades. Por esta razão, a própria apelante tratou de contratar empresa para reformar o imóvel em questão. IX - A pretensão dos arrendatários, todavia, decorre da relação jurídica direta com a CEF e não está condicionada a eventual responsabilidade da empresa contratada para a realização de reformas. Nestas condições, se assim entender pertinente, cabe à CEF exercer eventual direito de regresso contra a empresa contratada em ação própria, fundamentada em relação jurídica estranha aos arrendatários. X - O fato de ser proprietária dos imóveis enquanto perdura o arrendamento residencial também não exime a CEF de garantir que os mesmos apresentem condições adequadas de habitação para serem oferecidos no âmbito do PAR. A própria argumentação da apelante aponta que o edifício tem construção antiga e, em função disso, tenta relativizar a expectativa dos moradores em relação à sua funcionalidade e condições de habitação. Estes argumentos equivalem a reconhecer que os vícios apontados na perícia são anteriores à assinatura dos contratos de arrendamento residencial, não cabendo ao condomínio, administrado por empresa contratada pela própria apelante, ou aos condôminos arcar com os custos para reformar o imóvel. XI - A exemplo da empresa contratada para a reforma do edifício, nada impede que a CEF acione a empresa contratada para administrar o condomínio se entender que houve negligência ou inadimplemento em relação às obrigações contratadas entre ambas. Por todas essas razões, é um paroxismo cogitar a existência de responsabilidade eterna da CEF quando tinha total conhecimento das condições do imóvel que adquiriu e vinculou ao Programa de Arrendamento Residencial, quando ainda vigente o arrendamento residencial, quando mantida sua propriedade dos imóveis. XII - É certo que o artigo 473, § 2º do novo CPC dispõe ser vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Não há, porém, norma correspondente no CPC de 1973 e, ainda que fosse o caso, se o perito emite juízo para além de suas atribuições, como a respeito do direito aplicável ao caso, notadamente em decorrência de questões elaboradas pelas partes, o juízo a quo não está adstrito às suas valorações ou conclusões em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado insculpido no artigo 131 do CPC/73, atual artigo 371 do novo CPC. Por estas razões, não se cogita, em absoluto, da nulidade da perícia produzida nos autos, garantido o contraditório e prestados todos os esclarecimentos requeridos pelas partes. XIII - A perícia apontou que o imóvel tem um único elevador inoperante, com problemas crônicos comprometendo seu funcionamento regular, o que motivou a própria intenção da apelante de contratar a instalação de um novo elevador, além de reconhecer que houve realização incorreta ou insuficiente de obras corretivas da impermeabilização do edifício, apontando o comprometimento da vedação e revestimento do edifício por vazamentos, manchas, corrosão de armaduras, desgaste de pintura, entre outros. A perícia apontou ainda a ausência de correta instalação, manutenção e/ou conservação das instalações elétricas, hidráulicas, de combate a incêndio e descargas atmosféricas. XIV - Não restam dúvidas de que os imóveis oferecidos no âmbito do PAR aos arrendatários encontram-se em condições precárias, denotando negligência e/ou imperícia generalizadas desde a decisão de adquirir os mesmos até a decisão de sanar os vícios em questão. Nestas condições, eventual conduta dos moradores para ampliar os danos tem relevância reduzida diante da extensão dos danos e da responsabilidade da CEF no caso em tela. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. XV - Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO FILHO ATÉ 21 ANOS DE IDADE. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 8.112/90. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia posta em deslinde sobre o direito do autor, em ter prorrogada a pensão por morte de seu pai, servidor público, até completar 24 anos ou a conclusão do curso universitário. 2. Os requisitos e limitações legais acerca das pensões dos servidores militares regem-se pela legislação em vigor na data do óbito do instituidor do benefício, conforme entendimento sedimentado pelo STF e STJ, conforme dispõe a seguinte orientação: "O direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício, por força do princípio 'tempus regit actum'" (STF - MS nº 21.707-3/DF. Relator p/ acórdão: Ministro Marco Aurélio Mello. Órgão julgador: Tribunal Pleno. DJ 22/09/95). 3. In casu, o instituidor da pensão, servidor federal e pai do autor, faleceu em 15/04/1997, conforme certidão de óbito de fls. 17, portanto, de se aplicar a regra do art. 217, II, a, da Lei nº 8.112/90, que fixa as condições e termo final da pensão em referência, afastando filhos 30/12maiores de 21 anos de idade, não inválidos. 4. Assim, aplicável no caso a Lei nº 8.112/90, em sua redação original vigente á época do óbito do instituidor da pensão, estabelecia o art. 217, II, alínea a. Tal questão não merece maiores dissensões, eis que é entendimento consagrado no âmbito da Corte Superior, que: " A Lei 8.112/90 é clara ao definir que a pensão por morte do servidor público federal somente será devida até os 21 (vinte e um) anos de idade, nos termos dos artigos. 217, IV, "a", e 222, IV, com o advento da Lei 13.135/2015; mesmo na redação anterior, tal benefício previdenciário não era devido aos maiores de 21 (vinte e um) anos: "(...) a Lei 8.112/90 prevê, de forma taxativa, quem são os beneficiários da pensão temporária por morte de servidor público civil, não reconhecendo o benefício a dependente maior de 21 anos, salvo no caso de invalidez; assim, a ausência de previsão normativa, aliada à jurisprudência em sentido contrário, levam à ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante, estudante universitário, de estender a concessão do benefício até 24 anos (...)"(MS 12.982/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 31.3.2008)". 5. Do compulsar dos documentos acostados, dessume-se que o autor nasceu em 18/01/1988 (fl. 14), portanto, já à época da propositura da ação contava com 23 (vinte e três) anos de idade, tendo ultrapassado a idade limite para a percepção do benefício ora em cotejo. De se registrar, que de acordo com a certidão de nascimento, atualmente o autor encontra-se com 30 anos de idade, não fazendo jus à percepção de pensão temporária por morte de servidor, nos termos da Lei nº 8.112/90, art. 217. 6. Assim, incabível a prorrogação do benefício da pensão por morte ao filho de servidor público falecido, para além dos 21 (vinte e um) anos, ou até conclusão do curso universitário, visto que, mesmo à época da legislação vigente à data do óbito do instituidor, inexistia o direito pleiteado, porquanto, a ausência de previsão normativa, em consonância com a jurisprudência ora observada. 7. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO FILHO ATÉ 21 ANOS DE IDADE. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 8.112/90. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia posta em deslinde sobre o direito do autor, em ter prorrogada a pensão por morte de seu pai, servidor público, até completar 24 anos ou a conclusão do curso universitário. 2. Os requisitos e limitações legais acerca das pensões dos servidores militares regem-se pela legislação em vigor na data do óbito do instituidor do benefício, conforme entendimento sedimentado pelo STF e STJ, conforme dispõe a seguinte orientação: "O direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício, por força do princípio 'tempus regit actum'" (STF - MS nº 21.707-3/DF. Relator p/ acórdão: Ministro Marco Aurélio Mello. Órgão julgador: Tribunal Pleno. DJ 22/09/95). 3 In casu, o instituidor da pensão, servidor federal e pai do autor, faleceu em 29/03/2005, conforme certidão de óbito de fls. 22, portanto, de se aplicar a regra do art. 217, II, a, da Lei nº 8.112/90, que fixa as condições e termo final da pensão em referência, afastando filhos maiores de 21 anos de idade, não inválidos. 4. Assim, aplicável no caso a Lei nº 8.112/90, em sua redação original vigente á época do óbito do instituidor da pensão, estabelecia o art. 217, II, alínea a. Tal questão não merece maiores dissensões, eis que é entendimento consagrado no âmbito da Corte Superior, que: " A Lei 8.112/90 é clara ao definir que a pensão por morte do servidor público federal somente será devida até os 21 (vinte e um) anos de idade, nos termos dos artigos. 217, IV, "a", e 222, IV, com o advento da Lei 13.135/2015; mesmo na redação anterior, tal benefício previdenciário não era devido aos maiores de 21 (vinte e um) anos: "(...) a Lei 8.112/90 prevê, de forma taxativa, quem são os beneficiários da pensão temporária por morte de servidor público civil, não reconhecendo o benefício a dependente maior de 21 anos, salvo no caso de invalidez; assim, a ausência de previsão normativa, aliada à jurisprudência em sentido contrário, levam à ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante, estudante universitário, de estender a concessão do benefício até 24 anos (...)"(MS 12.982/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 31.3.2008)". 5. Do compulsar dos documentos acostados, dessume-se que o autor nasceu em 22/03/1989 (fl. 21), portanto, já à época da propositura da ação contava com 21 (vinte e um) anos de idade, tendo alcançado a idade limite para a percepção do benefício ora em cotejo. De se registrar, que de acordo com a certidão de nascimento, atualmente o autor encontra-se com 29 anos de idade, não fazendo jus à percepção de pensão temporária por morte de servidor, nos termos da Lei nº 8.112/90, art. 217. 6. Assim, incabível a prorrogação do benefício da pensão por morte ao filho de servidor público falecido, para além dos 21 (vinte e um) anos, ou até conclusão do curso universitário, visto que, mesmo à época da legislação vigente à data do óbito do instituidor, inexistia o direito pleiteado, porquanto, a ausência de previsão normativa, em consonância com a jurisprudência ora observada. 7. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO FILHO ATÉ 21 ANOS DE IDADE. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 8.112/90. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia posta em deslinde sobre o direito do autor, em ter prorrogada a pensão por morte de seu pai, servidor público, até completar 24 anos ou a conclusão do curso universitário. 2. Os requisitos e limitações legais acerca das pensões dos servidores militares regem-se pela legislação em vigor na data do óbito do instituidor do benefício, conforme entendimento sedimentado pelo STF e STJ, conforme dispõe a seguinte orientação: "O direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício, por força do princípio 'tempus regit actum'" (STF - MS nº 21.707-3/DF. Relator p/ acórdão: Ministro Marco Aurélio Mello. Órgão julgador: Tribunal Pleno. DJ 22/09/95). 3. In casu, o instituidor da pensão, servidor federal e pai da autora, faleceu em 07/02/2004, conforme certidão de óbito de fls. 16, portanto, de se aplicar a regra do art. 217, II, alínea 'a', da Lei nº 8.112/90, que fixa as condições e termo final da pensão em referência, afastando filhos maiores de 21 anos de idade, não inválidos. 4. Assim, aplicável no caso a Lei nº 8.112/90, em sua redação original vigente á época do óbito do instituidor da pensão, estabelecia o art. 217, II, alínea a. Tal questão não merece maiores dissensões, eis que é entendimento consagrado no âmbito da Corte Superior, que: " A Lei 8.112/90 é clara ao definir que a pensão por morte do servidor público federal somente será devida até os 21 (vinte e um) anos de idade, nos termos dos artigos. 217, IV, "a", e 222, IV, com o advento da Lei 13.135/2015; mesmo na redação anterior, tal benefício previdenciário não era devido aos maiores de 21 (vinte e um) anos: "(...) a Lei 8.112/90 prevê, de forma taxativa, quem são os beneficiários da pensão temporária por morte de servidor público civil, não reconhecendo o benefício a dependente maior de 21 anos, salvo no caso de invalidez; assim, a ausência de previsão normativa, aliada à jurisprudência em sentido contrário, levam à ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante, estudante universitário, de estender a concessão do benefício até 24 anos (...)"(MS 12.982/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 31.3.2008)". 5. Do compulsar dos documentos acostados, dessume-se que a autora nasceu em 10/01/1987 (fl. 15), portanto, já à época da propositura da ação contava com 21 (vinte e um) anos de idade, tendo atingido a idade limite para a percepção do benefício ora em cotejo. De se registrar, que de acordo com o documento de identidade, atualmente a autora encontra-se com 31 anos de idade, não fazendo jus à percepção de pensão temporária por morte de servidor, nos termos da Lei nº 8.112/90, art. 217, II, "a". 6. Assim, no caso em comento, incabível a prorrogação do benefício da pensão por morte ao filho de servidor público falecido, para além dos 21 (vinte e um) anos, ou até conclusão do curso universitário, visto que, mesmo à época da legislação vigente à data do óbito do instituidor, inexistia o direito pleiteado, porquanto, ausente previsão normativa, em consonância com a jurisprudência ora observada. 7. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CARÊNCIA CUMPRIDA. COMPROVADA A ATIVIDADE RURAL. APELAÇÃO PROVIDA. - Requisitos para concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural nos arts. 142 e 143 da Lei 8213/1991, e, quando segurado especial em regime de economia familiar, nos arts. 39, I, e 142 da mesma lei. Carência nos termos do art. 142. - Concessão do benefício a partir de 01/01/2011 com base no art. 48 e parágrafos da Lei 8.213/91, com as modificações introduzidas pela Lei 11.718/2008. - Completada a idade para a aposentadoria por idade rural após 31.12.2010, devem ser preenchidos os requisitos previstos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.718/2008. - O segurado pode ter implementado o requisito carência, como definida em lei, pelo trabalho rural durante o tempo exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91, concomitantemente com o requisito idade. Nesses casos, tem direito adquirido ao benefício, mesmo se o requerimento administrativo for em muito posterior ao implemento dos requisitos. O direito à aposentadoria por idade rural, desde que implementadas as condições para sua aquisição, pode ser exercido a qualquer tempo. - Em outros casos, o segurado só completa a carência (anos de atividade rural) posteriormente ao requisito idade. Em tal situação, é necessária a comprovação do trabalho rural quando do implemento da idade para a configuração do direito à data do requerimento, adquirido apenas em decorrência de atividade rural posterior ao cumprimento da idade exigida. - Para que se caracterize tipicamente como rural, com direito à aposentadoria com idade reduzida, o trabalhador deve, então, comprovar que exerceu atividade rural pelo menos por um período que, mesmo que descontínuo, some o total correspondente à carência exigida. - O reconhecimento de trabalho rural exercido na qualidade de diarista ou em regime de economia familiar depende da apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos, conforme previsto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, corroborado por posicionamento jurisprudencial consolidado na Súmula 149 do STJ, a ser corroborada por prova testemunhal. - Comprovação por início de prova material e prova testemunhal da condição de rurícola. Concedido o benefício. - O percentual da verba honorária será fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, ambos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data desta decisão (Súmula 111 do STJ). - Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CARÊNCIA CUMPRIDA. COMPROVADA A ATIVIDADE RURAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA DE PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. - Pedido relativo ao termo inicial do benefício que deixa de ser analisado, uma vez que a sentença foi proferida exatamente nos termos do inconformismo. - Requisitos para concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural nos arts. 142 e 143 da Lei 8213/1991, e, quando segurado especial em regime de economia familiar, nos arts. 39, I, e 142 da mesma lei. Carência nos termos do art. 142. - Concessão do benefício a partir de 01/01/2011 com base no art. 48 e parágrafos da Lei 8.213/91, com as modificações introduzidas pela Lei 11.718/2008. - Completada a idade para a aposentadoria por idade rural após 31.12.2010, devem ser preenchidos os requisitos previstos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.718/2008. - O segurado pode ter implementado o requisito carência, como definida em lei, pelo trabalho rural durante o tempo exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91, concomitantemente com o requisito idade. Nesses casos, tem direito adquirido ao benefício, mesmo se o requerimento administrativo for em muito posterior ao implemento dos requisitos. O direito à aposentadoria por idade rural, desde que implementadas as condições para sua aquisição, pode ser exercido a qualquer tempo. - Em outros casos, o segurado só completa a carência (anos de atividade rural) posteriormente ao requisito idade. Em tal situação, é necessária a comprovação do trabalho rural quando do implemento da idade para a configuração do direito à data do requerimento, adquirido apenas em decorrência de atividade rural posterior ao cumprimento da idade exigida. - Para que se caracterize tipicamente como rural, com direito à aposentadoria com idade reduzida, o trabalhador deve, então, comprovar que exerceu atividade rural pelo menos por um período que, mesmo que descontínuo, some o total correspondente à carência exigida. - O reconhecimento de trabalho rural exercido na qualidade de diarista ou em regime de economia familiar depende da apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos, conforme previsto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, corroborado por posicionamento jurisprudencial consolidado na Súmula 149 do STJ, a ser corroborada por prova testemunhal. - Comprovação por início de prova material e prova testemunhal da condição de rurícola quando do implemento do requisito idade, nos termos do REsp 1.354.908/SP. Mantida a concessão do benefício. - A correção monetária será aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947, em 20/09/2017. - Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012, e legislação superveniente. - Apelação conhecida de parte e, na parte conhecida, parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CARÊNCIA CUMPRIDA. COMPROVADA A ATIVIDADE RURAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA DE PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. - Pedidos relativos à correção monetária e juros de mora que deixam de ser analisados, uma vez que a sentença foi proferida exatamente nos termos do inconformismo. - Requisitos para concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural nos arts. 142 e 143 da Lei 8213/1991, e, quando segurado especial em regime de economia familiar, nos arts. 39, I, e 142 da mesma lei. Carência nos termos do art. 142. - Concessão do benefício a partir de 01/01/2011 com base no art. 48 e parágrafos da Lei 8.213/91, com as modificações introduzidas pela Lei 11.718/2008. - Completada a idade para a aposentadoria por idade rural após 31.12.2010, devem ser preenchidos os requisitos previstos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.718/2008. - O segurado pode ter implementado o requisito carência, como definida em lei, pelo trabalho rural durante o tempo exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91, concomitantemente com o requisito idade. Nesses casos, tem direito adquirido ao benefício, mesmo se o requerimento administrativo for em muito posterior ao implemento dos requisitos. O direito à aposentadoria por idade rural, desde que implementadas as condições para sua aquisição, pode ser exercido a qualquer tempo. - Em outros casos, o segurado só completa a carência (anos de atividade rural) posteriormente ao requisito idade. Em tal situação, é necessária a comprovação do trabalho rural quando do implemento da idade para a configuração do direito à data do requerimento, adquirido apenas em decorrência de atividade rural posterior ao cumprimento da idade exigida. - Para que se caracterize tipicamente como rural, com direito à aposentadoria com idade reduzida, o trabalhador deve, então, comprovar que exerceu atividade rural pelo menos por um período que, mesmo que descontínuo, some o total correspondente à carência exigida. - O reconhecimento de trabalho rural exercido na qualidade de diarista ou em regime de economia familiar depende da apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos, conforme previsto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, corroborado por posicionamento jurisprudencial consolidado na Súmula 149 do STJ, a ser corroborada por prova testemunhal. - Comprovação por início de prova material e prova testemunhal da condição de rurícola quando do implemento do requisito idade, nos termos do REsp 1.354.908/SP. Mantida a concessão do benefício. - Termo inicial do benefício que, ausente recurso do autor nesse sentido, fica mantido conforme estabelecido na sentença. - O percentual da verba honorária deve ser mantido em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). - Apelação conhecida de parte e, na parte conhecida, parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N° 11-ECT. INAPTIDÃO. LAUDO MÉDICO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO. PRODUÇÃO DE PROVA UNILATERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A questão controvertida nos autos diz respeito à legalidade do ato administrativo perpetrado pela ECT, que constatou a inaptidão do ora agravante para exercer o cargo público de Agente dos Correios - Atividade 2: Carteiro, para o qual já havia sido aprovado em prova objetiva, mesmo após a apresentação de laudos médicos, realizados posteriormente e por conta própria, que atestam o contrário. 2- O laudo médico da ECT considerou o agravante como inapto para a função. Diante de tal situação, o edital possibilitava, em seu item 11: "11 DOS RECURSOS DA PROVA OBJETIVA (...) 11.5 O(A) candidato(a) que desejar interpor recursos contra os resultados provisórios nas demais fases do concurso disporá de três dias para fazê-lo, a contar do dia subsequente à data da divulgação desses resultados, conforme procedimentos disciplinados nos respectivos editais de resultados provisórios." 3- Dessa maneira, resta comprovada com clareza a existência de um prazo, que deve ser respeitado, para eventuais discussões acerca do resultado apurado no laudo médico. Entretanto, o agravante não interpôs recurso tempestivo contra a decisão que o considerou inapto. 4- Com efeito, o edital é lei interna que vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e que estabelece regras dirigidas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observar suas disposições. 5- Faz-se mister ressaltar que os requisitos do edital supracitado não violam nenhum dos princípios constitucionais e a regra é estabelecida de forma geral e irrestrita para todos os candidatos. 6- Anoto que há o entendimento consolidado tanto nesta E. Corte Regional, quanto no Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o edital é a lei do concurso, vinculando, aos seus estritos termos, tanto a Administração Pública quanto os candidatos nele inscritos. 7- Apesar da alegação de que o candidato realizou exames médicos cuja conclusão foi a inexistência de patologia física que o tornasse inapto para a atividade laborativa, o edital foi bastante específico no que dizia respeito às normas que deveriam ser obedecidas por todos os participantes do processo. Como norma reguladora do procedimento, o edital não pode ser desrespeitado pela Administração Pública, a qual está submetida aos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. 8- Assim, não sendo demonstrado que a não interposição de recurso tempestivo se deu por culpa de outrem e não do candidato, impossível a manutenção do mesmo no referido concurso público eis que tal medida afronta os princípios da isonomia, moralidade, impessoalidade e vinculação ao instrumento convocatório. 9- Demais disso, os atos administrativos gozam de presunção juris tantum de veracidade, legitimidade e legalidade. Celso Antônio Bandeira de Mello leciona que a presunção de legitimidade: "(...) é a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário". (Curso de Direito Administrativo. 10ª ed. Malheiros: 1998. p. 257). 10- Para que um ato administrativo venha a ser anulado, cumpre ao administrado provar os fatos constitutivos de seu direito, é dizer, a inexistência dos fatos narrados como verdadeiros no auto de infração. 11- Não se desconhece dos exames médicos trazidos aos autos, bem como do relatório médico. Contudo, além de terem sido apresentados depois do escoamento do prazo previsto pelo edital para a interposição de recursos, estes foram produzidos de forma unilateral, sem a produção de contraditório. 12- Agravo de instrumento não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR SITUADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. JURISDIÇÃO DELEGADA DO JUÍZO DE DIREITO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.043/2014. I - Compete ao Juízo de Direito o processamento de execução fiscal ajuizada contra devedor cujo domicílio não é sede de Vara Federal, sendo possível o declínio da competência pelo Juízo Federal ao Juízo de Direito mesmo após o advento da Lei nº 13.043/2014, que extinguiu a delegação, mas ressalvou as execuções até então ajuizadas, marco temporal definidor da competência. II - Conflito procedente.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 1°, I, DA LEI N. 8.137/90. DOLO. ERRO DE PROIBIÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS. DURAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO. REDUÇÃO. FORMA DE PAGAMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HC N. 126.292 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. 1. Restou comprovado que o acusado Milton Aparecido Nonato foi o responsável pelas movimentações efetuadas na conta n. 7959-6, agência n. 2931-9, do Banco do Brasil, em nome de sua filha Ariane Cristina Nonato, ao longo dos anos-calendário de 2003 e 2004, a teor de seu interrogatório judicial, corroborado pela supracitada procuração outorgada pela empresa Ariane Cristina Nonato ME, representada por Ariane, com poderes específicos nesse sentido, bem como pela supracitada informação firmada por Ariane e dirigida à Secretaria da Receita Federal, em que afirma que somente seu pai é quem tinha permissão legal para movimentar referida conta. 2. Carece de credibilidade a alegação da defesa de que o acusado, pessoa simples, natural de cidade caracterizada por economia rural, não tenha recebido orientação quanto às consequências de seus atos, desconhecendo sobre rotinas empresariais. Fato é que o acusado, utilizando de procuração outorgada pela empresa pertencente a sua filha, movimentou, em benefício próprio, recursos em conta bancária por ela titularizada, nos anos-calendário de 2003 e 2004, sem declarar às autoridades fazendárias os rendimentos auferidos, na periodicidade prevista em lei, conforme se extrai de suas declarações de ajuste anual de imposto de renda pessoa física, nem justificar a origem dos depósitos/créditos do período, durante a fiscalização tributária e a instrução desse feito. 3. No que tange à duração da prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, as penas restritivas de direitos terão, por regra, a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP, art. 55), facultado o cumprimento em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada, se a pena substituída for superior a 1 (um) ano (CP, art. 46, § 4º), nada dispondo a lei quanto ao cumprimento em maior tempo, não prosperando o pleito defensivo, portanto. 4. No que concerne especificamente ao pleito defensivo de substituição da prestação pecuniária e de redução do seu valor, assinalo que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se dá desde que, preenchidos os requisitos legais, tal medida revele-se suficiente, ao arbítrio do Juiz (CP, art. 44, I a III) e, no tocante à prestação pecuniária, é certo que sua fixação, não inferior a 1 (um) salário mínimo, nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos (CP, art. 45, § 1º), deve levar em conta a situação econômica do acusado. 5. Considerando que não foram juntadas aos autos as últimas DIRPFs entregues pelo acusado, com as informações dos rendimentos anuais por ele percebidos, constando apenas, quanto aos anos-calendário de 2003 e 2004, a percepção do total de R$ 12.000,00 (doze mil reais) de pessoa física (cfr. fls. 216/221, apenso), reputo razoável a redução do valor da prestação pecuniária para o mínimo legal de 10 (dez) salários mínimos. 6. A forma de pagamento da prestação pecuniária é estabelecida pelo Juízo das Execuções Criminais, competente para determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos, a teor do art. 66 da Lei n. 7.210/84. 7. 1. Em Sessão Plenária, o Supremo Tribunal Federal, em 17.02.16, firmou o entendimento, segundo o qual "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal" (STF, HC n. 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17.02.16). 8. Em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência (CR, art. 5º, LVII) a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (STF, Repercussão geral em ARE n. 964.246, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 10.11.16). A 5ª Turma do TRF da 3ª Região decidiu pela expedição de carta de sentença após esgotadas as vias ordinárias (TRF da 3ª Região, ACr n. 2014.61.19.005575-3, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 06.02.17 e TRF da 3ª Região, ED em ACr n. 2013.61.10.004043-0, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 06.02.17). 9. A 5ª Turma do TRF da 3ª Região decidiu pela expedição de carta de sentença após esgotadas as vias ordinárias (TRF da 3ª Região, ACr n. 2014.61.19.005575-3, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 06.02.17 e TRF da 3ª Região, ED em ACr n. 2013.61.10.004043-0, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 06.02.17). 10. Desprovido o recurso de apelação da defesa. Determinada a execução provisória das penas tão logo esgotadas as vias ordinárias.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADUANEIRO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. MERCADORIAS APREENDIDAS ÀS QUAIS FOI APLICADA A PENA DE PERDIMENTO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE POR PROPRIETÁRIO DA MARCA A FIM DE IMPEDIR O LEILÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA: FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRAFAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Agravo retido não conhecido, pois nas ocasiões em que ele tem por objeto a tutela antecipada, a superveniência de sentença torna prejudicado o recurso, não mais subsistindo o interesse recursal. Além disso, a apelada deixou de reiterá-lo nas razões de apelação, conforme impunha o art. 523, § 1º, do CPC/73, então vigente. 2. A autora busca impedir o leilão de produtos da marca Quick Loose que foram apreendidos pela Receita Federal e integram o Lote nº 10 do Edital de Licitação nº 0717600/SMA/005/2010. O Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0717600/00078/10 dá conta de que as mercadorias, oriundas da China, foram apreendidas por interposição fraudulenta na importação e ocultação do sujeito passivo. 3. No intuito de comprovar a alegada falsidade e impedir o leilão, a autora/apelante juntou aos autos duas fotografias e cópia do Certificado de Registro de Marca nº 824808681, que demonstra a propriedade e uso exclusivo da marca em questão. Sucede que isso não é suficiente para comprovar a alegada falsificação, que demanda prova técnica para sua demonstração. 4. No entanto, a autora não se desincumbiu desse ônus processual, pois embora tenha pleiteado a realização de perícia, deixou de se manifestar, quando intimada, sobre os honorários do perito e, novamente intimada para se manifestar sobre a permanência do interesse na produção da prova, manteve-se silente, desperdiçando a oportunidade de que dispunha para comprovar em juízo o fato constitutivo de seu direito. 5. É irrelevante que a argumentação de que não realizou a importação e não cedeu o direito de uso da marca a terceiros. Isso não comprova a falsidade da mercadoria apreendida. Também as duas fotografias acostadas aos autos não demonstram a falsidade. Ao contrário do que sustenta a autora, não basta a singela leitura dos emblemas, bordados, etiquetas e estampas contidos nas mercadorias para se constatar a contrafação. É preciso, sim, prova técnica, necessidade que se reforça por ser a marca pouco conhecida. 6. Deve-se registrar, ainda, que a condição peculiar da Fazenda Pública impede que a não impugnação específica dos fatos gere a incontrovésia deles (AgRg no REsp 1187684/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 29/05/2012). 7. Portanto, a autora não se desincumbiu do ônus processual de produzir a prova técnica necessária à comprovação do fato constitutivo do seu direito e, diante disso, nenhum proveito pode obter com a invocação das regras insertas nos arts. 129, 130 e 198 da Lei nº 9.279/96 e art. 5º, XXIX, da CF/88, sendo nenhum o direito de impedir o leilão de mercadorias regularmente apreendidas pela Receita Federal.