'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ESTADO RESPONSÁVEL PELA EDIFICAÇÃO E REFORMA DOS PRESÍDIOS - AUTARQUIA CRIADA PARA ATENDER O FIM ENUMERADO NA LEI QUE A INSTITUIU - PRELIMINAR AFASTADA. A autarquia é criada para atender um determinado fim, cujas atribuições encontram-se enumeradas na lei que a criou. A autonomia administrativa e a economia própria da autarquia destinam-se, por força do princípio da legalidade, apenas às atribuições que lhe foram conferidas pela lei que a criou. O pedido de indenização está ligado ao sofrimento causado pela superlotação dos presídios e à ausência de melhoramentos estruturais, adequação do aspecto físico, sendo que essas atribuições não se encontram no rol legal previsto para a Agepen. Se a omissão estatal geradora de danos morais é a causa de pedir (relação jurídica posta em juízo) do preso, é parte legítima passiva ad causam a pessoa jurídica titular dos deveres constantes nessa mesma relação jurídica (Estado). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SITUAÇÃO DESUMANA - SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - MAU FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O tratamento desumano ao presidiário, decorrente das péssimas condições física e sanitária do estabelecimento carcerário aliados à superpopulação das celas, dá ensejo ao dano moral, porque atenta contra os direitos da personalidade pela exposição de risco à saúde do preso e à sua integridade física; recrudesce o aviltamento de sua honra já abalada pela pena imposta; ofende sua intimidade pelo defenestrar de seu resguardo pessoal e desrespeito à sua identidade pessoal. Se o Estado, de há muito, tem conhecimento dessa situação carcerária e pouco ou quase nada faz para corrigi-la, peca por omissão e não pode ad aeternum invocar o princípio da reserva do possível para isentar-se da responsabilidade. Demonstrado pelas provas dos autos o nexo de causalidade entre a conduta omiss'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 306, CAPUT, DA LEI 9.503/97 - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - CONDUÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO - RÉU QUE PLEITEIA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVAS DE DIREITOS - COMPENSAÇÃO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS - ART. 335, V, CC - POSSIBILIDADE - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR AFASTADA - LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE DEFERIDA - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 307 DO CP - FALSA IDENTIDADE - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ENTIDADES PELO MESMO PRAZO, CONFORME ART. 44 CP - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE AUMENTAR E MUDAR A DESTINAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - RÉU HIPOSSUFICIENTE - GRANDE PREJUÍZO - NEGADO PROVIMENTO. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - QUADRILHA OU BANDO ARMADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS - RETRATAÇÃO JUDICIAL ISOLADA - DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER PERMANENTE DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 DO CP (QUADRILHA ARMADA) - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGO DA ARMA DEVIDAMENTE COMPROVADO PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS - CAUSA DE AUMENTO QUE SE ESTENDE A TODOS OS MEMBROS - PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL - PROCEDÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO - PRETENDIDO BENEFÍCIO DO SURSIS - NÃO-PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE MERECIMENTO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INADMISSIBILIDADE - NÃO-PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO INCISO III DO ART. 44 DO CP - PRETENDIDA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE - OBEDIÊNCIA AO § 3º DO ART. 33 DO CP - PROVIMENTO PARCIAL.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - UM DOS RÉUS PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO ESTELIONATO TENTADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - OUTRO RÉU QUE PLEITEIA ABSOLVIÇÃO, RECONHECIMENTO DO ESTELIONATO TENTADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS - RECURSOS IMPROVIDOS. '

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - RECURSO MINISTERIAL -SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA - INADMISSIBILIDADE - PREVISÃO DO ART. 44, I, DO CP - PROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RECURSO PROVIDO. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PENAS CORPORAL E DE MULTA FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO - PROCESSOS EM CURSO QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO MAUS ANTECEDENTES - PERSONALIDADE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA MAL FORMADA - OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA-BASE REDUZIDA EM UM ANO - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - AGENTE QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - ALMEJADO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - RES FURTIVA QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO PODE SER CONSIDERADA DE PEQUENO VALOR - MINORANTE NÃO RECONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DO CP - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL CONJUGADA COM O MÍNIMO EXISTENCIAL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA E DISCUTIDA PELO ÓRGÃO COLEGIADO - RECURSO PROVIDO. Estado será responsabilizado a indenizar quando, por ato omissivo, causar dano a particular, desde que comprovada a conduta culposa ou dolosa do ente federativo. Demonstrado que os problemas de superlotação e de falta de condições mínimas de saúde e higiene do estabelecimento penal (presídio) não foram sanados, depois do decurso de um lapso temporal quando da formalização do laudo de vigilância sanitária, violando, por conseguinte, as disposições da Lei de Execução Penal, bem como à Convenção Interamericana de Direitos Humanos, está devidamente comprovada a conduta omissiva culposa do Estado (culpa administrativa). Não sendo assegurado o mínimo existencial, não há falar em aplicação da teoria da reserva do possível. Recurso provido.'

Ementa: ' AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - EXCLUSÃO DE HERDEIROS - POSSIBILIDADE DE EXISTIREM OUTROS BENS NÃO ELENCADOS NA CESSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS E COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS - ARTIGO 192, § 3º, DA CF - AUTO-APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS NO PATAMAR DE 12% AO ANO - LEI DE USURA - SUA APLICAÇÃO AO CASO - ALEGAÇÃO DO APELANTE DE PREVER O CONTRATO, NO QUAL BASEIA-SE A AÇÃO, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PREVISÃO DA REFERIDA CAPITALIZAÇÃO, NO ITEM 22 DO RESPECTIVO CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS VEDADA PELO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE VENCIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- A Lei de Usura - Decreto nº 22.626/33 -, aplica-se às instituições financeiras, visto estar ela em pleno vigor, e por isto, deve a cobrança de juros remuneratórios ser limitada ao percentual de 12% ao ano, embora tenha a Emenda Constitucional nº 40/2003 revogado os parágrafos do artigo 192, da CF, que disciplinava a matéria. II- A capitalização de juros, quando o crédito é comercial, rural ou industrial, deve ser semestral, ao contrário das demais hipóteses nas quais admite-se somente a cobrança anual. Quanto à capitalização mensal, não é este admitida em nossos tribunais. III- Se a parte sustenta haver o Banco lhe cobrado comissão de permanência, mas esta não ficou evidenciada no contrato celebrado, há de ser afastada sua pretensão. IV- Decaindo o autor da ação de parte mínima de seu pedido, deve o réu suportar, integralmente, a verba honorária e custas processuais, por força do artigo 21, do CPC. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRETENDIDA ALTERAÇÃO NA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PROCEDÊNCIA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE DEVE SER SUPERIOR A UM ANO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA - ALTERAÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - PRAZO QUE NÃO PODE SER INFERIOR À METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - PROVIMENTO PARCIAL.'

'MANDADO DE INJUNÇÃO - MILITARES - REVISÃO GERAL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSSIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO DO SUL - ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL EM DEFLAGRAR PROJETOS DE LEI DO GOVERNADOR - ACOLHIDA - INTERESSE PROCESSUAL - TEORIA ABRANGENTE DOS DIREITOS TUTELADOS PELA VIA INJUNTIVA - PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL - REJEITADA - LITISPENDÊNCIA - REMÉDIO CONSTITUCIONAL ANTERIOR - REJEITADA - MÉRITO - REGIME JURÍDICO PRÓPRIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 E 142, § 3º DA CARTA MAGNA - REVISÃO GERAL ANUAL - LEI ESPECÍFICA PARA A CATEGORIA JÁ PUBLICADA - LEI Nº 2.946/04 - AUSÊNCIA DE MORA OU DE INSTRUMENTO NORMATIVO DISCIPLINANDO A REVISÃO GERAL ANUAL - DENEGAÇÃO DA ORDEM.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E FALSIDADE IDEOLÓGICA - APELO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO CO-RÉU PELO DELITO DO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL - PROVAS INSUFICIENTES - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL, QUANDO ESTA FOR COMINADA CUMULATIVAMENTE COM AQUELA - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CARCERÁRIA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REGIME INICIALMENTE FECHADO APLICADO À CO-RÉ PELO CRIME DA LEI DE DROGAS - VIGÊNCIA DA LEI 11.464/2007 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'CRIME DE TRÂNSITO E DO ECA - LESÃO CORPORAL CULPOSA - FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA PARA ADOLESCENTE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA DO ACIDENTE - ESTOURO DE PNEU - NÃO-COMPROVAÇÃO - PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - ALEGAÇÃO DE NÃO FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA - PROVAS SUFICIENTES EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO - PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL DE ACORDO COM NOVA REDAÇÃO DO ART. 243 DO ECA - PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FEITO EXECUTIVO PROPOSTO COM BASE EM CONDENAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA QUE TRAMITOU PERANTE A VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - TRÂMITE NO MESMO JUÍZO ONDE SE FORMOU O TÍTULO EXECUTIVO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PRELIMINARMENTE PUGNA PELA NULIDADE DA SENTENÇA PARA QUE O PROCESSO SEJA REMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALTERNATIVAMENTE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALTERNATIVAMENTE PUGNA PELA REDUÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU MULTA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '