'ART. 155, PARÁGRAFOS 2º E 4º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL - FURTO DE 01 BOTIJÃO DE GÁS - REGIME SEMI-ABERTO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM FACE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ALTERNATIVAMENTE PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO DE NÃO RECONHECER A CIRCUNSTÂNCIA DE MAUS ANTECEDENTES - MODIFICAÇÃO DO REGIME FIXADO PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. '

' APELAÇÃO CRIMINAL - DISPAROS DE ARMA DE FOGO (ART.15 DA LEI N. 10.826/03) E RESISTÊNCIA À PRISÃO (ART. 329 DO CP) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO EXISTEM NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO VASTO - PROVAS TESTEMUNHAIS HARMÔNICAS ENTRE SI - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E REGIME INICIAL MENOS SEVERO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NÃO-OCORRÊNCIA - CÔMPUTO AMPARADO PELA PENA APLICADA E NÃO PELA PENA QUE RESTA A CUMPRIR - OBEDIÊNCIA AO ART. 110 DO CP - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - PROVAS SUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO - ALEGAÇÕES INVEROSSÍMEIS QUANTO À ORIGEM DO VEÍCULO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA RES FURTIVA - PRETENDIDA APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE - OBEDIÊNCIA AO § 3º DO ART. 33 DO CP - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ARTIGO 44, III, DO CÓDIGO PENAL - IMPROVIMENTO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE COTAS EM SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - PROPAGANDA ENGANOSA - AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS DAS AUTORAS (ART. 333, I, DO CPC) - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO OU DOS DANOS ALEGADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITOS AUTORAIS - UTILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS - LIMINAR CONCEDIDA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS.'

'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADAS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA - PENA CRUEL OU DEGRADANTE - DEFICIÊNCIA NA CUSTÓDIA DOS INTERNOS - CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADO COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - REDUÇÃO DA PENA-BASE - MAJORAÇÃO EXACERBADA - PRIMÁRIO E BONS ANTECEDENTES - PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDA (4 GRAMAS) - REDUÇÃO DA PENA-BASE DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 200 (DUZENTOS) DIAS-MULTA PARA 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 100 (CEM) DIAS-MULTA, NA FORMA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PENA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS -- POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL APREENDIDO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA APREENSÃO - RESTITUIÇÃO DEFERIDA - PREQUESTIONAMENTO - NEGATIVA DE VIGÊNCIA - ARTS 156, 245, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 12 DA LEI N. 6.368/76 - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO-COMPROVAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO - REQUISITO TEMPORAL DE 2/5 AINDA NÃO PREENCHIDO - PEDIDO AFASTADO - ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º, §§ 1º E 2º, DA LEI 8.072/90, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.464/07, PUBLICADA EM 29 DE MARÇO DE 2007 - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS E SEUS ASSEMELHADOS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - COMBINAÇÃO DE LEIS - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - PROIBIÇÃO EXPRESSA NO ART. 44 DA LEI 11.343/06 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MAUS ANTECEDENTES E GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO - AUMENTO JUSTIFICADO - PENA-BASE FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS - PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DO § 2º DA LEI N. 8.072/90, ALTERADO PELA LEI N. 11.464/07 - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PENA SUPERIOR A 4 ANOS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - PREQUESTIONAMENTO - NEGATIVA DE VIGÊNCIA - ARTIGOS 59 E 33, § 2º, ALÍNEA B, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI N. 9.714/98 - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - CONTRATO DE GAVETA - CONFECÇÃO ANTERIOR À RESCISÃO DO COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE EDIFICAÇÕES À PRAZO FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA E A COMPRADORA ORIGINÁRIA - MÁ-FÉ DOS ÚLTIMOS ADQUIRENTES - CONFIGURADA - CIÊNCIA ACERCA DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONAVA A CESSÃO OU PROMESSA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES À ANUÊNCIA DA CONSTRUTORA - INEXISTÊNCIA DE UM MÍNIMO GRAU DE PRUDÊNCIA NA CONDUTA ASSUMIDA PELOS EMBARGANTES - PRETENSÃO INCONSISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL QUE VISA AO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 18, III, DA LEI N. 6.368/76 - AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A CONFIGURAR O VÍNCULO ASSOCIATIVO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - RÉU CONDENADO ÀS PENAS MITIGADAS DA LEI ANTERIOR - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - RECURSOS IMPROVIDOS.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 384 DO CPP - NÃO-OCORRÊNCIA - FATO DESCRITO NA DENÚNCIA - PENA APLICADA EM DESACORDO COM A LEI DA ÉPOCA DO CRIME - ADEQUAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA - QUALIFICADORA BEM CONFIGURADA - ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO RECONHECIDAS NA SENTENÇA - INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA RESIDUAL E VARA DE DIREITOS DIFUSOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL - ART. 97 E 98, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - REGIME PRISIONAL - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DE INTEGRAL PARA INICIALMENTE FECHADO - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA N. 698 VIGENTE - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ART. 2º, § 1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO - ART. 1°, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/67 - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS - DOLO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, III, DO CP - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - OBEDIÊNCIA AO § 3º DO ART. 33 DO CP - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, III, DO CP - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO.'

Ementa: ' REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ALICERCE APENAS EM PROVAS INQUISITORIAIS - NÃO-OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CP NÃO DESFAVORÁVEIS - DEFERIMENTO PARCIAL.'

'HABEAS CORPUS - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE PELA IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO - INCONFORMISMO PELA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - MEDIDA NATURAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.'

Ementa: 'REVISÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - MAUS ANTECEDENTES NÃO COMPROVADOS - REDUÇÃO OPERADA - REGIME PRISIONAL MODIFICADO PARA O ABERTO - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PENA INFERIOR A 4 ANOS - CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PRESENTES - PEDIDO ACOLHIDO - DEFERIDO.'