Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PLEITO ABSOLUTÓRIO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA E DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CARCERÁRIA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PERDIMENTO DE BENS MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÕES CRIMINAIS - NARCOTRÁFICO - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343 - IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS - AFASTADO - REGIME PRISIONAL - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DE INTEGRAL PARA INICIALMENTE FECHADO - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ART. 2º, § 1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTOS AFASTADOS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 18, III, DA LEI 6.368/76 - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL NÃO COMPROVADA - APLICAÇÃO EX OFFICIO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - MAJORANTE QUE, COM O ADVENTO DA LEI 11.343/06, DEIXOU DE EXISTIR - INVIABILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - REQUER DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO - NEGADO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA NA SENTENÇA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO - MANTIDA - PRESENTE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A PENHORA - ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - DOCUMENTO ELABORADO EM COMARCA DIVERSA SITUADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INSTRUMENTO NÃO REGISTRADO NA COMARCA ONDE RESIDEM AS PARTES E SE PROCESSA A EXECUÇÃO E O INVENTÁRIO DOS BENS CEDIDOS - DOCUMENTO INOPONÍVEL PERANTE TERCEIROS - VALIDADE DA PENHORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS C/C COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJAM ACOBERTADAS IRREGULARIDADES E ABUSIVIDADES - UTILIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO QUE ESTABELEÇA UMA POSIÇÃO EQUÂNIME ENTRE OS CONTRATANTES - APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO - IMPERIOSIDADE - LEI DE USURA - APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N. 22.626/33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - PATAMAR DE 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA ILEGAL E INDEVIDA AINDA QUE NÃO COBRADA CONCOMITANTEMENTE COM OUTRA ESPÉCIE DE ATUALIZAÇÃO - QUITAÇÃO DO DÉBITO NA PROPORÇÃO DAS PARCELAS DEPOSITADAS - IMPERIOSIDADE - SENTENÇA REFORMADA.'

'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AFASTADAS - MÉRITO - PRESO - CONDIÇÕES DEGRADANTES NA CADEIA - FATO NOTÓRIO - DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PRESO - ART. 5º, CF - TUTELADO PELO ESTADO - DEVER DE ZELAR PELO PRESO - INVESTIMENTO NA ESTRUTURA PRISIONAL - REALIZADA DENTRO DA POSSIBILIDADE - OMISSÃO NÃO COMPROVADA - PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS - AFASTADO - PENA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ART. 2º, §1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO AFASTADO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CP - PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - MOTOCICLETA - DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - INVEROSSÍMEL - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CP) - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTO ESSENCIAL DO TIPO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DO CP - REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL DE PENA FECHADO - APLICAÇÃO DO ART. 33, § 3º, DO CP - RECURSOS IMPROVIDOS.'

'ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM HARMONIA COM OUTROS ELEMENTOS - VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - ALEGADA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DE COMBINAÇÃO DE LEIS - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - IMPROVIMENTO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 59 DO CP - POSSIBILIDADE - PRETENDIDA MUDANÇA NO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS PELO STF - DECISÃO SEM EFEITO ERGA OMNES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME HEDIONDO - INADMISSIBILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - PEDIDO PREJUDICADO - IMPROVIMENTO DO RECURSO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL QUE VISA AO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 18, III, DA LEI N. 6.368/76 - AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A CONFIGURAR O VÍNCULO ASSOCIATIVO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - RÉU CONDENADO NAS PENAS MITIGADAS DA LEI ANTERIOR - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - RECURSOS IMPROVIDOS.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE - FATO TÍPICO - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 33 E 59 DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 33 E 59 DO CP - NÃO-OCORRÊNCIA - IMPROVIDO.'

Ementa: 'REVISÃO CRIMINAL - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO-PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 44, III, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - INDEFERIMENTO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - MANTIDA - REGIME PRISIONAL - PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO - APLICAÇÃO DOS ARTS. 33, § 3º E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - REGIME MANTIDO - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 44, III, DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - PORTE ILEGAL DE ARMA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - PENA FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, III, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A REFORMA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO FECHADO PARA O SEMI-ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE UMA REPRIMENDA MAIS SEVERA EM ATENÇÃO À DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 59, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÕES CRIMINAIS - NARCOTRÁFICO - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DE INTEGRAL PARA INICIALMENTE FECHADO - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343 - IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS - AFASTADO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ART. 2º, § 1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO AFASTADO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 18, III, DA LEI 6.368/76 - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL NÃO COMPROVADA - APLICAÇÃO EX OFFICIO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - MAJORANTE QUE, COM ADVENTO DA LEI 11.343/06, DEIXOU DE EXISTIR - INVIABILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VALIDADE - AMPARO EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - MANTIDA - REGIME PRISIONAL - ALMEJADA MODIFICAÇÃO - OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 33, § 3º, E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - REGIME FECHADO MANTIDO - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SITUAÇÃO DESUMANA - SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - MAU FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O tratamento desumano ao presidiário, decorrente das péssimas condições física e sanitária do estabelecimento carcerário aliados à superpopulação das celas, dá ensejo ao dano moral, porque atenta contra os direitos da personalidade pela exposição de risco à saúde do preso e à sua integridade física; recrudesce o aviltamento de sua honra já abalada pela pena imposta; ofende sua intimidade pelo defenestrar de seu resguardo pessoal e desrespeito à sua identidade pessoal. Se o Estado, de há muito, tem conhecimento dessa situação carcerária e pouco ou quase nada faz para corrigi-la, peca por omissão e não pode ad aeternum invocar o princípio da reserva do possível para isentar-se da responsabilidade. Demonstrado pelas provas dos autos o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e culposa do Estado e o dano causado, fica obrigado a indenizar a vítima.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - PROVAS SOBRE O ENVOLVIMENTO DO AGENTE NOS FATOS QUE LHE SÃO IMPUTADOS - NEGATIVA DE AUTORIA E RETRATAÇÃO DOS COMPARSAS EM JUÍZO ISOLADAS E SEM CRÉDITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - VIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - NÃO PREVISÃO LEGAL NA NOVA LEI N. 11.343/06 - PROVIMENTO PARCIAL.'