'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SITUAÇÃO DESUMANA - SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - MAU FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O tratamento desumano ao presidiário, decorrente das péssimas condições física e sanitária do estabelecimento carcerário aliados à superpopulação das celas, dá ensejo ao dano moral, porque atenta contra os direitos da personalidade pela exposição de risco à saúde do preso e à sua integridade física; recrudesce o aviltamento de sua honra já abalada pela pena imposta; ofende sua intimidade pelo defenestrar de seu resguardo pessoal e desrespeito à sua identidade pessoal. Se o Estado, de há muito, tem conhecimento dessa situação carcerária e pouco ou quase nada faz para corrigi-la, peca por omissão e não pode ad aeternum invocar o princípio da reserva do possível para isentar-se da responsabilidade. Demonstrado pelas provas dos autos o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e culposa do Estado e o dano causado, fica obrigado a indenizar a vítima.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO EM CONTINUIDADE - ALEGADA MAJORAÇÃO INDEVIDA DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I, DO CP -MENORIDADE ATESTADA EM PARECER DACTILOSCÓPICO - REGIME PRISIONAL MANTIDO - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ANULAÇÃO DA SENTENÇA - ABSOLVIÇÃO - DIMINUIÇÃO DA PENA - SUBSTITUIÇÃO PARA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PROGRESSÃO DE REGIME - NENHUM DOS PEDIDOS ACOLHIDOS - RECURSO IMPROVIDO. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - ART. 18, III, LEI N. 6.368/76 - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.343/06 - AB-ROGAÇÃO - LEI MAIS BENÉFICA AOS APELANTES - APLICAÇÃO - PRETENDIDA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - OBEDIÊNCIA AO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DESCABIDA - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDO AUMENTO DA PENA-BASE - PRESENÇA DE DIVERSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO AGENTE - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO- PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - PARCIALMENTE PROVIDO. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - AGENTE APREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA - FIRME DECLARAÇÃO DA VÍTIMA - DEPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE LEVAM À CONDENAÇÃO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - PEDIDOS DE REDUÇÃO E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NOS ARITGOS 59 E 33, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - AFASTADOS - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44, III, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÕES CRIMINAIS - NARCOTRÁFICO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA PELA DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DE INTEGRAL PARA INICIALMENTE FECHADO - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ART. 2º, § 1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO AFASTADO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 18, III, DA LEI N. 6.368/76 - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL NÃO COMPROVADA - APLICAÇÃO EX OFFICIO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - MAJORANTE QUE, COM O ADVENTO DA LEI N. 11.343/06, DEIXOU DE EXISTIR - INVIABILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DE CARRO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR - ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MUDANÇA DO REGIME DE CUMPRIMENTO PARA ABERTO - IMPROVIDO - PROVAS SUFICIENTES - PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP - RECURSO MINISTERIAL - PROVIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 01 RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA - ART. 44, § 2º DO CP - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE ADEQUADA AO ART. 46, § 3º DO CP.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 12 DA LEI 6.368/76 - PROVAS CONTUNDENTES - CRIME HEDIONDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE MUDANÇA DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA INTEGRALMENTE FECHADO - POSSIBILIDADE. '

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE DIREITOS E APURAÇÃO DE SALDO - CÁLCULO DOS ENCARGOS PARA O ADITIVO, DESRESPEITANDO A DECISÃO JUDICIAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - BENEFICIÁRIO DO PRAZO CONCEDIDO PELA LEI Nº 10.177/01 - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DO SALDO DEVEDOR, RELATIVO À CÉDULA RURAL COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APELO PROVIDO. A concessão dos prazos para prorrogação do débito do FCO + bônus de adimplência está prevista nos artigos 3º, 14 e 15 da Lei nº 10.177/01 e não se constitui em favor concedido pelo banco. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL CONJUGADA COM O MÍNIMO EXISTENCIAL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA E DISCUTIDA PELO ÓRGÃO COLEGIADO - RECURSO PROVIDO. Estado será responsabilizado a indenizar quando, por ato omissivo, causar dano a particular, desde que comprovada a conduta culposa ou dolosa do ente federativo. Demonstrado que os problemas de superlotação e de falta de condições mínimas de saúde e higiene do estabelecimento penal (presídio) não foram sanados, após o decurso de um lapso temporal quando da formalização do laudo de vigilância sanitária, violando, por conseguinte, as disposições da Lei de Execução Penal, bem como à Convenção Interamericana de Direitos Humanos, está devidamente comprovada a conduta omissiva culposa do Estado (culpa administrativa). Não sendo assegurado o mínimo existencial, não há falar em aplicação da teoria da reserva do possível. Recurso provido.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - IMPETRAÇÃO QUE VISA REDUZIR A PENA-BASE, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E ALTERAR O REGIME PRISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA PELA TURMA RECURSAL - INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA POR INTERMÉDIO DA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA.'

' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - LIBERAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA - PLANILHA DISCRIMINATÓRIA DO DÉBITO A SER PAGO - APRESENTAÇÃO - PROVA INEQUÍVOCA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PLEITEADA - PRESENTES - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - ALEGAÇÃO DE NÃO-EXISTÊNCIA DE POSSE ANTERIOR - NÃO-COMPROVAÇÃO DO DOLO DOS CEDENTES.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 12 DA LEI 6.368/76 - CRIME HEDIONDO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RÉU QUE PLEITEIA PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - ALTERNATIVAMENTE PROPUGNA PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 18, III, DA LEI 6.368/76 - IMPOSSIBILIDADE - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - ATENDIMENTO AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPROVIDO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DA SEMI-IMPUTABILIDADE - EXAME TOXICOLÓGICO NÃO CONCLUSIVO - RÉU QUE ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA NA ÉPOCA DOS FATOS - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE COCAÍNA - PENA IMPOSTA EM PLENA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 37 DA LEI DE TÓXICOS - AUMENTO JUSTIFICADO - MANTIDA - REGIME PRISIONAL - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DE INTEGRAL PARA INICIALMENTE FECHADO - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ART. 2º, § 1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - MANTIDA - REGIME PRISIONAL - PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO - APLICAÇÃO DOS ARTS. 33, § 3º, E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - REGIME MANTIDO - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 44, III, DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTOS IMPROCEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - ART. 33, § 4º, DA LEI N.11.434/2006 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - NÃO-OCORRÊNCIA - TRATAMENTO MAIS SEVERO AOS CONDENADOS PELO TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NÃO APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES SOB A VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76, QUE PREVIA PENA MAIS BRANDA - PRINCÍPIO DA IGUALDADE - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PRECEDENTES DO EXCELSO PRETÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE REINCIDÊNCIA - PRETENDIDA FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PROVIMENTO PARCIAL. '