Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS CABAIS - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES PARA ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE - IMPROVIMENTO.'

Ementa: 'ENTORPECENTES - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO §4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - COMBINAÇÃO DE LEIS - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO. '

'ENTORPECENTES - PRETENDIDO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOBRE ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO-OCORRÊNCIA - PROVAS QUE DEMONSTRAM O ENVOLVIMENTO DO AGENTE NO TRÁFICO RATIFICADAS PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 18, INC. III, DA LEI N. 6.368/76 - ABOLIÇÃO PELA LEI N. 11.343/06 - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DE COMBINAÇÃO DE LEIS - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90 - PROVIMENTO PARCIAL.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ESTADO RESPONSÁVEL PELA EDIFICAÇÃO E REFORMA DOS PRESÍDIOS - AUTARQUIA CRIADA PARA ATENDER O FIM ENUMERADO NA LEI QUE A INSTITUIU - PRELIMINAR AFASTADA. A autarquia é criada para atender um determinado fim, cujas atribuições encontram-se enumeradas na lei que a criou. A autonomia administrativa e a economia própria da autarquia destinam-se, por força do princípio da legalidade, apenas às atribuições que lhe foram conferidas pela lei que a criou. O pedido de indenização está ligado ao sofrimento causado pela superlotação dos presídios e à ausência de melhoramentos estruturais, adequação do aspecto físico, sendo que essas atribuições não se encontram no rol legal previsto para a Agepen. Se a omissão estatal geradora de danos morais é a causa de pedir (relação jurídica posta em juízo) do preso, é parte legítima passiva ad causam a pessoa jurídica titular dos deveres constantes nessa mesma relação jurídica (Estado). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SITUAÇÃO DESUMANA - SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - MAU FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O tratamento desumano ao presidiário, decorrente das péssimas condições física e sanitária do estabelecimento carcerário aliados à superpopulação das celas, dá ensejo ao dano moral, porque atenta contra os direitos da personalidade pela exposição de risco à saúde do preso e à sua integridade física; recrudesce o aviltamento de sua honra já abalada pela pena imposta; ofende sua intimidade pelo defenestrar de seu resguardo pessoal e desrespeito à sua identidade pessoal. Se o Estado, de há muito, tem conhecimento dessa situação carcerária e pouco ou quase nada faz para corrigi-la, peca por omissão e não pode ad aeternum invocar o princípio da reserva do possível para isentar-se da responsabilidade. Demonstrado pelas provas dos autos o nexo de causalidade entre a conduta omiss'

'APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRAFICÂNCIA - PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PEDIDOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - IRRELEVÂNCIA - TORTURA NÃO COMPROVADA - DELAÇÃO DO CO-RÉU - FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGA - PENA IMPOSTA EM PLENA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 59 DO CP - AUMENTO JUSTIFICADO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - DIFICULDADE NA BUSCA DA VERDADE REAL - INVIABILIDADE - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06 - ACUSADOS QUE NÃO PREENCHEM UM DOS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS NA LEI DE DROGAS - RÉUS QUE SE DEDICAVAM A ATIVIDADES CRIMINOSAS - PRETENSÃO AFASTADA - APLICAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - MAJORANTE DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO QUE, COM ADVENTO DA LEI 11.343/06, DEIXOU DE EXISTIR - PENA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ART. 2º, §1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - IMPOSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL - MUDANÇA PARA O INICIAL FECHADO - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - RÉU ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR DURANTE TODO O PROCESSO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA E EXCLUSÃO DA MULTA ANTE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIDO. '

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - TENTATIVA DE ROUBO - REGIME ABERTO - RÉU FORAGIDO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS FAVORÁVEIS AO RÉU - PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IMPOSTAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PENA PECUNIÁRIA - IMPROVIDO. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDO AUMENTO DA PENA-BASE - NEGADO - PENA FIXADA PARA UMA DAS AGENTES DE ACORDO COM O ART. 59 DO CP - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DE OFÍCIO - PRETENDIDA MENOR REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA - LONGO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - PEDIDO DE NÃO-SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CONCEDIDA APENAS PARA UMA DAS AGENTES - PARCIALMENTE PROVIDO. '

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO SUPERIOR A UM ANO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PROVIDO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA DA REPRIMENDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, III, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A REFORMA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO SEMI-ABERTO PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE UMA REPRIMENDA MAIS SEVERA EM ATENÇÃO À DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 59, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SEGURAS E HARMÔNICAS ENTRE SI NO SENTIDO DE APONTAR O AGENTE COMO UM DOS AUTORES DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO DO COMETIMENTO DE DOIS CRIMES DA MESMA ESPÉCIE SOB AS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §1º DO ART. 29 DO CP (MENOR IMPORTÂNCIA) - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO EVENTO DELITUOSO - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO-PROCEDÊNCIA - NÃO-PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO EXIGIDO NO INCISO III DO ART. 44 DO CP - IMPROVIMENTO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - ALEGAÇÃO DE QUE OUTRO CRIME PRATICADO PELO APELANTE SEM TRANSITAR EM JULGADO NÃO TEM O CONDÃO DE O CONSIDERAR REINCIDENTE - IMPROCEDÊNCIA - O MAGISTRADO NÃO CONSIDEROU A REINCIDÊNCIA MAS APENAS OS MAUS ANTECEDENTES - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS DO ART. 44 DO CP NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - RACISMO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS SEGURAS - ALTERNATIVAMENTE PEDE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU A MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - ATENDIMENTO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - IMPROVIDO. '

Ementa: ' AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ASSINANTES DE LINHAS TELEFÔNICAS - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - NÃO-CONFIGURAÇÃO - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGEPEN - AFASTADA - MÉRITO - PRESO - CONDIÇÕES DEGRADANTES NA CADEIA - FATO NOTÓRIO - DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PRESO - ART. 5º, CF - TUTELADO PELO ESTADO - DEVER DE ZELAR PELO PRESO - INVESTIMENTO NA ESTRUTURA PRISIONAL - REALIZADA DENTRO DA POSSIBILIDADE - OMISSÃO NÃO COMPROVADA - PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO SUBMETIDO À CONDIÇÃO SUSPENSIVA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRESO - CONDIÇÕES DEGRADANTES NA CADEIA - FATO NOTÓRIO - DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PRESO - ART. 5º, CF - TUTELADO PELO ESTADO - DEVER DE ZELAR PELO PRESO - INVESTIMENTO NA ESTRUTURA PRISIONAL - REALIZADA DENTRO DA POSSIBILIDADE - OMISSÃO NÃO COMPROVADA - PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - PROVAS FIRMES E COERENTES QUE A AGENTE TINHA CIÊNCIA DA ILICITUDE - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - OBSERVÂNCIA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 386, VI, DO CPP; ARTS. 12, 44, 33, § 2º e 59 DO CÓDIGO PENAL; ARTS. 5º, XLVI DA CF; ART. 1º DA LEI 7.210/84 - NÃO-OCORRÊNCIA - IMPROVIDO. '

' APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELOS RÉUS - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIAS - CONFISSÃO DO RÉU QUE, NA OPORTUNIDADE, DELATOU O CO-RÉU - NEGATIVA DESTE - IRRELEVÂNCIA - AMPARO NOS FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FEDERAIS E EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - ALMEJADO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ARTIGO 18, III DA LEI DE TÓXICOS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO - MAJORANTE AFASTADA - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - PENA IMPOSTA EM PLENA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 37 DA LEI DE TÓXICOS - AUMENTO JUSTIFICADO - MANTIDA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - REGIME MANTIDO - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE.'