Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - PENA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - ART. 2º, § 1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - PENA QUE DEVE SER CUMPRIDA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - RECURSO NÃO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - NEGATIVA PELO RÉU - FIRMES DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO DO RÉU COMO SENDO O AUTOR DO DELITO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PENA SUPERIOR A 4 ANOS - CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÂNSITO - ART. 306 DO CTN - CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - ALEGAÇÃO DE QUE UM DOS PROCESSOS CONSIDERADOS COMO ANTECEDENTES TEM COMO RÉU OUTRA PESSOA QUE NÃO O AUTOR - NÃO OCORRÊNCIA - CERTIDÕES COMPROBATÓRIAS - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AGENTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - IMPROVIMENTO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRÍNCIPIO DA DIALETICIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTADAS - MÉRITO - PRESO - CONDIÇÕES DEGRADANTES NA CADEIA - FATO NOTÓRIO - DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PRESO - ART. 5º, CF - TUTELADO PELO ESTADO - DEVER DE ZELAR PELO PRESO - INVESTIMENTO NA ESTRUTURA PRISIONAL - REALIZADA DENTRO DA POSSIBILIDADE - OMISSÃO NÃO COMPROVADA - PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - RECURSO PROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DANOS MORAIS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRÍNCIPIO DA DIALETICIDADE - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AFASTADAS - MÉRITO - PRESO - CONDIÇÕES DEGRADANTES NA CADEIA - FATO NOTÓRIO - DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PRESO - ART. 5º, CF - TUTELADO PELO ESTADO - DEVER DE ZELAR PELO PRESO - INVESTIMENTO NA ESTRUTURA PRISIONAL - REALIZADA DENTRO DA POSSIBILIDADE - OMISSÃO NÃO COMPROVADA - PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INSURGÊNCA QUANTO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO DO WRIT.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - PENA APLICADA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 59, DO CÓDIGO PENAL E 37 DA LEI N. 6.368/76 - AUMENTO JUSTIFICADO - PENA MANTIDA - PRETENDIDA PROGRESSÃO - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1 º, DA LEI N. 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ART. 2º, § 1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - INVIABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO AFASTADO - IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - NEGATIVA DE AUTORIA - PROVAS SUFICIENTES DA PRÁTICA CRIMINOSA - ILÍCITO CONSIDERADO HEDIONDO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA INTEGRALMENTE FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NÃO EVIDENCIADA - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 18, III, DA LEI N. 6.368/76 - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SUPERAÇÃO DO DOBRO DO PRAZO QUE TEM A ADMINISTRAÇÃO PARA DECIDIR PEDIDOS ADMINISTRATIVOS - OMISSÃO INJUSTIFICADA, QUE CONSTITUI ATO ILÍCITO - DEMORA CAUSADORA DE DANO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO - CÁLCULO DESTE SEGUNDO OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR NA ÉPOCA - OUTROS DIREITOS TRABALHISTAS QUE NÃO SÃO COMPUTADOS PARA O EFEITO - O INPC É O ÍNDICE ADEQUADO PARA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE E SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SITUAÇÃO DESUMANA - SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - MAU FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O tratamento desumano ao presidiário, decorrente das péssimas condições física e sanitária do estabelecimento carcerário, aliado à superpopulação das celas, dá ensejo ao dano moral, porque atenta contra os direitos da personalidade pela exposição de risco à saúde do preso e à sua integridade física, recrudesce o aviltamento de sua honra já abalada pela pena imposta e ofende sua intimidade pelo defenestrar de seu resguardo pessoal e desrespeito à sua identidade pessoal. Se o Estado, de há muito, tem conhecimento dessa situação carcerária e pouco ou quase nada faz para corrigi-la, peca por omissão e não pode, ad aeternum, invocar o princípio da reserva do possível para isentar-se da responsabilidade. Demonstrado pelas provas dos autos o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e culposa do Estado e o dano causado, fica obrigado a indenizar a vítima.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO POSITIVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, EXPEDIDA PELO PROCON EM DESFAVOR DE EMPRESA IMPETRANTE - IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO EM CERTAMES LICITATÓRIOS - RECLAMAÇÃO EM TRÂMITE - VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA EMPRESA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DENEGATÓRIA - RECURSO PROVIDO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - TENTATIVA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE 2/3 PELA TENTATIVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP FAVORÁVEIS - ATENUANTE DA CONFISSÃO DESCONSIDERADA EM FACE DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - REGIME MAIS BRANDO DE CUMPRIMENTO DE PENA - RÉU PRIMÁRIO SEM ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - INADMISSIBILIDADE - PREVISÃO DO ART. 44-I DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - CONSONÂNCIA COM OS AUTOS - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 18, III, LEI 6.368/76 - ASSOCIAÇÃO DELITIVA COMPROVADA - ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA - OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - IMPROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - PRESCRIÇÃO - DIREITO INTERTEMPORAL - DIREITOS DE PERSONALIDADE - PRESCRITÍVEIS - INÍCIO DO PRAZO - A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL ARTIGO 2.028 DO CC/2002 - DANOS CONSOLIDADOS À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO.'

'APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE INCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA PELO ART. 18, III, DA LEI 6.368/76 - RÉ CONTRATADA APENAS PARA O TRANSPORTE DA DROGA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍNCULO ASSOCIATIVO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE OBTER A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PRECEDENTES DO EXCELSO PRETÓRIO - RECURSOS IMPROVIDOS.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJAM ACOBERTADAS IRREGULARIDADES E ABUSIVIDADES - UTILIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO QUE ESTABELEÇA UMA POSIÇÃO EQUÂNIME ENTRE OS CONTRATANTES - APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - §3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NORMA AUTO-APLICÁVEL - CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40 - DECRETO-LEI Nº 22.626/33 - APLICABILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA ILEGAL E INDEVIDA AINDA QUE NÃO COBRADA CONCOMITANTEMENTE COM QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE ATUALIZAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS VEDADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPRESCINDIBILIDADE - VALOR PAGO INDEVIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - MAGISTRADO QUE DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO - RÉU QUE POSSUI CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PENA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44, III, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'

'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DISCUSSÃO DE LEGALIDADE DE CLÁUSULAS EM JUÍZO - DEPÓSITO DE VALORES QUE SE ENTENDE DEVIDOS - POSSE DO BEM MANTIDA - VEÍCULO INSTRUMENTO DE TRABALHO - RECURSO PROVIDO.'

'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA - PENA CRUEL OU DEGRADANTE - DEFICIÊNCIA NA CUSTÓDIA DOS INTERNOS - CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'