'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO COM FINANCIAMENTO - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - FALÊNCIA DA INCORPORADORA - PLANO DE CONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DA INCORPORADORA AO CONDOMÍNIO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DO CONDOMÍNIO - AFASTADA - PRECLUSÃO LÓGICA - RECURSO IMPROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DANOS MORAIS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRÍNCIPIO DA DIALETICIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTADAS - MÉRITO - PRESO - CONDIÇÕES DEGRADANTES NA CADEIA - FATO NOTÓRIO - DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PRESO - ART. 5º, CF - TUTELADO PELO ESTADO - DEVER DE ZELAR PELO PRESO - INVESTIMENTO NA ESTRUTURA PRISIONAL - REALIZADA DENTRO DA POSSIBILIDADE - OMISSÃO NÃO COMPROVADA - PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - NÃO-OCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA AUTONOMIA DA VONTADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO - APLICABILIDADE DA LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33) - INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO CUMULADA OU NÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INDÍCE QUE MELHOR REFLETE A PERDA INFLACIONÁRIA DA MOEDA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - VALORES DEPOSITADOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA LIBERAR O RECORRIDO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - ART. 15, DA LEI N. 10.826/03 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO ACUSADO A 2 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - DESCLASSIFICAÇÃO - USUÁRIO/TRAFICANTE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - TESTEMUNHAS POLICIAIS - VALIDADE DE DEPOIMENTOS - PROVAS CONCLUDENTES - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O PATAMAR MÍNIMO - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - PRETENSÃO DE OBTER A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PRECEDENTES DO EXCELSO PRETÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ECAD - DIREITOS AUTORAIS - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVAS SEGURAS - PENA BEM FIXADA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INADMISSIBILIDADE - CRIME CONSIDERADO HEDIONDO - IMPEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME PROGRESSIVO - NEGADO PROVIMENTO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS SEGURAS - PRETENDIA REDUÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME SEMI-ABERTO MANTIDO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO IMPROVIDO.'

'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRETENSÃO COM NATUREZA JURÍDICA DE MEDIDA CAUTELAR - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - REDUÇÃO DA PENA - NÃO CARACTERIZADA A PENA EXACERBADA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO-CABIMENTO - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - NEGATIVA DE VIGÊNCIA - ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIBERAÇÃO DO BEM - TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS QUE O BANCO CREDOR DETINHA SOBRE O VEÍCULO A OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - SENTENÇA MANTIDA.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SITUAÇÃO DESUMANA - SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - MAU FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O tratamento desumano ao presidiário, decorrente das péssimas condições física e sanitária do estabelecimento carcerário aliados à superpopulação das celas, dá ensejo ao dano moral, porque atenta contra os direitos da personalidade pela exposição de risco à saúde do preso e à sua integridade física; recrudesce o aviltamento de sua honra já abalada pela pena imposta; ofende sua intimidade pelo defenestrar de seu resguardo pessoal e desrespeito à sua identidade pessoal. Se o Estado, de há muito, tem conhecimento dessa situação carcerária e pouco ou quase nada faz para corrigi-la, peca por omissão e não pode ad aeternum invocar o princípio da reserva do possível para isentar-se da responsabilidade. Demonstrado pelas provas dos autos o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e culposa do Estado e o dano causado, fica obrigado a indenizar a vítima.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITOS AUTORAIS - ECAD - RETRANSMISSÃO DE MÚSICAS EM APARELHOS DE TV NOS QUARTOS DE HOTÉIS - LOCAIS PÚBLICOS - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA - LEI N. 9.610/98 - EXCLUSÃO DA MULTA.'

'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS EM CONTRATO QUITADO - AFASTADA - RECURSO PROVIDO. Se a regra geral é o livre acesso ao Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88), as exceções somente podem ocorrer nos casos expressos em lei e toda interpretação deve ser restrita por restringir direitos assegurados constitucionalmente. Diante disso não há nenhuma lei no ordenamento jurídico que vede a revisão de cláusulas em contrato quitado, ainda mais se há cláusulas nulas, uma vez que o efeito da nulidade é ex tunc.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - DIRIGIR ALCOOLIZADO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - ATENDIMENTO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - IMPROVIDO. '

'EMBARGOS DO DEVEDOR - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DOS EMBARGANTES EM RAZÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA - REJEITADA - RECURSO DOS EMBARGANTES QUE ALEGAM CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EMBARGANTES QUE NÃO ESPECIFICAM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - TÍTULO EXECUTIVO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL ESTIPULADO EM DÓLARES - VALIDADE DO AJUSTE EM RAZÃO DO PAGAMENTO SER CONVERTIDO EM MOEDA NACIONAL QUANDO DO SEU VENCIMENTO - ARRENDADOR QUE ALIENA O IMÓVEL NO TRANSCURSO DO CONTRATO - ADQUIRENTES QUE SE SUB-ROGAM NOS DIREITOS CONTRATUAIS DO ARRENDADOR E QUE POR ISSO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR EXECUÇÃO CONTRA OS ARRENDATÁRIOS INADIMPLENTES - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DE NÃO SER ABATIDO DOS VALORES COBRADOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS AO PRIMITIVO ARRENDANTE - IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DE TAIS PAGAMENTOS TEREM SIDO EFETUADOS APÓS A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL DOS ARRENDATÁRIOS - ALEGAÇÃO DE NÃO SEREM DEVIDOS ALGUNS MESES COBRADOS EM RAZÃO DO IMÓVEL JÁ TER SIDO DESOCUPADO - NÃO-COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - RECURSO DO ADVOGADO DOS EMBARGADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS QUE NÃO OBEDECEU A EQÜIDADE - REFORMA DA SENTENÇA PARA ELEVAR A VERBA HONORÁRIA - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE - ARTIGO 192, § 3º, DA CF - AUTO-APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS NO PATAMAR DE 12% AO ANO - LEI DE USURA - SUA APLICAÇÃO AO CASO - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE, POR CUMULAR ELA CORREÇÃO MONETÁRIA COM JUROS REMUNERATÓRIOS - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR AMBAS AS PARTES - RECURSO IMPROVIDO. '

Processual Penal. Habeas Corpus. Prisão civil. Depositário Infiel. Alienação Fiduciária em Garantia, a lei de Mercado de Capitais, alterada pelo Decreto-Lei n. 911/69, equiparou o devedor fiduciante ao depositário infiel tradicional (CC, art. 1.265) só para ensejar a cobrança de dívida mediante ameaça de prisão. Violação do inciso LXVII do art. 5º da Constituição, que alterou cláusula constitucional anterior (art. 153, § 17), e do art.11 do Pacto Internacional Sobre Direitos Civil e Políticos Aprovado pelo Decreto Legislativo 226/91. Ordem concedida. (R. Sup. Trib. Just., Brasília, novembro 1995.)'

'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRESO - CONDIÇÕES DEGRADANTES NA CADEIA - FATO NOTÓRIO - DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PRESO - ART. 5º, CF - TUTELADO PELO ESTADO - DEVER DE ZELAR PELO PRESO - INVESTIMENTO NA ESTRUTURA PRISIONAL - REALIZADA DENTRO DA POSSIBILIDADE - OMISSÃO NÃO COMPROVADA - PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - RECURSO IMPROVIDO - APELAÇÃO CÍVEL - CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - ARTIGO 12 DA LEI N. 1060/50 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA CONDENAR O SUCUMBENTE AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SOBRESTADA NA FORMA DA LEI.'

Ementa: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - CESSÃO DE DIREITOS - MORTE DO CEDENTE - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS - REJEITADO - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DO INVENTÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'