'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - ART. 292 DO CPC - POSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR - MANIFESTO - SENTENÇA NULA - TEORIA DA CAUSA MADURA - REGRA DO ART. 515, § 3º, DA LEI ADJETIVA - JUROS - LIMITAÇÃO EM 12 % AO ANO - AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - APLICAÇÃO DO IGPM-FGV - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SITUAÇÃO DESUMANA - SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - MAU FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS - RECURSO PROVIDO. O tratamento desumano ao presidiário, decorrente das péssimas condições física e sanitária do estabelecimento carcerário aliados à superpopulação das celas, dá ensejo ao dano moral, porque atenta contra os direitos da personalidade pela exposição de risco à saúde do preso e à sua integridade física; recrudesce o aviltamento de sua honra já abalada pela pena imposta; ofende sua intimidade pelo defenestrar de seu resguardo pessoal e desrespeito à sua identidade pessoal. Se o Estado, de há muito, tem conhecimento dessa situação carcerária e pouco ou quase nada faz para corrigi-la, peca por omissão e não pode ad aeternum invocar o princípio da reserva do possível para isentar-se da responsabilidade. Demonstrado pelas provas dos autos o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e culposa do Estado e o dano causado, fica obrigado a indenizar a vítima.'

'APELAÇÃO CÍVEL - ALEGADA INOVAÇÃO RECURSAL: NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE SE INVALIDAR CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E DA PARTILHA FEITA COM BASE NELA - ALEGADA INCAPACIDADE DA CEDENTE, DEPOIS INTERDITADA - POSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A INVALIDADE DO ATO PRATICADO ANTES DA INTERDIÇÃO, PROVADA A INCAPACIDADE AO TEMPO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROVAS QUE NÃO DEMONSTRAM ESSA INCAPACIDADE AO TEMPO DA CESSÃO - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR NULOS OS ATOS ANTERIORES - EFEITO CONSTITUTIVO DE TAL PROVIMENTO - PRAZO DECADENCIAL DE 4 ANOS QUE RESTOU SUPERADO (ART. 178, § 9º, V, CC/1917) - NÃO-DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A CESSÃO FEITA PELA CEDENTE IMPLICOU EM DOAÇÃO DE TODOS OS SEUS BENS - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.175, CC/1917 - PEDIDO DE INVALIDAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO-PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 44, III, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'

'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA - PENA CRUEL OU DEGRADANTE - DEFICIÊNCIA NA CUSTÓDIA DOS INTERNOS - CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - SENTENÇA QUE SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO QUE A PENA SEJA A PRIVATIVA DE LIBERDADE - POSSIBILIDADE - INVIÁVEL SUBSTITUIÇÃO DE PENA PARA DELITO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR - RATIFICAÇÃO DAS PEÇAS POLICIAIS E AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - NULIDADE AFASTADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA E RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO - PENA-BASE FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS - NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - REINCIDÊNCIA - CONFIGURADA NOS AUTOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROMOÇÃO CARTELAS OLÍMPICAS - COCA-COLA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - ACOLHIDA - FALTA DE RELEVÂNCIA SOCIAL E INDISPONIBILIDADE - SENTENÇA INSUBSISTENTE.'

'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA - PENA CRUEL OU DEGRADANTE - DEFICIÊNCIA NA CUSTÓDIA DOS INTERNOS - CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CARCERÁRIA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - NEGATIVA PELO RÉU - IRRELEVÂNCIA - FIRMES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO-PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 44, III, DO CP - INVIABILIDADE - REGIME PRISIONAL - PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 3º, DO CP - MODIFICAÇÃO RECHAÇADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - PENA MANTIDA - REGIME PRISIONAL - PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §3º, DO CP - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO-PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 44, III, DO CP - PRETENSÃO AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SEGURAS SOBRE A AUTORIA DO CRIME - CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS POLICIAIS E DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA MANTIDA - PRETENDIDA ALTERAÇÃO NO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - VEDAÇÃO AO BENEFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPROVIMENTO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DANOS MORAIS - PRESO - CONDIÇÕES DEGRADANTES NA CADEIA - FATO NOTÓRIO - DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PRESO - ART. 5º, CF - TUTELADO PELO ESTADO - DEVER DE ZELAR PELO PRESO - INVESTIMENTO NA ESTRUTURA PRISIONAL - REALIZADA DENTRO DA POSSIBILIDADE - OMISSÃO NÃO COMPROVADA - PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - RECURSO IMPROVIDO - APELAÇÃO CÍVEL - CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA CONDENAR O SUCUMBENTE AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA S0BRESTADA NA FORMA DA LEI.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCLUSÃO DE COMPANHEIRO HOMOSSEXUAL EM PLANO DE SAÚDE DE SERVIDOR PÚBLICO - POSSIBILIDADE - RESPEITO ÀS OBRIGAÇÕES E DIREITOS MÚTUOS DECORRENTES - SUPRESSÃO DE LACUNA LEGAL PELO PODER JUDICIÁRIO - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - REGIME CELETISTA - CONTRATO CONSIDERADO NULO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE DIREITOS DECORRENTES DA RELAÇÃO DO EMPREGO - CONSTRANGIMENTO DO TRABALHADOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIDO - VALOR DO RESSARCIMENTO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RECURSO DO MP PARA MODIFICAR A PENA DO RÉU PARA DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ATENDIMENTO AO ART. 44, § 2º, DA SEGUNDA PARTE, DO CP - PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI 8.072/90 EM HABEAS CORPUS - DECISÃO INCIDENTER TANTUM SEM VALIDADE ERGA OMNES - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPROVIMENTO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINARES DE INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E AUSÊNCIA DE VISTA DE DOCUMENTOS - AFASTADAS - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO - FALTA DE PAGAMENTO REGULAR DO FINANCIAMENTO - PERDA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. '

Ementa: ' HABEAS CORPUS - ATIVIDADE LESIVA AO MEIO AMBIENTE - PESCA PROIBIDA - PRETENDIDA ANULAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA - RÉUS QUE TIVERAM AS PENAS SUBSTITUÍDAS POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E ESTÃO SOLTOS - ORDEM NÃO CONHECIDA. '