Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE, MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 59 E 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CONCESSÃO NA SENTENÇA - IMPROVIDO. '

'AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDOS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REALIZADO EM 1º GRAU - RECORRENTE QUE NÃO ASPIRA AOS BENEFÍCIOS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO-PAGAMENTO DO PREPARO - RECURSO DESERTO - DECISÃO MANTIDA.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE COMPROVADA - DROGA ENCONTRADA NO TETO E NO ASSOALHO DO VEÍCULO QUE O AGENTE CONDUZIA - AUTORIA - ALEGADO DESCONHECIMENTO - INCONSISTÊNCIA DIANTE DO CONTEXTO PROBATÓRIO - HARMÔNICOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - AUMENTO JUSTIFICADO - PENA MANTIDA - REGIME PRISIONAL - MUDANÇA PARA O INICIAL FECHADO - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1 º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - PENA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ART. 2º, § 1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTOS AFASTADOS - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: ' AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUIÇÃO DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - MANUTENÇÃO DE POSSE - INDEFERIDA - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - REGIME DE PROGRESSÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 EM HABEAS CORPUS - DECISÃO INCIDENTER TANTUM SEM VALIDADE ERGA OMNES - PROVIMENTO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - OCORRÊNCIA - PRISÃO EM FLAGRANTE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DA ASSOCIAÇÃO - CO-AUTORIA COMPROVADA - CAUSA DE AUMENTO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PRECEDENTES DO EXCELSO PRETÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO CIRÚRGICO - SUPER OBESIDADE - AUSÊNCIA DE FINALIDADE ESTÉTICA - LEI N. 9.656/98, ART. 10, § 2º - PLANO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - OFERECIMENTO OBRIGATÓRIO AOS CONSUMIDORES - NEGATIVA DE TRATAMENTO DE SAÚDE - LIMITAÇÃO DE DIREITO DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE - RECURSO IMPROVIDO. É abusiva a cláusula do contrato de plano de saúde que nega cobertura de tratamento cirúrgico de emagrecimento sem finalidade estética, ao portador de super-obesidade, já que restringe direitos do consumidor garantidos pela Lei nº 9.656/98. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA POR INFRAÇÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR - ACORDO REALIZADO ENTRE O CONSUMIDOR E A EMPRESA, NO JUIZADO CÍVEL - TRANSAÇÃO QUE AFASTA A JUSTA CAUSA PARA O ENQUADRAMENTO DA ILICITUDE DE CONDUTA DA EMPRESA COMO INFRAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA APLICAÇÃO DA MULTA - RECURSO E REEXAME IMPROVIDOS, CONTRA O PARECER.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - MANTIDA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 44, III, DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTOS IMPROCEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'ENTORPECENTES - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - IMPOSSIBILIDADE - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL CONFESSADA EM JUÍZO PELAS AGENTES E CORROBORADA PELOS POLICIAIS - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - IMPROVIMENTO POR MAIORIA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - IMPROVIMENTO.'

'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CRIME AMBIENTAL - PESCA PROIBIDA - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DIANTE DA AUSÊNCIA DA OPORTUNIDADE DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA O PACIENTE - CONDENADO QUE É INTIMADO DIVERSAS VEZES PARA DAR INÍCIO AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, MAS QUE PERMANECE INERTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'

'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO, POR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DA POSSE - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL IMPROVIDO. Mantém-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela, porquanto além de não se encontrarem presentes os seus requisitos autorizadores, pretende o requerente obter medida de natureza cautelar, que não se confunde com a antecipação de tutela. Impossível a concessão de medida liminar de natureza cautelar quando a parte alega um possível dano levando-se em consideração um fato futuro e incerto, situação essa que não admite a intervenção do Poder Judiciário. Recurso improvido.'

Ementa: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PERMANÊNCIA DO VEÍCULO NA POSSE DO REQUERENTE - RECURSO IMPROVIDO. '

' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONCESSÃO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA ANULAÇÃO DA DECISÃO - RÉ QUE SE ENCONTRAVA GRÁVIDA DE 8 MESES QUANDO DA DECISÃO, JÁ TENDO DADO À LUZ - NECESSIDADE DE ASSEGURAR AO RECÉM-NASCIDO SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - FUNDAMENTO HUMANITÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - REGIME PRISIONAL - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DE INTEGRAL PARA INICIALMENTE FECHADO - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ART. 2º, § 1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL CONJUGADA COM O MÍNIMO EXISTENCIAL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA E DISCUTIDA PELO ÓRGÃO COLEGIADO - RECURSO PROVIDO. Estado será responsabilizado a indenizar quando, por ato omissivo, causar dano a particular, desde que comprovada a conduta culposa ou dolosa do ente federativo. Demonstrado que os problemas de superlotação e de falta de condições mínimas de saúde e higiene do estabelecimento penal (presídio) não foram sanados, após o decurso de um lapso temporal quando da formalização do laudo de vigilância sanitária, violando, por conseguinte, as disposições da Lei de Execução Penal, bem como à Convenção Interamericana de Direitos Humanos, está devidamente comprovada a conduta omissiva culposa do Estado (culpa administrativa). Não sendo assegurado o mínimo existencial, não há falar em aplicação da teoria da reserva do possível. Recurso provido.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - DROGA DESTINADA AO USO COMUM - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LEI N. 6.368/76 - IMPOSSIBILIDADE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE NÃO O EXIME DA RESPONSABILIDADE DA CONDUTA - RÉU QUE DISTRIBUÍA GRATUITAMENTE DROGAS PARA OUTROS CONDENADOS DENTRO DA CELA - PRETENDIDO AUMENTO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 6.368/76 - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DE 1/3 FUNDAMENTADA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ESTADO RESPONSÁVEL PELA EDIFICAÇÃO E REFORMA DOS PRESÍDIOS - AUTARQUIA CRIADA PARA ATENDER O FIM ENUMERADO NA LEI QUE A INSTITUIU - PRELIMINAR AFASTADA. A autarquia é criada para atender um determinado fim, cujas atribuições encontram-se enumeradas na lei que a criou. A autonomia administrativa e a economia própria da autarquia destinam-se, por força do princípio da legalidade, apenas às atribuições que lhe foram conferidas pela lei que a criou. O pedido de indenização está ligado ao sofrimento causado pela superlotação dos presídios e à ausência de melhoramentos estruturais, adequação do aspecto físico, sendo que essas atribuições não se encontram no rol legal previsto para a Agepen. Se a omissão estatal geradora de danos morais é a causa de pedir (relação jurídica posta em juízo) do preso, é parte legítima passiva ad causam a pessoa jurídica titular dos deveres constantes nessa mesma relação jurídica (Estado). SITUAÇÃO DESUMANA - SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - MAU FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O tratamento desumano ao presidiário, decorrente das péssimas condições física e sanitária do estabelecimento carcerário aliadas à superpopulação das celas, dá ensejo ao dano moral, porque atenta contra os direitos da personalidade pela exposição de risco à saúde do preso e à sua integridade física; recrudesce o aviltamento de sua honra já abalada pela pena imposta; ofende sua intimidade pelo defenestrar de seu resguardo pessoal e desrespeito à sua identidade pessoal. Se o Estado, de há muito, tem conhecimento dessa situação carcerária e pouco ou quase nada faz para corrigi-la, peca por omissão e não pode ad aeternum invocar o princípio da reserva do possível para isentar-se da responsabilidade. Demonstrado pelas provas dos autos o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e culposa do Estado e o dano causado'

'APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA - CONDENAÇÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - DECLARAÇÃO DA VÍTIMA AMPARADA NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - PERDA DE FUNÇÃO - CRIME PRATICADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 92, I, A, DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se a declaração da vítima e os depoimentos testemunhais dão conta que os agentes exigiram certa quantia para não praticarem atos de ofício, a condenação pelo crime de corrupção ativa é medida que se impõe. Pode o juiz elevar a pena-base acima do mínimo legal quando algumas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são desfavoráveis aos agentes. Correta a decisão do magistrado que decreta a perda da função dos agentes, condenados à pena superior a um ano e que praticaram o crime no exercício da função, nos termos do art. 92, I, a, do Código Penal.'