Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - COMUNICAÇÃO DO CRIME A OUTRAS PESSOAS - FALTA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA - ABSOLVIÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE QUANTO AO PORTE ILEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS - DETERMINANTES PARA A IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS - ATENUANTE DA CONFISSÃO - CARÊNCIA DE ESPONTANEIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E POSSE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - AGRAVANTE QUE FOI DEVIDAMENTE APLICADA - MODIFICAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEIS - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CP - PENA E REGIME MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ABSOLVIÇÃO DA RÉ - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DOS RÉUS - AMPARO NOS DEPOIMENTOS DE ALGUNS USUÁRIOS - UNÍSSONAS PALAVRAS DOS POLICIAIS - PROVA SUFICIENTE - VÍNCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE E DE CARÁTER ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - PROVIDO - RECURSO DEFENSIVO - PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - ART. 2º, § 1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - PESCA PREDATÓRIA - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - A SENTENÇA OBJURGADA APLICOU CORRETAMENTE OS DITAMES DO ARTIGO 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - RESPONSABILIDADE DO ENCARCERADO PELOS DISSABORES EXPERIMENTADOS - VIOLAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - RAZOABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO ESTADO - RECURSO PROVIDO. A Lei de Execuções Penais traz alguns programas a serem cumpridos, tais como assistência material à saúde, à alimentação, a instalações higiênicas etc., porém o Estado encontra-se impossibilitado materialmente de cumprir tais determinações, de acordo com a Teoria da Reserva do Possível. A superpopulação carcerária é uma realidade indiscutível, porém, o direito à vida, ao patrimônio e a tantos outros direitos da coletividade deve se sobrepor ao interesse de determinado indivíduo, por dizer respeito ao bem estar comum, alicerce primordial do direito, não se pode olvidar que o encarcerado, por ter desrespeitado o ordenamento jurídico, é o único responsável por todos os dissabores que ora experimenta.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - ATENDIMENTO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PREJUDICADA - RECURSO IMPROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ESTADO RESPONSÁVEL PELA EDIFICAÇÃO E REFORMA DOS PRESÍDIOS - AUTARQUIA CRIADA PARA ATENDER AO FIM ENUMERADO NA LEI QUE A INSTITUIU - PRELIMINAR AFASTADA. A autarquia é criada para atender a um determinado fim, cujas atribuições encontram-se enumeradas na lei que a criou. A autonomia administrativa e a economia própria da autarquia destinam-se, por força do princípio da legalidade, apenas às atribuições que lhe foram conferidas pela lei que a criou. O pedido de indenização está ligado ao sofrimento causado pela superlotação dos presídios e à ausência de melhoramentos estruturais, adequação do aspecto físico, sendo que essas atribuições não se encontram no rol legal previsto para a Agepen. Se a omissão estatal geradora de danos morais é a causa de pedir (relação jurídica posta em juízo) do preso, é parte legítima passiva ad causam a pessoa jurídica titular dos deveres constantes nessa mesma relação jurídica (Estado). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SITUAÇÃO DESUMANA - SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - MAU FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O tratamento desumano ao presidiário, decorrente das péssimas condições física e sanitária do estabelecimento carcerário aliado à superpopulação das celas, dá ensejo ao dano moral, porque atenta contra os direitos da personalidade pela exposição de risco à saúde do preso e à sua integridade física; recrudesce o aviltamento de sua honra já abalada pela pena imposta; ofende sua intimidade pelo defenestrar de seu resguardo pessoal e desrespeito à sua identidade pessoal. Se o Estado, de há muito, tem conhecimento dessa situação carcerária e pouco ou quase nada faz para corrigi-la, peca por omissão e não pode ad aeternum invocar o princípio da reserva do possível para isentar-se da responsabilidade. Demonstrado pelas provas dos autos o nexo de causalidade entre a conduta om'

Ementa: ' AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DE HERDEIRO RECONHECIDAMENTE INCAPAZ - ANULABILIDADE - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE - POSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR ESSA MATÉRIA NO CURSO DO INVENTÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. '

' AGRAVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA - NECESSIDADE DA VIA JUDICIAL PARA A CONDENAÇÃO DO ESTADO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEIOS MATERIAIS E HUMANOS NECESSÁRIOS AO PLENO FUNCIONAMENTO DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR - PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Ao Ministério Público cabe a defesa dos direitos difusos, entre os quais se inclui a prestação do serviço de segurança pública, o qual pode utilizar, nesse mister, a ação civil pública que é meio adequado e útil na busca de uma condenação do Estado em obrigação de fazer. Por inexistir vedação legal, é juridicamente possível o pedido de condenação do Estado em obrigação de fazer, consistente no fornecimento de meios materiais e humanos necessários ao pleno funcionamento da Polícia Civil e da Polícia Militar.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXASPERAÇÃO DA PENA COM BASE EM DOCUMENTO INADEQUADO - DUPLA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 - INADMISSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - DETERMINANTES PARA A IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO - AUMENTO JUSTIFICADO - PRETENSÃO DE OBTER A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PRECEDENTES DO EXCELSO PRETÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDADA - PREQUESTIONAMENTOS - APRECIAÇÃO IMPLÍCITA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'

'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - VÍCIO NA CONSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE ITEM PREVISTO CONTRATUALMENTE - IMÓVEIS AINDA NÃO ENTREGUES - IRRELEVÂNCIA - INDIVIDUALIZAÇÃO QUE PERMITE IDENTIFICAR DEFEITOS NAS UNIDADES RESIDENCIAIS - RECURSO IMPROVIDO. Após a individualização das unidades residenciais que seriam destinadas aos adquirentes, é possível a identificação dos defeitos da construção, por intermédio de perícia. Constatada a existência de inadimplemento contratual, por vício na construção no imóvel, é admissível a rescisão contratual, bem como a restituição dos valores pagos à construtora. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADIMPLÊNCIA ANTERIOR À INDIVIDUALIZAÇÃO DA UNIDADE QUE SERIA DESTINADA À ADQUIRENTE - PRETENSÃO FUNDADA EM TEMOR DE QUE OS DEFEITOS OCORRIDOS EM OUTRAS UNIDADES VENHAM A SE REPETIR - NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO OU DE NOTIFICAÇÃO PARA PROVOCAR A MANIFESTAÇÃO DA CONSTRUTORA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO DA ADQUIRENTE - RECURSO IMPROVIDO. Sem a individualização da unidade residencial que seria destinada à adquirente, não se justifica o inadimplemento contratual, por simples temor de eventual ocorrência dos mesmos vícios de construção encontrados em outras unidades do imóvel condominial. Havendo qualquer dúvida ou justo temor a respeito da possibilidade de haver inadimplência por parte da construtora, a adquirente tem ao seu dispor os meios legais para prevenir responsabilidades, assim como prover a conservação e ressalva de seus direitos.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA O CRIME DO ARTIGO 16 DA LEI N. 6.368/76 - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE E OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - NÃO CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - REGIME MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em absolvição ou desclassificação para a figura do artigo 16 da Lei n. 6.368/76 se restar devidamente comprovada a materialidade, autoria e mercancia do produto entorpecente. Não se reconhece a confissão espontânea ao agente que se retrata em juízo, dificultando a descoberta da verdade real. Não há falar em redução da pena base aplicada, bem como da ocorrência de bis in idem, com indevida utilização da agravante da reincidência, quando, na verdade, esta não foi utilizada na majoração da pena-base, tendo sido utilizada em sua elevação tão-somente os maus antecedentes e demais circunstâncias desfavoráveis ao réu, o que, diante da ausência do erro técnico alegado, não enseja qualquer modificação, mormente quando devidamente fundamentada a sentença a quo. Em que pese o julgamento isolado proferido recentemente pelo Supremo HC n. 82.959, declarando inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, é importante frisar que a referida decisão foi proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, procedimento que não vincula diretamente os Tribunais Pátrios, muito menos retira do ordenamento jurídico a norma indigitada, salvo a exceção prevista no artigo 52, X, da Constituição Federal, que pre'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO TENTADO - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - OBEDIÊNCIA AO ART. 41 DO CPP - FATOS NARRADOS DE MANEIRA CLARA E PRECISA - RÉU QUE PÔDE SE DEFENDER DA ACUSAÇÃO - MATÉRIA QUE DEVE SER ALEGADA ATÉ ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRECLUSÃO - REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE DEMONSTRADA - AUTORIA - CONFISSÃO DO RÉU - DELAÇÃO DOS CO-RÉUS - AMPARO NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A ADULTERAÇÃO DAS CARTELAS DE BINGO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - EXCLUSÃO EX OFFICIO DA MAJORANTE DO § 3º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL - HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO VERTENTE - REDUÇÃO EX OFFICIO DA REPRIMENDA EM FACE DA TENTATIVA - 1/3 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS QUE NÃO SE MOSTRA VIÁVEL - REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS - REGIME PRISIONAL - MODIFICAÇÃO DO SEMI-ABERTO PARA O ABERTO - PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RÉU POSSUIDOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - REGIME MANTIDO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Não há falar em inépcia da denúncia se ela contém a exposição do fato criminoso, as circunstâncias em que ocorreu, a data e local dos fatos, a qualificação do acusado, a capitulação do crime e o rol de testemunhas, nos termos do que dispõe o art. 41 do CPP, mormente se propicia ao acusado o exercício da ampla defesa. Ademais, a inépcia da denúncia é matéria que preclui com o advento da sentença condenatória. A confissão do réu, oportunidade em que delatou os outros dois comparsas, aliada aos firmes depoimentos testemunhais, confirmando que almejavam obter vantagem em prejuízo de terceiros, na medida em que adulteraram as cartelas de bingo, para retirar os números originais e incluir nelas os números sorteados, apenas não conseguindo alcançar o intento porque foi descoberta a tempo a adulteração das cartelas, é prova mais do que suficiente para a '

'APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - TRABALHADOR RURAL QUE SOFREU A PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO - DIREITOS DO RURÍCOLA EQUIPARADOS AO TRABALHADOR URBANO PELA CF/1988 (ART. 7º) - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 6.367/76 - AUXÍLIO DEVIDO - INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APROPRIADO PARA O CASO - SENTENÇA RETIFICADA NESTE PONTO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. O trabalhador rural que, tendo sofrido a perda da visão do olho direito em decorrência de acidente de trabalho, faz jus, a partir da Constituição de 1988, ao recebimento do benefício acidentário, da mesma forma que o trabalhador urbano. Para correção monetária de valores devidos ao trabalhador, o índice oficial adequado é INPC/IBGE.'

'AGRAVO CRIMINAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - DEFERIMENTO DE PEDIDO DE VISITA ÍNTIMA ENTRE PRESIDIÁRIOS - VISITAÇÃO MEDIANTE ESCOLTA A CADA QUINZE DIAS - UNIDADE DA FAMÍLIA GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE - ART. 226, § 4º, CF - GARANTIA À VISITA ÍNTIMA PREVISTA NO ARTIGO 41, INCISO X, DA LEI 7.210/84 - DIREITO LIMITADO - DECISÃO MANTIDA. A família é a base da sociedade e tem proteção constitucionalmente garantida, assim como a Lei de Execuções Penais garante o direito à visita íntima ao apenado, que deve ser deferido com vistas às restrições do caso concreto, posto se tratar de um direito limitado. Não obstante inexista norma legal autorizando o deslocamento, mediante escolta, não está impedido o magistrado de, discricionariamente, deferir pedido feito por apenada para visitar seu esposo, também preso em estabelecimento penal diverso, se esta é a única forma de garantir tais direitos.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTADA - NO MÉRITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO SPC - INDENIZAÇÃO EXORBITANTE - QUANTUM REDUZIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Estando presentes as condições que autorizam o julgamento antecipado da lide, sendo a matéria de direito e de fato, o que torna desnecessária a produção de prova em audiência, é dever do magistrado assim proceder, e não faculdade, de forma que o julgamento proferido nessas condições não cerceia o direito de defesa nem ofende os direitos constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. A indenização por danos morais é devida, bastando a simples prova do cadastro indevido no órgão de proteção ao crédito. O valor da indenização deve ser sempre fixado por estimativa prudente que leva em consideração a necessidade de, com o quantum fixado, satisfazer o constrangimento da vítima.'