'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESIDIÁRIO - CONDIÇÕES SUBUMANAS CARCERÁRIA - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA CULPA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O Estado tem o dever de zelar pela vida digna do preso - artigo 5º, inciso XLIX, da CF, garantindo-lhe a integridade física e moral. O dano moral está devidamente configurado, pois houve violação dos direitos e garantias fundamentais do preso uma vez que se encontram em condições precárias, insalubres e subumanas nas Cadeias Públicas. Resta caracterizada a responsabilidade objetiva do ente público quando se omite, de forma a permitir que o encarcerado viva em condições subumanas, sendo obrigado a pagar a devida indenização pelos danos causados ao interno. Recurso provido.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NEGATIVA DE AUTORIA PELO RÉU - DELAÇÃO FEITA PELO CO-RÉU - RETRATAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - AMPARO NOS FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - ALMEJADO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - CONDUTA QUE SE APRESENTOU PLENAMENTE RELEVANTE NO CONTEXTO FÁTICO - MINORANTE AFASTADA - REGIME PRISIONAL - PEDIDO DE ABRANDAMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS BEM ANALISADAS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 59 E 33, § 3º, AMBOS DO CP - REGIME MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, III, DO CP - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - DÚVIDAS ACERCA DO DIREITO DO REQUERENTE - ARTIGO 120 DO CPP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A delação extrajudicial feita pelo co-réu, aliada aos firmes depoimentos dos policiais, dando conta da prática delitiva perpetrada pelo réu, são provas mais que suficientes para sustentar a condenação. Autorizado está o magistrado a elevar a pena-base acima do mínimo legal quando pesam em desfavor do réu algumas circunstâncias judiciais do art. 59 do Estatuto Repressivo. Não há que se reconhecer a participação de menor importância ao agente que, embora não tenha praticado atos descritos no tipo, contribuiu diretamente para a consumação do crime, sendo um típico caso de adoção da teoria do domínio do fato. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve ser feita nos termos do § 3º, do art. 33, do Código Penal, com observância aos critérios previstos no art. 59 do mesmo Codex, não sendo determinada somente pela quantidade da pena aplicada. Assim, mesmo condenado à pena inferior a quatro anos, pode o magistrado determinar o cumprimento da pena no regime inicial semi-aberto, quando as '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - CONTRATO DE ADESÃO - AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE DA BRASIL TELECOM S.A. - IMPROVIDO - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - REJEITADA - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO INTERESSADO - CLÁUSULA QUE VEDA AO CONSUMIDOR DIREITO À COMPENSAÇÃO EM DINHEIRO OU AÇÕES PELA TRANSFERÊNCIA DE SEU PATRIMÔNIO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO - ABUSIVIDADE - NULIDADE RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. A Brasil Telecom S.A. é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação que tem como objeto atribuir responsabilidade decorrente de contrato celebrado pela Telems, porque assumiu o seu controle acionário por meio do processo de privatização efetivado pela Telebrás. Não há litispendência entre ação civil pública ajuizada anteriormente às ações individuais, segundo disposição expressa do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Há de ser reconhecida e declarada a nulidade de cláusula que, além de implicar em renúncia de direitos, veda ao consumidor qualquer compensação em dinheiro ou ações pela participação financeira despendida no financiamento da expansão de programa comunitário de telefonia.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - CONTRATO DE ADESÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA BRASIL TELECOM S.A. - REJEITADA - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO INTERESSADO - CLÁUSULA QUE VEDA AO CONSUMIDOR DIREITO À COMPENSAÇÃO EM DINHEIRO OU AÇÕES PELA TRANSFERÊNCIA DE SEU PATRIMÔNIO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO - ABUSIVIDADE - NULIDADE RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. A Brasil Telecom S.A. é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação que tem como objeto atribuir responsabilidade decorrente de contrato celebrado pela Telems, porque assumiu o seu controle acionário por meio do processo de privatização da Telebrás. Há de ser reconhecida e declarada a nulidade de cláusula que, além de implicar em renúncia de direitos, veda ao consumidor qualquer compensação em dinheiro ou ações pela participação financeira despendida no financiamento da expansão de programa comunitário de telefonia. APELAÇÃO CÍVEL - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS À CONCESSIONÁRIA - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO RECEBIMENTO DOS VALORES DECORRENTES DAS AÇÕES - FALTA DE PROVAS - RECURSO IMPROVIDO. Não havendo provas de que a empresa prestadora de serviços não foi beneficiada com o recebimento de ações pela instalação da rede de telefonia fixa, ela também deve ser condenada à restituição de valores pagos pelos usuários dos serviços, em especial quando o contrato fora firmado diretamente entre estes e a própria empresa apelante.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - MORTE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DE PARTE - SEGURADORA CONVENIADA - PRELIMINAR AFASTADA - PARCIAL QUITAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À RESOLUÇÃO DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74 - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO VALOR DE 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante os artigos 7º da Lei n. 6.194/74 e 7º da Lei n. 8.441/92, qualquer seguradora que seja conveniada ao pagamento de seguro DPVAT possui ilegitimidade passiva para responder por eventual ação de seguro obrigatório. A percepção de parte de indenização legalmente assegurada não caracteriza renúncia a esse direito, nem mesmo a extinção da obrigação, sendo possível o ajuizamento de ação pleiteando o recebimento da complementação. É devido o pagamento do seguro DPVAT às vítimas de acidente de trânsito do qual resulte morte, pelo valor de 40 (quarenta) vezes o salário mínimo, conforme dispõe o artigo 3º da Lei n. 6.194/74, sendo inaplicável a Resolução do CNPS, justamente porque esta não pode pretender restringir direitos assegurados e outorgados por lei. O valor do seguro DPVAT deve corresponder ao valor do salário mínimo, não havendo afronta alguma ao disposto no artigo 7º, IV, da Constituição Federal, porque a Lei n. 6194/74 não utiliza o salário mínimo como fator de correção monetária, mas apenas adota a sua referência para estabelecer teto indenizatório. O termo inicial para a incidência da correção monetária é a data do evento danoso. Mostrando-se plausíveis os honorários arbitrados pelo juiz a quo, diante da complexidade da causa e o tempo despendido, impõe-se a sua manutenção. Recurso não provido.'

'APELAÇÕES CÍVEIS - REPARAÇÃO DE DANO MORAL - PEDIDO FUNDADO EM PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA - NOTÍCIA A RESPEITO DE HOMEM PÚBLICO EM CAMPANHA ELEITORAL - CRÍTICAS POLÍTICAS QUE NÃO REPRESENTAM ATO ILÍCITO - PROVA DE DANOS, ADEMAIS, NÃO PRODUZIDA - PEDIDO CONDENATÓRIO IMPROCEDENTE - RECURSO DO RÉU PROVIDO E PREJUDICADO O DO AUTOR. Na ponderação entre direitos fundamentais, o do jornalista de noticiar, e o da reserva da vida privada das pessoas, deve-se levar em conta situação concreta e a situação particular das partes. Se o jornalista, em época de campanha política, critica determinado candidato e apresenta fatos para alertar os eleitores, ainda que o faça de modo contundente, que seriam ofensivos se dirigidos a um particular, não representa ato ilícito quando se dirige a homem público. Ademais, se não se comprovam danos determinados decorrentes da publicação, não surge o dever de reparação, que supõe ato ilícito e danos deste diretamente decorrentes.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 18, III, DA LEI N. 6.368/76 - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - REGIME MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Quem recebe ou adquire substância entorpecente de determinada pessoa, para ser entregue a outra, devidamente nominados, para ser comercializada, recebendo recompensa, caracterizado está o concurso de agentes, embora com comportamentos distintos, para o crime de tráfico de entorpecente, incidindo a majorante prevista no art. 18, III, da Lei Antitóxicos. Em que pese o julgamento isolado proferido recentemente pelo Supremo no HC 82.959, declarando inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, é importante frisar que a referida decisão foi proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, procedimento que não vincula diretamente os Tribunais Pátrios, muito menos retira do ordenamento jurídico a norma indigitada, salvo a exceção prevista no artigo 52, X, da Constituição Federal, que prevê a suspensão da norma pelo Senado Federal, a denominada ampliação dos efeitos das decisões definitivas proferidas pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito não faz jus ao apelante, porquanto, não preenche os requisitos objetivos e subjetivos para tanto, seja pela natureza hedionda do crime em que está incurso. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - NULIDADE PROCESSUAL - NÃO-OCORRÊNCIA - EXCLUSÃO DE SÓCIO POR DECISÃO DA MAIORIA DETENTORA DO CAPITAL DA EMPRESA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Descabe falar em falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, como forma de nulificar o feito, se o documento no qual se baseia a pretensão está encartado nos autos. 2. A desarmonia entre os sócios dá ensejo à exclusão do faltoso pela maioria do capital social, independentemente de previsão no contrato ou mesmo de decisão judicial, bastando que sejam assegurados os respectivos direitos, como ocorrido na espécie.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE -- PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - VEÍCULO NÃO LICENCIADO - PRELIMINAR REJEITADA - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À RESOLUÇÃO DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74 - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO VALOR DE 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não importa que o veículo envolvido, no caso trator, seja licenciado ou não, bem como identificado, eis que a Lei 6.194/74, com as alterações introduzidas pela Lei 8.441/92, em seu artigo 7º, prevê inclusive que a indenização será devida por veículo com seguro não realizado ou vencido É devido o pagamento do seguro DPVAT às vítimas de acidente de trânsito do qual resultou invalidez permanente, pelo valor de 40 (quarenta) vezes o salário mínimo, conforme dispõe o artigo 3º da Lei n. 6.194/74, sendo inaplicável a Resolução do CNPS, justamente porque esta não pode pretender restringir direitos assegurados e outorgados por lei. O valor do seguro DPVAT deve corresponder ao valor do salário mínimo vigente à época do evento danoso, não havendo afronta alguma ao disposto no artigo 7º, IV, da Constituição Federal, eis que a Lei n. 6.194/74 não utiliza o salário mínimo como fator de correção monetária, mas apenas adota a sua referência para estabelecer teto indenizatório. O termo inicial para a incidência da correção monetária é a data do evento danoso. Mostrando-se plausível os honorários arbitrados pelo juiz a quo, diante da complexidade da causa e o tempo despendido, impõe-se a sua manutenção. Recurso parcialmente conhecido e não provido. APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO EVENTO LESIVO - JUROS DE'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA INTENTADA POR EX-SERVIDOR - RECURSO INTERPOSTO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - PEDIDO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO QUE PREVÊ A PERDA DO DIREITO AO GOZO DAS FÉRIAS ACUMULADAS POR MAIS DE DOIS PERÍODOS CONSECUTIVOS - PREVISÃO DE PERDA DO DIREITO DE GOZO QUE NÃO ABRANGE A PERDA DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO DELAS - PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não é intempestiva a apelação interposta no último dia do prazo recursal dobrado de que dispõe a fazenda pública (art. 506 c.c. o art. 188, CPC). Estabelecendo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais a perda do direito à fruição de férias não gozadas por mais de dois períodos consecutivos, como restringe direitos, não pode ser interpretado de forma extensiva para se concluir também extinto o direito à indenização pelo período de férias não gozadas, que pode ser reclamada enquanto não prescrito. O exercício regular do direito de recorrer afasta o reconhecimento de litigância de má-fé do recorrente. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXAME RADIOGRÁFICO - ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA - NÃO-OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 59 DO CP - POSSIBILIDADE - PRETENDIDA MUDANÇA NO REGIME PRISIONAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME HEDIONDO - INADMISIBILIDADE - IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. O exame radiográfico visando à verificação de droga no estômago do agente não se constitui em prova ilícita e não contraria a garantia do art. 5º, LVI, da CF. A pena-base pode ser aplicada acima do mínimo legal, observadas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal. Em face da consideração de crime hediondo, não há se aplicar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO VALIDADE ERGA OMNES. O cumprimento da pena no regime integralmente fechado é conseqüência da aplicação da Lei n. 8.072/90, a qual a despeito de ter sido considerada inconstitucional pelo STF, no julgamento do habeas corpus n. 82.959-SP, trata-se de decisão incidenter tantum que não tem validade erga omnes, que para tanto deverá ser declarada inconstitucional em ação própria. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXAME RADIOGRÁFICO - ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ARTIGO 59 DO CP - PRETENDIDA MUDANÇA NO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO IMPROVIDO. O exame radiográfico visando à verificação de droga no estômago do agente não se constitui em prova ilícita e não contraria a garantia do artigo 5º, LVI, da Constituição Federal. A pena-base pode ser aplicada pouco acima do mínimo legal, observadas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. O cumprimento da pena no regime integralmente fechado é conseqüência da aplicação da lei n. 8.072/90, a qual a despeito de ter sido considerada inconstitucional pelo STF, no julgamento do habeas corpus n. 82.959-SP, trata-se de decisão incidenter tantum que não tem validade erga omnes, que para tanto deverá ser declarada inconstitucional em ação própria. Em face da consideração de crime hediondo, não há aplicar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito.'

'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE TEVE CURSO PERANTE VARA COM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA PROCESSAR AÇÕES COLETIVAS - RESOLUÇÃO 221/1994 DO TJMS - INCOMPETÊNCIA DE TAL JUÍZO PARA PROCESSAR AS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS - COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS - REGRA ESPECIAL DO CDC (ARTS. 97 E 98) - CONFLITO REJEITADO. Quando se tratar de liquidação e execução individuais, fundada em sentença proferida pela Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, a competência para a tramitação dos processos será das Varas Residuais Cíveis. Isso porque a Vara especializada somente terá competência para o processamento e execução das sentenças proferidas quando a demanda for intentada pelos legitimados para a defesa de interesses coletivos (art. 81, CDC), mas não para as execuções individuais (art. 98, § 2º, I, CDC), cujos proponentes podem até optar pelo juízo de seu domicílio (regra especial do CDC afasta a regra do art. 575 do CPC). '

' APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDENAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Se o agente não comprova a falta de condição financeira para pagar a pena pecuniária, e ficando constatado que sua substituição por prestação de serviço à comunidade seria inviável, diante da profissão que ocupa, fica mantida a pena pecuniária.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL CONJUGADA COM O MÍNIMO EXISTENCIAL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA E DISCUTIDA PELO ÓRGÃO COLEGIADO - RECURSO PROVIDO. Estado será responsabilizado a indenizar quando, por ato omissivo, causar dano a particular, desde que comprovada a conduta culposa ou dolosa do ente federativo. Demonstrado que os problemas de superlotação e de falta de condições mínimas de saúde e higiene do estabelecimento penal (presídio) não foram sanados, depois do decurso de um lapso temporal quando da formalização do laudo de vigilância sanitária, violando, por conseguinte, as disposições da Lei de Execução Penal, bem como à Convenção Interamericana de Direitos Humanos, está devidamente comprovada a conduta omissiva culposa do Estado (culpa administrativa). Não sendo assegurado o mínimo existencial, não há falar em aplicação da teoria da reserva do possível. Recurso provido.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ALEGAÇÃO DE QUE O BEM ERA DE PEQUENO VALOR E QUE SENDO PRIMÁRIO FARIA JUS AO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 170 DO CÓDIGO PENAL - NÃO-VERIFICAÇÃO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS E REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A pena foi corretamente balizada em cumprimento à regra disposta no artigo 59 do Código Penal, assim, verifica-se que as circunstâncias, conseqüências e a gravidade do crime e os péssimos antecedentes devem prevalecer em detrimento do comportamento do acusado. As conseqüências do crime revelam a impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, pois se assim o fosse, estaríamos afastando o fator pena, deixando impune o autor deste delito. O simples fato de ser o recorrente primário não possui o condão de lhe modificar a sentença nos moldes pretendidos.'

'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE TEVE CURSO PERANTE VARA COM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA PROCESSAR AÇÕES COLETIVAS - RESOLUÇÃO N. 221/1994 DO TJMS - INCOMPETÊNCIA DE TAL JUÍZO PARA PROCESSAR AS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS - COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS - REGRA ESPECIAL DO CDC (ARTS. 97 E 98) - CONFLITO REJEITADO. Quando se tratar de liquidação e execução individuais, fundada em sentença proferida pela Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, a competência para a tramitação dos processos será das Varas Residuais Cíveis. Isso porque a Vara especializada somente terá competência para o processamento e execução das sentenças proferidas quando a demanda for intentada pelos legitimados para a defesa de interesses coletivos (art. 81, CDC), mas não para as execuções individuais (art. 98, § 2º, I, CDC), cujos proponentes podem até optar pelo juízo de seu domicílio (regra especial do CDC afasta a regra do art. 575 do CPC). '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - IGPM/FGV COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA MORA ACCIPIENDI - RECURSO IMPROVIDO. Em que pese a revogação do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, prevalece o entendimento de que é ilegal a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. A Constituição Federal não recepcionou o art. 4º da Lei 4.595/64, que dava ao Conselho Monetário Nacional a competência para fixar a taxa de juros, devendo serem aplicadas as regras do Decreto n. 22.626/33 que ainda encontra-se em vigor. A capitalização mensal de juros, denominada anatocismo, é prática vedada pelo nosso ordenamento jurídico, tanto que o STF editou a súmula 121, que estabelece ser vedado a capitalização de juros. O art. 13 do Dec. 22.626/33 considera que a prática do anatocismo caracteriza o crime de usura. Dada a impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com os juros de correção monetária, a forma mais correta para se corrigir certo valor é a substituição da comissão pelo IGPM. Não subsiste a tese de ausência de prova da mora accipiendi, pois, primeiramente, tal prova é desnecessária, e ainda que fosse exigida, a recusa ao recebimento é inerente à própria contestação.'

'APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - MOTIVOS DE FATO E DE DIREITOS DECLINADOS NA SENTENÇA - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA APELANTE - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - EXECUÇÃO CAMBIAL - RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE - DISCUSSÃO DA CAUSA QUE ENSEJA A EMISSÃO DO TÍTULO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA - FATOS DEBATIDOS QUE DEMONSTRAM A INCERTEZA E ILIQUIDEZ DO TÍTULO - EXECUÇÃO EXTINTA - RECURSO IMPROVIDO. A fundamentação deve demonstrar as razões que levaram o juiz a proferir sua sentença, isto é, os fatos e fundamentos jurídicos pelos quais o juiz acolhe ou rejeita o pedido. As provas produzidas no decorrer do feito devem ser livremente apreciadas pelo juiz no momento da prolação da decisão, a qual deverá indicar os motivos que lhe formaram o convencimento, conforme determinação do artigo 131 do Código de Processo Civil. É possível a discussão da causa que enseja a emissão do título, sobretudo se, da narração dos fatos, decorrer a incerteza da relação jurídica subjacente, apta a autorizar o reconhecimento de ausência de liquidez e certeza da cártula executada.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 18, III, DA LEI N. 6.368/76 - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - REGIME MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Quem recebe ou adquire substância entorpecente de determinada pessoa, para ser entregue a outra, devidamente nominados, para ser comercializada, recebendo, para tanto, recompensa, caracterizado está o concurso de agentes, embora com comportamentos distintos, para o crime de tráfico de entorpecente, incidindo a majorante prevista no art. 18, III, da Lei Antitóxicos. Em que pese o julgamento isolado proferido recentemente pelo Supremo - HC 82.959 -, declarando inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, é importante frisar que referida decisão foi proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, procedimento que não vincula diretamente os Tribunais Pátrios, muito menos retira do ordenamento jurídico a norma indigitada, salvo a exceção prevista no artigo 52, X, da Constituição Federal, que prevê a suspensão da norma pelo Senado Federal, a denominada ampliação dos efeitos das decisões definitivas proferidas pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade. '