'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CP - INADMISSIBILIDADE - FALTA DE REQUISITOS LEGAIS - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO BENEFÍCIO - RECURSO IMPROVIDO. 1) O reconhecimento do privilégio do § 2º do art. 155 do CP demanda a presença de outros aspectos pessoais do agente, além dos requisitos objetivos do pequeno valor e da primariedade, analisando-se o julgador a conveniência e oportunidade de sua aplicação. 2) A substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos passa pela análise das circunstâncias do art. 59, por força do item III do art. 44 e § 3º, ambos do Código Penal, bem como só é possível no caso do réu ser primário.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS - CONTRATO DE HONORÁRIOS - MORTE DE UM DOS CÔNJUGES ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ÓBITO - EXTINÇÃO DO CONTRATO POR FORÇA MAIOR - RECURSO IMPROVIDO. A idéia de força obrigatória dos contratos significa que uma vez manifestada a vontade, as partes estão ligadas por um contrato, têm direitos e obrigações e não poderão se desvincular, a não ser por outro acordo de vontade ou pelas figuras da força maior e do caso fortuito (acontecimentos fáticos incontroláveis pela vontade do homem), o que aconteceu in casu. A sentença deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, devendo o juiz levar em consideração o fato superveniente. O fato da sentença de separação ter sido homologada, não modifica os fatos, pois tal homologação foi feita após o óbito do cônjuge, que deveria ter sido notificado pelo apelante, advogado do caso, na data do ocorrido, o que ocasionaria a extinção da ação de separação judicial pela perda do objeto e interesse supervenientes, consoante o disposto nos artigos 267, VI e 462 do CPC.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - AMPARO NOS DEPOIMENTOS DOS CO-RÉUS E DE UMA POLICIAL - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - MAJORANTE DA CO-AUTORIA - PEDIDO DE AFASTAMENTO - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - PRETENDIDA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA MANTIDA - REGIME PRISIONAL - PRETENDIDA PROGRESSÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 DECLARADA EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - REGIME MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. A confissão extrajudicial amparada em outros elementos de provas, como os depoimentos dos co-réus e de uma policial, é lastro suficiente para sustentar um decreto condenatório. Fica mantida a majorante do artigo 18, III, da Lei n. 6.368/76 se demonstrada, de forma inequívoca, a associação eventual de duas ou mais pessoas. Não há falar em injustiça ou abuso na imposição da pena acima do mínimo legal se constatadas algumas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Em que pese o julgamento isolado proferido recentemente pelo Supremo - HC 82.959 -, declarando inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, é importante frisar que referida decisão foi proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, procedimento que não vincula diretamente os Tribunais Pátrios, muito menos retira do ordenamento jurídico a norma indigitada, salvo a exceção prevista no artigo 52, X, da Constituição Federal, que prevê a suspensão da norma pelo Senado Federal, a denominada ampliação dos efeitos das d'

'APELAÇÃO CÍVEL - LEI DE SOFTWARE - TITULARIDADE DA OBRA - RELAÇÃO DE EMPREGO - APLICAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 9.609/98 - CONTRAFAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Direito Autoral protege a obra resultante do gênio inventivo do ser humano. No que se refere aos programas de computador criados a partir de relação laboral, deve incidir a norma do art. 4º da Lei 9.609/98, que confere ao empregador os direitos exclusivos de propriedade. '

'AGRAVO - DECISÃO QUE INDEFERE PROGRESSÃO DE REGIME - PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO PARA CONSTAR COMO PERÍODO CUMPRIDO ANTERIORMENTE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRISÃO EM FLAGRANTE DEPOIS DA ADMONITÓRIA - PERÍODO QUE NÃO PODE SER COMPUTADO - NÃO-CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL DE 1/6 - AGRAVO IMPROVIDO. Não pode ser computado como efetivo de cumprimento de pena, período anterior correspondente entre a admonitória e a última prisão do agravante, se o reeducando é preso em flagrante delito antes do cumprimento das obrigações impostas. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - MORTE - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À RESOLUÇÃO DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74 - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO VALOR DE 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA - RECURSO PROVIDO. É devido o pagamento do seguro DPVAT às vítimas de acidente de trânsito do qual resulte morte, pelo valor de 40 (quarenta) vezes o salário mínimo, conforme dispõe o artigo 3º da Lei n. 6.194/74, não sendo aplicável a Resolução do CNSP, porque esta não pode restringir direitos assegurados e outorgados por lei. O valor do seguro DPVAT deve corresponder ao valor do salário mínimo, não havendo afronta alguma ao disposto no artigo 7º, IV, da Constituição Federal, eis que a Lei n. 6.194/74 não utiliza o salário mínimo como fator de correção monetária, mas apenas adota a sua referência para estabelecer teto indenizatório. Tratando-se de ato ilícito o termo inicial para a incidência da correção monetária é a data do evento danoso. Quando o autor sagra-se vencedor na maior parte ou na totalidade de sua pretensão, incumbe ao vencido os ônus de sucumbência, não havendo razão para se aplicar o artigo 21, caput, do CPC.'

'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS - DANOS EMERGENTES - NECESSIDADE DA VÍTIMA SUBMETER-SE A TRATAMENTO ORTOPÉDICO - RECURSO ADESIVO - DANOS MORAIS - VALOR SUFICIENTE -IMPROVIMENTO. A responsabilidade da apelante, como prestadora de serviço de transporte público coletivo, é objetiva, ou seja, não se perquire sobre a culpa, basta a comprovação do dano e do nexo de causalidade. Deve ser mantida a indenização por danos emergentes se as provas dos autos demonstraram que a vítima deverá ser submetida a tratamento ortopédico para recuperação funcional da mão e joelho direitos. Deve ser mantido o valor da indenização por danos morais se se mostrou suficiente para compensar a vítima pelos constrangimentos sofridos, sem causar enriquecimento sem causa, e para provocar efeitos no patrimônio do ofensor, a fim de que não reincida na ofensa.'

'APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA - DESVIO DE FUNÇÃO - NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE DIGITADORA - POSTERIOR EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PSICÓLOGA - FATO QUE NÃO ATRIBUI O DIREITO AO ENQUADRAMENTO - ILEGALIDADE QUE NÃO PODE GERAR DIREITOS - DIREITO DE RECEBER APENAS A DIFERENÇA SALARIAL ENTRE OS CARGOS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO - IMPROVIDOS. O desvio de função da servidora pública, decorrente do indevido exercício da função pública de psicóloga, não gera o direito ao enquadramento no cargo, eis que para tanto seria necessária a prévia aprovação em concurso público para investidura no cargo exercido. Entretanto, é cabível a condenação ao pagamento das diferenças salariais entre o cargo de digitadora e psicóloga, como forma de vedar o enriquecimento ilícito da Fazenda Pública que se beneficiou dos serviços. Os juros de mora devem incidir desde a citação, pois se trata de obrigação imposta à Fazenda Pública.'

' EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. - SUCESSÃO DESTE PELO BANCO HSBC - TEORIA DA APARÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Em nome da teoria da aparência, que visa garantir a segurança nas relações jurídicas, a notoriedade da aquisição do ativo do banco liquidado pelo HSBC faz presumir a inserção da relação jurídica havida com o apelado, mesmo porque, conceitualmente, não se pode olvidar que o ativo é parte do patrimônio de uma pessoa composta por bens e direitos. O banco que atua como sucessor de instituição financeira, que se encontra em regime de liquidação extrajudicial, é legitimado a integrar o pólo passivo de demandas que tenham por objeto contratos celebrados com a instituição que sucedeu. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% A.A. - CONTRATO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40 - AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 192, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECRETO 22.626/33 VIGENTE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ao contrato anterior à edição da Emenda Constitucional nº 40, de 29.5.03, aplica-se a regra estatuída no § 3º, do art. 192 da Constituição Federal, bem como o disposto no artigo 1º, do Decreto nº 22.626/33, vigente à época por ter sido amplamente recepcionado pela Carta de 88, devendo os juros remuneratórios serem limitados a 12 % a.a. (doze por cento ao ano). A capitalização mensal de juros é vedada, mesmo que previamente pactuada (Súmula 121 do STF). É ilegal a incidência de comissão de permanência, esteja ela cumulada ou não com correção monetária.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONFISSÃO DA FASE POLICIAL RETRATADA EM JUÍZO - DEPOIMENTOS INCRIMINADORES - PROVA SEGURA DE AUTORIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME HEDIONDO - INADMISSIBILIDADE - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1) A retratação em juízo, da confissão no inquérito policial destituída de alguma prova, não tem o condão de absolver o réu, notadamente se há diversas outras provas incriminando-o. 2) Em face da consideração de crime hediondo, não há como se aplicar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO ONDE FOI DECLARADA - NÃO-VALIDADE ERGA OMNES. 1) O cumprimento da pena no regime integralmente fechado é conseqüência da aplicação da Lei 8.072/90, a qual a despeito de ter sido considerada inconstitucional pelo STF, no julgamento do Habeas Corpus 82.959, só tem aplicação naquele processo. 2) Para a validade erga omnes terá que ser declarada inconstitucional em nova ação declaratória de inconstitucionalidade.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - POSSIBILIDADE DE REVISAR CONTRATOS DE MÚTUO QUANDO NELE HOUVER SIDO INSERIDAS CLÁUSULAS ABUSIVAS E DESPROPORCIONAIS AO DIREITO DAS PARTES - APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE SOBREPÕEM-SE AO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA, POR SEREM ELAS DE ORDEM PÚBLICA - ARTIGO 192, § 3º, DA CF - AUTO-APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS NO PATAMAR DE 12% AO ANO - LEI DE USURA - APLICAÇÃO AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, POR CUMULAR ELA CORREÇÃO MONETÁRIA COM JUROS REMUNERATÓRIOS - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS VEDADA POR NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO - POSSIBILIDADE DE RESTITUIR AO CONTRATADO, VALORES COBRADOS, INDEVIDAMENTE, PELO BANCO CONTRATANTE - RECURSO PROVIDO. I- Se o contrato contiver, em seu bojo, cláusulas abusivas, óbice não há para que seja feita sua revisão, por força de disposições do Código de Defesa do Consumidor. II- As normas contidas no Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e de incidência imediata, podendo ser aplicadas aos contratos bancários, por sobreporem-se elas ao princípio pacta sunt servanda. III- A Lei de Usura - Decreto nº 22.626/33 -, aplica-se às instituições financeiras, visto estar ela em pleno vigor, razão pela qual deve a cobrança de juros remuneratórios ser limitados ao percentual de 12% ao ano, embora tenha a Emenda Constitucional nº 40/2003 revogado os parágrafos do artigo 192, da CF, que tratava sobre a matéria. IV- Sendo a comissão de permanência índice misto, que cumula correção monetária com juros remuneratórios, é indevida a sua cobrança, por penalizar duplamente o devedor. V- A capitalização de juros, tratando-se de crédito comercial, rural ou industrial, deve ser semestral, ao contrário das demais hipóteses na'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAL E MORAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADQUIRENTE DE IMÓVEL PENHORADO - PAGAMENTO EM SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL - INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL - AÇÃO PROMOVIDA CONTRA O 2º ALIENANTE DO IMÓVEL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LUCROS CESSANTES - NÃO-COMPROVAÇÃO - DANOS EMERGENTES E DANOS MORAIS COMPROVADOS - RECURSO IMPROVIDO. O adquirente de imóvel penhorado que paga o valor do crédito em execução sub-roga-se nos direitos do credor exeqüente, mas só terá legítimo interesse para voltar-se contra o alienante do bem para haver o valor que dispendeu na hipótese de lhe restar frustrada a execução que possui contra o devedor principal, antigo proprietário do imóvel penhorado. O adquirente do imóvel penhorado, cuja penhora não foi objeto de inscrição, tem direito de ser indenizado pelo alienante do imóvel, por danos materiais e morais decorrentes. Não comprovados, rejeitam-se os lucros cessantes.'

'PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVERBAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL EM MATRÍCULA DE IMÓVEL - MEDIDA PRESERVATIVA DE DIREITO - OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO. O provimento judicial, de cujo comando emana determinação para averbação de ação de rescisão contratual em matrícula de imóvel, dela objeto, revela-se como medida acautelatória de direitos, por visar ela tão-somente alertar terceiros e afastar futuras alegações de boa-fé de eventuais compradores do imóvel, não violando ela, portanto, direito de propriedade.'

'APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEMANDA EXECUTIVA DO CRÉDITO PRINCIPAL E DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS PELA SENTENÇA - EXECUÇÃO INSTAURADA PELA PARTE - LEGITIMIDADE DESTA PARA, ASSISTIDA PELO ADVOGADO, RECLAMAR OS DIREITOS DE AMBOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA DEFINIDO POR ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - DESCABIMENTO DE REDISCUSSÃO - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - DETERMINAÇÃO PARA CADA PARTE SUPORTAR OS HONORÁRIOS DE SEU PATRONO - MEDIDA QUE SE APRESENTA CORRETA - RECURSOS IMPROVIDOS. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO - PRESO QUE CUMPRE PENA EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL CONJUGADA COM O MÍNIMO EXISTENCIAL - DEFENSORIA PÚBLICA DOTADA DE AUTONOMIA FUNCIONAL - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DO ESTADO EM FACE DA NÃO-ANTECIPAÇÃO PELA PARTE VENCEDORA - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA EFETIVAMENTE DECIDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. Não há falar em incompetência da Justiça Estadual quando o apenado encontra-se recolhido em presídio estadual. Se a indenização por violação a ordem moral encontra-se consagrada na Carta Magna de 1988 (artigo 5º, V) e no Novo Código Civil (artigo 186), não há falar em impossibilidade jurídica do pedido. No momento em que o Estado retira do convívio da sociedade alguém que delinqüiu, este infrator passa a ficar sob a responsabilidade do Poder Público. A conduta culposa do Estado é caracterizada pela sua negligência em relação aos presos que enfrentam problemas de superlotação e de falta de condições mínimas de saúde e higiene, violando, por conseguinte, as disposições da Lei de Execução Penal, bem como a Convenção Interamericana de Diretos Humanos. Levando em consideração a preservação do bem maior do ser humano (a vida digna), há que se afastar toda e qualquer postura tendente a negar a consecução desses direitos, seja sob a sustentação de que se encontram hospedados em normas de eficácia limitada seja sob a fundamentação de que se deve ater a observância de prévia dotação orçamentária. Sendo a parte-autora beneficiária de justiça gratuita, não pode a Fazenda Pública ser condenada '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO - PRESO QUE CUMPRE PENA EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL CONJUGADA COM O MÍNIMO EXISTENCIAL - DEFENSORIA PÚBLICA DOTADA DE AUTONOMIA FUNCIONAL - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DO ESTADO EM FACE DA NÃO-ANTECIPAÇÃO PELA PARTE VENCEDORA - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA EFETIVAMENTE DECIDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. Não há falar em incompetência da Justiça Estadual quando o apenado encontra-se recolhido em presídio estadual, Se a indenização por violação a ordem moral encontra-se consagrada na Carta Magna de 1988 (artigo 5º, V) e no Novo Código Civil (artigo 186), não há falar em impossibilidade jurídica do pedido. No momento em que o Estado retira do convívio da sociedade alguém que delinqüiu, este infrator passa a ficar sob a responsabilidade do Poder Público. A conduta culposa do Estado é caracterizada pela sua negligência em relação aos presos que enfrentam problemas de superlotação e de falta de condições mínimas de saúde e higiene, violando, por conseguinte, as disposições da Lei de Execução Penal, bem como a Convenção Interamericana de Diretos Humanos. Levando em consideração a preservação do bem maior do ser humano (a vida digna), há que se afastar toda e qualquer postura tendente a negar a consecução desses direitos, seja sob a sustentação de que se encontram hospedados em normas de eficácia limitada seja sob a fundamentação de que se deve ater a observância de prévia dotação orçamentária. Sendo a parte-autora beneficiária de justiça gratuita, não pode a Fazenda Pública ser condenada '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO - PRESO QUE CUMPRE PENA EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL CONJUGADA COM O MÍNIMO EXISTENCIAL - DEFENSORIA PÚBLICA DOTADA DE AUTONOMIA FUNCIONAL - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DO ESTADO EM FACE DA NÃO-ANTECIPAÇÃO PELA PARTE VENCEDORA - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA EFETIVAMENTE DECIDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. Não há falar em incompetência da Justiça Estadual quando o apenado encontra-se recolhido em presídio estadual, Se a indenização por violação a ordem moral encontra-se consagrada na Carta Magna de 1988 (artigo 5º, V) e no Novo Código Civil (artigo 186), não há falar em impossibilidade jurídica do pedido. No momento em que o Estado retira do convívio da sociedade alguém que delinqüiu, este infrator passa a ficar sob a responsabilidade do Poder Público. A conduta culposa do Estado é caracterizada pela sua negligência em relação aos presos que enfrentam problemas de superlotação e de falta de condições mínimas de saúde e higiene, violando, por conseguinte, as disposições da Lei de Execução Penal, bem como à Convenção Interamericana de Diretos Humanos. Levando em consideração a preservação do bem maior do ser humano (a vida digna), há que se afastar toda e qualquer postura tendente a negar a consecução desses direitos, seja sob a sustentação de que se encontram hospedados em normas de eficácia limitada seja sob a fundamentação de que se deve ater a observância de prévia dotação orçamentária. Sendo a parte-autora beneficiária de justiça gratuita, não pode a Fazenda Pública ser condenada '

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% A.A. - CONTRATO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40 - AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECRETO 22.626/33 VIGENTE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ao contrato anterior à edição da Emenda Constitucional nº 40, de 29.5.03, aplica-se a regra estatuída no § 3º do art. 192 da Constituição Federal, bem como o disposto no artigo 1º do Decreto nº 22.626/33, vigente à época por ter sido amplamente recepcionado pela Carta de 88, devendo os juros remuneratórios serem limitados a 12 % a.a. (doze por cento ao ano). É ilegal a incidência da comissão de permanência como índice de correção monetária, esteja ela cumulada ou não com outro atualizador da moeda. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESO QUE CUMPRE PENA EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - AUSÊNCIA DE ILICITUDE DO ESTADO - RECURSO IMPROVIDO. Não é possível desprezar os direitos constitucionalmente garantidos ao autor, que exigem prestação positiva do Estado. Porém, tal prestação deve respeitar os limites econômicos que derivam do fato de que certas prestações hão de situar-se dentro da reserva do possível, das disponibilidades do erário. Se a ação positiva do Estado-administrador está sendo praticada de acordo com o orçamento votado pelo Estado-legislativo, está colocada dogmaticamente, na esfera da licitude dos atos públicos, tal qual determinada pela doutrina da reserva do possível. Desta forma, não há falar em dever de indenizar.'