Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO - CONTRA-RAZÕES - PEDIDO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DOS AUTORES - CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE PRÉDIO, EQUIPAMENTOS E DIREITOS COMERCIAIS - SIMULAÇÃO - NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO - CONTRA-RAZÕES - PEDIDO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DOS AUTORES - CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE PRÉDIO, EQUIPAMENTOS E DIREITOS COMERCIAIS - SIMULAÇÃO - NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/02/2005
Data da Publicação:21/02/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE DETENÇÃO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - INTIMAÇÃO POR EDITAL - NÃO-COMPARECIMENTO DO RÉU - CONVERSÃO - DECISÃO DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO - ATO INDICADO COMO COATOR - MODIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA DO PROLATOR - NÃO CONHECIMENTO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE DETENÇÃO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - INTIMAÇÃO POR EDITAL - NÃO-COMPARECIMENTO DO RÉU - CONVERSÃO - DECISÃO DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO - ATO INDICADO COMO COATOR - MODIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA DO PROLATOR - NÃO CONHECIMENTO.'
Data do Julgamento:22/03/2005
Data da Publicação:08/04/2005
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INCOMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO COMPROVADA - SUCESSÃO - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DOS NEGÓCIOS ASSUMIDOS - POSSIBILIDADE DE QUE AS CLÁUSULAS ABUSIVAS SEJAM ANULADAS - UTILIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO QUE ESTABELEÇA UMA POSIÇÃO EQUÂNIME ENTRE OS CONTRATANTES - APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - §3º, DO ARTIGO 192, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NORMA AUTO-APLICÁVEL - CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA ILEGAL E INDEVIDA AINDA QUE NÃO COBRADA CONCOMITANTEMENTE COM QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE ATUALIZAÇÃO - TAXA REFERENCIAL - NÃO SE CARACTERIZA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE IGPM/FGV - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INCOMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO COMPROVADA - SUCESSÃO - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DOS NEGÓCIOS ASSUMIDOS - POSSIBILIDADE DE QUE AS CLÁUSULAS ABUSIVAS SEJAM ANULADAS - UTILIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO QUE ESTABELEÇA UMA POSIÇÃO EQUÂNIME ENTRE OS CONTRATANTES - APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - §3º, DO ARTIGO 192, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NORMA AUTO-APLICÁVEL - CONTRATO FIRMADO EM DATA AN...
Data do Julgamento:01/03/2005
Data da Publicação:15/03/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISIONAL E ANULAÇÃO DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS, CONSIGNADOS EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE C.C. TUTELA ANTECIPADA - DESERÇÃO - AFASTADA - ARTIGO 514 DO CPC - NÃO OCORRENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS DE 12% AO ANO - EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISIONAL E ANULAÇÃO DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS, CONSIGNADOS EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE C.C. TUTELA ANTECIPADA - DESERÇÃO - AFASTADA - ARTIGO 514 DO CPC - NÃO OCORRENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS DE 12% AO ANO - EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:28/02/2005
Data da Publicação:09/03/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES FEITA PELO MUTUÁRIO A TERCEIRO ADQUIRENTE SEM ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO - CONTRATO DE GAVETA - DISCUSSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PROCESSO PRINCIPAL JULGADO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR NÃO TER O AUTOR DA AÇÃO LEGITIMIDADE PARA DISCUTIR CLÁUSULA CONTRATUAL CELEBRADA POR TERCEIRO COM MUTUÁRIO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO CAUTELAR PORQUE EXTINTO O PROCESSO PRINCIPAL - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA JÁ DEBATIDA - HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE VENCIDA - PROCESSOS INTERLIGADOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES FEITA PELO MUTUÁRIO A TERCEIRO ADQUIRENTE SEM ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO - CONTRATO DE GAVETA - DISCUSSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PROCESSO PRINCIPAL JULGADO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR NÃO TER O AUTOR DA AÇÃO LEGITIMIDADE PARA DISCUTIR CLÁUSULA CONTRATUAL CELEBRADA POR TERCEIRO COM MUTUÁRIO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO CAUTELAR PORQUE EXTINTO O PROCESSO PRINCIPAL - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA JÁ DEBATIDA - HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE VENCIDA - PROCESSOS INT...
Data do Julgamento:15/02/2005
Data da Publicação:08/03/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ILEGALMENTE IMPOSTA C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES PELO MUTUÁRIO A TERCEIRO ADQUIRENTE SEM ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO - CONTRATO DE GAVETA - DISCUSSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE DE TERCEIRO PARA DISCUTIR CLÁUSULA CONTRATUAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ILEGALMENTE IMPOSTA C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES PELO MUTUÁRIO A TERCEIRO ADQUIRENTE SEM ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO - CONTRATO DE GAVETA - DISCUSSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE DE TERCEIRO PARA DISCUTIR CLÁUSULA CONTRATUAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/02/2005
Data da Publicação:08/03/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITOS, CUMULADA COM COBRANÇA - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - PRETENSÃO DA APELANTE AO RECEBIMENTO DE QUOTA-PARTE - CÔNJUGE SEPARADO JUDICIALMENTE, QUE CONVIVIA COM OUTRA HÁ MAIS DE DEZESSEIS ANOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PENSÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITOS, CUMULADA COM COBRANÇA - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - PRETENSÃO DA APELANTE AO RECEBIMENTO DE QUOTA-PARTE - CÔNJUGE SEPARADO JUDICIALMENTE, QUE CONVIVIA COM OUTRA HÁ MAIS DE DEZESSEIS ANOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PENSÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/02/2005
Data da Publicação:08/03/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS RURAIS E CESSÃO DE DIREITOS, POR INADIMPLÊNCIA DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA/CESSIONÁRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO DESPACHO DA PEÇA EXORDIAL - ACOLHIDA - PARTE NÃO REPRESENTADA POR ADVOGADO TECNICAMENTE HABILITADO PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS RURAIS E CESSÃO DE DIREITOS, POR INADIMPLÊNCIA DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA/CESSIONÁRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO DESPACHO DA PEÇA EXORDIAL - ACOLHIDA - PARTE NÃO REPRESENTADA POR ADVOGADO TECNICAMENTE HABILITADO PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/12/2004
Data da Publicação:21/12/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RECURSO MINISTERIAL - REGIME PRISIONAL ABERTO - PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA O SEMI-ABERTO - REVOGAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - POUCA RELEVÂNCIA DO ILÍCITO - RÉU PRIMÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RECURSO MINISTERIAL - REGIME PRISIONAL ABERTO - PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA O SEMI-ABERTO - REVOGAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - POUCA RELEVÂNCIA DO ILÍCITO - RÉU PRIMÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/02/2005
Data da Publicação:02/03/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR COMISSIONADO DEPOIS NOMEADO PARA CARGO EFETIVO SEM CONCURSO - PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORA EXTRA, LICENÇA PRÊMIO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - DIREITOS QUE NÃO TÊM O SERVIDOR DE CARGO EM COMISSÃO E NOMEADO IRREGULARMENTE PARA CARGO EFETIVO - DIREITO APENAS AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR COMISSIONADO DEPOIS NOMEADO PARA CARGO EFETIVO SEM CONCURSO - PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORA EXTRA, LICENÇA PRÊMIO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - DIREITOS QUE NÃO TÊM O SERVIDOR DE CARGO EM COMISSÃO E NOMEADO IRREGULARMENTE PARA CARGO EFETIVO - DIREITO APENAS AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/02/2005
Data da Publicação:23/02/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PENA PRIVATIVA - CONVERSÃO EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - JUÍZO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA NA COMARCA ONDE RESIDE E TRABALHA O CONDENADO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO MAGISTRADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA NO LOCAL DA CONDENAÇÃO - RAZÕES JUSTIFICADAS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM COMARCA DIVERSA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, INCISO V, ALÍNEA G DA LEP - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - PROCEDÊNCIA.'
Ementa
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PENA PRIVATIVA - CONVERSÃO EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - JUÍZO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA NA COMARCA ONDE RESIDE E TRABALHA O CONDENADO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO MAGISTRADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA NO LOCAL DA CONDENAÇÃO - RAZÕES JUSTIFICADAS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM COMARCA DIVERSA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, INCISO V, ALÍNEA G DA LEP - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - PROCEDÊNCIA.'
Data do Julgamento:02/02/2005
Data da Publicação:14/02/2005
Classe/Assunto:Conflito de competência / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGADA A NULIDADE DO FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - RÉU EXPRESSAMENTE CIENTIFICADO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS GARANTIDOS - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGADA A NULIDADE DO FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - RÉU EXPRESSAMENTE CIENTIFICADO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS GARANTIDOS - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:25/01/2005
Data da Publicação:14/02/2005
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVA DE DIREITOS - RECONVERSÃO PELO FATO DE O PACIENTE SER ESTRANGEIRO - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVA DE DIREITOS - RECONVERSÃO PELO FATO DE O PACIENTE SER ESTRANGEIRO - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:11/01/2005
Data da Publicação:21/01/2005
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO QUE DEMONSTRA ESTREME DE DÚVIDAS A CULPABILIDADE DOS APELANTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - REDUÇÃO - OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 59 DO CP - GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - AUMENTO JUSTIFICADO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - ACUSADA QUE TEVE PARTICIPAÇÃO DIRETA NO DELITO - NÃO- RECONHECIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - ART. 2º, § 1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - RECURSOS NÃO PROVIDOS - PREQUESTIONAMENTOS IMPROCEDENTES.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO QUE DEMONSTRA ESTREME DE DÚVIDAS A CULPABILIDADE DOS APELANTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - REDUÇÃO - OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 59 DO CP - GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - AUMENTO JUSTIFICADO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - ACUSADA QUE TEVE PARTICIPAÇÃO DIRETA NO DELITO - NÃO- RECONHECIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBIL...
Data do Julgamento:15/12/2004
Data da Publicação:29/12/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTELIONATO - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE NO MESMO DELITO - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTELIONATO - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE NO MESMO DELITO - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:14/12/2004
Data da Publicação:29/12/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - ACUSADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - ACUSADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/12/2004
Data da Publicação:20/12/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIDA PELO APELADO - ÂMBITO DA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO DELIMITADO AOS PONTOS ATACADOS NO APELO - AFASTADA - MÉRITO: AFRONTA A ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - NÃO OCORRENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO, EM RAZÃO DO QUE DISPUNHA O ART. 192, § 3.º, DA CF, ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 40 - INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR - INAPLICABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIDA PELO APELADO - ÂMBITO DA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO DELIMITADO AOS PONTOS ATACADOS NO APELO - AFASTADA - MÉRITO: AFRONTA A ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - NÃO OCORRENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO, EM RAZÃO DO QUE DISPUNHA O ART. 192, § 3.º, DA CF, ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 40 -...
Data do Julgamento:20/12/2004
Data da Publicação:20/12/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO TRANSFORMADA EM DEPÓSITO - SENTENÇA QUE CONDENA DEVEDOR A ENTREGAR A COISA, SEM LHE COMINAR PENA DE PRISÃO - PENA CIVIL DESCABIDA NO CASO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - VALOR FIXADO EQÜITATIVAMENTE - GASTOS DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E DIREITOS DO TRABALHADOR QUE NÃO INTERFEREM NO ARBITRAMENTO DA VERBA - RECURSO DESPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO TRANSFORMADA EM DEPÓSITO - SENTENÇA QUE CONDENA DEVEDOR A ENTREGAR A COISA, SEM LHE COMINAR PENA DE PRISÃO - PENA CIVIL DESCABIDA NO CASO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - VALOR FIXADO EQÜITATIVAMENTE - GASTOS DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E DIREITOS DO TRABALHADOR QUE NÃO INTERFEREM NO ARBITRAMENTO DA VERBA - RECURSO DESPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/11/2004
Data da Publicação:16/12/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO JUDICIAL - NÃO DEMONSTRADO ARREPENDIMENTO - EXACERBAÇÃO INDEVIDA DA PENA - CONFIGURADA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU - FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO JUDICIAL - NÃO DEMONSTRADO ARREPENDIMENTO - EXACERBAÇÃO INDEVIDA DA PENA - CONFIGURADA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU - FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.'
Data do Julgamento:30/11/2004
Data da Publicação:15/12/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
