'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS DO PERITO - ADIANTAMENTO A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC, ART. 6º, VIII - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.A inversão do ônus da prova, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6º, VIII).'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITOS RELATIVOS A SERVIÇOS PRESTADOS COMO VIGIA AO MUNICÍPIO - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO RELATIVO AO VALOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC IMPUGNADOS PELO MUNICÍPIO - APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - NOME DE EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES CONSTANTE DE CERTIDÃO POSITIVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR EXPEDIDA PELO PROCON - RECLAMAÇÃO EM TRÂMITE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO INTERPOSTO PELO INSS - FALTA DE PREPARO: DESERÇÃO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA - REEXAME OBRIGATÓRIO - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - PERÍCIA QUE INDICA NÃO TER A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO PELO TRABALHADOR, DO QUAL SE RECUPEROU - DIREITO, FUNDADO NA LEI ACIDENTÁRIA, INEXISTENTE - SENTENÇA REFORMADA, SEM PREJUÍZO DE OUTROS DIREITOS DO TRABALHADOR VIREM A SER PLEITEADOS PERANTE JUSTIÇA COMPETENTE - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SÃO DEVIDAS NA HIPÓTESE DOS AUTOS - SENTENÇA RETIFICADA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - POLICIAIS MILITARES - DIREITO DE PARTICIPAREM DE NOVO CURSO PARA FORMAÇÃO DE SARGENTO DA PM/MS - DIREITO ADQUIRIDO SOB AS NORMAS VIGENTES AO TEMPO DO FATO - REVOGAÇÃO DO ATO - IMPOSSIBILIDADE DE ATINGIR OS DIREITOS OBTIDOS ANTERIORMENTE - TEORIA DO FATO CONSUMADO - LIMINAR DEFERIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS IMPROVIDOS.'

'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CESSÃO DE DIREITOS INTERMEDIADA POR GERENTE DA CONSTRUTORA - ALEGADA APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE PARCELA DEVIDA À CEDENTE - FATO NÃO COMPROVADO - DIFERENÇA SOBRE VALOR A QUE NÃO FAZ JUS A DEMANDANTE - DANOS MORAIS DECORRENTES DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL OFERECIDA - EXERCÍCIO LEGAL DE DIREITO QUE EXCLUI A OCORRÊNCIA DE ILÍCITO E, POIS, DIREITO REPARATÓRIO - PRETENSÕES INICIAIS IMPROCEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS DE VEREADOR - CASSAÇÃO REALIZADA DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA - DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA PARA DELIBERAR SOBRE A CASSAÇÃO - ART. 55, VI, § 2º - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - MACONHA - TRANSPORTE - CONSUMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL - PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA - MAIS DE UM QUILO - QUANTIDADE SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O TRÁFICO - PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO - VICIADO - LAUDO QUE AFIRMA SUA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER CRIMINOSO DO FATO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO AFASTADO - NÃO PROVIDO.'

'MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - SAÚDE - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - NORMA GENÉRICA - ANÁLISE DESNECESSÁRIA - APLICAÇÃO IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINARES AFASTADAS - ESTADO - DEVER DE QUALQUER ENTE FEDERATIVO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - REJEITADA - NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS - COMPROVADA - PORTARIA - RESTRIÇÃO DE DIREITOS - NÃO-APLICABILIDADE - ORDEM CONCEDIDA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PAGAMENTO IN PECUNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA NEM CONTADA COMO TEMPO DE SERVIÇO - CORREÇÃO MONETÁRIA DO DIREITO RECONHECIDO A SER FEITA PELO INPC - ÍNDICE OFICIAL E APROPRIADO PARA CORREÇÃO DE DIREITOS DO SERVIDOR - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO CONFORME ESTADO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA - PROVAS DOCUMENTAIS DO FATO - PRELIMINAR AFASTADA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BEM IMÓVEL - PACTO ADJETO DE HIPOTECA ANTERIOR AO CONTRATO DE AQUISIÇÃO CELEBRADO PELA EMBARGANTE - DIREITOS REAIS - INCIDÊNCIA DO DIREITO DE SEQÜELA - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - TÓXICOS - ALEGADA NULIDADE - DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO PACIENTE OBSERVADOS - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'AGRAVO CRIMINAL - SENTENÇA - PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - PROGRESSÃO - COMETIMENTO DE FALTA - AFASTADA - INÍCIO DO CUMPRIMENTO - APÓS AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - ART. 113 DA LEP - IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CESSÃO DE DIREITOS - PROGRAMA DE COMPUTADOR - SOFTWARE DE AUTOMAÇÃO CONTÁBIL - VÍCIO NO PRODUTO - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - MATÉRIA DE PROVA - ART. 333 DO CPC - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - DESNECESSIDADE - ART. 960 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - REPOUSO NOTURNO - VÍTIMA QUE NÃO REPOUSAVA NO MOMENTO DOS FATOS - IRRELEVÂNCIA - MAJORANTE MANTIDA - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO - MAUS ANTECEDENTES - PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - PRETENSÃO AFASTADA - PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA MULTA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44, III, E 59. AMBOS DO CP - INADMISSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA PARA O PATAMAR MÍNIMO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DESAUTORIZAM A REDUÇÃO - AUMENTO JUSTIFICADO - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - LEI 9.099/95 - ART. 89 - CRIME CONTINUADO - PENA MÍNIMA - INSUBSISTÊNCIA DA SUSPENSÃO - RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO - DESCARACTERIZAÇÃO DO DELITO - NÃO-OCORRÊNCIA - CONSUMAÇÃO COM A OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - APLICÁVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRELIMINARES - IRREGULARIDADE DO AUTO DE PRISÃO - RÉUS PRESOS DE POSSE DA MERCADORIA ADQUIRIDA COM OS TÍTULOS FURTADOS - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - REJEITADA - ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - RATIONE LOCI - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - NULIDADE RELATIVA - ARGÜIÇÃO QUE DEVE SER FEITA EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA DO LUGAR DO DANO - REJEITADA - MÉRITO - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU - NEGATIVA PELO CO-RÉU - DEPOIMENTOS POLICIAIS - FIRMES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA FORMA PRIVILEGIADA - RÉUS POSSUIDORES DE PÉSSIMOS ANTECEDENTES - PREJUÍZO DE VALOR ELEVADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO §1º DO ART.171 DO CP - PENA - REDUÇÃO - AGRAVANTE - REINCIDÊNCIA - FATO QUE NÃO SE PODE VISLUMBRAR DA FOLHA DE ANTECEDENTES - AGRAVANTE AFASTADA - TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - DELITO CONSUMADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - NÃO-PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO INCISO III DO ART.44 DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS INCONCUSSAS SOBRE A CULPABILIDADE - REVELIA - PRESUNÇÃO DE FUGA - CONCESSÃO DO SURSIS - PROVIMENTO PARCIAL.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA - PRETENDIDA FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO - CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEIS - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS DO ART. 44, III, DO CP - PRETENDIDA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POBREZA - RÉU ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR - IMPROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ART. 2º, § 1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PROVIDO.'