'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA -PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - PRELIMINARES REJEITADAS. Quando há ataque à sentença de primeiro grau, insurgindo-se contra os seus fundamentos e apontando, além do inconformismo, os erros que se entende cometidos não há falar em desrespeito ao princípio da dialeticidade. Se o apelado cumpre pena em estabelecimento prisional estadual não há falar em interesse da União, sendo a Justiça Estadual competente para o caso. Não há falar em impossibilidade jurídica do pedido, visto que não há vedação legal ao pedido de indenização por danos morais. A Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - AGEPEN, autarquia estadual, tem autonomia para custodiar os apenados mas não construir presídios, competência esta atribuída ao Estado. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - RESPONSABILIDADE DO ENCARCERADO PELOS DISSABORES EXPERIMENTADOS - VIOLAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - RAZOABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO ESTADO - RECURSO PROVIDO. A Lei de Execuções Penais traz alguns programas a serem cumpridos, tais como assistência material à saúde, à alimentação, à instalações higiênicas etc., porém o Estado encontra-se impossibilitado materialmente de cumprir tais determinações, de acordo com a Teoria da reserva do possível. A superpopulação carcerária é uma realidade indiscutível, porém o direito à vida, ao patrimônio e a tantos outros direitos da coletividade deve se sobrepor ao interesse de determinado indivíduo, por dizer respeito ao bem estar comum, alicerce primordial do direito, não se pode olvidar que o encarcerado, por ter desrespeitado o ordenamento jurídico, é o único responsável por todos os dissabores que ora experimenta.'

' E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA -PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - PRELIMINARES REJEITADAS. Quando há ataque à sentença de primeiro grau, insurgindo-se contra os seus fundamentos e apontando, além do inconformismo, os erros que se entende cometidos não há falar em desrespeito ao princípio da dialeticidade. Se o apelado cumpre pena em estabelecimento prisional estadual não há falar em interesse da União, sendo a Justiça Estadual competente para o caso. Não há falar em impossibilidade jurídica do pedido, visto que não há vedação legal ao pedido de indenização por danos morais. A Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - AGEPEN, autarquia estadual, tem autonomia para custodiar os apenados mas não construir presídios, competência esta atribuída ao Estado. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - RESPONSABILIDADE DO ENCARCERADO PELOS DISSABORES EXPERIMENTADOS - VIOLAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - RAZOABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO ESTADO - RECURSO PROVIDO. A Lei de Execuções Penais traz alguns programas a serem cumpridos, tais como assistência material à saúde, à alimentação, à instalações higiênicas etc., porém o Estado encontra-se impossibilitado materialmente de cumprir tais determinações, de acordo com a Teoria da reserva do possível. A superpopulação carcerária é uma realidade indiscutível, porém o direito à vida, ao patrimônio e a tantos outros direitos da coletividade deve se sobrepor ao interesse de determinado indivíduo, por dizer respeito ao bem estar comum, alicerce primordial do direito, não se pode olvidar que o encarcerado, por ter desrespeitado o ordenamento jurídico, é o único responsável por todos os dissabores que ora experimenta.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - CONTINUIDADE DELITIVA - PEDIDO QUE VISA À APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO - VALOR DO PREJUÍZO ACIMA DE 01 SALÁRIO MÍNIMO - ANTECEDENTES CRIMINAIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - PEDIDO INVIÁVEL - PENA RESTRITIVA - INSURGÊNCIA QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO DIÁRIO DE 01 HORA A SER DESPENDIDO PARA TAL CUMPRIMENTO ACARRETARIA PREJUÍZOS DE ORDEM LABORIAIS - PEDIDO INSUBSISTENTE - PENA FIXADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 46, § 3º, DO CP - PENA-BASE - PRETENDIDA A APLICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59, DO CP - ANTECEDENTES CRIMINAIS - PENA MANTIDA - MULTA - PRETENDIDA A EXCLUSÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Para a aplicação do § 1º do art. 171, do CP, além de o valor do prejuízo não poder superar o salário mínimo vigente à época da transgressão, o réu deve possuir bons antecedentes. A pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade, deve ser fixada nos termos previstos no § 3º, do artigo 46, do CP, que prevê o cumprimento de 01 (uma) hora de tarefa diária, pelo tempo da condenação. Não há falar na redução da pena-base ao mínimo legal quando, da avaliação das circunstâncias do art. 59 do CP, verifica-se que o quantum aplicado foi bem sopesado pelo magistrado a quo. A pena de multa não pode deixar de ser aplicada, mas, quando verificada a hipossuficiência econômica do réu, deve ser diminuído o valor fixado para cada dia-multa. '

'HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - ORDEM CONCEDIDA. A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem audiência de justificação do condenado caracteriza constrangimento ilegal por ofensa ao princípio do contraditório e ao da ampla defesa previstos na Constituição Federal.'

' MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - EXCLUSÃO IRREGULAR DE CANDIDATO À SELEÇÃO INTERNA PARA O CARGO DE OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E PUBLICIDADE DO ATO - SUBJETIVIDADE DA COMISSÃO AVALIADORA VULNERANDO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM MANTIDA. Os atos de exclusão de candidatos em certames promovidos, mesmo internamente, em corporações militares estaduais, submetem-se à necessidade de motivação da medida, sem a qual restam vulnerados os direitos de defesa e publicidade constitucionalmente conferidos aos concorrentes. Constatado o subjetivismo infundado da eliminação, a ilegalidade merece ser corrigida pela via do mandado de segurança. MANDADO DE SEGURANÇA - EXCLUSÃO IRREGULAR DE CANDIDATO À SELEÇÃO INTERNA PARA O CARGO DE OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - LITISCONSORTE PASSIVO QUE, OCUPANDO COLOCAÇÃO SUBSEQÜENTE, APREGOA A IMPOSSIBILIDADE DE O IMPETRANTE ASCENDER AO POSTO ALMEJADO - VEDAÇÃO NÃO VERIFICADA - RECURSO IMPROVIDO. Rejeita-se a tese do litisconsorte passivo que, ocupando colocação subseqüente em certame ao qual concorre o impetrante do mandamus, apregoa a impossibilidade de este ascender ao posto almejado, se as provas pré-constituídas anexadas ao processo indicam peremptoriamente a correção da colocação superior conferida ao recorrido, tendo em vista seu melhor aproveitamento nos critérios legitimamente previstos para destinação das vagas, no edital da seleção. '

Ementa: 'APELAÇÃO - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - ILEGIMITIDADE DE QUEM ADQUIRIU IMÓVEL ARREMATADO PARA OPOR TAIS EMBARGOS - DIREITOS QUE O ADQUIRENTE PODE TER SOBRE O BEM QUE NÃO O LEGITIMA A OPOR MEDIDA QUE SÓ CABE AO DEVEDOR OU RESPONSÁVEL - ILEGITIMIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA QUE É MANTIDA - APELO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA -PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - PRELIMINARES REJEITADAS. Quando há ataque à sentença de primeiro grau, insurgindo-se contra os seus fundamentos e apontando, além do inconformismo, os erros, que se entende cometidos, não há falar em desrespeito ao princípio da dialeticidade. Se o apelado cumpre pena em estabelecimento prisional estadual, não há falar em interesse da União, sendo a Justiça Estadual competente para o caso. Não há falar em impossibilidade jurídica do pedido, visto que não há vedação legal ao pedido de indenização por danos morais. A Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - AGEPEN, autarquia estadual, tem autonomia para custodiar os apenados e não construir presídios, competência esta atribuída ao Estado. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - RESPONSABILIDADE DO ENCARCERADO PELOS DISSABORES EXPERIMENTADOS - VIOLAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - RAZOABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO ESTADO - RECURSO PROVIDO. A Lei de Execuções Penais traz alguns programas a serem cumpridos, tais como assistência material, à saúde, alimentação, instalações higiênicas etc., porém o Estado encontra-se impossibilitado materialmente de cumprir tais determinações, de acordo com a Teoria da reserva do possível. A superpopulação carcerária é uma realidade indiscutível, porém o direito à vida, ao patrimônio e a tantos outros direitos da coletividade deve se sobrepor ao interesse de determinado indivíduo, por dizer respeito ao bem estar comum, alicerce primordial do direito, não se pode olvidar que o encarcerado, por ter desrespeitado o ordenamento jurídico, é o único responsável por todos os dissabores que ora experimenta.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO - PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENDO DO APELO - AFASTADA - AFRONTA A ATO JURÍDICO PERFEITO E AOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA AUTONOMIA DA VONTADE - INOCORRENTE - INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 192, § 3°, DA CF - APLICAÇÃO DA LEI DE USURA PARA INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR - INAPLICABILIDADE - MORA ACCIPIENDI E CONSIGNAÇÃO DE VALORES NÃO INTEGRAIS - PRECLUSÃO TEMPORAL - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO. '

' APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONFISSÃO INDIRETA - FIRMES DEPOIMENTOS POLICIAIS - OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALMEJADO RECONHECIMENTO DOS INSTITUTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - PEDIDOS AFASTADOS - PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REPRIMENDA MANTIDA - PRETENDIDA ISENÇÃO DA MULTA OU CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO-POSSIBILIDADE - ACUSADO DEFENDIDO POR ADVOGADO PARTICULAR E PRESO NA POSSE DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DINHEIRO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A confissão indireta aliada aos firmes depoimentos policiais, bem como a outros elementos de convicção, são provas mais do que suficientes para amparar o édito condenatório. Não encontra respaldo legal os pedidos de suspensão condicional do processo, suspensão condicional da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, uma vez que o agente não preenche os requisitos legais previstos no art. 89 da Lei nº 9.099/95 e artigos 77 e 44, ambos do Código Penal. Não há falar em redução da pena no mínimo legal se algumas circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal apresentam-se desfavoráveis ao agente. Mantém-se a pena de multa e a imposição do pagamento das custas processuais se o agente demonstra condições para tanto, como o fato de ter sido defendido por advogado particular e ter sido preso na posse de considerável quantidade em dinheiro.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -- PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - AMPARO NOS DEPOIMENTOS POLICIAIS - VALIDADE - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA, ALIADA A OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS ANALISADAS, QUE AUTORIZAM O AUMENTO DA REPRIMENDA - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO EXCELSO PRETÓRIO - RECURSO IMPROVIDO. A confissão extrajudicial de um dos réus, os coerentes depoimentos dos policiais, a inexistência de o mínimo de prova a alicerçar a tese trazida pelo outro réu na tentativa absolutória, aliados ao conjunto fático-probatório dos autos, são motivos suficientes e capazes de ensejar a condenação. Não há falar em diminuição da pena-base ao mínimo legal, quando o aumento aplicado foi devidamente justificado dentre os parâmetros de legalidade, tais como, a grande quantidade de entorpecente apreendida, bem como a acentuada culpabilidade de um dos acusados. É vedada a progressão do regime prisional, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, para os crimes mencionados no rol dos hediondos e seus assemelhados, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes.'

'AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - FUMAÇA DO BOM DIREITO, PERIGO DA DEMORA E REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - VERIFICADOS - RECURSO IMPROVIDO. O deferimento da liminar em mandado de segurança está condicionado à existência do fumus boni juris e do periculum in mora, desde de que reversível a medida, como no caso vertente. A fumaça do bom direito está presente na tese de ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto Estadual n. 11.720/04, que restringe direitos. O perigo da demora depreende-se do risco de ineficácia da medida, caso concedida somente ao final, em razão da demora no julgamento da lide.'

' APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS - LIMITES DA CESSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE VINDICAR POSSE DE IMÓVEL - POSIÇÃO CONTRATUAL - INADMISSÍVEL - RECURSO IMPROVIDO. Não possui legitimidade ativa ad causam a parte que ajuíza ação de reintegração de posse munido de Termo de Cessão de Crédito, visto que não pode assumir uma posição contratual para vindicar a posse do bem, como se vendedora fosse.'

' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE - PRETENSÃO DE QUE SEJA O CREDOR OBRIGADO A ABSTER-SE DE INSCREVER O NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - TUTELA INIBITÓRIA - PROBABILIDADE DO ILÍCITO IRREFRAGÁVEL - AMPLA POSSIBILIDADE DE QUE O DÉBITO TENHA SIDO FORMULADO COM AMPARO NA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ILEGAIS - IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE A INSCRIÇÃO SEJA OBSTADA ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Restando inquestionável a possibilidade de que o devedor seja inscrito em órgão de proteção ao crédito em razão do não pagamento de um débito cuja regularidade está sendo discutida judicialmente, não há como ser ignorada a probabilidade do ilícito, requisito que por si só, autoriza a concessão da tutela inibitória aspirada. Por estar sendo analisada a incidência de encargos ilegais sobre o montante do débito existente, necessária mostra-se a imposição de óbice à inscrição do devedor em órgão de proteção ao crédito até o julgamento da ação declaratória ajuizada.'

'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REJEITADA - NO MÉRITO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA - MULTA POR VIOLAÇÃO DO ART. 14, DO CPC - EXPURGADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo, nos autos, suficientes elementos de convicção, o magistrado deve dar imediata solução à causa, diante da desnecessidade da colheita de provas, sem que isso represente cerceamento de defesa. A quitação de parcela relativa ao contrato, ato liberatório pessoal e voluntário do credor, pressupõe a forma documental. O simples fato de postular em juízo, na tentativa de resguardar direitos e obrigações, não constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, posto que não evidenciado o intuito desleal e malicioso da parte.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - CALÚNIA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - NOTITIA CRIMINIS - SEM CONDÃO DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO - NÃO-VERIFICAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - NO MÉRITO, RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - VERIFICADO O DOLO NA DISSEMINAÇÃO DE FATOS INVERÍDICOS QUE SE MOLDAM AO ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO VERIFICADO, APENAS SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO COM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA À VÍTIMA - RECURSO NÃO PROVIDO. O artigo 38 do Código de Processo Penal estabelece que o não-exercício do direito de queixa no prazo de 6 (seis) meses da data dos fatos ou da data que a vítima tenha conhecimento ocorrerá a decadência, o qual não está sujeito à suspensão ou interrupção, sendo contínuo e peremptório. Assim, se contado o dia 11 de outubro de 2002 como a data do conhecimento dos fatos, e como a inicial foi protocolizada em 25 de outubro de 2002, não ocorreu a decadência. O pedido de exclusão da condenação de indenização por dano moral a ser paga à vítima, sob o argumento de que não foi isso objeto da pretensão da apelada, sem maiores comentários, visto que não houve condenação por danos morais, apenas a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, qual seja, prestação pecuniária em favor da vítima, no montante de 01 (um) salário mínimo (f. 78), portanto, impossível a pretensa aplicação do brocardo do in dúbio pro reo em favor do apelante, tampouco se faz possível o reconhecimento da atipicidade de sua conduta.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - NEGATIVA DE AUTORIA - EXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DA AGENTE NO CRIME - ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDA - DECLASSIFICAÇÃO PARA CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16 DA LEI Nº 6.368/76 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há falar em absolvição ou desclassificação para a figura do artigo 16 da Lei 6.368/76 se restar devidamente comprovada a materialidade, autoria e mercancia do produto entorpecente. A delação corroborada pelas palavras dos policiais e demais elementos contidos nos autos serve de sustentáculo ao decreto condenatório. Não há falar em violação do princípio da ampla defesa se foram assegurados (e exercidos) todos os direitos inerentes previstos em lei. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITE CONSTITUCIONAL - VIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 192 DA CF - AUTO-APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DE 12% A.A. - ART. 1º DO DECRETO 22.626/33 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CARÁTER REMUNERATÓRIO - CLÁUSULA POTESTATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA - DEPÓSITOS DOS VALORES QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA QUITAR O DÉBITO - NÃO-ACOLHIMENTO - CÁLCULOS ELABORADOS PELO AUTOR QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS PELA PARTE CONTRÁRIA ALÉM DA MATÉRIA DISCUTIDA - VERBA HONORÁRIA - INEXISTÊNCIA DE EXAGERO QUANTO À SUA FIXAÇÃO - VENCIDO O RELATOR POR MAIORIA QUANTO À QUESTÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Os juros remuneratórios não podem ultrapassar 12% ao ano, tanto por força do disposto no revogado § 3º do art. 192 da Constituição Federal, que vigia à época, como também em razão do que dispõe o art. 1º do Decreto 22.626/33 (Lei da Usura), norma esta em pleno vigor. Em face da índole remuneratória, que caracteriza a comissão de permanência, e do caráter potestativo da cláusula que prevê a sua incidência, a comissão de permanência não é devida, ainda que não esteja sendo cobrada nenhuma outra espécie de atualização. Se os cálculos elaborados pelo autor, além da matéria debatida, não foram impugnados pela parte contrária, não pode o recorrente agora, em sede recursal, atacá-los, o que deve ser mantida a sentença quanto a este teor.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - RESPONSABILIDADE DO ENCARCERADO PELOS DISSABORES EXPERIMENTADOS - VIOLAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - RAZOABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO ESTADO - RECURSO IMPROVIDO. A Lei de Execuções Penais traz alguns programas a serem cumpridos, tais como assistência material, à saúde, alimentação, instalações higiênicas etc., porém o Estado encontra-se impossibilitado materialmente de cumprir tais determinações, de acordo com a Teoria da reserva do possível. A superpopulação carcerária é uma realidade indiscutível, porém o direito à vida, ao patrimônio e a tantos outros direitos da coletividade deve se sobrepor ao interesse de determinado indivíduo, por dizer respeito ao bem estar comum, alicerce primordial do direito, não se podendo olvidar que o encarcerado, por ter desrespeitado o ordenamento jurídico, é o único responsável por todos os dissabores que ora experimenta. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVAS DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO. O artigo 192, § 3º, é auto-aplicável e dispensa qualquer outra legislação complementar para ter eficácia plena, impossibilitando a cobrança de juros acima do limite de 12% aa previsto no Decreto 22.626/33 que está em vigor, uma vez que a Lei 4.595/64 não a revogou, primeiro porque não cumpre as condições previstas no artigo 2º da LICC e segundo porque referida Lei não foi recepcionada na parte em que atribuía ao Conselho Monetário Nacional a competência para legislar sobre matéria financeira. Os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor por expressa determinação do seu artigo 3º, § 2º. É ilegal a cobrança da comissão de permanência, sendo a cláusula que a estipula abusiva, primeiro porque remunera duas vezes o capital pelo mesmo motivo e segundo, porque a taxa não está previamente estipulada no contrato. De acordo com o parágrafo único do art. 21 do CPC não deve ser condenado ao pagamento da verba sucumbencial quem decai de parte mínima do pedido. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA POR BANCO ABN AMRO REAL S.A. - AFRONTA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO - NÃO-OCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - IMPOSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS DE 1% E MULTA CONTRATUAL DE 2% - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A exclusão de cláusulas contratuais consideradas ilegais não viola direito adquirido, ato jurídico perfeito e tampouco o princípio do pacta sunt servanda. A Súmula 121 veda a capitalização dos juros, ainda que expressamente convencionada entre as partes, porém desta proibição não estão ex'