'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMININAR DE INÉPCIA RECURSAL - AFASTADA - INCLUSÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE PRESUMIDA - INDENIZAÇÃO QUE OBEDECEU AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMININAR DE INÉPCIA RECURSAL - AFASTADA - INCLUSÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE PRESUMIDA - INDENIZAÇÃO QUE OBEDECEU AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/11/2003
Data da Publicação:26/11/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD - ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA - ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO - RECURSO DO AUTOR - PREJUDICADO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD - ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA - ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO - RECURSO DO AUTOR - PREJUDICADO.'
Data do Julgamento:17/11/2003
Data da Publicação:24/11/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REITERAÇÃO DA ROGATIVA - DECISÃO RATIFICADA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - NÃO CONHECIDO. '
Ementa
'AGRAVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REITERAÇÃO DA ROGATIVA - DECISÃO RATIFICADA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - NÃO CONHECIDO. '
Data do Julgamento:10/11/2003
Data da Publicação:20/11/2003
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO SEM MOTIVAÇÃO - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE - GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - PENA-BASE FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - PRETENDIDA REDUÇÃO PELA ATENUANTE DA MENORIDADE - ATENUANTE DEVIDAMENTE APLICADA NA FIXAÇÃO DA PENA - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ASSOCIAÇÃO - ASSOCIAÇÃO OCASIONAL COMPROVADA NOS AUTOS - MAJORANTE MANTIDA - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO SEM MOTIVAÇÃO - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE - GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - PENA-BASE FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - PRETENDIDA REDUÇÃO PELA ATENUANTE DA MENORIDADE - ATENUANTE DEVIDAMENTE APLICADA NA FIXAÇÃO DA PENA - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ASSOCIAÇÃO - ASSOCIAÇÃO OCASIONAL COMPROVADA NOS AUTOS - MA...
Data do Julgamento:05/11/2003
Data da Publicação:13/11/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - NOME DA EMPRESA CONSTANTE NA CERTIDÃO POSITIVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR EXPEDIDA PELO PROCON, ENQUANTO ESTÁ EM TRÂMITE RECLAMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - NOME DA EMPRESA CONSTANTE NA CERTIDÃO POSITIVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR EXPEDIDA PELO PROCON, ENQUANTO ESTÁ EM TRÂMITE RECLAMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/11/2003
Data da Publicação:12/11/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENA-BASE - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - AUMENTO JUSTIFICADO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PRETENDIDA REDUÇÃO EM PATAMAR MAIOR - INVIABILIDADE - FIXAÇÃO DE ACORDO COM PRUDENTE CRITÉRIO DO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENA-BASE - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - AUMENTO JUSTIFICADO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PRETENDIDA REDUÇÃO EM PATAMAR MAIOR - INVIABILIDADE - FIXAÇÃO DE ACORDO COM PRUDENTE CRITÉRIO DO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:24/09/2003
Data da Publicação:30/09/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEITADA - PROTEÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - NÃO OCORRÊNCIA DE PRÉ-JULGAMENTO DO MÉRITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEITADA - PROTEÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - NÃO OCORRÊNCIA DE PRÉ-JULGAMENTO DO MÉRITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/10/2003
Data da Publicação:22/10/2003
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA MANTIDA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA MANTIDA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/10/2003
Data da Publicação:21/10/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - NÃO-OCORRÊNCIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS EM HARMONIA COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - DROGAS SEPARADAS EM DIVERSOS PAPELOTES - PROVA CABAL DO TRÁFICO - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME HEDIONDO - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - NÃO-OCORRÊNCIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS EM HARMONIA COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - DROGAS SEPARADAS EM DIVERSOS PAPELOTES - PROVA CABAL DO TRÁFICO - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME HEDIONDO - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/10/2003
Data da Publicação:21/10/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PENA - SUBSTITUIÇÃO - RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - FIXAÇÃO DE VALOR MUITO ALÉM DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ACUSADO - DESVIRTUAMENTO DA BENESSE - RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR O QUANTUM E ALTERAR A FORMA DE PAGAMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PENA - SUBSTITUIÇÃO - RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - FIXAÇÃO DE VALOR MUITO ALÉM DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ACUSADO - DESVIRTUAMENTO DA BENESSE - RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR O QUANTUM E ALTERAR A FORMA DE PAGAMENTO.'
Data do Julgamento:01/10/2003
Data da Publicação:10/10/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - AQUISIÇÃO DE COMPONENTES DE COMPUTADOR - VALOR ÍNFIMO - AUTORIA - CONFISSÃO DO RÉU ALIADA AOS DEPOIMENTOS DO CO-RÉU - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - RÉU POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES - FIXAÇÃO UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - AUMENTO JUSTIFICADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RÉU REINCIDENTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - AQUISIÇÃO DE COMPONENTES DE COMPUTADOR - VALOR ÍNFIMO - AUTORIA - CONFISSÃO DO RÉU ALIADA AOS DEPOIMENTOS DO CO-RÉU - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - RÉU POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES - FIXAÇÃO UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - AUMENTO JUSTIFICADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RÉU REINCIDENTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/10/2003
Data da Publicação:08/10/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA NACIONAL HABITACIONAL - CONTRATO DE GAVETA - CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA NACIONAL HABITACIONAL - CONTRATO DE GAVETA - CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:30/06/2003
Data da Publicação:03/10/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
oficial: Nota Promissória. Execução. Ação declaratória de nulidade do quirógrafo. Conexão. Inexistência. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo. Proposta a ação de execução forçada, nela e através de embargos o devedor deve postular os seus direitos. A pretensão declaratória, posterior, negativa da existência do crédito tem seu objeto absorvido pelo da ação de execução, condenatória, precedente. O pedido declaratório, autônomo, assim, é juridicamente impossível. A competência para processar e julgar a ação de execução e os embargos, acaso oferecidos, é do juízo do lugar do pagamento do quirógrafo. Decrete-se a extinção do processo declaratório posterior, formulado em juízo diverso. (TJMT - AI 2.726- 1ª C. - j.11.2.85 - Rel. Flávio José Bertin).'
Ementa
oficial: Nota Promissória. Execução. Ação declaratória de nulidade do quirógrafo. Conexão. Inexistência. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo. Proposta a ação de execução forçada, nela e através de embargos o devedor deve postular os seus direitos. A pretensão declaratória, posterior, negativa da existência do crédito tem seu objeto absorvido pelo da ação de execução, condenatória, precedente. O pedido declaratório, autônomo, assim, é juridicamente impossível. A competência para processar e julgar a ação de execução e os embargos, acaso oferecidos, é do juízo do lugar do pa...
Data do Julgamento:04/08/2003
Data da Publicação:19/08/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - APURAÇÃO DO QUANTUM - VALOR EXCESSIVO - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - APURAÇÃO DO QUANTUM - VALOR EXCESSIVO - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/09/2003
Data da Publicação:29/09/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE NAS PROVAS - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROCEDÊNCIA - NEGATIVA ISOLADA - EXEGESE DAS PROVAS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICANDO A PARTICIPAÇÃO DA AGENTE QUE TRANSPORTOU E DAQUELE QUE RECEBERIA A RES FURTIVA - PENA MANTIDA - IMPOSSIBILIDADE DE REGIME MENOS RIGOROSO E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE NAS PROVAS - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROCEDÊNCIA - NEGATIVA ISOLADA - EXEGESE DAS PROVAS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICANDO A PARTICIPAÇÃO DA AGENTE QUE TRANSPORTOU E DAQUELE QUE RECEBERIA A RES FURTIVA - PENA MANTIDA - IMPOSSIBILIDADE DE REGIME MENOS RIGOROSO E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:03/09/2003
Data da Publicação:15/09/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUTOR SUB-ROGADO NOS DIREITOS DE CRÉDITO GARANTIDO POR CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - PRETENDIDA IMPENHORABILIDADE DO BEM OBJETO DA GARANTIA - CONTRATO VENCIDO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO-PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUTOR SUB-ROGADO NOS DIREITOS DE CRÉDITO GARANTIDO POR CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - PRETENDIDA IMPENHORABILIDADE DO BEM OBJETO DA GARANTIA - CONTRATO VENCIDO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO-PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/08/2003
Data da Publicação:01/09/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DO AGENTE DE QUE SÓ TOMOU CIÊNCIA DO ERRO NA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO AO SER ABORDADO PELA PRF - IMPROCEDÊNCIA - CIÊNCIA PRÉVIA SOBRE A IRREGULARIDADE - FALTA DE INICIATIVA E DE COMUNICAÇÃO AO CIRETRAN SOBRE A IRREGULARIDADE - CRIME CARACTERIZADO - PENA REDUZIDA - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO E DA PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DO AGENTE DE QUE SÓ TOMOU CIÊNCIA DO ERRO NA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO AO SER ABORDADO PELA PRF - IMPROCEDÊNCIA - CIÊNCIA PRÉVIA SOBRE A IRREGULARIDADE - FALTA DE INICIATIVA E DE COMUNICAÇÃO AO CIRETRAN SOBRE A IRREGULARIDADE - CRIME CARACTERIZADO - PENA REDUZIDA - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO E DA PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:13/08/2003
Data da Publicação:25/08/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RÉU CONFESSO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL; APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 29, § 1º E 66 DO CP E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RÉU CONFESSO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL; APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 29, § 1º E 66 DO CP E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/08/2003
Data da Publicação:25/08/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DO ENTORPECENTE - UM SÓ PERITO - POSSIBILIDADE - LAUDO REFERENDADO PELO DEFINITIVO - REJEIÇÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DO IN DUBIO PRO REO - AGENTE QUE TRANSPORTAVA DROGA PARA TERCEIRO - CONHECIMENTO SOBRE O CONTEÚDO DAS SACOLAS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME HEDIONDO - PRISÃO DOMICILIAR - DISCUSSÃO NO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DO ENTORPECENTE - UM SÓ PERITO - POSSIBILIDADE - LAUDO REFERENDADO PELO DEFINITIVO - REJEIÇÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DO IN DUBIO PRO REO - AGENTE QUE TRANSPORTAVA DROGA PARA TERCEIRO - CONHECIMENTO SOBRE O CONTEÚDO DAS SACOLAS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME HEDIONDO - PRISÃO DOMICILIAR - DISCUSSÃO NO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:04/06/2003
Data da Publicação:16/06/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
