'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE PREJUÍZOS - SEGURO DE MERCADORIAS - APLICABILIDADE DO ART. 47 DO CDC - QUEDA DE MERCADORIA EM DECORRÊNCIA DE FREADA BRUSCA E DE OCORRÊNCIA DE SAQUE POR POPULARES NÃO PREVISTA - RELAÇÃO DOS RISCOS NÃO COBERTOS - PREVALÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - LIMITAÇÃO DA IDADE DO VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTAR MERCADORIA E PREVISÃO DE DEDUÇÃO DE 20% DO VALOR A SER RESTITUÍDO, POR NÃO ACIONAMENTO DA ASSISTÊNCIA 24 HORAS - CLÁUSULAS ANULADAS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ESTIPULADO NA INICIAL - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO. Em se tratando de contrato de adesão, sua interpretação, concernente aos riscos assumidos pela seguradora, deve tender para o benefício do segurado, não havendo, portanto, nenhuma censura na aplicabilidade do art. 47 da Lei Consumerista ao caso sub examine. Se na apólice de seguro não restou expressamente afastada a relação de riscos não cobertos às hipóteses de queda de mercadoria em decorrência de freada brusca e de ocorrência de saque por populares, prevalece o dever de indenizar, visto que àquela é taxativa. Considerando que o valor das somas das quantias expressas em notas fiscais refletem importância maior do que o prejuízo indicado, e tendo em conta a facilitação da defesa dos direitos do segurado, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6.°, VIII, do CDC), reconhecido pelo juízo a quo, caberia a seguradora fazer prova cabal e irretorquível do fato modificativo do direito da segurada, ex vi do disposto no art. 333, II, do CPC. A simples restrição contratual quanto ao ano de fabricação do veículo, desvinculado do seu estado de conservação, malfere os princípios da boa-fé, da eqüidade e da interpretação mais favorável ao segurado, razão pela qual deve ser declarada sua nulidade. A previsão de dedução de 20% do valor a ser restituído, quando não acionada a assistência 24 horas na forma definida pela apólice, representa vantagem exagerada e injusti'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DA PARTE DE NÃO SER SUFICIENTE O DEPÓSITO EFETUADO - NÃO-ACOLHIMENTO - VALOR DEPOSITADO COM JUROS DE MORA DE 12% AO ANO, MULTA DE 2% E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, POR CUMULAR ELA CORREÇÃO MONETÁRIA COM JUROS REMUNERATÓRIOS - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM - POSSIBILIDADE DE SE REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA, SE EMBUTIDOS NO CONTRATO CLÁUSULAS ABUSIVAS E DESPROPORCIONAIS AO DIREITO DAS PARTES - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIAS JÁ DISCUTIDAS NO RECURSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I- Se o depósito efetuado for correspondente ao valor da parcela avençada, incluindo-se nela juros de mora de 12% ao ano, multa de 2% e correção monetária pelo IGPM, há de ser o mesmo acolhido. II- Sendo a comissão de permanência índice misto, que cumula correção monetária com juros remuneratórios, é indevida a sua cobrança, por penalizar duplamente o devedor, devendo ela ser substituída pelo IGPM, ou outro índice que reflita a inflação. III- Óbice não há para que se discuta a revisão contratual, em ação consignatória, se existirem no contrato celebrado entre as partes cláusulas abusivas e desproporcionais aos direitos das partes. IV- Não tem razão de ser o prequestionamento feito pela parte recorrente, se as matérias prequestionadas dizem respeito ao mérito recursal, o qual já fora amplamente debatido.'

'MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MS - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO IMPETRANTE E AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO DO IMPETRANTE PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS ARGÜIDAS PELO IMPETRADO - AFASTADAS - EDITAL PARA CONVOCAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO DETRAN QUE NÃO PREVÊ AVALIAÇÃO DE TÍTULOS - OFENSA AO ART. 6º DO DECRETO N.º 11.689/2004 - SEGURANÇA CONCEDIDA.'

Ementa: ' AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEPÓSITO - AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO PELOS DEVEDORES - RECURSO PROVIDO. Não constando nos autos a aceitação dos devedores do encargo de depositário, não podem ser obrigados como tal, notadamente por que as normas restritivas de direitos devem assim serem interpretadas. '

'APELAÇÃO CÍVEL - REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - AFASTADA - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE ENTRE PARTICULARES - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AUDIÊNCIA DE INTERESSE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CONTRATO DE GAVETA - CESSÕES DE DIREITOS CELEBRADAS SEM A INTERVENÇÃO DA ENTIDADE FINANCEIRA - CONTRATO QUE VEDA TRANSFERÊNCIAS - CLÁUSULA ABUSIVA - ART. 115 CÓDIGO CIVIL/1916 - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DESDE QUE INEXISTA ATRASO DAS PRESTAÇÕES - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - FALTA DE REQUISITOS AUTORIZADORES - MORA DO DEVEDOR CARACTERIZADA - IMÓVEL ADJUDICADO PELA CEF E ALIENADO AOS AUTORES - POSSE INJUSTA DO RECORRENTE - JUSTO TÍTULO - IMISSÃO DEFERIDA - PEDIDO DE RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - VIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rechaçado o interesse do feito da empresa pública da união, no caso a Caixa Econômica Federal, impõe-se o reconhecimento da competência estadual. Os proprietários sem posse podem reivindicá-la ao possuidor sem domínio, uma vez caracterizados os requisitos. Na ação reivindicatória, a injustiça da posse advém justamente da ausência de título dominial, não importando ser a posse de boa-fé ou de má-fé, cuja circunstância não tem o alcance ou efeito de se opor à propriedade dos autores. No que concerne à exceção de usucapião, nenhum reparo merece a sentença recorrida no ponto, uma vez que ausentes os seus requisitos autorizadores. Evidenciada a boa-fé do réu na posse do imóvel, deve ser-lhe garantido o direito de retenção até o pagamento de indenização a ser apurada em liquidação de sentença. '

' MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO DO CONSUMIDOR PELO PROCON - EMPRESA PREJUDICADA QUE CONTESTA A ACUSAÇÃO EM JUÍZO - SOBRESTAMENTO DA EFICÁCIA PREJUDICIAL DA DECLARAÇÃO ATÉ A DECISÃO FINAL DA QUESTÃO - RESGUARDO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA. Demonstrado que a imputação de violação aos direitos do consumidor está sendo contestada pela Empresa acusada em juízo, não pode o PROCON expedir certidão desabonadora em seu desfavor até final decisão do Judiciário, sob pena de ferir o direito líquido e certo do fornecedor ao devido processo legal, expondo-lhe a abusos por parte de terceiros de má-fé. '

Ementa: ' HABEAS CORPUS - PACIENTE FORA DO PAÍS - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO REGIME PRISIONAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. Não há constrangimento ilegal se o paciente não comparece à audiência admonitória, por estar residindo em outro país, e o Juiz converte o regime de pena restritiva de direitos para privativa de liberdade, decretando a prisão do paciente. '

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, POSSIBILITANDO A PENHORA DE DIREITOS PERTENCENTES À EMPRESA DO MESMO CONGLOMERADO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - MULTA DIÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - MÁ VALORAÇÃO DAS PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. Configura-se como um direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor). Se as provas foram corretamente valoradas pelo julgador não há ser acolhido o pedido do recorrente para modificação da sentença. A multa diária deve ser fixada em valor que cause considerável temor caso não seja cumprida a determinação judicial. Esta é realmente a sua finalidade maior, ou seja, mais uma providência prevista em lei que pode ser adotada para assegurar o resultado prático do processo. Se não quiser pagar a multa, basta que cumpra o comando da sentença. Em ação de cobrança movida em face de Empresa concessionária de Energia Elétrica, os honorários advocatícios devem ser arbitrados nos termos do art.20, § 3º do Código de Processo Civil.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO -- INCONSTITUCIONALIDADE - REJEITADAS - INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DOS RENDIMENTOS DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS DO CARGO EM COMISSÃO - SERVIDOR PERTENCENTE AO QUADRO SUPLEMENTAR - REQUISITOS ATENDIDOS - DETERMINAÇÃO LEGAL PREVISTA NO § 1º DO ART. 52 DA LEI 2.065/99 - DIREITO ÀS GRATIFICAÇÕES - RECURSO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido quando ausente a vedação no ordenamento jurídico à busca da pretensão resistida. A nova redação determinada pelo art. 14 da Lei n.° 2.129/2000 ao art. 302 da Lei Estadual n.° 1.202/90 e ao § 1º do art. 52 da Lei n.° 2.065/99 não é vedada pela Constituição Federal, pois não atribui caráter de efetividade ao servidor do Quadro Suplementar, mas apenas uma extensão de direitos e vantagens, permanecendo inexorável a natureza jurídica de investidura. Atendidos os requisitos exigidos por lei, dá-se provimento ao recurso para determinar que sejam incorporadas aos rendimentos as gratificações obtidas por funcionário público quando em exercício no cargo em comissão.'

'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO E RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS - AFASTAMENTO DO CARGO DE PROFESSORA MUNICIPAL - EXONERAÇÃO ILEGAL - VERBA SALARIAL DEVIDA REFERENTE AO PERÍODO EM QUE ESTEVE AFASTADO - NÃO HOUVE ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - AUSÊNCIA DE PROVAS DAS PERDAS E DANOS - RECURSOS IMPROVIDOS. Sendo ilegal o ato administrativo que exonerou a autora do cargo de professora municipal, deve ser reintegrada ao cargo que ocupava, com todos os direitos e vantagens referentes ao período em que esteve dele afastado. Não há falar em acumulação de funções entre os cargos de professora e direção de escola, pois, devido à exoneração irregular da requerente, ela somente exerceu o cargo comissionado de Diretora de Centro de Aprendizagem. Devem ser mantidos os honorários advocatícios que foram arbitrados pelo juiz singular, com equidade e de acordo com as regras do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. É indispensável a prova da existência do dano para deferir-se à autora o pedido de indenização por prejuízos que alega ter suportado.'

' SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE. O servidor público municipal deve ser indenizado, com a conversão, em pecúnia, da licença-prêmio não gozada e que não foi computada, em dobro, para a contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria. Tal direito independe de previsão legal expressa, pois consubstanciado na responsabilidade objetiva e no princípio que veda o enriquecimento ilícito por parte da Administração. CONTESTAÇÃO OFERTADA PELA FAZENDA PÚBLICA - NEGATIVA GERAL - NÃO-APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO IMPUGNADOS. Se parte da contestação apresentada pela fazenda pública foi deduzida por negativa geral, não é de ser aplicada a presunção de veracidade dos fatos não impugnados especificamente, tendo em vista que não se admite a confissão ficta, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, cujos direitos são indisponíveis. INDENIZAÇÃO - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - SERVIDOR APOSENTADO - CÁLCULO ELABORADO, CONSIDERANDO O VALOR EFETIVAMENTE PERCEBIDO PELO AUTOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Dá-se provimento, em parte, ao recurso, a fim de que no cômputo da indenização, que será calculada com a conversão, em pecúnia, dos três meses relativos à licença-prêmio, seja considerado o valor do vencimento que o servidor efetivamente percebia à época em que foi aposentado.'

'AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA UNIFICADA PARA FINS DO ARTIGO 75 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O LIMITE MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE UNIFICADA, DE 30 ANOS, COMO BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO. A unificação da pena deferida para os fins do artigo 75 do Código Penal não exerce qualquer influência sobre o prazo para a concessão de benefícios e direitos em matéria de execução penal, que devem observar a somatória das penas atribuídas ao condenado.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DECRETO MUNICIPAL (Nº 5.823/88) QUE TORNOU INEFICAZ OUTRO DECRETO MUNICIPAL (Nº 5.764/88), QUE EQUIPARAVA OS SALÁRIOS DOS CARGOS DE FISCAL DE RENDAS COM OS DE AGENTES DE FISCAIS DE RENDAS - AUTORES DA AÇÃO QUE, POR OCUPAREM O CARGO DE FISCAL DE RENDAS, PLEITEIAM A EQUIPARAÇÃO SALARIAL, COM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - ALEGAÇÃO DOS AUTORES DA AÇÃO DE SER INCONSTITUCIONAL O DECRETO MUNICIPAL Nº 5.823/88, QUE TORNOU INEFICAZ O DECRETO Nº 5.764/88, POR HAVER ELE INOBSERVADO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E DIREITO ADQUIRIDO - NÃO-ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE DECRETO AUTÔNOMO, POR CRIAR ESTE DIREITO NOVO, SEM PREVISÃO LEGAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE VEDA A EDIÇÃO DE DECRETO AUTÔNOMO, E POR ISTO, CORRETA A DECISÃO DO PODER PÚBLICO DE TORNÁ-LO SEM EFEITO - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAR SALÁRIOS ENTRE CARGOS DISTINTOS - RECURSO IMPROVIDO. I- Se os fatos postos para apreciação pelas partes não exigem a colheita de provas em audiência, óbice não há para que o juiz julgue antecipadamente a lide. II- A constituição federal de 1988 vedou a edição de decretos autônomos, isto é, aqueles que, no todo ou em parte, não apenas regulamentam lei, mas também geram direitos ou obrigações novos. III- Correta a decisão do Poder Público municipal de tornar sem efeito decreto dessa ordem, por ter ele caráter de verdadeiro decreto autônomo, vedado pela Constituição Federal vigente. IV- É vedada, por força de dispositivo constitucional (art. 37, da CF), a equiparação salarial de cargos que exigem escolaridades distintas. '

'AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL CONTRATUAL, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - OPERAÇÕES BANCÁRIAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PRESENTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC - IGUALDADE ENTRE OS LITIGANTES - RECURSO IMPROVIDO. É lícita a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, quando evidenciada a hipossuficiência do consumidor, diante do poderio técnico-econômico do banco-agravante, como também a verossimilhança de suas alegações, com o fim de assegurar a igualdade entre os litigantes e facilitar a defesa dos direitos do consumidor em juízo.'

'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ARTIGO 1.046, DO CPC - POSSUIDOR - PARTE LEGÍTIMA PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS QUANDO TEVE SUA POSSE TURBADA OU ESBULHADA POR ATO JUDICIAL - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, DO CPC - COMPETE AO EMBARGANTE PROVAR A POSSE - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A POSSE DOS EMBARGANTES ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO GERA DIREITOS DE POSSE PROTEGIDOS POR VIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - SÚMULA 84 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO APELO - DESERÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO - ACOLHIDO - AUSÊNCIA DE RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA - MÉRITO RECURSAL - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E INSUMOS AGRÍCOLAS - ALIENAÇÃO DE TRATOR, A TERCEIRO, PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEPENDÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO JUIZ DO FEITO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. A apresentação de apelação, sem o devido preparo, mas com pedido de concessão de assistência judiciária em face da atual situação financeira dos recorrentes é suficiente para a dispensa do preparo recursal, sobretudo se a parte contrária não impugnou o pedido com prova capaz de desconstituir o direito postulado. A ausência de razões do pedido de reforma da decisão recorrida, requisito imprescindível de admissibilidade do agravo retido, conduz ao seu não-conhecimento, com suporte no art. 524, II, do Código de Processo Civil. Não se pode reconhecer como legítimo o pedido de compra de produtos e insumos agrícolas que se acha rasurado e ainda com o acréscimo de três itens que não constavam do pedido originário. As cópias dos demais pedidos comprovam apenas a emissão do documento, mas não são capazes de demonstrar o recebimento do produto pelos autores da ação. A inversão do ônus da prova não é automática, mas dependente de circunstâncias concretas que são apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Se cada litigante foi em parte vencedor e vencido na demanda, justifica-se a sucumbência recíproca reconhecida pelo julgador singular (art. 21, caput, do CPC).'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - AFRONTA A ATO JURÍDICO PERFEITO E AOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA AUTONOMIA DA VONTADE - NÃO-OCORRENTE - INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 192, § 3°, DA CF - APLICAÇÃO DA LEI DE USURA PARA INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR - INAPLICABILIDADE - POSSE DO VEÍCULO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, RECONHECIMENTO DE DIREITOS E APURAÇÃO DE SALDO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULAS RURAIS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DOCUMENTOS PÚBLICOS - EXIGÊNCIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA A PARTE EX ADVERSA -- LIMITAÇÃO DE JUROS EM 12% AO ANO, EM RAZÃO DO QUE DISPUNHA O ART. 192, § 3.º, DA CF, ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 40 E DO QUE PRECONIZA O ART. 1º DO DECRETO 22.626/33 - INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DOS ENCARGOS DA MORA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PROVIDO - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - ESPOSA QUE PRESTA FIANÇA SEM CONSENTIMENTO DO MARIDO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA O CÔNJUGE PLEITEAR A NULIDADE DO ATO OU SALVAGUARDAR OS SEUS DIREITOS - ASSISTENTE - TERCEIRO INTERESSADO - INCUMBE PRESTAR COLABORAÇÃO A UMA DAS PARTES DO PROCESSO - ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ A IMISSÃO NA POSSE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a esposa presta fiança sem o consentimento do marido, não pode argüir a falta de vênia conjugal, sob pena de alegar a própria torpeza em sua defesa. O marido que não faz parte da relação jurídica contratual, por não ter anuído à fiança prestada pela esposa, não é parte na relação jurídica processual na ação de despejo e cobrança promovida pelo locador. Pode ingressar no feito na qualidade de assistente, atendidas as formalidades processuais para a sua admissão. Os aluguéis devidos são aqueles vencidos até a imissão do proprietário na posse do imóvel, quando ele aglutina a posse direta da coisa locada.'