Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - ADJUDICAÇÃO - BEM QUE NÃO INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DO FALECIDO - TRANSFERÊNCIA DE BEM ENTRE VIVOS PELA ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - MEIO INIDÔNEO - INVIABILIDADE DE AVERBAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERMUTA DE IMÓVEL PERTENCENTE À ASSOCIAÇÃO - ATO REALIZADO PELO CONSELHO CONSULTIVO CONJUNTAMENTE COM A DIRETORIA - IMPOSIÇÃO DE ÓBICE À PARTICIPAÇÃO DOS DEMAIS ASSOCIADOS EM RAZÃO DA IMPERATIVIDADE DA NORMA ESTATUÁRIA QUE POSSIBILITA A EFETIVAÇÃO DE VOTAÇÃO SECRETA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS HÁBEIS A MACULAR O NEGÓCIO JURÍDICO CONCRETIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Compete ao Conselho Consultivo deliberar sobre aquisições, alienações ou hipoteca de imóveis da Associação, juntamente com a Diretoria (alínea j do artigo 25 do Estatuto da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Corumbá-MS). As reuniões e votações da Diretoria poderão ser secretas, se esta assim decidir, ficando nestas circunstâncias, prejudicados os direitos dos associados, no que diz respeito à presença nas reuniões (parágrafo único do artigo 29 do Estatuto da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Corumbá-MS). Restando incomprovada a ausência da maioria dos membros da Diretoria no momento da efetivação do ato apontado como ilegal, não há como questionar a regularidade do procedimento adotado. A inexistência de eventuais vícios no negócio jurídico concretizado impede o reconhecimento da improficuidade de seus efeitos.'

Ementa: ' AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE -RELAÇÃO DE CONSUMO - RECURSO IMPROVIDO. Ao contrário do que parece sugerir a literalidade do artigo 88 da Lei 8.078/90, a doutrina e a jurisprudência elegem, como verdadeiro princípio, a inadmissibilidade do instituto da denunciação da lide nas demandas relativas aos direitos do consumidor.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - FOTOGRAFIA PUBLICADA SEM A AUTORIZAÇÃO DO AUTOR E SEM A SUA DEVIDA IDENTIFICAÇÃO - MANIFESTA VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS LEGALMENTE ESTABELECIDOS - LEI Nº 9.610/98 - DANOS MORAIS INQUESTIONÁVEIS - COMPENSAÇÃO IMPERIOSA - PUBLICAÇÃO DE NOTA DE RETRATAÇÃO POR TRÊS VEZES CONSECUTIVAS - IMPRESCINDIBILIDADE - DANOS MATERIAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PECÚLIO - PLANO HÍBRIDO TAMBÉM CONTEMPLANDO APOSENTADORIA DEPOIS DE VINTE E CINCO ANOS DE CONTRIBUIÇÃO - MODIFICAÇÕES POSTERIORES NO PACTO PRIMITIVO - DIREITOS ADQUIRIDOS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LICC - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EQUILÍBRIO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS MENSALIDADES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - ART. 322 DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA. Não é de se aplicar o disposto no art. 322 do CPC, nos casos em que, tratando-se de ação de execução, a parte devedora ainda não foi intimada da realização da penhora e, no processo, tenha sido praticado algum ato tido por lesivo de seus direitos. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE ERRO MATERIAL - PROCESSO SUSPENSO - DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL - IMPROVIDO. Ocorre erro material, não sujeito ao trânsito em julgado, se a extinção da ação decorreu de equívoco cometido na sentença, porquanto, estando a execução fiscal fundada em inúmeras Certidões de Dívida Ativa, e havendo pedido de exclusão de apenas uma delas, não poderia haver extinção total da execução. Mesmo que o despacho de suspensão do processo de execução tenha sido proferido depois da sentença da extinção da ação, passível de novo erro, igualmente, não pode causar prejuízo algum ao recorrido.'

'AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDEFERIDOS - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO PELO GENITOR DOS MENORES - PRESERVAÇÃO DE DIREITOS DOS INFANTES - RECURSO IMPROVIDO. Se o contrato de prestação de serviços de advogado foi assinado pelo genitor dos menores que se comprometeu ao pagamento de 20% do valor eventualmente recebido em acordo homologado judicialmente, deve ser contra ele pleiteada a aludida verba.'

'RECURSOS VOLUNTÁRIO E EX OFFICIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - ARTIGO 63 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53/90 - DISPOSITIVO QUE DISCIPLINA LICENÇA ESPECIAL DE POLICIAL-MILITAR - § 1º DO ARTIGO 42 DA CF/88, DETERMINANDO QUE CABERÁ À LEGISLAÇÃO ESTADUAL DISPOR SOBRE AS MATÉRIAS DO ARTIGO 142, § 3º, INCISO X, DA CF/88 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - VERBA PLEITEADA POR SERVIDOR EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SUBSTITUIÇÃO DO IGPM/FGV PELO INPC - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA EM QUE OS PAGAMENTOS HAVERIAM DE SER PAGOS E NÃO FORAM - RECURSOS OBRIGATÓRIO E VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. À União cabe legislar privativamente sobre as matérias mencionadas no artigo 22 da Carta Magna, não havendo, porém, neste dispositivo, nenhuma menção sobre vantagens, direitos, deveres, remuneração ou qualquer outro benefício aos militares dos Estados Membros, porquanto o rol do referido dispositivo é taxativo, o que afasta o argumento de que é inconstitucional o artigo 63 e parágrafo único da LC n. 53/90, que tem por objeto regulamentar sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Mato Grosso do Sul, o qual está em perfeita consonância com o disposto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inc. X, da Constituição Federal. O INPC/IBGE é o índice oficial para atualização de valores pleiteados por servidor público em face da Administração. Não se tratando de ilícito contratual, mas de verba de caráter alimentar solvida com atraso, os juros de mora devem incidir a partir do momento em que a obrigação deveria ter sido paga e não foi (art. 960 do Código Civil pretérito).'

' AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS - INCIDÊNCIA DE JUROS - TERMO INICIAL A CONTAR DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. Segundo o entendimento pacífico do STJ, os juros moratórios incidentes na monitória lastreada em cheques prescritos contam-se a partir da citação, devendo ser reformado o juízo de valor contrário ao entendimento da Corte de Estrito Direito. AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - ATUALIZAÇÃO PELO IGPM MANTIDA. Na cobrança de débitos em via judicial deve ser adotado o índice IGPM como referência de atualização, adotado majoritariamente pelo TJMS. AÇÃO MONITÓRIA - DESPESAS COM O PROTESTO DOS TÍTULOS - ÔNUS QUE INCUMBE AO DEVEDOR - SENTENÇA REFORMADA. O protesto, enquanto ato formal que visa a resguardar direitos, afigura-se útil ao credor, firmando de maneira inequívoca a inadimplência e inércia do obrigado em relação à determinada prestação. Ponderado que o art. 325 do CCB dispõe presumirem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e a quitação da dívida, cumpre a este arcar com os valores despendidos em tal ato, quanto mais se verificada a necessidade de intervenção judicial para a satisfação do débito. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - DE FALTA DE CIENTIFICAÇÃO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS - NÃO OCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - INOBSERVÂNCIA DO RITO ESTABELECIDO PELA LEI 10.409/02 - RITO MAIS CONCENTRADO DA LEI 6.368/76 - POSSIBILIDADE - DESRESPEITO DO CONTRADITÓRIO DA AMPLA DEFESA - FALTA DE ACAREAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA EMPRESTADA - POSSIBILIDADE - DELAÇÃO FEITA POR CO-RÉU CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU DE HAVER INTUITO DE PERSEGUIÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1) Os Embargos de Declaração interrompem o prazo para outro recurso, razão pela qual reinicia-se nova contagem a partir da intimação da decisão que lhe põe fim. 2) Basta, para oferecer-se a denúncia, que haja a comprovação da materialidade e indícios de autoria. 3) Nos crimes multitudinários, a descrição da participação de cada acusado pode ser feita de maneira singela. 4) Se a denúncia descreve o fato, ainda que sucintamente, sendo suficiente para oportunizar a defesa, não há falar em inépcia. 5) O rito processual da lei 6.368/76 pode ser imprimido em detrimento do rito processual da lei 10.409/02, posto que é mais concentrado, não acarretando prejuízo ao acusado. Ademais, o rito da lei nova encerra uma impossibilidade de aplicação, tendo em vista que ela se refere aos crimes nela previstos, sendo que a parte que os define foi revogada. 6) A prova emprestada de outro processo, sem que tenha havido a participação da defesa ou concordância, não quebra o princípio do contraditório e da ampla defesa, quando esta tiver sido intimada a se manifestar, limitando-se apenas a pedir acareação, que não foi concedida em face de sua imprestabilidade ao caso. 7) Os policiais que efetuaram a prisão não estão impedidos de depor, notadamen'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - PERDA TOTAL DO VEÍCULO - QUITAÇÃO DO SEGURO - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA - HONORÁRIOS DA AÇÃO PRINCIPAL FIXADOS COM MODERAÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - ART. 70, III, DO CPC - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE - EXTINÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA - CONDENAÇÃO DO DENUNCIANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS. O autor que recebe o pagamento de indenização por perda total do veículo da seguradora, não é parte legítima ativa para cobrar eventual diferença do causador do dano, por não possuir mais a posse e propriedade do veículo. A seguradora que quita o seguro por perda total do veículo, sub-roga-se nos direitos do titular do seguro, sendo parte legítima ativa para ação regressiva contra o causador do dano. Segundo o entendimento do STJ, o art. 20, § 4º, do CPC, ao determinar se decida com eqüidade, não autoriza se fixem honorários por sucumbência em valor aviltante. A denunciação à lide não é obrigatória nos casos do art. 70, III, do CPC, pois a parte poderá ajuizar posteriormente a ação regressiva em processo autônomo. Por força do princípio da sucumbência, o denunciante, que deu causa à instauração de lide acessória extinta, responde pelas custas e honorários correspondentes. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO AFASTADA - IRREGULARIDADE SANADA TEMPESTIVAMENTE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SUBMISSÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITE DE 12% A.A. - VIGÊNCIA DO CONTRATO À ÉPOCA DO § 3º DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTO-APLICABILIDADE - LIMITE PREVISTO NO DECRETO 22.626/33 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM-FGV - CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS - POSSIBILIDADE DE CUMULAR PEDIDO COM REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Sendo sanada tempestivamente a irregularidade do recurso, não há falar em seu não-conhecimento. As instituições financeiras são fornecedoras de serviço por expressa determinação legal (art. 3º § 2º, CDC). Os juros são limitados em 12% a.a., seja pela auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da CF, seja pelo Decreto n. 22.626/33 que é plenamente aplicável aos bancos. É ilegal a cobrança de comissão de permanência, devendo ser substituída pelo IGPM- FGV que melhor espelha a perda do valor da moeda. Tendo a consignatória caráter revisional de cláusulas e condições contratuais abusivas, aliado ao fato da condição hipossuficiente do autor na relação jurídica, nada lhe impede, mesmo diante das condições aparentemente taxativas do artigo 890 do Código de Processo Civil, de consignar os valores que entende devidos. Tem-se como insubsistente o prequestionamento dos dispositivos legais, se diante do posicionamento adotado não se revela negativa de vigência ou interpretação diversa do conteúdo destes.'

'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO. A norma contida no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) que determina a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, não opera de pleno direito, mas tem por objetivo a facilitação da defesa dos seus direitos, quando, a critério do julgador, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA SOBRE JUNTADA DE DOCUMENTOS - REJEITADA - MÉRITO - CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA - VERBA HONORÁRIA - PEDIDO DE EXCLUSÃO NEGADO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A falta de intimação da parte contrária para se manifestar sobre documento novo juntado aos autos não compromete a validade da sentença, se este não influenciou no julgamento da causa. A existência de cláusula resolutória expressa determinando a rescisão do contrato para o caso de inadimplemento da obrigação é motivo determinante para rescisão contratual, sobretudo se também está baseada na confissão da requerida de que deixou de efetuar o pagamento do débito junto ao agente financeiro. A condenação nas verbas de sucumbência é devida em razão da derrota processual, do que decorre o descabimento do pedido de exclusão da verba honorária.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PACIENTE FORA DO PAÍS - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO REGIME PRISIONAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. Não há constrangimento ilegal se o paciente não comparece à audiência admonitória, por estar residindo em outro país, e há a possibilidade de conversão do regime de pena restritiva de direitos para privativa de liberdade. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE PRIVILEGIADA - REINCIDÊNCIA COMPROVADA - REGIME CARCERÁRIO MANTIDO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU DA SUA SUSPENSÃO CONDICIONAL - RECURSO IMPROVIDO. Desde que os elementos de prova apontam o recorrente como o autor do furto noticiado na denúncia, sua negativa de participação, se isolada, não o favorece em face de seus antecedentes desabonadores e indícios de autoria certa. Comprovada a reincidência pela folha de antecedentes criminais do acusado, não há falar em reconhecimento do furto privilegiado, que exige a primariedade do ofensor e correto o aumento da pena pela mencionada agravante. A fixação de regime carcerário mais severo, esteada na previsão do artigo 33, § 3º, do Código Penal, e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade ou de sua suspensão condicional devem ser mantidas em face da personalidade do réu, reincidente, que, em pouco tempo, enredou-se em vários delitos e demonstrou desrespeito pelas regras de convívio harmônico em sociedade.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CULPA DO ACUSADO NO EVENTO - PLEITEADA REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA NA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR TRÊS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO IMPROVIDO. É infundada a alegação de que o acidente não ocorreu por culpa do acusado se bem demonstrado, pelo conjunto probatório, que ele colidiu com o veículo que trafegava à sua frente porque empreendia velocidade acima da permitida para o local e estava distraído, conversando com os demais ocupantes do automóvel por ele conduzido. Mantém-se o quantum das prestações pecuniárias substitutivas da pena privativa de liberdade, fixadas pelo juiz em favor dos dependentes da vítima e do Conselho da Comunidade local, verificado que não representa quantia excessiva para o acusado, possuidor de emprego fixo e rendimentos mensais razoáveis, além de que ele não provou a sua impossibilidade de pagamento. A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, nos casos de homicídio culposo ocorrido no trânsito, é aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade e não se confunde com as reprimendas previstas no artigo 43 do Código Penal, que substituem a detenção.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Estando presentes as condições que autorizam o julgamento antecipado da lide, sendo a matéria de direito e de fato, o que torna desnecessária a produção de prova em audiência, é dever do magistrado assim proceder, e não faculdade, de forma que o julgamento proferido nessas condições não cerceia o direito de defesa nem ofende os direitos constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal.'

'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 94/2001 - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA - RECURSO PROVIDO. Embora a arrecadação dos honorários seja destinada à Defensoria, é-lhe defeso postular em nome próprio, pois se trata de um órgão do Poder Executivo, não sujeito a direitos e obrigações, logo a legitimidade para pleitear em juízo os honorários continua sendo do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio de sua Procuradoria.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO E FUNÇÃO PÚBLICA - DEMISSÃO DE POLICIAL CIVIL A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR - ABSOLVIÇÃO CRIMINAL - NÃO EXCLUSÃO DA CULPA ADMINISTRATIVA - PROVA INSUFICIENTE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em reintegração ao cargo ou função pública se a prova produzida no procedimento administrativo disciplinar demonstra a completa adequação entre o ato punitivo e as infrações imputadas ao servidor público, além de ter sido garantido a ele todos os direitos constitucionais, como os princípios do contraditório e da ampla defesa. A absolvição na ação penal, por falta de provas, não exclui a culpa administrativa e civil do servidor público, podendo este ser punido administrativamente e responsabilizado civilmente. Compete ao autor o ônus probandi atinente ao fato constitutivo de seu direito, de acordo com a regra contida no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, caso contrário, deve-se acatar a improcedência do pedido.'